ÍNDICE GERAL
JANEIRO a DEZEMBRO/95

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Para posicionar o começo de cada índice, clique no assunto desejado no quadro abaixo:

Assuntos Diversos Assuntos Previdenciários Assuntos Trabalhistas Constituição
Contribuição Social FGTS ICMS Importação / Exportação
Imposto de Renda IOF IPI Imposto de Renda
PIS Tributos Federais

ASSUNTOS DIVERSOS

Voltar

MATÉRIAS BOL.
Carta-Circular nº 2.559, de 05.07.95 (DOU de 07.07.95) 29
Carta-Circular BACEN nº 2.540, de 04.05.95 (DOU de 08.05.95) 21
Carta-Circular BACEN n° 2.570, de 23.08.95 (DOU de 25.08.95) 36
Carta-Circular BACEN nº 2.598, de 27.11.95 (DOU de 29.11.95) 50
Circular BACEN nº 2.533, de 04.01.95 (DOU de 05.01.95) 02
Circular BACEN nº 2.541, de 25.01.95 (DOU de 27.01.95) 06
Circular BACEN nº 2.543, de 22.02.95 (DOU de 23.02.95) 10
Circular BACEN nº 2.547, de 09.03.95 (DOU de 10.03.95) 12
Circular BACEN nº 2.552, de 22.03.95 (DOU de 23.03.95) 14
Circular BACEN nº 2.558, de 20.04.95 (DOU de 24.04.95) 18
Circular BACEN nº 2.581, de 21.06.95 (DOU de 23.06.95) 27
Circular BACEN nº 2.585, de 30.06.95 (DOU de 01.07.95) 29
Circular BACEN Nº 2.599, de 03.08.95 (DOU de 04.08.95) 33
Circular BACEN Nº 2.600 de 03.08.95 (DOU de 04.08.95) 33
Circular BACEN nº 2.609, de 31.08.95 (DOU de 01.09.95) 38
Circular BACEN nº 2.610, de 31.08.95 (DOU de 01.09.95) 38
Circular BACEN nº 2.613, de 05.06.95 (DOU de 08.09.95) 38
Circular BACEN nº 2.627, de 05.10.95 (DOU de 06.10.95) 43
Circular BACEN nº 2.631, de 01.11.95 (DOU de 06.11.95) 47
Circular BACEN nº 2.636, de 17.11.95 (DOU de 18.11.95) 49
Circular BACEN nº 2.641, de 29.11.95 (DOU de 30.11.95) 50
Circular SUSEP nº 2, de 18.01.95 (DOU de 25.01.95) 05
Circular SUSEP nº 4, de 14.02.95 (DOU de 20.02.95) 09
Circular SUSEP nº 9, de 13.06.95 (DOU de 20.06.95) 27
Circular SUSEP nº 12, de 17.07.95 (DOU de 20.07.95) 31
Circular SUSEP nº 17, de 13.09.95 (DOU de 19.09.95) 40
Decisão CONTRAN nº 4, de 29.08.95 (DOU de 05.09.95) 38
Decisão Normativa CONFEA nº 55, de 17.03.95 (DOU de 15.09.95) 40
Decisão Normativa TCU nº 9, de 05.12.95 (DOU de 11.12.95) 51
Decreto nº 1.411, de 07.03.95 (DOU de 08.03.95) 11
Decreto nº 1.455, de 13.04.95 (DOU de 17.04.95) 18
Decreto nº 1.480, 03.05.95 (DOU de 04.05.95) 20
Decreto nº 1.494, de 17.05.95 (DOU de 18.05.95) 22
Decreto nº 1.496, de 22.05.95 (DOU de 23.05.95) 23
Decreto nº 1.497, de 22.05.95 (DOU de 23.05.95) 23
Decreto nº 1.544, de 30.06.95 (DOU de 01.07.95) 28
Decreto Nº 1.592, de 10.08.95 (DOU de 11.08.95) 34
Decreto n° 1.602, de 23.08.95 (DOU de 24.08.95) 36
Decreto nº 1.636, de 14.09.95 (DOU de 15.09.95) 40
Decreto n° 1.646, de 26.09.95 (DOU de 27.09.95) 42
Decreto nº 1.662, de 06.10.95 (DOU de 09.10.95) 43
Decreto nº 1.674, de 13.10.95 (DOU de 14.10.95) 44
Decreto nº 1.683, de 25.10.95 (DOU de 26.10.95) 45
Decreto nº 1.695, de 13.11.95 (DOU de 14.11.95) 48
Deliberação CVM nº 184, de 06.10.95 (DOU de 16.10.95) 44
Deliberação Normativa EMBRATUR nº 351, de 15.09.95 (DOU de 19.09.95) 40
Deliberação Normativa EMBRATUR nº 352, de 05.10.95 (DOU de 16.10.95) 44
Instrução CVM nº 229, de 16.01.95 (DOU de 31.01.95) 06
Instrução CVM nº 232, de 10.02.95 (DOU de 16.02.95) 09
Instrução CVM nº 234, de 14.03.95 (DOU de 16.03.95) 13
Instrução CVM nº 238, de 11.10.95 (DOU de 17.10.95) 44
Instrução Normativa DPF nº 15, de 30.12.94 (DOU de 11.01.95) 03
Instrução Normativa DTR nº 1, de 28.12.94 (DOU de 10.01.95) 03
Instrução Normativa TCU nº 10, de 22.11.95 (DOU de 27.11.95) 49
Instrução Normativa TCU nº 11, de 05.12.95 (DOU de 11.12.95) 51
Lei nº 8.971, de 29.12.94 (DOU de 30.12.94) 01
Lei nº 8.978, de 09.01.95 (DOU de 10.01.95) 03
Lei nº 8.979, de 13.01.95 (DOU de 16.01.95) 03
Lei nº 8.880, de 27.05.94 (DOU de 15.05.95) 22
Lei nº 8.982, de 24.01.95 (DOU de 25.01.95) 05
Lei nº 8.987, de 13.02.95 (DOU de 14.02.95) 09
Lei nº 8.988, de 24.02.95 (DOU de 25.02.95) 10
Lei nº 9.005, de 16.03.95 (DOU de 17.03.95) 13
Lei nº 9.017, de 30.03.95 (DOU de 31.03.95) 15
Lei nº 9.033, de 02.05.95 (DOU de 03.05.95) 20
Lei nº 9.034, de 03.05.95 (DOU de 04.05.95) 20
Lei nº 9.039, de 09.05.95 (DOU de 10.05.95) 21
Lei nº 9.040, de 09.05.95 (DOU de 10.05.95) 21
Lei nº 9.041, de 09.05.95 (DOU de 10.05.95) 21
Lei nº 9.042, de 09.05.95 (DOU de 10.05.95) 21
Lei nº 9.043, de 09.05.95 (DOU de 10.05.95) 21
Lei nº 9.046, de 18.05.95 (DOU de 19.05.95) 22
Lei nº 9.047, de 18.05.95 (DOU de 19.05.95) 22
Lei nº 9.048, de 18.05.95 (DOU de 19.05.95) 22
Lei nº 9.049, de 18.05.95 (DOU de 19.05.95) 22
Lei nº 9.051, de 18.05.95 (DOU de 19.05.95) 22
Lei nº 9.053, de 25.05.95 (DOU de 26.05.95) 23
Lei nº 9.055, de 01.06.95 (DOU de 02.06.95) 24
Lei nº 9.059, de 13.06.95 (DOU de 14.06.95) 27
Lei nº 9.061, de 14.06.95 (DOU de 16.06.95) 27
Lei nº 9.069, de 29.06.95 (DOU de 30.06.95) 29
Lei nº 9.076, de 10.07.95 (DOU de 11.07.95) 31
Lei nº 9.079, de 14.07.95 (DOU de 17.07.95) 31
Lei nº 9.080, de 19.07.95 (DOU de 20.07.95) 31
Lei nº 9.081, de 19.07.95 (DOU de 20.07.95) 31
Lei nº 9.093, de 12.09.95 (DOU de 13.09.95) 39
Lei nº 9.096, de 19.09.95 (DOU de 20.09.95) 40
Lei nº 9.099, de 26.09.95 (DOU de 27.09.95) 41
Lei n° 9.100, de 29.09.95 (DOU de 02.10.95) 42
Lei nº 9.111, de 10.10.95 (DOU de 11.10.95) 43
Lei nº 9.113, de 16.10.95 (DOU de 17.10.95) 44
Lei nº 9.126, de 10.11.95 (DOU de 13.11.95) 48
Lei nº 9.127, de 16.11.95 (DOU de 17.11.95) 48
Lei nº 9.138, de 29.11.95 (DOU de 30.11.95) 50
Lei nº 9.139, de 30.11.95 (DOU de 01.12.95) 50
Medida Provisória nº 785, de 23.12.94 (DOU de 24.12.94) 01
Medida Provisória nº 786, de 27.12.94 (DOU de 28.12.94) 01
Medida Provisória nº 817, de 05.01.95 (DOU de 06.01.95) 02
Medida Provisória nº 818, de 05.01.95 (DOU de 06.01.95) 02
Medida Provisória nº 821, de 05.01.95 (DOU de 06.01.95) 02
Medida Provisória nº 834, de 19.01.95 (DOU de 20.01.95) 05
Medida Provisória nº 851, de 20.01.95 (DOU de 23.01.95) 05
Medida Provisória nº 852, de 26.01.95 (DOU de 27.01.95) 06
Medida Provisória nº 865, de 27.01.95 (DOU de 30.01.95) 06
Medida Provisória nº 887, de 30.01.95 (DOU de 31.01.95) 07
Medida Provisória nº 888, de 30.01.95 (DOU de 31.01.95) 07
Medida Provisória nº 890, de 13.02.95 (DOU de 14.02.95) 09
Medida Provisória nº 895, de 16.02.95 (DOU de 17.02.95) 09
Medida Provisória nº 911, de 21.02.95 (DOU de 22.02.95) 11
Medida Provisória nº 918, de 24.02.95 (DOU de 01.03.95) 10
Medida Provisória nº 932, de 01.03.95 (DOU de 02.03.95) 11
Medida Provisória nº 933, de 01.03.95 (DOU de 02.03.95) 11
Medida Provisória nº 953, de 23.03.95 (DOU de 24.03.95) 14
Medida Provisória nº 956, de 30.03.95 (31.03.95) 15
Medida Provisória nº 963, de 30.03.95 (31.03.95) 15
Medida Provisória nº 978, de 20.04.95 (DOU de 22.04.95) 19
Medida Provisória nº 981, de 28.04.95 (DOU de 29.04.95) 20
Medida Provisória nº 988, de 28.04.95 (DOU de 29.04.95) 20
Medida Provisória nº 1.004, de 19.05.95 (DOU de 22.05.95) 23
Medida Provisória nº 1.007, de 26.05.95 (DOU de 29.05.95) 24
Medida Provisória nº 1.012, de 26.05.95 (DOU de 29.05.95) 24
Medida Provisória nº 1.023, de 08.06.95 (DOU de 09.06.95) 26
Medida Provisória nº 1.027, de 20.06.95 (DOU de 21.06.95) 27
Medida Provisória nº 1.030, de 27.06.95 (DOU de 28.06.95) 28
Medida Provisória nº 1.035, de 27.06.95 (DOU de 28.06.95) 28
Medida Provisória nº 1.052, de 29.06.95 (DOU de 30.06.95) 28
Medida Provisória nº 1.053, de 30.06.95 (DOU de 01.07.95) 28
Medida Provisória nº 1.055, de 27.07.95 (DOU de 28.07.95) 32
Medida Provisória nº 1.060, de 27.07.95 (DOU de 28.07.95) 32
Medida Provisória Nº 1.072, de 28.07.95 (DOU de 29.07.95) 33
Medida Provisória Nº 1.078, de 28.07.95 (DOU de 29.07.95) 33
Medida Provisória Nº 1.079, de 28.07.95 (DOU de 31.07.95) 33
Medida Provisória n° 1.082, de 25.08.95 (DOU de 26.08.95) 35
Medida Provisória n° 1.087, de 25.08.95 (DOU de 26.08.95) 36
Medida  Provisória Nº 1.099, de 25.08.95 (DOU de 28.08.95) 37
Medida  Provisória Nº 1.105, de 25.08.95 (DOU de 28.08.95) 37
Medida  Provisória Nº 1.106, de 29.08.95 (DOU de 30.08.95) 37
Medida  Provisória Nº 1.108, de 29.08.95 (DOU de 30.08.95) 37
Medida  Provisória Nº 1.109, de 29.08.95 (DOU de 30.08.95) 37
Medida Provisória nº 1.114, de 22.09.95 (DOU de 25.09.95) 41
Medida Provisória nº 1.119, de 22.09.95 (DOU de 25.09.95) 41
Medida Provisória nº 1.123, de 22.09.95 (DOU de 25.09.95) 41
Medida Provisória nº 1.131, de 26.09.95 (DOU de 27.09.95) 41
Medida Provisória nº 1.137, de 26.09.95 (DOU de 27.09.95) 41
Medida Provisória n° 1.138, de 28.09.95 (DOU de 29.09.95) 42
Medida Provisória n° 1.140, de 28.09.95 (DOU de 29.09.95) 42
Medida Provisória n° 1.141, de 28.09.95 (DOU de 29.09.95) 42
Medida Provisória nº 1.145, de 10.10.95 (DOU de 11.10.95) 43
Medida Provisória nº 1.147, de 24.10.95 (DOU de 25.10.95) 45
Medida Provisória nº 1.155, de 24.10.95 (DOU de 25.10.95) 45
Medida Provisória nº 1.156, de 24.10.95 (DOU de 25.10.95) 45
Medida Provisória nº 1.164, de 26.10.95 (DOU de 27.10.95) 45
Medida Provisória nº 1.170, de 26.10.95 (DOU de 27.10.95) 45
Medida Provisória nº 1.171, de 27.10.95 (DOU de 28.10.95) 46
Medida Provisória nº 1.173, de 27.10.95 (DOU de 28.10.95) 46
Medida Provisória nº 1.174, de 27.10.95 (DOU de 28.10.95) 46
Medida Provisória nº 1.179, de 03.11.95 (DOU de 06.11.95) 47
Medida Provisória nº 1.182, de 17.11.95 (DOU de 18.11.95) 49
Medida Provisória nº 1.183, de 23.11.95 (DOU de 24.11.95) 49
Medida Provisória nº 1.191, de 23.11.95 (DOU de 24.11.95) 49
Medida Provisória nº 1.192, de 23.11.95 (DOU de 24.11.95) 49
Medida Provisória nº 1.199, de 24.11.95 (DOU de 25.11.95) 49
Medida Provisória nº 1.205, de 24.11.95 (DOU de 27.11.95) 49
Medida Provisória nº 1.219, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95) 52
Medida Provisória nº 1.227, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95) 52
Medida Provisória nº 1.228, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95) 52
Medida Provisória nº 1.240, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95) 52
Medida Provisória nº 1.242, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95) 52
Portaria DNC Nº 26, de 03.08.95 (DOU de 09.08.95) 34
Portaria DNC nº 39, de 08.12.95 (DOU de 11.12.95) 51
Portaria DNC nº 49, de 28.12.94 (DOU de 29.12.94) 01
Portaria DPC nº 7, de 09.03.95 (DOU de 16.06.95) 27
Portaria DPC nº 8, de 09.03.95 (DOU de 16.06.95) 27
Portaria IBAMA nº 29, 02.05.95 (DOU de 04.05.95) 20
Portaria IBAMA nº 32, de 12.05.95 (DOU de 15.05.95) 22
Portaria IBAMA Nº 56, de 02.08.95 (DOU de 03.08.95) 33
Portaria IBAMA n° 60, de 23.08.95 (DOU de 25.08.95) 36
Portaria IBAMA nº 69-N, de 31.08.95 (01.09.95) 38
Portaria IBAMA nº 80, de 27.09.95 (DOU de 28.09.95) 41
Portaria IBAMA n°82, de 04.10.95 (DOU de 05.10.95) 42
Portaria IBAMA nº 82-N, de 04.10.95 (DOU de 06.10.95) 43
Portaria INMETRO nº 95, de 10.07.95 (DOU de 14.07.95) 30
Portaria INMETRO Nº 116, de 31.07.95 (DOU de 03.08.95) 33
Portaria INMETRO Nº 124, de 24.08.95 (DOU de 28.08.95) 37
Portaria INMETRO nº 131-A, de 31.08.95 (DOU de 25.09.95) 41
Portaria INMETRO nº 151, de 27.10.95 (DOU de 06.11.95) 47
Portaria INMETRO nº 155, de 17.11.95 (DOU de 23.11.95) 49
Portaria Inteministerial nº 3, de 06.04.95 (DOU de 07.04.95) 16
Portaria Interministerial nº 216, de 13.04.95 (DOU de 17.04.95) 18
Portaria Interministerial nº 290, de 01.09.95 (DOU de 04.09.95) 38
Portaria Inteministerial nº 291, de 06.04.95 (DOU de 07.04.95) 16
Portaria Interministerial nº 685, de 27.12.94 (DOU de 28.12.94) 01
Portaria MAARA nº 56, de 14.02.95 (DOU de 15.02.95) 09
Portaria MAARA nº 62, de 16.02.95 (DOU de 20.02.95) 09
Portaria MAARA nº 70, de 22.02.95 (DOU de 23.02.95) 10
Portaria MAARA nº 268, de 04.05.95 (DOU de 08.05.95) 21
Portaria MAARA nº 269, de 04.05.95 (DOU de 08.05.95) 21
Portaria MAARA Nº 469, de 02.08.95 (DOU de 04.08.95) 33
Portaria MAARA nº 553, de 15.09.95 (DOU de 19.09.95) 40
Portaria MAARA nº 575, de 12.09.95  (DOU de 13.09.95) 39
Portaria MARE nº 2.071, de 07.07.95 (DOU de 10.07.95) 30
Portaria MARE nº 2.072, de 07.07.95 (DOU de 10.07.95) 30
Portaria MARE Nº 2.396, de 03.08.95 (DOU de 04.08.95) 33
Portaria MARE Nº 2.397, de 03.08.95 (DOU de 04.08.95) 33
Portaria MARE nº 2.899, de 08.09.95 (DOU de 11.09.95) 39
Portaria MARE nº 2.900, de 08.09.95 (DOU de 11.09.95) 39
Portaria MARE nº 3.440, de 19.10.95 (DOU de 20.10.95) 44
Portaria MARE nº 3.441, de 19.10.95 (DOU de 20.10.95) 44
Portaria MARE nº 3.750, de 10.11.95 (DOU de 13.11.95) 48
Portaria MARE nº 3.751, de 10.11.95 (DOU de 13.11.95) 48
Portaria MF nº 16, de 11.01.95 (DOU de 13.01.95) 03
Portaria MF nº 45, de 08.02.95 (DOU de 09.02.95) 08
Portaria MF nº 158, de 05.05.95 (DOU de 09.05.95) 21
Portaria MF nº 194, de 06.07.95 (DOU de 07.07.95) 29
Portaria MF nº 196, de 19.07.95 (DOU de 20.07.95) 31
Portaria MF nº 214, de 01.09.95 (DOU de 04.09.95) 38
Portaria MF nº 290, de 30.11.95 (DOU de 01.12.95) 50
Portaria MICT nº 365, de 04.12.95 (DOU de 06.12.95) 51
Portaria MICT nº 366, de 04.12.95 (DOU de 06.12.95) 51
Portaria MICT nº 391, de 29.12.94 (DOU de 30.12.94) 02
Portaria MINC nº 111, de 16.08.95 (DOU de 18.08.95) 35
Portaria MINICOM nº 148, de 31.05.95 (DOU de 01.06.95) 24
Portaria MINICOM nº 245, de 09.10.95 (DOU de 10.10.95) 43
Portaria MINICOM nº 247, de 09.10.95 (DOU de 10.10.95) 43
Portaria MINICOM nº 279, de 27.11.95 (DOU de 28.11.95) 50
Portaria MINICOM nº 280, de 27.11.95 (DOU de 28.11.95) 50
Portaria MJ nº 526, de 12.05.95 (DOU de 15.05.95) 22
Portaria MJ nº 703, de 13.06.95 (DOU de 14.06.95) 27
Portaria MJ nº 1.112, de 01.09.95 (DOU de 04.09.95) 38
Portaria MJ n° 1.264, de 29.09.95 (DOU de 02.10.95) 42
Portaria nº 8, de 06.01.95 (DOU de 09.01.95) 02
Portaria nº 13, de 06.01.95 (DOU de 09.01.95) 02
Portaria nº 22, de 13.01.95 (DOU de 16.01.95) 03
Portaria nº 61, de 06.03.95 (DOU de 09.03.95) 12
Portaria nº 62, de 06.03.95 (DOU de 09.03.95) 12
Portaria nº 63, de 06.03.95 (DOU de 09.03.95) 12
Portaria nº 88, de 15.02.95 (DOU de 16.02.95) 09
Portaria nº 89, de 15.02.95 (DOU de 16.02.95) 09
Portaria nº 172, de 09.02.95 (DOU de 10.02.95) 08
Portaria nº 173, de 09.02.95 (DOU de 10.02.95) 08
Portaria nº 227, de 31.08.95 (DOU de 13.09.95) 39
Portaria nº 497, de 21.03.95 (DOU de 22.03.95) 13
Portaria n° 719, de 07.04.95 (DOU de 10.04.95) 17
Portaria n° 720, de 07.04.95 (DOU de 10.04.95) 17
Portaria nº 1.159, de 08.05.95 (DOU de 09.05.95) 21
Portaria nº 1.160, de 08.05.95 (DOU de 09.05.95) 21
Portaria nº 1.631, de 09.06.95 (DOU de 12.06.95) 26
Portaria nº 1.632, de 09.06.95 (DOU de 12.06.95) 26
Portaria nº 125/GMS, de 03.02.95 (DOU de 06.02.95) 07
Portaria SDA nº 48, de 24.04.95 (DOU de 18.05.95) 22
Portaria SDA nº 67, de 30.05.95 (DOU de 08.06.95) 25
Portaria SDA nº 68, de 30.05.95 (DOU de 01.06.95) 24
Portaria SDA n° 95, de 22.08.95 (DOU de 24.08.95) 36
Portaria SDA nº 97, de 05.09.95 (DOU de 08.09.95) 38
Portaria SDA nº 103, de 19.09.95 (DOU de 22.09.95) 41
Portaria SDA nº 215, de 30.12.94 (DOU de 10.01.95) 03
Portaria SPU nº 2, de 26.01.95 (DOU de 27.01.95) 06
Portaria SUFRAMA nº 192, de 01.06.95 (DOU de 09.06.95) 26
Portaria SUFRAMA nº 192, de 01.06.95 (DOU de 11.07.95) 30
Portaria SUFRAMA nº 200, de 07.06.95 (DOU de 12.06.95) 26
Portaria SUFRAMA nº 231, de 26.06.95 (DOU de 27.06.95) 28
Portaria SUFRAMA nº 247, de 10.07.95 (DOU de 14.07.95) 30
Portaria SUFRAMA nº 309, de 29.08.95 (DOU de 18.09.95) 40
Portaria SUSEP/DTA nº 4, de 13.09.95  (DOU de 19.09.95) 40
Portaria SUSEP/DTA nº 5, de 03.11.95 (DOU de 14.11.95) 48
Resolução SUSEP nº 15, de 25.10.95 (DOU de 07.11.95) 47
Portaria SVS nº 6, de 31.01.95 (DOU de 06.02.95) 07
Portaria SVS nº 9, de 09.02.95 (DOU de 10.02.95) 08
Portaria SVS nº 10, de 09.02.95 (DOU de 10.02.95) 08
Portaria SVS nº 19, de 15.03.95 (DOU de 16.03.95) 13
Portaria SVS nº 57, de 11.07.95 (DOU de 26.07.95) 32
Portaria SVS Nº 72, de 24.08.95 (DOU de 28.08.95) 37
Portaria SVS Nº 73, de 29.08.95 (DOU de 30.08.95) 37
Portaria SVS nº 80, de 12.09.95 (DOU de 18.09.95) 40
Portaria SVS nº 85, de 20.09.95 (DOU de 21.09.95) 40
Resolução BACEN nº 2.142, de 22.02.95 (DOU de 23.02.95) 10
Resolução BACEN nº 2.143, de 22.02.95 (DOU de 23.02.95) 10
Resolução BACEN nº 2.144, de 22.02.95 (DOU de 23.02.95) 10
Resolução BACEN nº 2.145, de 24.02.95 (DOU de 01.03.95) 10
Resolução BACEN nº 2.146, de 02.03.95 (DOU de 03.03.95) 11
Resolução BACEN nº 2.154, de 27.04.95 (DOU de 28.04.95) 19
Resolução BACEN nº 2.156, de 27.04.95 (DOU de 28.04.95) 19
Resolução BACEN nº 2.157, de 05.05.95 (DOU de 08.05.95) 21
Resolução BACEN nº 2.158, de 05.05.95 (DOU de 08.05.95) 21
Resolução BACEN nº 2.159, de 05.05.95 (DOU de 08.05.95) 21
Resolução BACEN nº 2.164, de 19.06.95 (DOU de 20.06.96) 27
Resolução BACEN nº 2.166, de 30.06.95 (DOU de 01.07.95) 29
Resolução BACEN nº 2.171, de 30.06.95 (DOU de 01.07.95) 29
Resolução BACEN nº 2.172, de 30.06.95 (DOU de 01.07.95) 29
Resolução BACEN nº 2.173, de 30.06.95 (DOU de 01.07.95) 29
Resolução BACEN nº 2.174, de 06.07.95 (DOU de 10.07.95) 30
Resolução BACEN nº 2.176 de 19.07.95 (DOU de 20.07.95) 31
Resolução BACEN nº 2.185, de 26.07.95 (DOU de 27.07.95) 32
Resolução BACEN Nº 2.187, de 09.08.95 (DOU de 10.08.95) 34
Resolução BACEN nº 2.189, de 17.08.95 (DOU de 18.08.95) 35
Resolução BACEN n° 2.191, de 24.08.95 (DOU de 25.08.95) 36
Resolução BACEN nº 2.192, de 30.08.95 (DOU de 31.08.95) 38
Resolução BACEN nº 2.193, de 31.08.95 (DOU de 01.09.95) 38
Resolução BACEN nº 2.195, de 31.08.95 (DOU de 01.09.95) 38
Resolução BACEN nº 2.197, de 31.08.95 (DOU de 01.09.95) 38
Resolução BACEN nº 2.199, de 05.09.95 (DOU de 08.09.95) 38
Resolução BACEN nº 2.204, de 13.10.95 (DOU de 16.10.95) 44
Resolução BACEN nº 2.213, de 20.11.95 (DOU de 22.11.95) 49
Resolução CADE nº 1, de 07.06.95 (DOU de 09.06.95) 26
Resolução CFC nº 774, de 16.12.94 (DOU de 18.01.95) 04
Resolução CFC n° 781, de 24.03.95 (DOU de 10.04.95) 17
Resolução CFC nº 782, de 05.05.95 (DOU de 11.05.95) 21
Resolução CFC Nº 785, de 28.07.95 (DOU de 1º.08.95) 33
Resolução CFMV nº 630, de 08.06.95 (DOU de 28.07.95) 32
Resolução CNIg nº 33, de 10.11.94 (DOU de 10.01.95) 03
Resolução CNT nº 794, de 11.04.95 (DOU de 24.05.95) 23
Resolução CONAB nº 4, de 20.04.95 (DOU de 12.06.95) 26
Resolução CONAMA nº 20, de 07.12.94 (DOU de 30.12.94) 02
Resolução CONTRAN nº 798, de 23.05.95 (DOU de 26.06.96) 27
Resolução CONTRAN nº 800, de 27.06.95 (DOU de 30.06.95) 29
Resolução CONTRAN n° 802, de 15.08.95 (DOU de 23.08.95 36
Resolução CONTRAN nº 804, de 25.09.95 (DOU de 06.10.95) 43
Resolução do SENADO FEDERAL nº 50, de 09.10.95 (DOU de 10.10.95) 43
Resolução FDDD nº 1, de 30.05.95 (DOU de 08.06.95) 25
Resolução FNDE nº 17, de 26.06.95 (DOU de 30.06.95) 29
Resolução MJ nº 1, de 07.11.95 (DOU de 08.11.95) 48
Resolução SUSEP nº 31, de 22.12.94 (DOU de 28.12.94) 01
Resolução TCU nº 36, de 30.08.95 (DOU de 05.09.95) 38

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Voltar

MATÉRIAS BOL.
Ato Declaratório CGSA nº 04, de 15.02.95 (DOU de 17.02.95) 09
Circular 01.600.1 Nº 10 da Coordenação-Geral de Arrecadação do INNS, de 31.01.95 (NÃO PUBLICADANO DOU) 12
Decreto nº 1.404, de 21.02.95 (DOU de 22.02.95) 10
Decreto nº 1.457, de 17.04.95 (DOU de 18.04.95) 18
Decreto nº 1.514, de 05.06.95 (DOU de 06.06.95) 25
Decreto Nº 1.605, de 25.08.95 (DOU de 28.08.95) 37
Decreto nº 1.689, de 07.11.95 (DOU de 08.11.95) 48
Decreto nº 1.744, de 08.12.95 (DOU de 11.12.95) 51
Instrução Normativa SPC nº 3, de 22.02.95 (DOU de 24.02.95) 10
Lei nº 9.129, de 20.11.95 (DOU de 21.11.95) 49
Medida Provisória nº 819, de 05.01.95 (DOU de 06.01.95) 02
Medida Provisória nº 848, de 20.01.95 (DOU de 23.01.95) 04
Medida Provisória nº 880, de 30.01.95 (DOU de 31.01.95) 07
Medida Provisória nº 927, de 01.03.95 (DOU de 02.03.95) 11
Medida Provisória nº 960, de 30.03.95 (31.03.95) 15
Medida Provisória nº 985, de 28.04.95 (DOU de 29.04.95) 20
Medida Provisória nº 1.010, de 26.05.95 (DOU de 29.05.95) 24
Medida Provisória nº 1.013, de 26.05.95 (DOU de 29.05.95) 24
Medida Provisória nº 1.033, de 27.06.95 (DOU de 28.06.95) 28
Medida Provisória nº 1.058, de 27.07.95 (DOU de 28.07.95) 32
Medida Provisória n° 1.085, de 25.08.95 (DOU de 26.08.95) 36
Medida Provisória nº 1.117, de 22.09.95 (DOU de 25.09.95) 41
Medida Provisória nº 1.150, de 24.10.95 (DOU de 25.10.95) 45
Medida Provisória nº 1.186, de 23.11.95 (DOU de 24.11.95) 49
Medida Provisória nº 1.222, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95) 52
Ordem de Serviço DAF Nº 131, de 25.07.95 (DOU de 07.08.95) 34
Ordem de Serviço INSS nº 122, de 02.01.95 (DOU de 06.01.95) 02
Ordem de Serviço INSS/DAF nº 123, de 13.03.95 (DOU de 05.04.95) 16
Ordem de Serviço INSS-DAF nº 129, de 24.07.95 (DOU de 28.07.95) 32
Ordem de Serviço INSS/DAF n° 132, de 15.08.95 (DOU de 18.08.95) 36
Ordem de Serviço INSS/DAF nº 134, de 02.10.95 (DOU de 06.11.95) 47
Ordem de Serviço INSS/DAF nº 135, de 16.11.95 (DOU de 21.11.95) 49
Ordem de Serviço INSS/DSS nº 514, de 22.09.95 (Não publicada no DOU) 48
Parecer/MPAS CJ/nº 080/95, de 30.05.95 (DOU de 02.06.95) 24
Parecer MPAS/CJ nº 223/95, de 21.08.95 (DOU de 04.09.95) 38
Portaria CRPS nº 19, de 07.06.95 (DOU de 08.06.95) 25
Portaria CRPS n° 27, de 03.10.95 (DOU de 05.10.95) 42
Portaria Interministerial nº 10, de 30.12.94 (DOU de 02.01.95) 02
Portaria Interministerial nº 11, de 04.07.95 (DOU de 06.07.95) 29
Portaria Interministerial nº 13, de 29.11.95 (DOU de 06.12.95) 51
Portaria Interministerial nº 452, de 25.08.95 (DOU de 31.08.95) 38
Portaria MICT Nº 304, de 02.08.95 (DOU de 09.08.95) 34
Portaria MPAS nº 2.005, de 08.05.95 (DOU de 09.05.95) 21
Portaria MPAS nº 2.006, de 08.05.95 (DOU de 09.05.95) 21
Portaria MPAS nº 2.007, de 08.05.95 (DOU de 09.05.95) 21
Portaria MPAS nº 2.054, de 22.05.95 (DOU de 24.04.95) 23
Portaria MPAS nº 2.091, de 31.05.95 (DOU de 02.06.95) 24
Portaria MPAS nº 2.308, de 25.07.95 (DOU de 26.07.95) 32
Portaria MPAS nº 2.438, de 31.08.95 (DOU de 04.09.95) 38
Portaria MPAS nº 2.488, de 11.09.95 (DOU de 12.09.95) 39
Portaria MPAS nº 2.701, de 24.10.95 (DOU de 26.10.95) 45
Portaria MPAS nº 2.795, de 22.11.95 (DOU de 23.11.95) 49
Portaria MPS nº 1.737, de 29.12.94 (DOU de 30.12.94) 01
Resolução CNPS Nº 388, de 23.08.95 (DOU de 30.08.95) 37
Resolução CRPS nº 1, de 28.06.95 (DOU de 03.07.95) 29
Resolução INSS nº 254, de 29.12.94 (DOU de 02.01.95) 02
Resolução INSS nº 262, de 23.03.95 (DOU de 27.03.95) 14
Resolução INSS nº 262, de 23.03.95 15
Resolução INSS nº 267, de 09.05.95 (DOU de 16.05.95) 22
Resolução INSS nº 284, de 18.07.95 (DOU de 20.07.95) 31
Resolução INSS nº 290, de 01.09.95 (DOU de 04.09.95) 38
Resolução INSS nº 296, de 21.09.95 (DOU de 25.09.95) 41
Resolução INSS nº 320, de 28.11.95 (DOU de 29.11.95) 50
Resolução nº 14, de 1995 (DOU de 28.04.95) 19
Resolução nº 38, de 22.05.95 (DOU de 02.06.95) 24

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Voltar 

MATÉRIAS BOL.
Circular SUSEP nº 7, de 03.04.95 (DOU de 04.04.95) 15
Circular SUSEP nº 11, de 06.07.95 (DOU de 10.07.95) 30
Circular SUSEP Nº 15, de 03.03.95) (DOU de 07.08.95) 34
Decisão Normativa CONFEA nº 57, de 06.10.95 (DOU de 03.11.95) 47
Decreto nº 1.522, de 13.06.95 (DOU de 14.06.95) 27
Decreto Nº 1.572, de 28.07.95 (DOU de 31.07.95) 33
Decreto nº 1.596, de 17.08.95 (DOU de 18.08.95) 35
Decreto nº 1.703, de 17.11.95 (DOU de 20.11.95) 49
Lei nº 8.966, de 27.12.94 (DOU de 28.12.94) 01
Lei nº 8.967, de 28.12.94 (DOU de 29.12.94) 01
Lei nº 8.984, de 07.02.95 (DOU de 08.02.95) 07
Lei nº 9.011 de 30.03.95 (DOU de 31.03.95) 15
Lei nº 9.013 de 30.03.95 (DOU de 31.03.95) 15
Lei nº 9.016 de 30.03.95 (DOU de 31.03.95) 15
Lei nº 9.022, de 05.04.95 (DOU de 06.04.95) 16
Lei nº 9.029, 13.04.95 (DOU de 17.04.95) 18
Lei nº 9.032, de 28.04.95 (DOU de 29.04.95) 19
Lei nº 9.063, de 14.06.95 (DOU de 20.06.95) 27
Lei nº 9.120, de 26.10.95 (DOU de 27.10.95) 45
Medida Provisória nº 782, de 23.12.94 (DOU de 24.12.94) 01
Medida Provisória nº 794, de 29.12.94 (DOU de 30.12.94) 01
Medida Provisória nº 809, de 30.12.94 (DOU de 31.12.94) 01
Medida Provisória nº 860, de 27.01.95 (DOU de 28.01.95) 06
Medida Provisória nº 872, de 27.01.95 (DOU de 30.01.95) 06
Medida Provisória nº 908, de 21.02.95 (DOU de 22.02.95) 10
Medida Provisória nº 915 (DOU de 25.02.95) 10
Medida Provisória nº 923, de 24.02.95 (DOU de 01.03.95) 10
Medida Provisória nº 951, de 23.03.95 (DOU de 24.03.95) 14
Medida Provisória nº 955, de 24.03.95 (DOU de 27.03.95) 14
Medida Provisória nº 980, de 25.04.95 (DOU de 26.04.95) 20
Medida Provisória nº 1.002, de 19.05.95 (DOU de 22.05.95) 23
Medida Provisória nº 1.006, de 25.05.95 (DOU de 26.05.95) 23
Medida Provisória nº 1.029, de 22.06.95 (DOU de 23.06.95) 27
Medida Provisória nº 1.051, de 29.06.95 (DOU de 30.06.95) 28
Medida Provisóriaº 1.077, de 28.07.95 (DOU de 29.07.95) 33
Medida Provisória Nº 1.104, de 25.08.95 (DOU de 28.08.95) 37
Medida Provisória nº 1.136, de 26.09.95 (DOU de 27.09.95) 41
Medida Provisória nº 1.169, de 26.10.95 (DOU de 27.10.95) 45
Medida Provisória nº 1.204, de 24.11.95 (DOU de 25.11.95) 49
Medida Provisória nº 1.229, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95) 52
Medida Provisória nº 1.239, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95) 52
Portaria DRSN n° 1 de 25.08.95 (DOU de 04.10.95) 42
Portaria DRSN nº 1, de 25.08.95 (DOU de 10.10.95) 43
Portaria DRT/SC nº 54, de 08.09.95 (DOU de 20.09.95) 40
Portaria IBAMA nº 71, de 06.09.95 (DOU de 11.09.95) 39
Portaria Interministerial nº 0001, 17.08.95 (DOU de 18.08.95) 35
Portaria Interministerial nº 1, de 01.02.95 (DOU de 03.02.95) 07
Portaria Interministerial nº 2, de 24.02.95 (DOU de 01.03.95) 10
Portaria Interministerial nº 3, de 30.03.95 (DOU de 03.04.95) 15
Portaria Interministerial nº 4, de 28.04.95 (DOU de 02.05.95) 20
Portaria Interministerial nº 5, de 02.06.95 (DOU de 05.06.95) 24
Portaria Interministerial nº 7, de 28.06.95 (DOU de 03.07.95) 29
Portaria Interministerial nº 13, de 30.12.94 (DOU de 02.01.95) 02
Portaria Interministerial nº 142, de 13.04.95 (DOU de 02.05.95) 20
Portaria Intersecretarial nº 03, de 20.02.95 (DOU de 24.02.95) 10
Portaria MTb nº 146, de 10.02.95 (DOU de 13.02.95) 08
Portaria MTb nº 194, de 24.02.95 (DOU de 01.03.95) 10
Portaria MTb nº 194, de 24.02.95 13
Portaria MTb nº 198, de 03.03.95 (DOU de 15.03.95) 12
Portaria MTb nº 398, de 26.04.95 (DOU de 27.04.95) 19
Portaria MTb nº 400, de 28.04.95 (DOU de 02.05.95) 20
Portaria MTb nº 401, de 28.04.95 (DOU de 02.05.95) 20
Portaria MTb nº 402, de 28.04.95 (DOU de 02.05.95) 20
Portaria MTb nº 549, de 14.06.95 (DOU de 16.06.95) 27
Portaria MTb nº 671, de 25.07.95 (DOU de 26.07.95) 32
Portaria MTb nº 817, de 30.08.95 (DOU de 31.08.95) 38
Portaria MTb nº 818, de 30.08.95 (DOU de 31.08.95) 38
Portaria MTb nº 865, de 14.09.95 (DOU de 15.09.95) 40
Portaria MTb nº 1.120, de 08.11.95 (DOU de 09.11.95) 48
Portaria MTb nº 1.121, de 08.11.95 (DOU de 10.11.95) 48
Portaria n° 925, de 28.09.95 (DOU de 29.09.95) 42
Portaria SSST nº 1, de 12.05.95 (DOU de 25.05.95) 24
Portaria SSST nº 2, de 25.05.95 (DOU de 29.05.95) 24
Portaria SSST nº 3, de 26.05.95 (DOU de 29.05.95) 24
Portaria SSST nº 4, de 04.07.95 (DOU de 07.07.95) 30
Portaria SSST nº 5, de 27.07.95 (DOU de 28.07.95) 32
Portaria SSST n° 6 de 14.08.95 (DOU de 16.08.95) 36
Portaria SSST nº 6, de 06.09.95 (DOU de 08.09.95) 38
Portaria SSST nº 11, de 22.11.95 (DOU de 23.11.95) 49
Portaria SSST nº 21, de 26.12.94 (DOU de 27.12.94) 01
Portaria SSST nº 22, de 26.12.94 (DOU de 27.12.94) 01
Portaria SSST nº 23, de 27.12.94 (DOU de 28.12.94) 01
Portaria SSST nº 23, de 27.12.94 (*) (DOU de 26.04.95) 20
Portaria SSST nº 24, de 29.12.94 (DOU de 30.12.94) 02
Portaria SSST nº 25, de 29.12.94 (DOU de 30.12.94) 02
Portaria SSST nº 25, de 29.12.94(*) (DOU de 15.02.95) 09
Portaria SSST nº 26, de 29.12.94 (DOU de 30.12.94) 02
Resolução CCE nº 10, de 30.05.95 (DOU de 09.06.95) 26
Resolução CDFP/PIS/PASEP nº 2, de 15.09.95 (DOU de 21.09.95) 40
Resolução CFBM nº 1, de 25.04.95 (DOU de 27.04.95) 20
Resolução CFBM nº 1, de 25.04.95 25
Resolução CFBM nº 2, de 25.04.95 (DOU de 27.04.95) 20
Resolução CFBM nº 3, de 25.04.95 (DOU de 27.04.95) 20
Resolução CFBM nº 4, de 09.06.95 (DOU de 03.07.95) 29
Resolução CFC nº 789, de 27.10.95 (DOU de 04.12.95) 50
Resolução CFFa nº 112, de 13.07.95 (DOU de 18.09.95) 40
Resolução CFFa nº 117, de 13.07.95 (DOU de 18.09.95) 40
Resolução CFFa nº 118, de 13.07.95 (DOU de 18.09.95) 40
Resolução CFF n° 269, de 07.04.95 (DOU de 11.04.95) 17
Resolução CFF nº 273, de 30.08.95 (DOU de 05.09.95) 38
Resolução CFF nº 275, de 24.10.95 (DOU de 26.10.95) 45
Resolução CFF nº 276, de 30.10.95 (DOU de 01.11.95) 47
Resolução CFM nº 1.455, de 11.08.95 (DOU de 18.08.95) 35
Resolução CFMU nº 629, de 08.06.95 (DOU de 26.07.95) 32
Resolução CFMV nº 628, de 16.03.95 (DOU de 24.04.95) 18
Resolução CFMV n° 633, de 22.09.95 (DOU de 05.10.95) 42
Resolução CFT nº 7, de 20.07.95 (DOU de 26.07.95) 32
Resolução CODEFAT nº 78, de 19.04.95 (DOU de 28.04.95) 19
Resolução CODEFAT nº 79, de 19.04.95 (DOU de 28.04.95) 20
Resolução CODEFAT nº 91, de 14.09.95 (DOU de 20.09.95) 40
Resolução COFECON nº 1.612, de 27.05.95 (DOU de 25.09.95) 41
Resolução COFECON nº 1.613, de 01.08.95 (DOU de 25.09.95) 41
Resolução CONFEA n° 391, de 24.04.95 (DOU de 12.04.95) 17
Resolução CONFEA n° 392, de 24.03.95 (DOU de 12.04.95) 17
Resolução CONFEA n° 393, de 24.03.95 (DOU de 12.04.95) 17
Resolução CONFEA n° 394, de 17.03.95 (DOU de 12.04.95) 17
Resolução CONFEA nº 397, de 11.08.95 (DOU de 18.10.95) 44
Resolução CONTER n° 12, de 1°.08.95 (DOU de 23.08.95) 36
Resolução - CNIg n° 34, de 12.12.94 (DOU de 11.04.95) 17
Resolução - CNIg n° 35, de 12.12.94 (DOU de 11.04.95) 17
Resolução CNIg nº 36, de 31.01.95 (DOU de 06.02.95) 07
Resolução - CNIg n° 36, de 31.01.95 (DOU de 11.04.95) 17
Resolução MPT nº 2, de 26 de setembro de 1995 (DOU de 26.10.95) 45
Resolução Normativa n° 135, de 21.08.93 (*) (DOU de 24.08.95) 36
Resolução Normativa CFA nº 169, de 30.08.95 (DOU de 18.09.95) 40

CONSTITUIÇÃO

MATÉRIAS BOL.
Emenda Constituicional nº 5 (DOU de 16.08.95) 35
Emenda Constituicional nº 6 (DOU de 16.08.95) 35
Emenda Constituicional nº 7 (DOU de 16.08.95) 35
Emenda Constituicional nº 8 (DOU de 16.08.95) 35
Emenda Constitucional nº 09 (DOU de 10.11.95) 47

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Voltar

MATÉRIAS BOL.
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 68, de 28.12.94) 01

FGTS

Voltar

MATÉRIAS BOL.
Circular CEF nº 45, de 29.03.95 (DOU de 31.03.95) 15
Decreto nº 1.382, de 31.01.95 (DOU de 01.02.95) 07
Lei nº 9.012 de 30.03.95 (DOU de 31.03.95) 15
Medida Provisória nº 1.039, de 28.06.95 (DOU de 29.06.95) 28
Medida Provisória Nº 1.065, de 28.07.95 (DOU de 29.07.95) 33
Medida   Provisória Nº 1.092, de 25.08.95 (DOU de 28.08.95) 37
Medida Provisória nº 1.124, de 26.09.95 (DOU de 27.09.95) 41
Medida Provisória nº 1.157, de 26.10.95 (DOU de 27.10.95) 45
Medida Provisória nº 1.193, de 24.11.95 (DOU de 25.11.95) 49

ICMS

Voltar

MATÉRIAS BOL.
Ato COTEPE/ICMS nº 1 de 24.04.95 (DOU de 27.04.95) 19
Ato COTEPE/ICMS nº 2 de 24.04.95 (DOU de 27.04.95) 19
Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 05.09.95 (DOU de 06.09.95) 38
AtoCOTEPE/ICMS nº 7, de 20.11.95 (DOU de 21.11.95) 49
Ato COTEPE/ICMS Nº 13/94 (DOU de 02.01.95) 02
Convênios ICMS 01a 31/95 20
Convênio ICMS 18/95 (Retificação no DOU de 30.08.95) 37
Convênio ICMS nº 65, de 14.08.95 (DOU de 17.08.95) 35
Despacho do Secretário da COTEPE nº 4/95, de 09.03.95 (DOU de 13.03.95) 12
Despacho do Secretário da COTEPE, Nº7/95 de 02.08.95 (DOU de 04.08.95) 33
Despacho do Secretário da COTEPE Nº 8, de 28.08.95 (DOU de 30.08.95) 37
Despacho do Secretário da COTEPE Nº 9, de 28.08.95 (DOU de 30.08.95) 37
Despacho do Secretário nº 02/95 (DOU de 23.02.95) 10
Despacho Secretário da COTEPE nº 10, de 19.10.95 (DOU de 20.10.95) 44
Instrução Normativa SRF nº 3, de 05.01.95 (DOU de 06.01.95) 02
Protocolo ICMS 14, de 28.06.95 (DOU de 30.06.95) 29

IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO

Voltar

MATÉRIAS BOL.
Ato Declaratório CDTCE nº 2, de 06.01.95 (DOU de 09.01.95) 02
Ato Declaratório CDTCE nº 12, de 10.02.95 (DOU de 13.02.95) 08
Ato Declaratório CDTCE nº 14, de 17.02.95 (DOU de 20.02.95) 09
Ato Declaratório CDTCE nº 15, de 24.02.95 (DOU de 01.03.95) 10
Ato Declaratório CDTCE nº 16, de 03.03.95 (DOU de 06.03.95) 11
Ato Declaratório CDTCE nº 17, de 10.03.95 (DOU de 13.03.95) 12
Ato Declaratório CDTCE nº 18, de 17.03.95 (DOU de 20.03.95) 13
Ato Declaratório CDTCE nº 19, de 24.03.95 (DOU de 27.03.95) 14
Ato Declaratório CDTCE nº 22, de 31.03.95 (DOU de 03.04.95) 15
Ato Declaratório CDTCE nº 25, de 07.04.95 (DOU de 10.04.95) 16
Ato Declaratório CDTCE n° 27, de 13.04.95 (DOU de 17.04.95) 17
Ato Declaratório CDTCE nº 28, de 20.04.95 (DOU de 24.04.95) 18
Ato Declaratório CDTCE nº 29, de 28.04.95 (DOU de 02.05.95) 20
Ato Declaratório CDTCE nº 32, de 05.05.95 (DOU de 08.05.95) 20
Ato Declaratório CDTCE nº 34, de 12.05.95 (DOU de 15.05.95) 21
Ato Declaratório CDTCE nº 35, de 19.05.95 (DOU de 22.05.95) 22
Ato Declaratório CDTCE nº 36, de 26.05.95 (DOU de 29.05.95) 23
Ato Declaratório CDTCE nº 37, de 02.06.95 (DOU de 05.06.95) 24
Ato Declaratório CDTCE nº 40, de 09.06.95 (DOU de 12.06.95) 26
Ato Declaratório CDTCE nº 44, de 16.06.95 (DOU de 19.06.95) 26
Ato Declaratório CDTCE nº 46, de 23.06.95 (DOU de 26.06.95) 27
Ato Declaratório CDTCE nº 47, de 30.06.95 (DOU de 03.07.95) 28
Ato Declaratório CDTCE nº 50, de 07.07.95 (DOU de 10.07.95) 29
Ato Declaratório CDTCE nº 51, de 14.07.95 (DOU de 18.07.95) 31
Ato Declaratório CDTCE Nº 59, de 11.08.95 (DOU de 14.08.95) 34
Ato Declaratório CDTCE nº 66, de 18.08.95 (DOU de 21.08.95) 36
Ato Declaratório CDTCE nº 73, de 01.09.95 (DOU de 04.09.95) 38
Ato Declaratório CDTCE nº 76, de 08.09.95 (DOU de 11.09.95) 38
Ato Declaratório CDTCE nº 77, de 15.09.95 (DOU de 18.09.95) 39
Ato Declaratório CDTCE nº 78, de 22.09.95 (DOU de 25.09.95) 40
Ato Declaratório CDTCE nº 79, de 29.09.95 (DOU de 02.10.95) 41
Ato Declaratório CDTCE nº 86, de 06.10.95 (DOU de 09.10.95) 43
Ato Declaratório CDTCE nº 88, de 13.10.95 (DOU de 16.10.95) 43
Ato Declaratório CDTCE nº 89, de 20.10.95 (DOU de 23.10.95) 44
Ato Declaratório CDTCE nº 93, de 27.10.95 (DOU de 30.10.95) 46
Ato Declaratório CDTCE nº 94, de 03.11.95 (DOU de 06.11.95) 47
Ato Declaratório CDTCE nº 97, de 10.11.95 (DOU de 13.11.95) 48
Ato Declaratório CDTCE nº 98, de 17.11.95 (DOU de 20.11.95) 48
Ato Declaratório CDTCE nº 99, de 24.11.95 (DOU de 27.11.95) 49
Ato Declaratório CDTCE nº 100, de 30.11.95 (DOU de 01.12.95) 50
Ato Declaratório CDTCE nº 226, de 23.12.94 (DOU de 26.12.94) 01
Ato Declaratório CDTCE nº 227, de 30.12.94 (DOU de 02.01.95) 01
Ato Declaratório CGSA nº 19, de 07.07.95 (DOU de 10.07.95) 30
Ato Declaratório CGSA nº 35, de 01.11.95 (DOU de 06.11.95) 47
Ato Declaratório CGSA/CGCA nº 36, de 03.11.95 (DOU de 06.11.95) 47
Ato Declaratório CGSCA nº 27, de 08.03.95 (DOU de 09.03.95) 12
Ato Declaratório CGST nº 3, de 13.01.95 (DOU de 16.01.95) 03
Ato Declaratório CGST nº 6, de 20.01.95 (DOU de 23.01.95) 04
Ato Declaratório CGST nº 7, de 27.01.95 (DOU de 30.01.95) 06
Ato Declaratório CGST nº 9, de 03.02.95 (DOU de 06.02.95) 07
Ato Declaratório CGST nº 48, de 04.07.95 (DOU de 05.07.95) 29
Ato Declaratório CGST nº 49, de 04.07.95 (DOU de 05.07.95) 29
Ato Declaratório CGST nº 52, de 21.07.95 (DOU de 24.07.95) 31
Ato Declaratório CGST n° 71, de 25.08.95 (DOU de 28.08.95) 36
Ato Declaratório CGST (Normativo) nº 8, de 17.02.95 (DOU de 21.02.95) 10
Ato Declaratório nº 1, de 28.06.95 (DOU de 30.06.95) 29
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 2, de 18.01.95 (DOU de 19.01.95) 04
Ato Declaratório (Noramtivo) CGST nº 3, de 24.01.95 (DOU de 25.01.95) 05
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 6, de 31.01.95 (DOU de 02.02.95) 07
Ato Declaratório (Normativa) CGST nº 21, de 11.05.95 (DOU de 12.05.95) 21
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 31, de 01.06.95 (DOU de 02.06.95) 24
Ato Declaratório (Normativo) CGST n° 34, de 27.09.95 (DOU de 29.09.95) 42
Ato Declaratório (Normativo) nº 36, de 05.10.95 (DOU de 06.10.95) 43
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 39, de 21.11.95 (DOU de 22.11.95) 49
Ato Declaratório SRF nº 15, de 31.03.95 (DOU de 03.04.95) 15
Ato Declaratório SRF Nº 20, de 03.08.95 (DOU de 07.08.95) 34
Carta-Circular nº 2.520, de 22.12.94 (DOU de 26.12.94) 01
Carta-Circular BACEN nº 2.554, de 13.06.95 (DOU de 16.06.95) 27
Carta-Circular BACEN nº 2.555, de 13.06.95 (DOU de 16.06.95) 27
Circular BACEN nº 2.538, de 24.01.95 (DOU de 25.01.95) 05
Circular BACEN nº 2.546, de 09.03.95 (DOU de 10.03.95) 12
Circular BACEN nº 2.561, de 20.04.95 (DOU de 24.04.95) 18
Circular SECEX nº 73, de 12.09.95 (DOU de 13.09.95) 39
Declaratório CDTCE nº 53, de 28.07.95 (DOU de 31.07.95) 32
Declaratório CDTCE Nº 54, de 04.08.95 (DOU de 07.08.95) 33
Decreto nº 1.343, de 23.12.94 (DOU de 26.12.94) 01
Decreto nº 1.391, de 10.02.95 (DOU de 13.02.95) 08
Decreto nº 1.427, de 29.03.95 (DOU de 30.03.95) 15
Decreto nº 1.489, de 15.05.95 (DOU de 16.05.95) 22
Decreto nº 1.495, de 18.05.95 (DOU de 19.05.95) 22
Decreto nº 1.623, de 08.09.95 (DOU de 11.09.95) 39
Decreto nº 1.707, de 17.11.95 (DOU de 20.11.95) 49
Deliberação CVM nº 183, de 19.06.95 29
Instrução Normativa SRF nº 1, de 03.01.95 (DOU de 06.01.95) 02
Instrução Normativa SRF nº 2, de 05.01.95 (DOU de 06.01.95) 02
Instrução Normativa SRF nº 23, de 09.05.95 (*) (DOU de 11.05.95) 21
Instrução Normativa SRF nº 36, de 11.07.95 (DOU de 13.07.95) 31
Instrução Normativa SRF Nº 38, de 27.07.95 (DOU de 31.07.95) 33
Instrução Normativa SRF Nº 39, de 1º.08.95 (DOU de 03.08.95) 33
Instrução Normativa SRF Nº 40 de 03.08.95 (DOU de 04.08.95) 33
Instrução Normativa SRF nº 41, de 14.09.95 (DOU de 18.09.95) 40
Instrução Normativa SRF nº 42, de 15.09.95 (DOU de 18.09.95) 40
Instrução Normativa SRF nº 46, de 09.10.95 (DOU de 10.10.95) 43
Instrução Normativa SRF nº 47, de 09.10.95 (DOU de 10.10.95) 43
Instrução Normativa SRF nº 52, de 06.11.95 (DOU de 07.11.95) 47
Instrução Normativa SRF nº 54, de 24.11.95 (DOU de 01.12.95) 50
Instrução Normativa SRF nº 55, de 29.11.95 (DOU de 06.12.95) 51
Instrução Normativa SRF nº 58, de 08.12.95 (DOU de 12.12.95) 52
Instrução Normativa SRF nº 116, de 29.12.96 (DOU de 30.12.96) 01
Lei nº 9.001, de 16.03.95 (DOU de 17.03.95) 13
Lei nº 9.019 de 30.03.95 (DOU de 31.03.95) 15
Lei nº 9.075, de 07.07.95 (DOU de 10.07.95) 30
Lei nº 9.112, de 10.10.95 (DOU de 11.10.95) 43
Medida Provisória nº 843, de 19.01.95 (DOU de 20.01.95) 04
Medida Provisória nº 879, de 30.01.95 (DOU de 31.01.95) 07
Medida Provisória nº 903, de 16.02.95 (DOU de 17.02.95) 09
Medida Provisória nº 926, de 01.03.95 (DOU de 02.03.95) 11
Medida Provisória nº 1.024, de 13.06.95 (DOU de 14.06.95) 27
Medida Provisória nº 1.047, de 29.06.95 (DOU de 30.06.95) 28
Medida Provisória Nº 1.073, de 28.07.95 (DOU de 29.07.95) 33
Medida   Provisória Nº 1.100, de 25.08.95 (DOU de 28.08.95) 37
Medida Provisória nº 1.132, de 26.09.95 (DOU de 27.09.95) 41
Medida Provisória nº 1.165, de 26.10.95 (DOU de 27.10.95) 45
Medida Provisória nº 1.200, de 24.11.95 (DOU de 25.11.95) 49
Medida Provisória nº 1.208, de 24.11.95 (DOU de 27.11.95) 49
Medida Provisória nº 1.235, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95) 52
Medida Provisória nº 1.243, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95) 52
Portaria IBAMA nº 33, de 15.05.95 (DOU de 16.05.95) 22
Portaria IBAMA nº 34, de 15.05.95 (DOU de 16.05.95) 22
Portaria IBAMA nº 46-N, de 30.06.95 (DOU de 03.07.95) 29
Portaria IBAMA nº 120, de 16.11.95 (DOU de 17.11.95) 48
Portaria Interministerial nº 01, de 18.07.95 (DOU de 19.07.95) 31
Portaria Interministerial nº 3, de 12.09.95 (DOU de 14.09.95) 39
Portaria Interministerial nº 14, de 04.09.95 (DOU de 11.09.95) 39
Portaria Interministerial nº 166, de 31.05.95 (DOU de 02.06.95) 24
Portaria Interministerial nº 697, de 28.12.94 (DOU de 29.12.94) 01
Portaria Interministerial nº 1.299, de 13.10.95 (DOU de 20.10.95) 44
Portaria MAARA nº 147, de 22.03.95 (DOU de 31.03.95) 15
Portaria MAARA nº 399, de 12.07.95 (DOU de 14.07.95) 30
Portaria MAARA nº 747, de 22.11.95 (DOU de 24.11.95) 49
Portaria MF nº 17, de 11.01.95 (DOU de 13.01.95) 03
Portaria MF nº 39, de 03.02.95 (DOU de 07.02.95) 07
Portaria MF nº 39, de 03.02.95 10
Portaria MF nº 44, de 08.02.95 (DOU de 09.02.95) 08
Portaria MF n° 137, de 10.04.95 (DOU de 12.04.95) 17
Portaria MF nº 141, de 12.04.95 (DOU de 13.04.95) 18
Portaria MF nº 197, de 19.07.95 (DOU de 20.07.95) 31
Portaria MF nº 217, de 08.09.95 (DOU de 11.09.95) 39
Portaria MF nº 220, de 11.09.95 (DOU de 13.09.95) 39
Portaria MF nº 286, de 29.11.95 (DOU de 30.11.95) 50
Portaria MF nº 298, de 12.12.95 (DOU de 14.12.95) 52
Portaria MF nº 703, de 28.12.94 (DOU de 29.12.94) 01
Portaria MF nº 707, de 30.12.94 (DOU de 02.01.95) 02
Portaria MICT nº 5, de 22.06.95 (DOU de 23.06.95) 27
Portaria MICT nº 74, de 23.02.95 (DOU de 24.02.95) 10
Portaria MICT nº 84, de 08.03.95 (DOU de 09.03.95) 12
Portaria MICT nº 268, de 06.07.95 (DOU de 07.07.95) 29
Portaria MICT nº 280, de 12.07.95 (DOU de 13.07.95) 31
Portaria MICT nº 322, de 12.09.95 (DOU de 15.09.95) 40
Portaria MICT nº 335, de 17.10.95 (DOU de 18.10.95) 44
Portaria MICT nº 358, de 11.11.95 (DOU de 29.11.95) 50
Portaria MICT nº 399, de 30.12.94 (DOU de 03.01.95) 02
Portaria SDR nº 10, de 05.07.95 (DOU de 10.07.95) 30
Portaria SECEX nº 13, de 30.08.95 (DOU de 05.09.95) 38
Portaria SECEX nº 15, de 24.11.95 (DOU de 27.11.95) 49
Portaria SECEX nº 16, de 13.12.95 (DOU de 14.12.95) 52
Portaria SUFRAMA nº 177, de 16.05.95 (DOU de 29.05.95) 24
Portaria SUFRAMA Nº 267, de 31.07.95 (DOU de 07.08.95) 34
Resolução BACEN nº 2.136, de 28.12.94 (DOU de 29.12.94) 01
Resolução BACEN nº 2.140, de 29.12.94 (DOU de 30.12.94) 01
Resolução BACEN nº 2.147, de 09.03.95 (DOU de 10.03.95) 12

IMPOSTO DE RENDA

Voltar

MATÉRIAS BOL.
Ato Declaratório CGSA nº 3, de 08.02.95 (DOU de 09.02.95) 08
Ato Declaratório CGSA nº 8, de 07.04.95 (DOU de 10.04.95) 17
Ato Declaratório CGSA nº 10, de 20.04.95 (DOU de 26.04.95) 19
Ato Declaratório CGSA nº 20, de 21.07.95 (DOU de 24.07.95) 32
Ato Declaratório CGSA nº 30, de 10.09.95 (DOU de 13.10.95) 43
Ato Declaratório CGST nº 4, de 13.01.95 (DOU de 16.01.95) 03
Ato Declaratório CGST nº 5, de 13.01.95 (DOU de 16.01.95) 03
Ato Declaratório CGST nº 10, de 07.02.95 (DOU de 09.02.95) 08
Ato Declaratório CGST nº 11, de 07.02.95 (DOU de 09.02.95) 08
Ato Declaratório CGST nº 20, de 27.03.95 (DOU de 30.03.95) 15
Ato Declaratório CGST nº 21, de 27.03.95 (DOU de 30.03.95) 15
Ato Declaratório CGST nº 23, de 06.04.95 (DOU de 10.04.95) 16
Ato Declaratório CGST nº 24, de 06.04.95 (DOU de 10.04.95) 16
Ato Declaratório CGST nº 30, de 28.12.94 (DOU de 29.12.94) 01
Ato Declaratório CGST nº 30, de 04.05.95 (DOU de 05.05.95) 20
Ato Declaratório CGST nº 31, de 04.05.95 (DOU de 05.05.95) 20
Ato Declaratório CGST nº 39, de 08.06.95 (DOU de 09.06.95) 25
Ato Declaratório CGST Nº 57, de 09.08.95 (DOU de 11.08.95) 34
Ato Declaratório CGST Nº 58, de 09.08.95 (DOU de 11.08.95) 34
Ato Declaratório CGST nº 74, de 01.09.95 (DOU de 05.09.95) 38
Ato Declaratório CGST nº 75, de 05.09.95 (DOU de 06.09.95) 38
Ato Declaratório CGST n° 84, de 02.10.95 (DOU de 04.10.95) 42
Ato Declaratório CGST n° 85, de 02.10.95 (DOU de 04.10.95) 42
Ato Declaratório CGST nº 95, de 07.11.95 (DOU de 08.11.95) 47
Ato Declaratório CGST nº 96, de 07.11.95 (DOU de 08.11.95) 47
Ato Declaratório CGST nº 106, de 01.12.95 (DOU de 05.12.95) 51
Ato Declaratório CGST nº 107, de 01.12.95 (DOU de 05.12.95) 51
Ato Declaratório CGST (Normativo) nº 22, de 12.05.95 (DOU de 15.05.95) 22
Ato Declaratório CGST (Normativo) nº 27, de 16.05.95 (DOU de 17.05.95) 22
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 41, de 30.11.95 (DOU de 04.12.95) 50
Ato Declaratório nº 38, de 08.06.95 (DOU de 09.06.95) 25
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 4, de 27.01.95 (DOU de 30.01.95) 06
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 7, de 06.02.95 (DOU de 07.02.95) 07
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 11, de 03.03.95 (DOU de 06.03.95) 11
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 12, de 03.03.95 (DOU de 06.03.95) 11
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 14, de 04.04.95 (DOU de 05.04.95) 16
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 15, de 17.04.95 (DOU de 24.04.95) 18
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 16, de 19.04.95 (DOU de 20.04.95) 18
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 17, de 20.04.95 (DOU de 24.04.95) 18
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 18, de 25.04.95 (DOU de 26.04.95) 19
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 19, de 05.05.95 (DOU de 08.05.95) 20
Ato Declaratório (Normativa) CGST nº 20, de 11.05.95 (DOU de 12.05.95) 21
Ato Declaratório (Normativa) CGST nº 23, de 12.05.95 (DOU de 15.05.95) 21
Ato Declaratório (Normativo) CGST n° 35, de 03.10.95 (DOU de 05.10.95) 42
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 40, de 11.12.95 (DOU de 13.12.95) 52
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 42, de 11.12.95 (DOU de 13.12.95) 52
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 69, de 28.12.94 (DOU de 30.12.94) 01
Circular BACEN nº 2.559, de 20.04.95 (DOU de 24.04.95) 18
Decreto nº 1.359, de 30.12.94 (DOU de 31.12.94) 02
Decreto nº 1.493, de 17.05.95 (DOU de 18.05.95) 22
Decreto nº 1.733, de 07.12.95 (DOU de 08.12.95) 51
Deliberação CVM nº 183, de 19.06.95 (DOU de 22.06.95) 27
Instrução CVM nº 235, de 23.03.95 (DOU de 27.03.95) 14
Instrução Normativa CVM nº 235, de 23.03.95 15
Instrução Normativa nº 1, de 13.06.95 (DOU de 14.06.95) 27
Instrução Normativa SRE nº 14, de 16.03.95 (DOU de 17.03.95) 13
Instrução Normativa SRF nº 04, de 18.01.95 (DOU de 23.01.95) 05
Intrução Normativa SRF nº 8, de 03.02.95 (DOU de 06.02.95) 07
Instrução Normativa SRF nº 12, de 16.02.95 (DOU de 17.02.95) 09
Instrução Normativa SRF nº 17, de 27.03.95 (DOU de 29.03.95) 15
Instrução Normativa SRF nº 18, de 29.03.95 (DOU de 31.03.95) 15
Instrução Normativa SRF n°20, de 07.04.95 (DOU de 11.04.95) 17
Instrução Normativa SRF nº 24, de 12.05.95 (DOU de 15.05.95) 21
Instrução Normativa SRF nº 34, de 28.06.95 (DOU de 30.06.95) 28
Instrução Normativa SRF nº 43, de 21.09.95 (DOU de 25.09.95) 41
Instrução Normativa SRF nº 45, de 28.09.95 (DOU de 29.09.95) 41
Instrução Normativa SRF nº 51, de 31.10.95 (DOU de 03.11.95) 47
Instrução Normativa SRF nº 56, de 30.11.95 (DOU de 04.11.95) 50
Instrução Normativa SRF nº 94, de 30.11.94 08
Intrução Normativa SRF nº 99, de 21.12.94 07
Instrução Normativa SRF nº 105, de 21.12.94 (DOU de 26.12.94) 01
Instrução Normativa SRF nº 107, de 21.12.94 09
Instrução Normativa SRF nº 108, de 21.12.94 (DOU de 26.12.94) 01
Intrução Normativa SRF nº 108, de 21.12.94 (DOU de 26.12.94) 07
Instrução Normativa SRF nº 112, de 23.12.94 (DOU de 27.12.94) 01
Instrução Normativa SRF nº 115, de 29.12.94 (DOU de 30.12.94) 01
Lei nº 8.981, de 20.01.95 (DOU de 23.01.95) 08
Lei nº 9.064, de 20.06.95 (DOU de 21.06.95) 27
Lei nº 9.065, de 20.06.95 (DOU de 21.06.95) 27
Lei nº 9.065, de 20.06.95 (DOU de 03.07.95) 28
Medida Provisória nº 783, de 29.12.94 (DOU de 30.12.94) 01
Medida Provisória nº 843, de 19.01.95 (DOU de 20.01.95) 04
Medida Provisória nº 849, de 20.01.95 (DOU de 23.01.95) 04
Medida Provisória nº 909, de 21.02.95 (DOU de 22.02.95) 10
Medida Provisória nº 947, de 22.03.95 (DOU de 23.03.95) 14
Medida Provisória nº 952, de 23.03.95 (DOU de 24.03.95) 14
Medida Provisória nº 972, de 20.04.95 (DOU de 22.04.95) 19
Medida Provisória nº 977, de 20.04.95 (DOU de 22.04.95) 19
Parecer Normativo CGST nº 2, de 01.09.95 (DOU de 05.09.95) 38
Parecer Normativo CGST nº 3, de 01.09.95 (DOU de 05.09.95) 38
Parecer Normativo CGST nº 4, de 03.11.95 (DOU de 07.11.95) 47
Parecer Normativo CGST nº 5, de 06.11.95 (DOU de 08.11.95) 47
Portaria Interministerial nº 706, de 30.12.94 (DOU de 02.01.95) 02
Portaria MF nº 107, de 17.03.95 (DOU de 22.03.95) 13
Portaria MF nº 124, de 29.03.95 (DOU de 30.03.95) 15
Portaria MF nº 130, de 07.04.95 (DOU de 10.04.95) 16
Portaria MF nº 146, de 19.04.95 (DOU de 24.04.95) 18
Portaria MF nº 696, de 28.12.94 (DOU de 29.12.94) 01
Portaria MPO nº 136, de 30.08.95 (DOU de 01.09.95) 38
Resolução n° 11, de 1995 (DOU de 12.04.95) 17

IOF

Voltar

MATÉRIAS BOL.
Ato Declaratório (NORMATIVO) CGST nº 38, de 31.10.95 (DOU de 03.11.95) 47
Decreto nº 1.469, de 27.04.95 (DOU de 28.04.95) 19
Decreto Nº 1.591, de 10.08.95 (DOU de 11.08.95) 34
Decreto Nº 1.612, de 28.08.95 (DOU de 29.08.95) 37
Decreto nº 1.618, de 05.09.95 (DOU de 06.09.95) 38
Portaria MF nº 205, de 15.08.95 (DOU de 16.08.95) 35
Portaria MF nº 228, de 15.09.95 (DOU de 18.09.95) 40

IPI

Voltar

MATÉRIAS BOL.
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 9, de 21.02.95 (DOU de 22.02.95) 10
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 13, de 20.03.95 (DOU de 30.03.95) 15
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 28, de 23.05.95 (DOU de 24.05.95) 23
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 29, de 24.05.95 (DOU de 25.05.95) 23
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 32, de 15.08.95 (DOU de 17.08.95) 35
Ato Declaratório SRF nº 14, de 23.03.95 (DOU de 24.03.95) 14
Ato Declaratório SRF nº 17, de 25.04.95 (DOU de 26.04.95) 19
Ato Declaratório SRF n° 23, de 24.08.95 (DOU de 25.08.95) 36
Ato Declaratório SRF nº 25, de 20.09.95 (DOU de 22.09.95) 40
Ato Declaratório SRF nº 30, de 20.10.95 (DOU de 23.10.95) 44
Ato Declaratório SRF nº 35, de 14.11.95 (DOU de 17.11.95) 48
Decreto nº 1.356, de 30.12.94 (DOU de 31.12.94) 02
Decreto nº 1.397, de 16.02.95 (DOU de 17.02.95) 09
Decreto nº 1.491, de 16.05.95 (DOU de 17.05.95) 22
Decreto nº 1.493, de 17.05.95 (DOU de 22.05.95) 23
Decreto nº 1.551, de 10.07.95 (DOU de 11.07.95) 30
Decreto n° 1.604, de 24.08.95 (DOU de 25.08.95) 36
Decreto nº 1.688, de 06.11.95 (DOU de 07.11.95) 47
Decreto nº 1.702, de 16.11.95 (DOU de 17.11.95) 48
Decreto nº 1.728, de 05.12.95 (DOU de 06.12.95) 51
Instrução Normativa SRF nº 9, de 08.02.95 (DOU de 09.02.95) 08
Instrução Normativa SRF nº 10, de 08.02.95 (DOU de 10.02.95) 08
Instrução Normativa SRF nº 11, de 09.02.95 (DOU de 10.02.95) 08
Instrução Normativa SRF nº 21, de 12.04.95 (DOU de 13.04.95) 18
Instrução Normativa SRF nº 22, de 19.04.95 (DOU de 20.04.95) 18
Instrução Normativa SRF nº 29, de 05.06.95 (DOU de 06.06.95) 25
Instrução Normativa SRF nº 30, de 05.06.95 (DOU de 06.06.95) 25
Instrução Normativa SRF nº 32, de 28.06.95 (DOU de 29.06.95) 28
Instrução Normativa SRF nº 100, de 08.12.94 (DOU de 27.12.94) 01
Lei nº 8.989, de 24.02.95 (DOU de 25.02.95) 10
Lei nº 9.000, de 16.03.95 (DOU de 17.03.95) 13
Lei nº 9.144, de 08.12.95 (DOU de 11.12.95) 51
Medida Provisória nº 789, de 29.12.94 (DOU de 30.12.94) 01
Medida Provisória nº 790, de 29.12.94 (DOU de 30.12.94) 01
Medida Provisória nº 842, de 19.01.95 (DOU de 20.01.95) 05
Medida Provisória nº 855, de 26.01.95 (DOU de 27.01.95) 06
Medida Provisória nº 856, de 26.01.95 (DOU de 27.01.95) 06
Medida Provisória nº 902, de 16.02.95 (DOU de 17.02.95) 09
Medida Provisória nº 948, de 23.03.95 (DOU de 24.03.95) 14
Medida Provisória nº 973, de 20.04.95 (DOU de 22.04.95) 20
Medida Provisória nº 998, de 19.05.95 (DOU de 22.05.95) 23
Medida Provisória nº 999, de 19.05.95 (DOU de 22.05.95) 23
Medida   Provisória Nº 1.101, de 25.08.95 (DOU de 28.08.95) 37
Medida Provisória nº 1.003, de 19.05.95 (DOU de 22.05.95) 23
Medida Provisória nº 1.025, de 20.06.95 (DOU de 21.06.95) 27
Medida Provisória nº 1.133, de 26.09.95 (DOU de 27.09.95) 41
Medida Provisória nº 1.048, de 29.06.95 (DOU de 30.06.95) 28
Medida Provisória Nº 1.074, de 28.07.95 (DOU de 29.07.95) 33
Medida Provisória nº 1.166, de 26.10.95 (DOU de 27.10.95) 45
Medida Provisória nº 1.201, de 24.11.95 (DOU de 25.11.95) 49
Medida Provisória nº 1.236, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95) 52
Portaria CGST nº 2, de 12.09.95 (DOU de 14.09.95) 39
Portaria MF nº 129, de 05.04.95 (DOU de 06.04.95) 16
Portaria MF nº 677, de 23.12.94 (DOU de 26.12.94) 01
Resolução do Senado Federal nº 18, de 22.05.95 (DOU de 23.05.95) 23

IMPOSTO DE RENDA

Voltar

MATÉRIAS BOL.
Ato Declaratório CGST nº 75, de 05.09.95 (*) (DOU de 22.09.95) 40

PIS

Voltar

MATÉRIAS BOL.
Ato Declaratório CGSA nº 28, de 09.10.95 (DOU de 13.10.95) 43
Ato Declaratório SRF nº 39, de 28.11.95 (DOU de 29.11.95) 50
Lei nº 9.004, de 16.03.95 - (DOU de 17.03.95) 13
Medida Provisória nº 779, de 23.12.94 (DOU de 24.12.94) 01
Medida Provisória nº 781, de 23.12.94 (DOU de 24.12.94) 01
Medida Provisória nº 836, de 19.01.95 (DOU de 20.01.95) 04
Medida Provisória nº 845, de 20.01.95 (DOU de 23.01.95) 04
Medida Provisória nº 847, de 20.01.95 (DOU de 23.01.95) 05
Medida Provisória nº 896, de 16.02.95 (DOU de 17.02.95) 09
Medida Provisória nº 905, de 21.02.95 (DOU de 22.02.95) 10
Medida Provisória nº 907, de 21.02.95 (DOU de 22.02.95) 10
Medida Provisória nº 952, de 23.03.95 (DOU de 24.03.95) 14
Medida Provisória nº 975, de 20.04.95 (DOU de 22.04.95) 20
Medida Provisória nº 1.001, de 19.05.95 (DOU de 22.05.95) 23
Medida   Provisória Nº 1.102, de 25.08.95 (DOU de 28.08.95) 37
Medida Provisória nº 1.026, de 20.06.95 (DOU de 21.06.95) 27
Medida Provisória nº 1.049, de 29.06.95 (DOU de 30.06.95) 28
Medida Provisória Nº 1.075, de 28.07.95 (DOU de 29.07.95) 33
Medida Provisória Nº 1.102, de 25.08.95 (DOU de 28.08.95) 37
Medida Provisória nº 1.134, de 26.09.95 (DOU de 27.09.95) 41
Medida Provisória nº 1.167, de 26.10.95 (DOU de 27.10.95) 45
Medida Provisória nº 1.202, de 24.11.95 (DOU de 25.11.95) 49
Medida Provisória nº 1.212, de 28.11.95 (DOU de 29.11.95) 50
Medida Provisória nº 1.237, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95) 52
Medida Provisória nº 1.249, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95) 52
Portaria MF nº 273, de 10.11.95 (DOU de 13.11.95) 48
Portaria MTb nº 193, de 24.02.95 (DOU de 01.03.95) 10
Resolução CADEFAT nº 94, de 18.10.95 (DOU de 27.10.95) 46
Resolução do SENADO FEDERAL nº 49, de 09.10.95 (DOU de 10.10.95) 43

TRIBUTOS FEDERAIS

Voltar

MATÉRIAS BOL.
Ato Declaratório CGSA nº 2, de 18.01.95 (DOU de 19.01.95) 04
Ato Declaratório CGSA nº 12, de 02.05.95 (DOU de 03.05.95) 20
Ato Declaratório CGSA nº 15, de 01.06.95 (DOU de 02.06.95) 24
Ato Declaratório CGSA nº 18, de 03.07.95 (DOU de 04.07.95) 29
Ato Declaratório CGSA Nº 22, de 1º.08.95 (DOU de 02.08.95) 33
Ato Declaratório CGSA nº 25, de 01.09.95 (DOU de 04.05.95) 38
Ato Declaratório CGSA n° 27, de 02.10.95 (DOU de 03.10.95) 42
Ato Declaratório CGSA nº 29, de 09.10.95 (DOU de 13.10.95) 43
Ato Declaratório CGSA nº 32, de 27.10.95 (DOU de 03.11.95) 47
Ato Declaratório CGSA nº 34, de 01.11.95 (DOU de 03.11.95) 47
Ato Declaratório CGSA nº 39, de 01.12.95 (DOU de 04.12.95) 50
Ato Declaratório CGSA/CGSTI nº 40, de 06.12.95 (DOU de 13.12.95) 52
Ato Declaratório CGSA/CGSTI nº 41, de 11.12.95 (DOU de 18.12.95) 52
Ato Declaratório CGST nº 1, de 04.01.95 (DOU de 09.01.95) 02
Ato Declaratório (Normativa) CGST nº 1, de 04.01.95 (DOU de 06.01.95) 02
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 5, de 27.01.95 (DOU de 30.01.95) 06
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 24, de 12.05.95 (DOU de 15.05.95) 22
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 25, de 12.05.95 (DOU de 15.05.95) 22
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 26, de 12.05.95 (DOU de 16.05.95) 22
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 30, de 01.06.95 (DOU de 02.06.95) 24
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 33, de 01.09.95 (DOU de 05.05.95) 38
Ato Declaratório SRF nº 128, de 28.12.94 (DOU de 30.12.94) 01
Decreto nº 1.360, de 30.12.94 (DOU de 31.12.94) 02
Decreto n° 1.601 de 23.08.95 (DOU de 24.08.95) 36
Instrução Normativa SRF nº 13, de 16.02.95 (DOU de 17.02.95) 09
Instrução Normativa SRF nº 15, de 27.03.95 (DOU de 29.03.95) 15
Instrução Normativa SRF nº 19, de 07.04.95 (DOU de 10.04.95) 17
Instrução Normativa SRF nº 26, de 22.05.95 (DOU de 29.06.95) 28
Instrução Normativa SRF nº 27, de 22.05.95 (DOU de 23.05.95) 23
Instrução Normativa SRF nº 28, de 25.05.95 (DOU de 26.05.95) 23
Instrução Normativa SRF nº 33, de 28.06.95 (DOU de 30.06.95) 28
Instrução Normativa SRF nº 48, de 18.10.95 (DOU de 19.10.95) 44
Instrução Normativa SRF nº 57, de 01.12.95 (DOU de 04.12.95) 50
Medida Provisória nº 1.110, de 30.08.95 (DOU de 31.08.95) 38
Medida Provisória n° 1.142, de 29.09.95 (DOU de 30.09.95) 42
Medida Provisória nº 1.175, de 27.10.95 (DOU de 30.10.95) 46
Medida Provisória nº 1.209, de 28.11.95 (DOU de 29.11.95) 50
Medida Provisória nº 1.244, de 14.12.95 (DOU de 15.12.95) 52
Norma de Execução SRF/COSAR nº 5, de 09.11.95 (DOU de 10.11.95) 48
Portaria Conjunta nº 575, de 05.10.95 (DOU de 06.10.95) 43
Portaria MF nº 095, de 09.03.95 (DOU de 10.03.95) 12
Portaria MF nº 161, de 17.05.95 (DOU de 19.05.95) 22
Portaria MF nº 186, de 28.06.95 (DOU de 29.06.95) 28
Portaria MF nº 195, de 07.07.95 (DOU de 10.07.95) 30
Portaria MF nº 212, de 31.08.95 (DOU de 04.09.95) 38
Portaria MF nº 213, de 31.08.95 (DOU de 04.09.95) 38
Portaria MF nº 245, de 28.09.95 (DOU de 02.10.95) 41
Portaria MF nº 260, de 24.10.95 (DOU de 30.10.95) 46
Portaria MF nº 269, de 09.11.95 (DOU de 10.11.95) 48
Portaria SPU nº 11, de 07.02.95 (DOU de 08.02.95) 08
Portaria SPU nº 55, de 11.04.95 (DOU de 12.04.95) 17
Portaria SPU nº 66, de 28.04.95 (DOU de 02.05.95) 20
Portaria SPU nº 79, de 10.05.95 (DOU de 15.05.95) 22
Portaria SPU nº 94, de 19.05.95 (DOU de 22.05.95) 23
Portaria SPU nº 118, de 29.06.95 (DOU de 30.06.95) 29
Portaria SPU nº 187, de 26.10.95 (DOU de 31.10.95) 46
Portaria SPU nº 188, de 26.10.95 (DOU de 27.10.95) 45
Portaria SPU nº 206, de 16.11.95 (DOU de 17.11.95) 49
Portaria SRF nº 500, de 02.05.95 (DOU de 04.05.95) 20
Portaria STN nº 39, de 24.02.95 (DOU de 01.03.95)] 10
Portaria STN nº 84, de 03.04.95 (DOU de 04.03.95) 15
Portaria 2º C.C. - MF nº 3, de 13.09.95 (DOU de 15.09.95) 40

 

Índice Geral