MEDIDA PROVISÓRIA Nº 572/2012
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO CN Nº 39, de 18.07.2012
(DOU de 19.07.2012)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 572, de 5 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2012 que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 18 de julho de 2012.

Senador José Sarney
Presidente da Mesa do Congresso Nacional