AGENDA TRIBUTÁRIA
FEVEREIRO/2012 - ALTERAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 07, de 03.02.2012
(DOU de 06.02.2012)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Resolução do CGSN nº 96, de 1º de fevereiro de 2012, declara:
Art. 1º - Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2012, a seguinte disposição:
Data de Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Código GPS |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
22 |
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. | DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) | Janeiro/2012 |
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Brunno Sergio Silva de Andrade