SICOBE
OBRIGATORIEDADE - DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 55, de 19.11.2012
(DOE de 21.11.2012)

Dispõe sobre a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008,

DECLARA:

Art. 1º - Fica restabelecida a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa Indústria e Comércio de Bebidas Imperial S/A, CNPJ 00.552.646/0001- 81.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º - Fica revogado, sem prejuízo de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 11 de novembro de 2011.

Iágaro Jung Martins