MP Nº 557/2011
ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO CN Nº 26, de 13.06.2012
(DOU de 14.06.2012)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 557, de 26 de dezembro de 2011, que “Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999” teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio do corrente ano.

Congresso Nacional, em 13 de junho de 2012.

Senador José Sarney
Presidente da Mesa do Congresso Nacional