ÍNDICE GERAL
JANEIRO a DEZEMBRO/94

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA


Para posicionar o começo de cada índice, clique no assunto desejado no quadro abaixo:

Assuntos Diversos Assuntos Previdenciários Assuntos Trabalhistas COFINS
FGTS ICMS Importação e Exportação Imposto de Renda
IOF IPI Outros Tributos
PIS Tributos Federais

ASSUNTOS DIVERSOS

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MATÉRIAS BOL.
Carta-Circular nº 2.433, de 10.01.94 (DOU de 17.01.94) 04
Carta Circular nº 2.460, de 26.05.94 (DOU de 30.05.94) 23
Carta Circular BACEN nº 2.506, de 03.11.94 (DOU de 08.11.94) 46
Carta Circular BACEN nº 2.512, de 1º.12.94 (DOU de 05.12.94) 51
Carta Circular DNSF nº 2.465, de 21.06.94 (DOU de 23.06.94) 27
Carta Circular DNSF nº 2.467, de 27.06.94 (DOU de 29.06.94) 27
Circular nº 25, de 03.01.94 (DOU de 10.01.94) 03
Circular nº 2.403, de 14.01.94 (DOU de 18.01.94) 04
Circular nº 7, de 05.04.94 (DOU de 27.04.94) 19
Circular nº 2.419, de 29.04.94 (DOU de 02.05.94) 20
Circular nº 2.420, de 29.04.94 (DOU de 02.05.94) 20
Circular BACEN nº 2.422, de 26.05.94 (DOU de 27.05.94) 23
Circular BACEN nº 2.427, de 22.06.94 (DOU de 23.06.94) 27
Circular BACEN nº 2.431, de 27.06.94 (DOU de 29.06.94) 27
Circular BACEN nº 2.487, de 05.10.94 (DOU de 06.10.94) 42
Circular BACEN nº 2.490, de 19.10.94 (DOU de 20.10.94) 44
Circular BACEN nº 2.491, de 19.10.94 (DOU de 20.10.94) 44
Circular BACEN nº 2.496, de 19.10.94 (DOU de 20.10.94) 44
Circular BACEN nº 2.503, de 27.10.94 (DOU de 31.10.94) 45
Circular BACEN nº 2.511, de 02.12.94 (DOU de 05.12.94) 51
Circular BACEN nº 2.518, de 15.12.94 (DOU de 16.12.94) 52
Circular BACEN nº 2.525, de 21.12.94 (DOU de 22.12.94) 52
Circular SUSEP nº 15, de 26.07.94 (DOU de 28.07.94) 32
Circular SUSEP nº 17, DE 08.08.94 (DOU de 12.08.94) 34
Circular SUSEP nº 25, de 23.11.94 (DOU de 25.11.94) 49
Decreto nº 1.007, de 13.12.93 (DOU de 14.12.93) 01
Decreto nº 1066, de 27.02.94 (DOU de 28.02.94) 10
Decreto nº 1.110, de 13.04.94 (DOU de 14.04.94) 17
Decreto nº 1.149, de 27.05.94 (DOU de 30.05.94) 23
Decreto nº 1.252, de 22.09.94 (DOU de 23.09.94) 40
Decreto nº 1.298, de 27.10.94 (DOU de 31.10.94) 45
Decreto nº 1.305, de 09.11.94 (DOU de 10.11.94) 47
Decreto nº 1.331, de 08.12.94 (DOU de 09.12.94) 51
Deliberação nº 164, de 22.02.94 (DOU de 24.02.94) 10
Deliberação CVM nº 170, de 12.07.94 (DOU de 15.07.94) 30
Emenda Constitucional  de Revisão nº 2, de 07.06.94 (DOU de 09.06.94) 25
Emenda Constitucional  de Revisão nº 3, de 07.06.94 (DOU de 09.06.94) 25
Emenda Constitucional  de Revisão nº 4, de 07.06.94 (DOU de 09.06.94) 25
Emenda Constitucional  de Revisão nº 5, de 07.06.94 (DOU de 09.06.94) 25
Emenda Constitucional  de Revisão nº 6, de 07.06.94 (DOU de 09.06.94) 25
Instrução nº 202, de 06.12.93 (DOU de 13.12.93) 01
Instrução nº 207, de 1º.02.94 (DOU de 03.02.94) 07
Instrução CVM nº 204, de 07.12.93 (DOU de 05.04.94) 15
Instrução CVM nº 210, de 15.04.94 (DOU de 19.04.94) 18
Instrução CVM nº 211, de 15.04.94 (DOU de 19.04.94) 18
Instrução CVM nº 219, de 15.09.94 (DOU de 23.09.94) 40
Instrução CVM nº 223, de 10.11.94 (DOU de 21.11.94) 48
Instrução LCVM nº 220, de 15.09.94 (DOU de 21.09.94) 40
Instrução Normativa DPRF nº 1, de 06.07.94 (DOU de 07.07.94) 29
Instrução Normativa INCRA nº 15, de 08.09.94 (DOU de 21.09.94) 40
Instrução Normativa SFR nº 17, DE 10.03.94 (DOU de 11.03.94) 12
Instrução Normativa SUNAB nº 1, de 20.10.94 (DOU de 24.10.94) 44
Lei nº 8.748, de 09.12.93 (DOU de 10.12.93) 01
Lei nº 8.846, de 21.01.94 (DOU de 24.01.94) 05
Lei nº 8.859, de 23.03.94 (DOU de 24.03.94) 14
Lei nº 8.863, de 28.03.94 (DOU de 29.03.94) 14
Lei nº 8.864, de 28.03.94 (DOU de 29.03.94) 14
Lei nº 8.866, de 11.04.94 (DOU de 13.04.94) 16
Lei nº 8.869, de 15.04.94 (DOU de 16.04.94) 18
Lei nº 8.880, de 27.05.94 (DOU de 28.05.94) 23
Lei nº 8.880, de 27.05.94 (DOU de 28.05.94) Retificação do DOU de 01.06.94 24
Lei nº 8.884, de 11.06.94 (DOU de 13.06.94) 25
Lei nº 8.918, de 14.07.94 (DOU de 15.07.94) 30
Lei nº 8.920. de 20.07.94 (DOU de 21.07.94) 31
Lei nº 8.929, de 22.08.94 (DOU de 23.08.94) 35
Lei nº 8.930, de 06.09.94 (DOU de 07.09.94) 38
Lei nº 8.934, de 18.11.94 (DOU de 21.11.94) 48
Lei nº 8.935, de 18.11.94 (DOU de 21.11.94) 48
Lei nº 8.936, de 24.11.94 (DOU de 25.11.94) 49
Lei nº 8.946, de 05.12.94 (DOU de 06.12.94) 50
Lei nº 8.950, de 13.12.94 (DOU de 14.12.94) 52
Lei nº 8.951, de 13.12.94 (DOU de 14.12.94) 52
Lei nº 8.952, de 13.12.94 (DOU de 14.12.94) 52
Lei nº 8.953, de 13.12.94 (DOU de 14.12.94) 52
Lei nº 8.955, de 15.12.94 (DOU de 16.12.94) 52
Medida Provisória nº 413, de 19.01.94 (DOU de 20.01.94) 05
Medida Provisória nº 427, de 11.02.94 (DOU de 16.02.94) 08
Medida Provisória nº 434, de 27.02.94 (DOU de 28.02.94) 10
Medida Provisória nº 449, de 17.03.94 (DOU de 18.03.94) 13
Medida Provisória nº 453, de 23.03.94 (DOU de 24.03.94) 14
Medida Provisória nº 457, de 29.03.94 (DOU de 30.03.94) 15
Medida Provisória nº 482, de 28.04.94 (DOU de 29.04.94) 19
Medida Provisóra nº 524, de 07.06.94 (DOU de 08.06.94) 24
Medida Provisória nº 550, de 08.07.94 (DOU de 11.07.94) 29
Medida Provisória nº 566, de 29.07.94 (DOU de 30.07.94) 32
Medida Provisória nº 596, de 26.08.94 (DOU de 29.08.94) 36
Medida Provisória nº 612, de 08.09.94 (DOU de 09.09.94) 38
Medida Provisória nº 635, de 27.09.94 (DOU de 28.09.94) 40
Medida Provisória nº 672, de 21.10.94 (DOU de 24.10.94) 44
Medida Provisória nº 673, de 25.10.94 (DOU de 26.10.94) 47
Medida Provisória nº 681, de 27.10.94 (DOU de 28.10.94) 45
Medida Provisória nº 683, de 31.10.94 (DOU de 1º.11.94) 46
Medida Provisória nº 684, de 31.10.94 (DOU de 03.11.94) 46
Medida Provisória nº 697, de 04.11.94 (DOU de 07.11.94) 46
Medida Provisória nº 720, de 18.11.94 (DOU de 21.11.94) 48
Medida Provisória nº 731, de 25.11.94 (DOU de 26.11.94) 49
Medida Provisória nº 743, de 02.12.94 (DOU de 03.12.94) 50
Medida Provisória nº 751, de 06.12.94 (DOU de 07.12.94) 50
Medida Provisória nº 753, de 06.12.94 (DOU de 07.12.94) 50
Medida Provisória nº 756, de 08.12.94 (DOU de 09.12.94) 51
Medida Provisória nº 774, de 20.12.94 (DOU de 21.12.94) 52
Portaria nº 12, de 08.02.94 (DOU de 09.02.94) 07
Portaria nº 109, de 1º.03.94 (DOU de 03.03.94) 11
Portaria nº 118, de 11.03.94 (DOU de 14.03.94) 12
Portaria nº 260, de 05.05.95 (DOU de 06.05.94) 20
Portaria DNC nº 30, de 06.07.94 (DOU de 08.07.94) 29
Portaria IBAMA nº 59-N, de 03.06.94 (DOU de 06.06.94) 24
Portaria IBAMA nº 96-N, de 22.09.94 (DOU de 23.09.94) 40
Portaria INMETRO nº 110, de 26.05.94 (DOU de 30.05.94) 23
Portaria INMETRO Nº 121, de 31.05.94 (DOU de 14.06.94) 25
Portaria Interministerial nº 224, de 04.11.94 (DOU de 10.11.94) 47
Portaria Interministerial nº 248, de 28.04.94 (DOU de 29.04.94) 19
Portaria Interministerial nº 249, de 28.04.94 (DOU de 29.04.94) 19
Portaria Interministerial nº 531, 13.10.94 (DOU de 19.10.94) 44
Portaria MA nº 230, de 16.11.94 (DOU de 18.11.94) 48
Portaira MF nº 311/B, de 31.05.94 (DOU de 06.06.94) 24
Portaria MF nº 311/D, de 31.05.94 (DOU de 06.06.94) 24
Portaria MF nº 311/H, de 31.05.94 (DOU de 06.06.94) 24
Portaria MF nº 311/I, de 31.05.94 (DOU de 06.06.94) 24
Portaria MF nº 311/L, de 31.05.94 (DOU de 06.06.94) 24
Portaria MF nº 316, de 03.06.94 (DOU de 06.06.94) 24
Portaria MF nº 331, de 14.06.94 (DOU de 16.06.94) 26
Portaria MF nº 339, de 16 de junho de 1994 (DOU de 20.06.94) 26
Portaria MINICOM nº 767, de 13.10.94 (DOU de 14.10.94) 43
Portaria MIR nº 644, de 26.10.94 (DOU de 27.10.94) 45
Portaria MS nº 1.695, de 23.09.94 (DOU de 26.09.94) 40
Portaria MS nº 2.043, de 12.12.94 (DOU de 13.12.94) 52
Portaria MT nº 366, de 23.06.94 (DOU de 27.06.94)   Retificação no DOU de 07.07.94 29
Portaria MT nº 366, de 23.06.94 (DOU de 27.06.94) 27
Portaria SAF nº 2.794, de 1º.09.94 (DOU de 05.09.94) 38
Portaria SAF nº 2.795, de 1º.09.94 (DOU de 05.09.94) 38
Portaria SAF nº 3.055, de 30.09.94 (DOU de 05.10.94) 41
Portaria SAF nº 3.056, de 30.09.94 (DOU de 05.10.94) 41
Portaria SAF nº 3.256, de 03.11.94 (DOU de 07.11.94) 46
Portaria SAF nº 3.257, de 03.11.94 (DOU de 07.11.94) 46
Portaria SAF nº 3.543, de 05.12.94 (DOU de 06.12.94) 50
Portaria SAF nº 3.544, de 05.12.94 (DOU de 06.12.94) 50
Portaria SDA nº 93, de 30.05.94 (DOU de 06.06.94) 24
Portaria SDCJ nº 55, de 16.11.94 (DOU de 25.11.94) 49
Portaria SUFRAMA nº 203, de 10.11.94 (DOU de 18.11.94) 48
Portaria SUNAB nº 3, de 07.04.94 (DOU de 08.04.94) 16
Portaria SUNAB Nº 4, de 22.04.94 (DOU de 26.04.94) 18
Portaria SUNAB nº 6, de 16.06.94 (DOU de 20.06.94) 26
Portaria SUNAB nº 06, de 16.06.94 (DOU de 20.06.94) Retificação  do DOU de 23.06.94 27
Portaria SUNAB nº 8, de 20.10.94 (DOU de 24.10.94) 44
Portaria SUNAB nº 8, de 20.10.94 (DOU de 31.10.94)   Retificação 45
Portaria SUNAB nº 9, de 17.11.94 (DOU de 18.11.94) 48
Portaria SUPER nº 5, de 12.05.94 (DOU de 16.05.94) 21
Portaria SUPER nº 7, de 14.07.94 (DOU de 15.07.94) 30
Portaria SUFRAMA nº 133, de 14.09.94 (DOU de 20.09.94) 39
Portaria SUFRAMA nº 213, de 13.09.94 (DOU de 21.09.94) 40
Resolução nº 2.059, de 23.03.94 (DOU de 25.03.94) 14
Resolução nº 24, de 25.03.94 (DOU de 30.03.94) 15
Resolução nº 25, de 25.03.94 (DOU de 30.03.94) 15
Resolução nº 26, de 25.03.94 (DOU de 30.03.94) 15
Resolução BACEN nº 2.061, de 08.04.94 (DOU de 11.04.94) 16
Resolução BACEN nº 2.066, de 22.04.94 (DOU de 26.04.94) 18
Resolução BACEN nº 2.068, de 28.04.94 (DOU de 02.05.94) 20
Resolução BACEN nº 2.069, de 29.04.94 (DOU de 02.05.94) 20
Resolução BACEN nº 2.070, de 06.05.94 (DOU de 09.05.94) 20
Resolução BACEN nº 2.071, de 06.05.94 (DOU de 09.05.94) 20
Resolução BACEN nº 2.075, de 26.05.94 (DOU de 27.05.94) 23
Resolução BACEN Nº 2.076, de 01.06.94 (DOU de 06.06.94) 24
Resolução BACEN nº 2.080, de 22.06.94 (DOU de 23.06.94) 27
Resolução BACEN nº 2.090, de 06.07.94 (DOU de 07.07.94) 29
Resolução BACEN nº 2.097, de 27.07.94 (DOU de 28.07.94) 32
Resolução BACEN nº 2.101, de 24.08.94 (DOU de 26.08.94) 36
Resolução BACEN nº 2.114, de 19.10.94 (DOU de 20.10.94) 44
Resolução BACEN nº 2.118, de 19.10.94 (DOU de 20.10.94) 44
Resolução BACEN nº 2.121, de 30.11.94 (DOU de 01.12.94) 50
Resolução BACEN nº 2.122, de 30.11.94 (DOU de 01.12.94) 50
Resolução BACEN nº 2.124, de 08.12.94 (DOU de 09.12.94) 51
Resolução BACEN nº 2.128, de 21.12.94 (DOU de 22.12.94) 52
Resolução BACEN nº 2.129, de 21.12.94 (DOU de 22.12.94) 52
Resolução BACEN nº 2.130, de 21.12.94 (DOU de 22.12.94) 52
Resolução BACEN nº 2.131, de 21.12.94 (DOU de 22.12.94) 52
Resolução BACEN nº 2.132, de 21.12.94 (DOU de 22.12.94) 52
Resolução CNIG nº 27, de 29.06.94 (DOU de 08.07.94) 29
Resolução CNMA nº 4, de 04.05.94 (DOU de 17.06.94) 26
Resolução CNSP nº 3, de 17.06.94 (DOU de 20.06.94) 26
Resolução CNSP nº 4, de 17.06.94 (DOU de 20.06.94) 26
Resolução CNSP nº 5, de 17.06.94 (DOU de 20.06.94) 26
Resolução CNSP nº 6, de 22.06.94 (DOU de 28.06.94) 27
Resolução CNSP nº 7, de 22.06.94 (DOU de 28.06.94) 27
Resolução CNSP nº 11, de 22.11.94 (DOU de 24.11.94) 49
Resolução CNT nº 781, de 07.06.94 (DOU de 11.07.94) 31
Resolução CNT nº 782, de 29.06.94 (DOU de 11.07.94) 31
Resolução IBGE nº 23, de 27.04.94 (DOU de 29.04.94) 19
Resolução IBGE nº 24, de 27.04.94 (DOU de 29.04.94) 19
Resolução IBGE nº 25, de 27.04.94 (DOU de 29.04.94) 19
Resolução IBGE nº 26, de 27.04.94 (DOU de 29.04.94) 19
Resolução IBGE nº 41, de 10.08.94 (DOU de 15.08.94) 34
Resolução IBGE nº 42, de 10.08.94 (DOU de 15.08.94) 34
Resolução IBGE nº 47, de 13.09.94 (DOU de 19.09.94) 39
Resolução IBGE nº 48, de 13.09.94 (DOU de 19.09.94) 39
Resolução IBGE nº 49, de 13.09.94 (DOU de 19.09.94) 39
Resolução IBGE nº 50, de 13.09.94 (DOU de 19.09.94) 39
Resolução IBGE-PR nº 27, de 10.06.94 (DOU de 15.06.94) 26
Resolução IBGE-PR nº 28, de 10.06.94 (DOU de 15.06.94) 26
Resolução IBGE-PR nº 29, de 10.06.94 (DOU de 15.06.94) 26
Resolução IBGE-PR nº 30, de 10.06.94 (DOU de 15.06.94) 26
Resolução IBGE-PR nº 31, de 10.06.94 (DOU de 15.06.94) 26
Resolução IBGE-PR nº 32, de 10.06.94 (DOU de 15.06.94) 26
Resolução IBGE-PR nº 33, de 10.06.94 (DOU de 15.06.94) 26
Resolução IBGE-PR nº 34, de 14.07.94 (DOU de 18.07.94) 30
Resolução IBGE-PR nº 35, de 14.07.94 (DOU de 18.07.94) 30
Resolução IBGE-PR nº 36, de 14.07.94 (DOU de 18.07.94) 30
Resolução IBGE-PR nº 37, de 14.07.94 (DOU de 18.07.94) 30
Resolução IBGE-PR nº 38, de 14.07.94 (DOU de 18.07.94) 30
Resolução IBGE-PR nº 39, de 21.07.94 (DOU de 25.07.94) 31
Resolução IBGE-PR nº 40, de 21.07.94 (DOU de 25.07.94) 31
Resolução IBGE nº 51, de 19.09.94 (DOU de 21.09.94) 40
Resolução IBGE nº 52, de 19.09.94 (DOU de 21.09.94) 40
Resoluções BACEN nº 2.057, de 18.03.94 (DOU de 21.03.94) 13
Resoluções, de 08.12.93 (DOU de 10.12.93) 01
Resoluções, de 27.12.93 (*) (DOU de 12.01.94) 04
Resoluções, de 05.01.94 (DOU de 07.01.94) 03
Resoluções, de 21.01.94 (DOU de 25.01.94) 05
Resoluções, de 02.02.94 (DOU de 07.02.94) 07

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

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MATÉRIAS BOL.
Circular BACEN nº 2.433, de 29.06.94 (DOU de 30.06.94) 28
Decreto nº 1.038, de 07.01.94 (DOU de 10.01.94) 03
Decreto nº 1.092, de 21.03.94 (DOU de 22.03.94) 13
Decreto nº 1.097, de 23.03.94 (DOU de 24.03.94) 14
Decreto nº 1.197, de 14.07.94 (DOU de 15.07.94) 30
Decreto nº 1.330, de 08.12.94 (DOU de 09.12.94) 51
Decreto Legislativo nº 27, de 22.06.94 (DOU de 23.06.94) 27
Instrução CVM nº 216, de 29.06.94 (DOU de 01.07.93) 28
Instrução FNDE nº 03, de 26.10.94 (DOU de 1º.11.94) 46
Instrução FNDE nº 04, de 26.10.94 (DOU de 1º.11.94) 46
Instrução Normativa Intersecretarial nº 1, de 24.03.94 (DOU de 28.03.94) 14
Medida Interministerial nº 389, de 29.06.94 (DOU de 30.06.94) 28
Medida Provisória nº 381, de 06.12.93 (DOU de 09.12.93) 01
Medida Provisória nº 408, de 06.01.94 (DOU de 07.01.94) 03
Medida Provisória nº 425, de 04.02.94 (DOU de 07.02.94) 07
Medida Provisória nº 446, de 09.03.94 (DOU de 10.03.94) 12
Medida Provisória nº 476, de 20.04.94 (DOU de 22.04.94) 19
Medida Provisória nº 518, de 31.05.94 (DOU de 01.06.94) 24
Medida Provisória nº 542, de 30.06.94 (DOU de 30.06.94) 28
Medida Provisória nº 754, de 08.12.94 (DOU de 09.12.94) 51
Lei nº 8.860, de 24.03.94 (DOU de 25.03.94) 14
Lei nº 8.861, de 25.03.94 (DOU de 28.03.94) 14
Lei nº 8.870, de 15.04.94 (DOU de 16.04.94) 18
Lei nº 8.898, de 29.06.94 (DOU de 30.06.94) 28
Lei nº 8.909, de 06.07.94 (DOU de 07.07.94) 29
Ordem de Serviço nº 103, de 23.12.93 (DOU de 13.01.94) 04
Ordem de Serviço nº 104, de 10.01.94 (DOU de 13.01.94) 04
Ordem de Serviço nº 105, de 10.01.94 (DOU de 13.01.94) 04
Ordem de Serviço nº 106, de 04.02.94 (DOU de 09.02.94) 07
Ordem de Serviço nº 106, de 04.02.94 (DOU de 24.02.94) 10
Ordem de Serviço nº 107, de 07.03.94 (DOU de 11.03.94) 12
Ordem de Serviço nº 108, de 25.03.94 (DOU de 29.03.94) 14
Ordem de Serviço nº 109, de 22.04.94 (DOU de 27.04.94) 19
Ordem de Serviço nº 109, de 22.04.94 (DOU de 27.04.94) (Retificação) 20
Ordem de Serviço nº 110, de 25.04.94 (DOU de 27.04.94) 19
Ordem de Serviço nº 111, de 10.05.94 (DOU de 13.05.94) 21
Ordem de Serviço nº 112, de 06.06.94 (DOU de 10.06.94) 25
Ordem de Serviço Conjunta nº 17, de 23.05.94 (DOU de 14.06.94) 25
Ordem de Serviço Conjunta nº 18, de 09.06.94 (DOU de 20.06.94) 26
Ordem de Serviço DAF nº 117, de 04.11.94 (DOU de 09.11.94) 47
Ordem de Serviço DAF nº 118, de 08.11.94 (DOU de 11.11.94) 47
Ordem de Serviço INSS nº 115, de 08.09.94 (DOU de 19.09.94) 39
Orientação Normativa SPS nº 1, de 27.06.94 (DOU de 28.06.94) 27
Orientação Normativa SPS nº 02, de 11.08.94 (Retificação no DOU de 05.12.94) 50
Orientação Normativa SPS nº 4, de 08.1194 (DOU de 09.11.94) 47
Orientação Normativa SPS nº 04, de 08.11.94 (Retificação no DOU de 05.12.94) 50
Portaria Interministerial nº 51, de 28.01.94 (DOU de 01.04.94) 06
Portaria nº 714, de 09.12.93 (DOU de 10.12.93) 01
Portaria nº 782, de 05.01.94 (DOU de 06.01.94) 03
Portaria nº 783, de 05.01.94 (DOU de 06.01.94) 03
Portaria nº 790, de 11.01.94 (DOU de 13.01.94) 04
Portaria nº 813, de 19.01.94 (DOU de 20.01.94) 05
Portaria nº 841, de 31.01.94 (DOU de 02.02.94) 06
Portaria nº 845, de 01.02.94 (DOU de 03.02.94) 07
Portaria nº 846, de 01.02.94 (DOU de 03.02.94) 07
Portaria nº 897, de 28.02.94 (DOU de 02.03.94) 10
Portaria nº 928, de 02.03.94 (DOU de 07.03.94) 11
Portaria nº 929, de 02.03.94 (DOU de 04.03.94) 11
Portaria nº 930, de 02.03.94 (DOU de 07.03.94) 11
Portaria nº 1.066, de 18.04.94 (DOU de 19.04.94) 18
Portaria nº 1.107, de 29.04.94 (DOU de 04.05.94) 19
Portaria CRPS nº 78, de 25.07.94 (DOU de 27.07.94) 32
Portaria IBAMA nº 69, de 29.06.94 (DOU de 30.06.94) 28
Portaria MPS nº 1.192, de 26.05.94 (DOU de 30.05.94) 23
Portaria MPS nº 1.219, de 13.06.94 (DOU de 15.06.94) 26
Portaria MPS nº 1.378, de 29.07.94 (DOU de 1º.08.94) 32
Portaria MPS nº 1.435, de 02.09.94 (DOU de 05.09.94) 38
Portaria MPS nº 1435, de 02.09.94 (Retificação no DOU de 12.09.94) 39
Portaria MPS nº 1.436, de 02.09.94 (DOU de 05.09.94) 38
Portaria MPS nº 1.452, de 06.09.94 (DOU de 08.09.94) 38
Portaria SAF nº 2.229, de 1º.07.94 (DOU de 05.07.94) 28
Portaria SAF nº 2.230, de 1º.07.94 (DOU de 05.07.94) 28
Resolução nº 2, de 02.12.93 (*) (DOU de 24.01.94) 05
Resolução nº 96, de 13.10.94 (DOU de 25.10.94) 44
Resolução nº 199, de 04.03.94 (DOU de 08.03.94) 11
Resolução nº 203, de 27.04.94 (DOU de 29.04.94) 19
Resolução CNAS nº 34, de 10.06.94 (DOU de 27.06.94) 27
Resolução CNAS nº 46, de 07.07.94 (DOU de 13.07.94) 31
Resolução CNAS nº 47, de 07.07.94 (DOU de 13.07.94) 31
Resolução CNAS nº 48, de 07.07.94 (DOU de 13.07.94) 31
Resoluçao CNSP nº 8, de 05.07.94 (DOU de 06.07.94) 28
Resolução CNSS nº 29, de 10.06.94 (DOU de 16.06.94) 26
Resolução Conjunta nº 6, de 02.03.93 (DOU de 07.03.94) 11
Resolução CRPS nº 2, de 04.10.94 (DOU de 07.10.94) 42
Resolução INSS nº 208, de 26.05.94 (DOU de 27.05.94) 23
Resolução INSS nº 216, de 30.06.94 (DOU de 08.07.94) 29
Resolução INSS nº 228, de 12.09.94 (DOU de 14.09.94) 39
Resolução INSS nº 244, de 25.11.94 (DOU de 28.11.94) 49
Resolução INSS nº 246, de 08.12.94 (DOU de 12.12.94) 51
Resolução PR/CD/FNDE nº 25, de 22.07.94 (DOU de 29.07.94) 32

ASSUNTOS TRABALHISTAS

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MATÉRIAS BOL.
Ato Declaratório CGST nº 225, de 21.12.94 (DOU de 22.12.94) 52
Circular SUSEP nº 24, de 19.10.94 (DOU de 26.10.94) 47
Decisão Normativa CONFEA nº 52, de 25.08.94 (DOU de 21.09.94) 40
Decisão Normativa CONFEA nº 53, de 09.11.94 (DOU de 15.12.94) 52
Decreto nº 1.239, de 14.09.94 (DOU de 15.09.94) 39
Decreto nº 1.253, de 27.09.94 (DOU de 28.09.94) 41
Instrução Normativa nº 1, de 11.04.94 (DOU de 15.04.94) 17
Instrução Normativa MTb nº 3, de 10.08.94 (DOU de 12.08.94) 34
Intrução Normativa MTb nº 4, de 16.08.94 (DOU de 17.08.94) 35
Instrução Normativa SPES nº 1, de 30.06.94 (DOU de 13.07.94) 30
Lei nº 8.845, de 20.01.94 (DOU de 21.01.94) 05
Lei nº 8.856, de 01.03.94 (DOU de 02.03.94) 10
Lei nº 8.865, de 29.03.94 (DOU de 30.03.94) 15
Lei nº 8.900, de 30.06.94 (DOU de 01.07.94) 28
Lei nº 8.906, de 04.07.94 (DOU de 05.07.94) 28
Lei nº 8.921, de 25.07.94 (DOU de 26.07.94) 31
Lei nº 8.923, de 27.07.94 (DOU de 28.07.94) 32
Lei nº 8.949, de 09.12.94 (DOU de 12.12.94) 51
Medida Provisória nº 598, de 31.08.94 (DOU de 1º.09.94) 38
Medida Provisória nº 637, de 29.09.94 (DOU de 30.09.94) 41
Medida Provisória nº 679, de 27.10.94 (DOU de 28.10.94) 45
Medida Provisória nº 728, de 25.11.94 (DOU de 26.11.94) 49
Portaria nº 1, de 04.01.94 (DOU de 06.01.94) 03
Portaria nº 40, de 13.01.94 (DOU de 14.01.94) 04
Portaria nº 4, de 11.04.94 (DOU de 14.04.94) 17
Portaria nº 5, de 18.04.94 (DOU de 19.04.94) 18
Portaria nº 5, de 18.04.94 (DOU de 29.04.94) 19
Portaria Interministerial nº 2, de 1º.02.94 (DOU de 02.02.94) 06
Portaria Interministerial nº 4, de 02.03.94 (DOU de 03.03.94) 11
Portaria Interministerial nº 8, de 29.09.94 (DOU de 30.09.94) 41
Portaria Interministerial nº 10, de 26.10.94 (DOU de 31.10.94) 45
Portaria Interministerial nº 11, de 28.11.94 (DOU de 29.11.94) 49
Portaria Interministerial nº 618, de 25.11.94 (DOU de 30.11.94) 49
Portaria Intersecretarial nº 1, de 05.12.94 (DOU de 09.12.94) 51
Portaria MTb nº 900, de 02.08.94 (DOU de 04.08.94) 33
Portaria MTb nº 989, de 16.08.94 (DOU de 17.08.94) 35
Portaria MTb nº 1.174, de 31.10.94 (DOU de 1º.11.94) 46
Portaria MTb nº 1.334, de 21.12.94 (DOU de 23.12.94) 52
Portaria SSST nº 8, de 04.07.94 (DOU de 08.07.94) 29
Portaria SSST nº 13, de 24.10.94 (DOU de 26.10.94) 47
Portaria SSST nº 14, de 24.10.94 (DOU de 26.10.94) 47
Portaria SSST nº 18, de 21.12.94 (DOU de 23.12.94) 52
Resolução CFC nº 772, de 21.11.94 (DOU de 23.12.94) 52
Resolução CFESS nº 299, de 30.10.94 (DOU de 09.11.94) 47
Resolução CFF nº 261, de 16.09.94 (DOU de 17.10.94) 42
Resolução CFM nº 1.444, de 29.09.94 (DOU de 04.10.94) 41
Resolução CFMV nº 619, de 14.12.94 (DOU de 22.12.94) 52
Resolução CFMV nº 621, de 14.12.94 (DOU DE 22.12.94) 52
Resolução CFO nº 190, de 26.08.94 (DOU de 1º.09.94) 38
Resolução CFO nº 192, de 7.11.94 (DOU de 25.11.94) 49
Resolução CFP nº 16, de 03.12.94 (DOU de 20.12.94) 52
Resolução CNI nº 28, de 09.08.94 (DOU de 23.08.94) 35
Resolução CNIg nº 34, de 12.12.94 (DOU de 23.12.94) 52
Resolução CODEFAT nº 57, de 08.03.94 (DOU de 22.03.94) 13
Resolução CODEFAT nº 63, de 28.07.94 (DOU de 03.08.94) 33
Resolução CODEFAT nº 64, de 28.07.94 (DOU de 03.08.94) 33
Resolução CODEFAT nº 65, de 28.07.94 (DOU de 03.08.94) 33
Resolução CODEFAT nº 64 (DOU de 19.08.94) 35
Resolução CODEFAT nº 67, de 28.09.94 (DOU de 04.10.94) 41
Resolução CODEFAT nº 71, de 26.10.94 (DOU de 10.11.94) 47
Resolução CODEFAT nº 75, de 16.12.94 (DOU de 22.12.94) 52
Resolução COFECI nº 417, de 28.11.94 (DOU de 06.12.94) 50
Resolução COFFITO nº 157, de 29.11.94 (DOU de 13.12.94) 52
Resolução COFFITO nº 158, de 29.11.94 (DOU de 13.12.94) 52
Resolução CONTER nº 4, de 14.10.94 (DOU de 09.12.94) 51
Resolução Normativa CFQ nº 146, de 18.11.94 (DOU de 07.12.94) 50

COFINS

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MATÉRIAS BOL.
Ato Declaratório CGST nº 147, de 29 de julho de 1994 (DOU de 02.08.94) 33
Instrução Normativa nº 26, de 14.04.94 (DOU de 15.04.94) 17
Portaria nº 128, de 15.03.94 (DOU de 17.03.94) 13

FGTS

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MATÉRIAS BOL.
Circular CEF nº 28, de 05.05.94 (DOU de 06.05.94) 20
Decreto nº 1.287, de 21.10.94 (DOU de 24.10.94) 44
Instrução Normativa nº 2, de 29.03.94 (DOU de 30.03.94) 15
Lei nº 8.844, de 20.01.94 (DOU de 21.01.94) 05
Lei nº 8.922, de 25.07.94 (DOU de 26.07.94) 31
Resolução nº 139, de 06.04.94 (DOU de 12.04.94) 16
Resolução nº 163, de 13.12.94 (DOU de 21.12.94) 52

ICMS

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MATÉRIAS BOL.
Ajuste SINIEF 1, de 29.03.94 (DOU de 07.04.94) 16
Ajuste SINIEF 02/94 (DOU de 08.07.94) 29
Ajuste SINIEF nº 03/94 (DOU de 05.10.94) 41
Ajuste SINIEF nº 03/94, de 05.10.94 (Retificação no DOU de 25.11.94) 49
Ajustes e Convênios (DOU de 22.07.94) Retificação 31
Ato COTEPE nº 11, de 21.10.94 (DOU de 24.10.94) 44
Ato COTEPE nº 12, de 08.11.94 (DOU de 09.11.94) 47
Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 22.04.94 (DOU de 22.04.94) 18
Ato COTEPE/ICMS Nº 06, de 22.04.94 (DOU de 25.04.94) 18
Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 25.07.94 (DOU de 26.07.94) 31
Ato/Cotepe/ICMS nº 10, de 17.08.94 (DOU de 18.08.94) 35
Convênio ICMS nº 1, de 18.03.94 (DOU de 22.03.94) 13
Convênio ICMS nº 45, de 29.03.94 (DOU de 18.04.94) 17
Convênio ICMS nº 46, de 29.03.94 (DOU de 18.04.94) 17
Convênio ICMS n.º 47, de 29.03.94 (DOU de 18.04.94) 17
Convênio ICMS nº 48, de 29.03.94 (DOU de 07.04.94) 16
Convênio ICMS 2/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 3/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 4/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 5/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 6/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 7/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 8/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 9/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 10/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 11/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 12/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 13/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 14/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 15/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 16/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 17/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 18/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 19/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 20/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 21/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 22/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 23/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 24/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 25/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 26/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 27/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 28/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 29/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 30/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 31/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 32/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 33/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 34/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 35/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 36/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 37/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 38/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 39/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 40/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 41/94 (DOU de 05.04.94) 16
Convênio ICMS 49/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 50/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 51/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 52/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 53/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 54/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 54/94 (DOU de 08.07.94) (Retificação no DOU de 15.07.94) 30
Convênio ICMS 55/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 56/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 57/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 62/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 63/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 64/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 65/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 67/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 68/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 69/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 70/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 71/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 72/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 73/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 74/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 75/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 76/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 77/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 78/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 79/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 80/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 81/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 82/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 83/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 84/94 (DOU de 08.07.94) 29
Convênio ICMS 87, de 30.06.94 (DOU de 29.07.94) 32
Convênio ICMS 88, de 26.07.94 (DOU de 29.07.94) 32
Convênio ICMS 89, de 26.07.94 (DOU de 29.07.94) 32
Convênio ICMS 90/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 91/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 92/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 93/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 94/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 94/94, de 05.10.94 (Retificação no DOU de 14.10.94) 42
Convênio ICMS 96/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 98/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 99/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 103/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 104/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 105/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 108/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 109/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 110/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 111/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 112/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 116/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 119/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 120/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 122/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 123/94 (DOU de 08.07.94) 41
Convênio ICMS 125/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 127/94 (DOU de 05.10.94) 41
Convênio ICMS 128, de 20.10.94 (DOU de 24.10.94) 44
Convênio ICMS 128/94, de 24.10.94 (Retificação no DOU de 25.11.94) 49
Convênio ICMS 129, de 20.10.94 (DOU de 24.10.94) 44
COTEPE Despacho do  Secretário, em 11.10.94 (DOU de 14.10.94) 44
Despacho do Secretário da COTEPE/ICMS,  de 11.10.94 (*) 49
Portaria SUFRAMA nº 202, de 10.11.94 (DOU de 24.11.94) 49
Protocolo ICMS 2, de 29.03.94 (DOU de 07.04.94) 16
Protocolo ICMS 9/94 (DOU de 08.07.94) 29
Protocolo ICMS 10/94 (DOU de 08.07.94) 29
Protocolo ICMS 11/94 (DOU de 21.07.94) 31
Protocolo ICMS 19/94 (DOU de 05.10.94) 41
Protocolo ICMS 20/94 (DOU de 05.10.94) 41
Protocolo ICMS 19/94 (DOU de 05.10.94) 41
Protocolo ICMS 20/94 (DOU de 05.10.94) 41

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

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MATÉRIAS BOL.
Ato Declaratório nº 83, de 15.04.94 (DOU de 18.04.94) 17
Ato Declaratório nº 92, de 22.04.94 (DOU de 25.04.94) 18
Ato Declaratório nº 95, de 29.04.94 (DOU de 02.05.94) 19
Ato Declaratório nº 96, de 06.05.94 (DOU de 09.05.94) 20
Ato Declaratório nº 100, de 13.05.94 (DOU de 16.05.94) 21
Ato Declaratório nº 111, de 27.05.94 (DOU de 30.05.94) 23
Ato Declaratório nº 113, de 03.06.94 (DOU de 06.06.94) 24
Ato Declaratório nº 116, de 10.06.94 (DOU de 13.06.94) 25
Ato Declaratório CDTCE nº 129, de 17.06.94 (DOU de 23.06.94) 27
Ato Declaratório CDTCE nº 130, de 24.06.94 (DOU de 27.06.94) 27
Ato Declaratório CDTCE nº 135, de 30.06.94 (DOU de 01.07.94) 28
Ato Declaratório CDTCE nº 136, de 1º.07.94 (DOU de 04.07.94) 28
Ato Declaratório CDTCE nº 140, de 15.07.94 (DOU de 18.07.94) 30
Ato Declaratório CDTCE nº 145, de 22.07.94 (DOU de 25.07.94) 31
Ato Declaratório CDTCE nº 146, de 29.07.94 (DOU de 1º.08.94) 32
Ato Declaratório CDTCE nº 172, de 02.09.94 (DOU de 05.09.94) 38
Ato Declaratório CDTCE nº 176, de 09.09.94 (DOU de 12.09.94) 38
Ato Declaratório CDTCE nº 177, de 16.09.94 (DOU de 19.09.94) 39
Ato Declaratório CDTCE nº 178, de 23.09.94 (DOU de 26.09.94) 40
Ato Declaratório CDTCE nº 181, de 30.09.94 (DOU de 06.10.94) 42
Ato Declaratório CDTCE nº 182, de 07.10.94 (DOU de 10.10.94) 42
Ato Declaratório CDTCE nº 190, de 14.10.94 (DOU de 17.10.94) 43
Ato Declaratório CDTCE nº 201, de 21.10.94 (DOU de 21.10.94) 44
Ato Declaratório CDTCE nº 202, de 27.10.94 (DOU de 01.11.94) 45
Ato Declaratório CDTCE nº 211, de 04.11.94 (DOU de 07.11.94) 46
Ato Declaratório CDTCE nº 215, de 11.11.94 (DOU de 14.11.94) 47
Ato Declaratório CDTCE nº 216, de 18.11.94 (DOU de 21.11.94) 48
Ato Declaratório CDTCE nº 217, de 25.11.94 (DOU de 28.11.94) 49
Ato Declaratório CDTCE nº 218, de 02.12.94 (DOU de 05.12.94) 50
Ato Declaratório CDTCE nº 221, de 09.12.94 (DOU de 12.12.94) 51
Ato Declaratório CGSCA nº 145, de 24.06.94 (DOU de 27.06.94) 27
Ato Declaratório CGSCA nº 146, de 24.06.94 (DOU de 27.06.94) 27
Ato Declaratório CGST nº 26, de 11.10.94(DOU de 14.10.94) 43
Ato Declaratório CGST nº 139, de 08.07.94 (DOU de 11.07.94) 29
Ato Declaratório CGST nº 151, de 05.08.94 (DOU de 08.08.94) 33
Ato Declaratório CGST nº 152, de 12.08.94 (DOU de 15.08.94) 34
Ato Declaratório CGST nº 153, de 19.08.94 (DOU de 22.08.94) 35
Ato Declaratório CGST nº 152, de 26.08.94 (DOU de 15.08.94) 37
Ato Declaratório CGTSI nº 2, de 11.05.94 (DOU de 12.05.94) 21
Ato Declaratório COSIT nº 61, de 10.03.94 (DOU de 11.03.94) 12
Ato Declaratório COSIT nº 62, de 10.03.94 (DOU de 11.03.94) 12
Ato Declaratório DTCE nº 224, de 16.12.94 (DOU de 20.12.94) 52
Ato Declaratório (Normativo) nº 11, de 14.03.94 (DOU de 16.03.94) 12
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 38, de 24.06.94 (DOU de 28.06.94) 27
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 39, de 24.06.94 (DOU de 28.06.94) 27
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 46, de 21.09.94 (DOU de 22.09.94) 40
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 53, de 28.09.94 (DOU de 29.09.94) 41
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 65, de 15.12.94 (DOU de 20.12.94) 52
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 66, de 15.12.94 (DOU de 20.12.94) 52
Carta-Circular BACEN nº 2.464, de 06.06.94 (DOU de 07.06.94) 24
Carta Circulante BACEN nº 2.507, de 03.11.94 (DOU de 07.11.94) 46
Circular BACEN nº 2.412, de 11.03.94 (DOU de 15.03.94) 12
Circular SECEX nº 84, de 24.11.94 (DOU de 29.11.94) 49
Instrução NormativaNº 4, de 25.01.94 (DOU de 26.01.94) 06
Instrução Normativa SRF nº 14, de 28.02.94 (DOU de 01.03.94) 12
Instrução Normativa SFR nº 18, de 11.03.94 (DOU de 14.03.94) 12
Instrução Normativa SFR nº 19, de 14.03.94 (DOU de 16.03.94) 12
Instrução Normativa SRF nº 32, de 11.05.94 (DOU de 13.05.94) 21
Instrução Normativa SRF nº 38, de 03.06.94 (DOU de 06.06.94) 24
Instrução Normativa SRF nº 39, de 03.06.94 (DOU de 08.06.94) 24
Instrução Normativa SRF nº 41, de 03.06.94 (DOU de 08.06.94) 24
Instrução Normativa SRF nº 44, de 17.06.94 (DOU de 20.06.94) 26
Instrução Normativa SRF nº 49, de 27.06.94 (DOU de 29.06.94) 27
Instrução Normativa SRF nº 55, de 15.07.94 (DOU de 21.07.94) 31
Instrução Normativa SRF nº 63, de 17.08.94 (DOU de 18.08.94) 35
Instrução Normativa SRF nº 67, de 24.08.94 (DOU de 26.08.94) 36
Instrução Normativa SRF nº 68, de 25.08.94 (DOU de 26.08.94) 36
Instrução Normativa SRF nº 82, de 29.09.94 (DOU de 04.10.94) 41
Instrução Normativa SRF nº 88, de 11.11.94 (DOU de 16.11.94) 47
Instrução Normativa SRF nº 95, de 30.11.94 (DOU de 05.12.94) 50
Instrução Normativa SRF nº 97, de 05.12.94 (DOU de 06.12.94) 50
Instrução Normativa SRF nº 101, de 09.12.94 (DOU de 12.12.94) 51
Instrução Normativa SRF nº 102, de 20.12.94 (DOU de 22.12.94) 52
Lei nº 8.924, de 29.07.94 (DOU de 30.07.94) 32
Lei nº 8.924, de 29.10.94 (Retificação no DOU de 31.10.94) 45
Medida Provisória nº 722, de 18.11.94 (DOU de 21.11.94) 48
Medida Provisória nº 762, de 09.12.94 (DOU de 12.12.94) 51
Medida Provisória nº 776, de 20.12.94 (DOU de 21.12.94) 52
Norma de Execução CGSCA nº 3, de 07.06.94 (DOU de 20.06.94) 26
Norma de Execusão CGSCA nº 6, de 09.12.94 (DOU de 13.12.94) 51
Portaria nº 119, de 11.03.94 (DOU de 14.03.94) 12
Portaria nº 609, de 21.11.94 (DOU de 22.11.94) 48
Portaria nº 930/GM2, de 15.12.94 (DOU de 16.12.94) 52
Portaria IBAMA nº 106-N, de 05.10.95 (DOU de 06.10.94) 42
Portaria MF nº 609, de 21.11.94 (Retificação no DOU de 25.11.94) 49
Portaria MF nº 674, de 22.12.94 (DOU DE 23.12.94) 52
Portaria MF nº 675, de 22.12.94 (DOU DE 23.12.94) 52
Portaria MICT nº 366, de 24.11.94 (DOU de 25.11.94) 49
Portaria MICT nº 369, de 28.11.94 (DOU de 29.11.94) 49
Portaria MICT nº 370, de 28.11.94 (DOU de 29.11.94) 49
Portaria MICT nº 380, de 09.12.94 (DOU de 12.12.94) 51
Portaria MICT nº 381, de 14.12.94 (DOU de 15.12.94) 52
Portaria SDA nº 176, de 27.10.94 (DOU de 07.11.94) 46
Portaria SPI nº 81, de 13.12.94 (DOU de 16.12.94) 52
Resolução nº 2.112, de 13.10.94 (DOU de 14.10.94) 43

IMPOSTO DE RENDA

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MATÉRIAS BOL.
Ato Declaratório nº 1, de 06.01.94 (DOU de 07.01.94) 03
Ato Declaratório nº 2, de 06.01.94 (DOU de 07.01.94) 03
Ato Declaratório nº 5, de 20.01.94 (DOU de 21.01.94) 05
Ato Declaratório nº 8, de 28.01.94 (DOU de 01.02.94) 06
Ato Declaratório nº 45, de 03.02.94 (DOU de 08.02.94) 07
Ato Declaratório nº 46, de 07.02.94 (DOU de 08.02.94) 07
Ato Declaratório nº 59, de 28.02.94 (DOU de 01.03.94) 10
Ato Declaratório nº 8, de 16.03.94 (DOU de 17.03.94) 13
Ato Declaratório CGST nº 112, de 30.05.94 (DOU de 01.06.94) 24
Ato Declaratório CGST nº 114, de 09.06.94 (DOU de 13.06.94) 25
Ato Declaratório CGST nº 115, de 09.06.94 (DOU de 13.06.94) 25
Ato Declaratório CGST nº 134, de 28.06.94 (DOU de 01.07.94) 28
Ato Declaratório CGST nº 137, de 06.07.94 (DOU de 08.07.94) 29
Ato Declaratório CGST nº 138, de 06.07.94 (DOU de 08.07.94) 29
Ato Declaratório CGST nº 148, de 03.08.94 (DOU de 05.08.94) 33
Ato Declaratório CGST nº 149, de 03.08.94 (DOU de 05.08.94) 33
Ato Declaratório CGST nº 150, de 04.08.94 (DOU de 05.08.94) 33
Ato Declaratório CGST nº 169, de 31.08.94 (DOU de 02.09.94) 38
Ato Declaratório CGST nº 174, de 08.09.94 (DOU de 12.09.94) 38
Ato Declaratório CGST nº 175, de 08.09.94 (DOU de 12.09.94) 38
Ato Declaratório CGST nº 188, de 07.10.94 (DOU de 11.10.94) 42
Ato Declaratório CGST nº 189, de 07.10.94 (DOU de 11.10.94) 42
Ato Declaratório CGST nº 212, de 07.11.94 (DOU de 08.11.94) 46
Ato Declaratório CGST nº 213, de 07.11.94 (DOU de 08.11.94) 46
Ato Declaratório CGST nº 219, de 05.12.94 (DOU de 06.12.94) 50
Ato Declaratório CGST nº 220, de 05.12.94 (DOU de 06.12.94) 50
Ato Declaratório CGT/CGSIAFT nº 2,  de 08.07.94 (DOU de 11.07.94) 30
Ato Declaratório CGT/CGSIAFT nº 2, de 08.07.94 (*) (DOU de 15.09.94) 39
Ato Declaratório CGTSI nº 1, de 21.06.94 (DOU de 22.06.94) 27
Ato Declaratório CGTSI nº 191, de 17.10.94 (DOU de 19.10.94) 44
Ato Declaratório COSIT Nº 78, de 07.04.94 (DOU de 08.04.94) 16
Ato Declaratório COSIT Nº 79, de 07.04.94 (DOU de 08.04.94) 16
Ato Declaratório COSIT Nº 94, de 27.04.94 (DOU de 28.04.94) 19
Ato Declaratório CST nº 66, de 28.03.94 (DOU de 29.03.94) 14
Ato Declaratório CST nº 97, de 10.05.94 (DOU de 12.05.94) 21
Ato Declaratório CST nº 98, de 10.05.94 (DOU de 12.05.94) 21
Ato Declaratório SRF nº 51, de 25.04.94 (DOU de 26.04.94) 18
Ato Declaratório (Normativo) nº 39, de 08.12.93 (DOU de 10.12.93) 01
Ato Declaratório (Normativo) nº 2, de 07.01.94 (DOU de 11.01.94) 03
Ato Declaratório (Normativo) nº 3, de 01.94 (DOU de 14.01.94) 04
Ato Declaratório (Normativo) nº 7, de 27.01.94 (DOU de 31.01.94) 06
Ato Declaratório (Normativo) nº 9, de 09.02.94 (DOU de 11.02.94) 08
Ato Declaratório (Normativo) nº 13, de 30.03.94 (DOU de 04.04.94) 15
Ato Declaratório (Normativo) nº 14, de 30.03.94 (DOU de 04.04.94) 15
Ato Declaratório (Normativo) nº 15, de 30.03.94 (DOU de 04.04.94) 15
Ato Declaratório (Normativo) nº 16, de 30.03.94 (DOU de 04.04.94) 15
Ato Declaratório (Normativa) nº 17, de 13.04.94 (DOU de 14.04.94) 17
Ato Declaratório (Normativa) nº 18, de 15.04.94 (DOU de 19.04.94) 17
Ato Declaratório (Normativa) nº 19, de 15.04.94 (DOU de 19.04.94) 17
Ato Declaratório (Normativa) nº 20, de 15.04.94 (DOU de 19.04.94) 17
Ato Declaratório (Normativa) nº 21, de 15.04.94 (DOU de 19.04.94) 17
Ato Declaratório (Normativa) nº 22, de 15.04.94 (DOU de 19.04.94) 17
Ato Declaratório (Normativo) nº 23, de 15.04.94 (DOU de 19.04.94) 18
Ato Declaratório (Normativo) nº 24, de 27.04.94 19
Ato Declaratório (Normativo) nº 25, de 27.04.94 (DOU de 28.04.94) 19
Ato Declaratório (Normativo) nº 26, de 06.05.94 (DOU de 09.05.94) 20
Ato Declaratório (Normativo) nº 27, de 06.05.94 (DOU de 09.05.94) 20
Ato Declaratório (Normativo) nº 31, de 27.05.94 (DOU de 30.05.94) 23
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 33, de 07.06.94 (DOU de 13.06.94) 25
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 35, de 17.06.94 (DOU de 20.06.94) 26
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 36, de 17.06.94 (DOU de 20.06.94) 26
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 40,  de 04.07.94 (DOU de 06.07.94) 28
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 41, de 04.07.94 (DOU de 06.07.94) 28
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 33, de 07.07.94 (*) (DOU de 1º.08.94) 32
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 44, de 03.08.94 (DOU de 05.08.94) 33
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 45, de 02.09.94 (DOU de 05.09.94) 38
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 47, de 22.09.94 (DOU de 23.09.94) 40
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 48, de 23.09.94 (DOU de 26.09.94) 40
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 49, de 23.09.94 (DOU de 26.09.94) 40
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 50, de 28.09.94 (DOU de 30.09.94) 41
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 51, de 28.09.94 (DOU de 30.09.94) 41
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 52, de 28.09.94 (DOU de 30.09.94) 41
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 54, de 29.09.94 (DOU de 30.09.94) 41
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 56, de 06.10.94 (DOU de 10.10.94) 42
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 58, de 07.10.94 (DOU de 10.10.94) 42
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 60,  de 14.10.94 (DOU de 17.10.94) 43
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 62, de 27.10.94 (DOU de 01.11.94) 45

Ato Declaratório (Normativo) CST nº 29, de 13.05.94 (DOU de 16.05.94)

21
Decreto nº 1.095, de 23.03.94 (DOU de 24.03.94) 14
Instrução Normativa nº 98, de 10.12.93 (DOU de 13.12.93) 01
Instrução Normativa nº 105, de 30.12.93 (DOU de 14.01.94) 04
Instrução Normativa nº 105, de 30.12.94 (*) (DOU de 24.02.94) 10
Instrução Normativa nº 5, de 31.01.94 (DOU de 01.02.94) 06
Instrução Normativa nº 06, de 03.02.94 (DOU de 07.02.94) 07
Instrução Normativa nº 07, de 03.02.94 (DOU de 07.02.94) 07
Instrução Normativa nº 8, de 03.02.94 (DOU de 07.02.94) 07
Instrução Normativa nº 13, de 25.02.94 (DOU de 28.02.94) 10
Instrução Normativa nº 14, de 28.02.94 (DOU de 01.03.94) 10
Instrução Normativa nº 19, de 14.03.94 (DOU de 18.03.94) 13
Instrução Normativa nº 22, de 29.03.94 (DOU de 30.03.94) 15
Instrução Normativa nº 23, de 29.03.94 (DOU de 04.04.94) 15
Instrução Normativa nº 29, de 27.04.94 (DOU de 28.04.94) 19
Instrução Normativa nº 30, de 29.04.94 (DOU de 02.05.94) 19
Instrução Normativa SRF nº 36, de 31.05.94 (DOU de 01.06.94) 24
Instrução Normativa SRF nº 43, de 16.06.94 (DOU de 17.06.94) 26
Instrução Normativa SRF nº 043, de 16.06.94 (DOU de 17.06.94) Retificação do DOU de 24.06.94 27
Instrução Normativa SRF nº 50, de 30.06.94 (DOU de 01.07.94) 28
Instrução Normativa SRF nº 51, de 04.07.94 (DOU de 06.07.94) 28
Instrução Normativa SRF nº 56, de 18.07.94 (DOU de 19.07.94) 31
Instrução Normativa SRF nº 59, de 1º.08.94 (DOU de 03.08.94) 33
Instrução Normativa SRF nº 61, de 05.08.94 (DOU de 12.08.94) 34
Instrução Normativa SRF nº 71, de 30.08.94 (DOU de 1º.09.94) 38
Instrução Normativa SRF nº 78, de 28.09.94 (DOU de 30.09.94) 41
Instrução Normativa SRF nº 79, de 28.09.94 (DOU de 30.09.94) 41
Instrução Normativa SRF nº 85, de 26.10.94 (DOU de 31.10.94) 45
Instrução Normativa SRF nº 86, de 26.10.94 (DOU de 31.10.94) 45
Instrução Normativa SRF nº 93, de 29.11.94 (DOU de 30.11.94) 49
Instrução Normativa SRF nº 93, de 29.11.94   (Retificação no DOU de 20.12.94) 52
Instrução Normativa SRF nº 94, de 30.11.94 (DOU de 01.12.94) 50
Instrução Normativa SRF nº 99, de 08.12.94 (DOU de 21.12.94) 52
Instrução Normativa SRF nº 104, de 21.12.94 (DOU de 22.12.94) 52
Instrução SRF nº 60, de 04.08.94 (DOU de 05.08.94) 33
Lei nº 8.848, de 28.01.94 (DOU de 29.01.94) 06
Lei nº 8.849, de 28.01.94 (DOU de 29.01.94) 06
Lei nº 8.874, de 29.04.94 (DOU de 30.04.94) 19
Medida Provisória nº 423, de 03.02.94 (DOU de 04.02.94) 07
Medida Provisória nº 444, de 05.03.94 (DOU de 07.03.94) 11
Medida Provisória nº 467, de 05.04.94 (DOU de 06.04.94) 15
Medida Provisória nº 492, de 05.05.94 (DOU de 06.05.94) 20
Medida Provisória nº 520, de 03.06.94 (DOU de 04.06.94) 24
Medida Provisória nº 544, de 1º.07.94 (DOU de 04.07.94) 28
Medida Provisória nº 568, de 02.08.94 (DOU de 03.08.94) 33
Medida Provisória nº 599, de 1º.09.94 (DOU de 02.09.94) 38
Medida Provisória nº 638, de 29.09.94 (DOU de 30.09.94) 41
Medida Provisória nº 680, de 27.10.94 (DOU de 28.10.94) 45
Medida Provisória nº 729, de 25.11.94 (DOU de 26.11.94) 49
Parecer Normativo nº 1, de 17.03.94 (DOU de 23.03.94) 13
Parecer Normativo nº 3, de 25.03.94 (DOU de 28.03.94) 14
Portaria nº 27, de 14.01.94 (DOU de 18.01.94) 04
Portaria nº 28, de 14.01.94 (DOU de 18.01.94) 04
Portaria nº 25, de 23.02.94 (DOU de 24.02.94) 10
Portaria nº 204, de 12.04.94 (DOU de 13.04.94) 16
Portaria nº 204, de 12.04.94 (DOU de 15.04.94) 17
Portaria nº 205, de 12.04.94 (DOU de 15.04.94) 17
Portaria nº 212, de 19.04.94 (DOU de 22.04.94) 18
Portaria MF nº 550, de 03.11.94 (DOU de 04.11.94) 46
Portaria SUDAM nº 16.566, de 27.05.94 (DOU de 31.08.94) 37
Portaria SUDENE nº 852, de 28.09.94 (DOU de 30.09.94) 41
Resolução BACEN nº 2.119, de 27.10.94 (DOU de 31.10.94) 45
Resolução CFC nº 766, de 29.07.94 (DOU de 23.12.94) 52

IOF

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MATÉRIAS BOL.
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 57, de 06.10.94 (DOU de 10.10.94) 42
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 63, de 27.10.94 (DOU de 01.11.94) 45
Decreto nº 1.157, de 21.06.94 (DOU de 22.06.94) 27
Decreto 1.259, de 29.09.94 (DOU de 30.09.94) 41
Decreto nº 1.270, de 11.10.94 (DOU de 13.10.94) 43
Lei nº 8.894, de 21.06.94 (DOU de 22.06.94) 27
Medida Provisória nº 438, de 28.02.94 (DOU de 01.03.94) 10
Medida Provisória nº 513, de 27.05.94 (DOU de 30.05.94) 23
Portaria MF nº 534, de 19.10.94 (DOU de 20.10.94) 44

IPI

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MATÉRIAS BOL.
Ato Declaratório nº 23, de 24.02.94 (DOU de 28.02.94) 10
Ato Declaratório nº 54, de 28.04.94 (DOU de 29.04.94) 19
Ato Declaratório (Normativo) nº 4, de 21.01.94 (DOU de 24.01.94) 05
Ato Declaratório (Normativo) nº 8, de 28.01.94 (DOU de 31.01.94) 06
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 59, de 07.10.94 (DOU de 11.10.94) 42
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 67, de 22.12.94 (DOU de 23.12.94) 52
Ato Declaratório CGST nº 64, de 11.11.94 (DOU de 14.11.94) 47
Ato Declaratório SRF nº 40, de 29.03.94 (DOU de 04.04.94) 15
Ato Declaratório SRF nº 69, de 25.05.94 (DOU de 31.05.94) 24
Ato Declaratório SRF nº 128, de 16.06.94 (DOU de 17.06.94) 26
Ato Declaratório SRF nº 128, de 16.06.94 (DOU de 17.06.94 (Retificação) 27
Decreto nº 1.088, de 16.03.94 (DOU de 17.03.94) 13
Decreto nº 1.100, de 30.03.94 (DOU de 05.04.94) 15
Decreto nº 1.106, de 07.04.94 (DOU de 08.04.94) 16
Decreto nº 1.117, de 22.04.94 (DOU de 25.04.94) 18
Decreto nº 1.175, de 1º.07.94 (DOU de 04.07.94) 28
Decreto nº 1.176, de 1º.07.94 (DOU de 04.07.94) 28
Decreto nº 1.178, de 04.07.94 (DOU de 05.07.94) 29
Decreto nº 1.217, de 11.08.94 (DOU de 12.08.94) 34
Decreto nº 1.311, de 17.11.94 (DOU de 18.11.94) 48
Decreto nº 1.321, de 30.11.94 (DOU de 01.12.94) 50
Decreto nº 1.321, de 30.11.94 (Resolução no DOU de 09.12.94) 51
Instrução Normativa  SRF nº 46, de 22.06.94 (DOU de 23.06.94) 27
Instrução Normativa SRF nº 54, de 11.07.94 (DOU de 13.07.94) 30
Instrução Normativa SRF nº 74, de 21.09.94 (DOU de 22.09.94) 40
Instrução Normativa SRF nº 80, de 29.09.94 (DOU de 30.09.94) 41
Instrução Normativa SRF nº 81, de 29.09.94 (DOU de 30.09.94) 41
Instrução Normativa SRF nº 92, de 24.11.94 (DOU de 28.11.94) 49
Instrução Normativa SRF nº 109, de 22.12.94 (DOU de 23.12.94) 52
Lei nº 8.843, de 10.01.94 (DOU de 11.01.94) 03
Medida Provisória nº 721, de 18.11.94 (DOU de 21.11.94) 48
Medida Provisória nº 732, de 29.11.94 (DOU de 30.11.94) 49
Medida Provsória nº 736, de 30.11.94 (DOU de 01.12.94) 50
Medida Provisória nº 775, de 20.12.94 (DOU de 21.12.94) 52
Parecer Normativo nº 2, de 24.03.94 (DOU de 29.03.94) 15
Portaria nº 64, de 02.02.94 (DOU de 03.02.94) 07
Portaria MCT nº 92, de 08.06.94 (DOU de 13.06.94) 25

OUTROS TRIBUTOS

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MATÉRIAS BOL.
Instrução Normativa SRF nº 45, de 17.06.94 (DOU de 01.07.94) 28
Portaria nº 38, de 19.01.94 (DOU de 20.01.94) 05

PIS

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MATÉRIAS BOL.
Ato Declaratório nº 2, de 10.02.94 (DOU de 11.02.94) 08
Ato Declaratório (Normativo) nº 32, de 27.05.94 (DOU de 30.05.94) 23
Ato Declaratório (Normativo) SRF nº 34, de 16.06.94 (DOU de 17.06.94) 26
Ato Declaratório CGSA nº 19, de 21.07.94 (DOU de 22.07.94) 31
Instrução Normativa SRF nº 70, de 29.08.94 (DOU de 31.08.94) 37
Medida Provisória nº 517, de 31.05.94 (DOU de 01.06.94) 24
Medida Provisória nº 543, de 30.06.94 (DOU de 01.07.94) 28
Medida Provisória nº 567, de 29.07.94 (DOU de 30.07.94) 32
Medida Provisória nº 597, de 26.08.94 (DOU de 29.08.94) 37
Medida Provisória nº 622, de 22.09.94 (DOU de 23.09.94) 40
Medida Provisória nº 636, de 27.09.94 (DOU de 28.09.94) 40
Medida Provisória nº 663, de 21.10.94 (DOU de 22.10.94) 44
Medida Provisória nº 674, de 25.10.94 (DOU de 26.10.94) 47
Medida Provisória nº 678, de 27.10.94 (DOU de 28.10.94) 45
Medida Provisória nº 713, de 18.11.94 (DOU de 21.11.94) 48
Medida Provisória nº 725, de 24.11.94 (DOU de 25.11.94) 49
Medida Provisória nº 727, de 25.11.94 (DOU de 26.11.94) 49
Medida Provisória nº 767, de 20.12.94 (DOU de 21.12.94) 52
Portaria MTB nº 602, de 16.06.94 (DOU de 17.06.94) 26
Resolução CODEFAT nº 70, de 26.10.94 (DOU de 03.11.94) 46

TRIBUTOS FEDERAIS

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MATÉRIAS BOL.
Ato Declaratório nº 182, de 14.12.93 (DOU de 15.12.93) 01
Ato Declaratório nº 1, de 06.01.94 (DOU de 07.01.94) 03
Ato Declaratório nº 3, de 13.01.94 (DOU de 17.01.94) 04
Ato Declaratório nº 6, de 20.01.94 (DOU de 21.01.94) 05
Ato Declaratório nº 7, de 25.01.94 (DOU de 26.01.94) 06
Ato Declaratório nº 08, de 26.01.94 (DOU de 27.01.94) 06
Ato Declaratório nº 09, de 26.01.94 (DOU de 27.01.94) 06
Ato Declaratório nº 11, de 31.01.94 (DOU de 01.02.94) 06
Ato Declaratório nº 14, de 03.02.94 (DOU de 04.02.94) 07
Ato Declaratório nº 17, de 09.02.94 (DOU de 10.02.94) 08
Ato Declaratório nº 22, de 23.02.94 (DOU de 24.02.94) 10
Ato Declaratório nº 30, de 02.03.94 (DOU de 03.03.94) 11
Ato Declaratório nº 31, de 08.03.94 (DOU de 09.03.94) 11
Ato Declaratório CGST/CGATSI nº 180, de 27.09.94 (DOU de 28.09.94) 40
Ato Declaratório CGSA nº 15, de 31.05.94 (DOU de 03.06.94) 24
Ato Declaratório CGSA nº 29, de 08.12.94 (DOU de 12.12.94) 51
Ato Declaratório (Normativo) nº 6, de 25.01.94 (DOU de 27.01.94) 06
Ato Declaratório (Normativo) nº 12, DE 15.03.94 (DOU DE 16.03.94) 12
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 37, de 24.06.94 (DOU de 28.06.94) 27
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 43, de 06.07.94 (DOU de 08.07.94) 29
Ato Declaratório SFR nº 33, de 14.03.94 (DOU de 15.03.94) 12
Ato Declaratório SRF nº 34, de 21.03.94 (DOU de 22.03.94) 13
Ato Declaratório SRF nº 35, de 22.03.94 (DOU de 23.03.94) 13
Ato Declaratório SRF nº 36, de 24.03.94 (DOU de 25.03.94) 14
Ato Declaratório SRF nº 37, de 25.03.94 (DOU de 28.03.94) 14
Ato Declaratório SRF nº 38, de 25.03.94 (DOU de 28.03.94) 14
Ato Declaratório SRF nº 39, de 29.03.94 (DOU de 30.03.94) 15
Ato Declaratório SRF nº 43, de 07.04.94 (DOU de 08.04.94) 16
Ato Declaratório SRF nº 44, de 13.04.94 (DOU de 14.04.94) 17
Ato Declaratório SRF nº 46, de 14.04.94 (DOU de 15.04.94) 17
Ato Declaratório SRF nº 48, de 20.04.94 (DOU de 22.04.94) 18
Ato Declaratório SRF nº 50, de 25.04.94 (DOU de 26.04.94) 18
Ato Declaratório SRF nº 53, de 28.04.94 (DOU de 29.04.94) 19
Ato Declaratório SRF nº 59, de 05.05.94 (DOU de 06.05.94) 20
Ato Declaratório SRF nº 60, de 10.05.94 (DOU de 11.05.94) 20
Ato Declaratório SRF nº 61, de 13.05.94 (DOU de 16.05.94) 21
Ato Declaratório SRF nº 72, de 26.05.94 (DOU de 27.05.94) 23
Ato Declaratório SRF nº 73, de 30.05.94 (DOU de 31.05.94) 24
Ato Declaratório SRF nº 74, de 30.05.94 (DOU de 31.05.94) 24
Ato Declaratório SRF nº 75, de 31.05.94 (DOU de 01.06.94) 24
Ato Declaratório SRF nº 78, de 06.06.94 (DOU de 07.06.94) 24
Ato Declaratório SRF nº 79, de 10.06.94 (DOU de 13.06.94) 25
Ato Declaratório SRF nº 82, de 14.06.94 (DOU de 15.06.94) 26
Ato Declaratório SRF nº 83, de 16.06.94 (DOU de 17.06.94) 26
Ato Declaratório SRF nº 86, de 20.06.94 (DOU de 21.06.94) 26
Ato Declaratório SRF nº 87, de 21.06.94 (DOU de 22.06.94) 27
Ato Declaratório SRF nº 88, de 23.06.94 (DOU de 24.06.94) 27
Ato Declaratório SRF nº 89, de 24.06.94 (DOU de 27.06.94) 27
Ato Declaratório SRF nº 93, de 30.06.94 (DOU de 01.07.94) 28
Ato Declaratório SRF nº 94, de 30.06.94 (DOU de 01.07.94) 28
Ato Declaratório SRF nº 96, de 08.07.94 (DOU de 11.07.94) 29
Ato Declaratório SRF nº 98, de 14.07.94 (DOU de 15.07.94) 31
ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 99, de 20.07.94 (DOU de 21.07.94) 31
ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 100, de 22.07.94 (DOU de 25.07.94) 31
Ato Declaratório SRF nº 101, de 26.07.94 (DOU de 27.07.94) 32
Ato Declaratório SRF nº 102, de 27.07.94 (DOU de 28.07.94) 32
Ato Declaratório SRF nº 103, de 28.07.94 (DOU de 29.07.94) 32
Ato Declaratório SRF nº 104, de 28.07.94 (DOU de 29.07.94) 32
Ato Declaratório SRF nº 107, de 03.08.94 (DOU de 04.08.94) 33
Ato Declaratório SRF nº 108, de 09.08.94 (DOU de 10.08.94) 33
Ato Declaratório SRF nº 109, de 10.08.94 (DOU de 12.08.94) 34
Ato Declaratório SRF nº 110, de 15.08.94 (DOU de 16.08.94) 34
Ato Declaratório SRF nº 112, de 18.08.94 (DOU de 19.08.94) 35
Ato Declaratório SRF nº 113, de 22.08.94 (DOU de 23.08.94) 35
Ato Declaratório SRF nº 114, de 23.08.94 (DOU de 24.08.94) 36
Ato Declaratório SRF nº 115, de 26.08.94 (DOU de 29.08.94) 37
Ato Declaratório SRF nº 116, de 29.08.94 (DOU de 30.08.94) 37
Ato Declaratório SRF nº 117, de 30.08.94 (DOU de 31.08.94) 37
Ato Declaratório SRF nº 118, de 30.08.94 (DOU de 31.08.94) 37
Ato Declaratório SRF nº 120, de 27.09.94 (DOU de 28.09.94) 40
Ato Declaratório SRF nº 122, de 24.10.94 (DOU de 25.10.94) 44
Ato Declaratório SRF nº 124, de 23.11.94 (DOU de 24.11.94) 49
Decreto nº 1.071, de 02.03.94 (DOU de 03.03.94) 11
Instrução Normativa nº 3, de 24.01.94 (DOU de 26.01.94) 06
Instrução Normativa nº 09, de 07.02.94 (DOU de 08.02.94) 07
Instrução Normativa nº 12, de 24.02.94 (DOU de 25.02.94) 10
Instrução Normativa nº 15, de 02.03.94 (DOU de 03.03.94) 11
Instrução Normativa nº 20, de 15.03.94 (DOU de 16.03.94) 12
Instrução Normativa SRF nº 104, de 30.12.93 (DOU de 31.12.93) 03
Instrução Normativa SRF Nº 33, de 13.05.94 (DOU de 17.05.94) 21
Instrução Normativa SRF nº 35, de 30.05.94 (DOU de 31.05.94) 24
Instrução Normativa SRF nº 47, de 27.06.94 (DOU de 28.06.94) 27
Instrução Normativa SRF nº 53, de 08.07.94 (DOU de 12.07.94) 29
Instrução Normativa SRF nº 58, de 28.07.94 (DOU de 29.07.94) 32
Instrução Normativa SRF nº 62, de 10.08.94 (DOU de 12.08.94) 34
Instrução Normativa SRF nº 64, de 22.08.94 (DOU de 23.08.94) 35
Instrução Normativa SRF nº 65, de 22.08.94 (DOU de 23.08.94) 35
Instrução Normativa SRF nº 69, de 25.08.94 (DOU de 29.08.94) 37
Instrução Normativa SRF nº 073, de 19.09.94 (Retificação no DOU de 13.10.94) 43
Instrução Normativa SRF nº 073, de 19.09.94 (Retificação no DOU de 07.10.94) 44
Instrução Normativa SRF nº 73, de 19.09.94 (Retificação no DOU de 05.12.94) 50
Instrução Normativa SRF nº 75, de 26.09.94 (DOU de 28.09.94) 40
Instrução Normativa SRF nº 76, de 26.09.94 (DOU de 28.09.94) 40
Instrução Normativa SRF nº 77, de 26.09.94 (DOU de 28.09.94) 40
Instrução Normativa SRF nº 83, de 18.10.94 (DOU de 20.10.94) 44
Instrução Normativa SRF nº 84, de 26.10.94 (DOU de 27.10.94) 45
Instrução Normativa SRF nº 89, de 17.11.94 (DOU de 18.11.94) 48
Instrução Normativa SRF nº 90, de 17.11.94 (DOU de 18.11.94) 48
Instruçao Normativa SRF nº 98, de 07.12.94 (DOU de 13.12.94) 51
Instrução Normativa STN nº 4, de 22.06.94 (DOU de 23.06.94) 27
Lei nº 8.847, de 28.01.94 (DOU de 29.01.94) 06
Lei nº 8.850, de 28.01.94 (DOU de 29.01.94) 06
Medida Provisória nº 399, de 29.12.93 (DOU de 07.01.94) 03
Medida Provisória nº 419, de 28.01.94 (DOU de 29.01.94) 06
Medida Provisória nº 462, de 30.03.94 (DOU de 31.03.94) 15
Portaria nº 655, de 09.12.93 (DOU de 10.12.93) 01
Portaria nº 9, de 06.01.94 (DOU de 10.01.94) 03
Portaria nº 209, de 08.04.94 (DOU de 12.04.94) 16
Portaria nº 289, de 28.04.94 (DOU de 06.05.94) 20
Portaria nº 4.980, de 04.10.94 (DOU de 07.10.94) 42
Portaria MF nº 356, de 27.06.94 (DOU de 28.06.94) 27
Portaria MF nº 561, de 09.11.94 (DOU de 10.11.94) 47
Portaria MF nº 664, de 13.12.94 (DOU de 15.12.94) 52
Portaria MF nº 665, de 14.12.94 (DOU de 16.12.94) 52
Portaria SRF nº 3.608, de 06.07.94 (DOU de 13.07.94) 30

 


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