ICMS
RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIOS

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 03, de 27.01.2012
(DOU de 30.01.2012)

Ratifica o Convênio ICMS 1/2012 de 9 de janeiro de 2012.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 170ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 9 de janeiro de 2012, e publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2012:

Convênio ICMS 1/2012 - Concede isenção do ICMS nas operações internas, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transporte, com gado vacum a ser utilizado ou utilizado em testes de vacinas para febre aftosa.

Manuel Dos Anjos Marques Teixeira