Comércio Exterior.

Últimas Alterações

       

 

2019
Instrução Normativa RFB nº 1.887, de 03.05.2019 (DOU de 07.05.2019) - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.
Instrução Normativa RFB nº 1.885, de 17.04.2019 (DOU de 22.04.2019) - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos, e a Instrução Normativa RFB nº 1.851, de 29 de novembro de 2018.
Instrução Normativa RFB nº 1.878, de 14.03.2019 (DOU de 15.03.2019) - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 04 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 1.880, de 03.04.2019 (DOU de 05.04.2019) - Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.

2018
Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27.12.2018 (DOU de 28.12.2018) - Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

Instrução Normativa RFB nº 1.857, de 17.12.2018 (DOU de 18.12.2018) - Altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
Instrução Normativa RFB nº 1.854, de 04.12.2018 (DOU de 07.12.2018) - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou na exportação, e a Instrução Normativa RFB nº1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29.11.2018 (DOU de 03.12.2018) - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.
Instrução Normativa RFB nº 1.849, de 28.11.2018 (DOU de 30.11.2018) - Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro regime, a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, a Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, e a Instrução Normativa nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado.
Instrução Normativa RFB nº 1.833, de 25.09.2018 (DOU de 26.09.2018) - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Instrução Normativa RFB nº 1.830, de 20.09.2018 (DOU de 21.09.2018) - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de declaração Única de Exportação (DU-E).
Instrução Normativa RFB nº 1.827, de 30.08.2018 (DOU de 03.09.2018) - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.
Instrução Normativa RFB nº 1.826, de 15.09.2018 (DOU de 17.08.2018) - Dispõe sobre a adesão de pessoa jurídica responsável pela administração de local ou recinto alfandegado ao Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional.
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 54, de 13.08.2018 (DOU de 14.08.2018) - Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº03.334.170/0001-09.
Instrução Normativa RFB nº 1.818, de 24.07.2018 (DOU de 26.07.2018) - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
Instrução Normativa RFB nº 1.815, de 18.07.2018 (DOU de 20.07.2018) - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
Ato Declaratório Executivo SUARA nº  02, de 24.04.2018 (DOU de 30.04.2018) - Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica.
Instrução Normativa RFB nº 1.790, de 09.02.2018 (DOU de 15.02.2018) - Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados ao despacho aduaneiro de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves.


2017
Resolução CAMEX nº 55, de 20.07.2017 (DOU de 21.07.2017) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Portaria SECEX nº 23, de 29.06.2017 (DOU de 30.06.2017) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 41 de 27 de junho de 2017.
Resolução CAMEX nº 41, de 27.06.2017 (DOU de 29.06.2017) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Resolução CAMEX nº 35, de 05.06.2017 (DOU de 08.06.2017) - Ret. - Incorpora as Resoluções nº 01/2017, 02/2017 e 03/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.
Resolução CAMEX nº 40, de 29.05.2017 (DOU de 31.05.2017) - Ret. - Revê direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, e retifica informações constantes do Anexo da referida Resolução.
Resolução CAMEX nº 1, de 29.05.2017 (DOU de 30.05.2017) - Revê direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017 , e retifica informações constantes do Anexo da referida Resolução.
Portaria SECEX nº 19, de 12.05.2017 (DOU de 16.05.2017) - Ret. - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017.

Portaria SECEX nº 19, de 12.05.2017 (DOE de 15.05.2017) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017.
Portaria SECEX nº 18, de 11.05.2017 (DOU de 12.05.2017) - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 238, art. 241, art. 242 e Anexo XXIII, art. 1º, inc. II; incluir os art. 238-A, art. 242-A, 242-B e Anexo XXX; e revogar o art. 239, §§ 1º a 4º.
Resolução CAMEX nº 39, de 10.05.2017 (DOU de 11.05.2017) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Resolução CAMEX nº 37, de 05.05.2017 (DOU de 08.05.2017) - Altera ams alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.
Resolução CAMEX nº 36, de 05.05.2017 (DOU de 08.05.2017) - Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.
Resolução CAMEX nº 35, de 05.05.2017 (DOU de 08.05.2017) - Incorpora as Resoluções nº 01/2017, 02/2017 e 03/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.
Resolução CAMEX nº 34, de 05.05.2017 (DOU de 08.05.2017) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Resolução CAMEX nº 33, de 05.05.2017 (DOU de 08.05.2017) - Esclarece que as importações de suqueiras de vidro sodo-cálcico, com torneira, para sucos e bebidas em geral, com capacidade superior à de jarras, acima de 1,5 litros até 10 litros, identificadas nesta Resolução, quando originárias da Argentina, República Popular da China e Indonésia, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 126, de 22 de dezembro de 2016.
Resolução CAMEX nº 32, de 05.05.2017 (DOU de 08.05.2017) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, que homologa compromisso de preço e aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.
Resolução CAMEX nº 31, de 05.05.2017 (DOU de 08.05.2017) - Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Camex nº 3, de 16 de fevereiro de 2017, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China.
Portaria CODAC nº 36, de 27.04.2017 (DOU de 02.05.2017) - Dispõe sobre o acesso ao Siscomexdeb.
Resolução CAMEX nº 30, de 20.04.2017 (DOU de 24.04.2017) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, para os produtos "tipo anatase", ácido monocloroacético, lignossulfonatos e filme de polipropileno.
Portaria CAMEX nº 15, de 24.04.2017 (DOU de 25.04.2017) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 30, de 20 de abril de 2017.Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 30, de 20 de abril de 2017.
Circular SECEX nº 22, de 20.04.2017 (DOU de 24.04.2017) - Prorroga por até oito meses, a partir de 10.05.2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB nº 2, de 13.04.2017 (DOU de 18.04.2017) - Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
RESOLUÇÃO CAMEX nº 26, de 29.03.2017 (DOU de 31.03.2017) - Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 2014.
RESOLUÇÃO CAMEX nº 25, de 29.03.2017 (DOU de 31.03.2017) - Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Camex nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, que homologa compromisso de preço e aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.
DECRETO LEGISLATIVO nº 42, de 22.03.2017 (DOU de 27.03.2017) - Aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016.
PORTARIA SECEX nº 14, de 22.03.2017 (DOU de 23.03.2017) - Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).
PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX nº 349, de 21.03.2017 (DOU de 23.03.2017) - Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.702, de 21.03.2017 (DOU de 23.03.2017) - Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
PORTARIA COANA nº 23, de 17.03.2017 (DOU de 22.03.2017) - Dispõe sobre os procedimentos para a anexação digital de documentos por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Portal Único do Comércio Exterior.
Portaria MDIC nº 214, de 09.03.2017 (DOU de 10.03.2017) - Habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.
Portaria MDIC nº 133, de 06.03.2017 (DOU de 10.03.2017) - Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVARAUTO.
Portaria SECEX nº 12 de 09.03.2017 (DOU de 10.03.2017) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 21, de 8 de março de 2017.
Resolução CAMEX nº 21, de 08.03.2017 (DOU de 09.03.2017) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para fibra de raiom viscose, ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Solução de Consulta nº 147, de 23.02.2017 (DOU de 03.03.2017) - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Portaria CAMEX nº 11, de 22.02.2017 (DOU de 23.02.2017) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 14, de 17 de fevereiro de 2017.
Resolução CAMEX nº 16, de 17.02.2017 (DOU de 21.02.2017) - Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Resolução CAMEX nº 14, de 17.02.2017 (DOU de 21.02.2017) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Resolução CAMEX nº 12, de 16.02.2017 (DOU de 17.02.2017) - Aprova as regras regimentais do Ombudsman de Investimentos Diretos - OID.
Decreto nº 8.984, de 08.02.2017 (DOU de 09.02.2017) - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e Outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, firmado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.
Portaria SECEX nº 10, de 06.02.2017 (DOU de 07.02.2017) - Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011.
Solução de Consulta SRRF08 nº 8.015, de 31.01.2017 (DOU de 06.02.2017) - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Circular SECEX nº 6, de 01.02.2017 (DOU de 02.02.2017) - Abre consulta pública para posicionamento do setor privado brasileiro quanto a negociações comerciais com o Japão e a República da Coreia.
Solução de Consulta COSIT nº 79, de 24.01.2017 (DOU de 26.01.2017) - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II
Portaria SECEX nº 8, de 24.01.2017 (DOU de 25.01.2017) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.

Portaria SECEX nº 7, de 24.01.2017 (DOU de 25.01.2017) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.
Portaria SECEX nº 6, de 24.01.2017 (DOU de 25.01.2017) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.
Portaria SECEX Nº 5, de 24.01.2017 (DOU de 25.01.2017) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.
Solução de Consulta COSIT nº 51, de 19.01.2017 (DOU de 23.01.2017) - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Resolução COSIT nº 51, de 19.01.2017 (DOU de 23.01.2017) - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Solução de Consulta SRRF04 nº 4.001, de 03.01.2017 (DOU de 05.01.2017) - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Portaria SECEX nº 55, de 30.12.2016 (DOU de 02.01.2017) - Promove adequações das cotas tarifárias de importação às Resoluções CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016 , nº 132, de 22 de dezembro de 2016 , e nº 138, de 29 de dezembro de 2016 .


2016
Resolução CAMEX n° 123, de 28.12.2015 (DOU de 31.12.2015) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 138, de 29.12.2016 (DOU de 30.12.2016) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Resolução CAMEX nº 137, de 28.12.2017 (DOU de 30.12.2016) - Ret. - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Resolução CAMEX nº 137, de 28.12.2016 (DOU de 29.12.2016) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Resolução CAMEX nº 136, de 28.12.2016 (DOU de 29.12.2016) - Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 125, de 2016 que internalizou a VI Emenda ao Sistema Harmonizado.
Resolução CAMEX nº 135, de 22.12.201 (DOU de 23.12.2016) - Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.
Resolução CAMEX nº 134, de 22.12.201 (DOU de 23.12.2016) - Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.
Resolução CAMEX nº 133, de 22.12.2016 (DOU de 23.12.2016) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex- Tarifários.
Resolução CAMEX nº 132, de 22.12.2016 (DOU de 23.12.2016) - Adequa concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao Sistema Harmonizado 2017.
Portaria SECEX nº 53, de 14.12.2016 (DOU de 15.12.2016) - Altera a Tabela II do art. 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, referente ao Acordo de Complementação Econômica nº 41, entre Brasil e Suriname.

Portaria SECEX nº 49, de 29.11.2016 (DOU de 30.11.2016) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016.

Portaria SECEX nº 48, de 29.11.2016 (DOU de 30.11.2016) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016.

Resolução CAMEX nº 111, de 23.11.2016 (DOU de 24.11.2016) - Altera a redação da Resolução CAMEX nº 07, de 4 de março de 2004.

Portaria SECEX nº 47, de 11.11.2016 (DOU de 22.11.2016) - Ret. - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 109 e nº 110, ambas de 08 de novembro de 2016.
Portaria SECEX nº 47, de 11.11.2016 (DOU de 14.11.2016) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 109 e nº 110, ambas de 08 de novembro de 2016.

Portaria SDCI nº 177, de 16.11.2016 (DOU de 17.11.2016) - Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2017, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015 , e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014 .

Resolução CAMEX nº 109, de 08.11.2016 (DOU de 10.11.2016) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Portaria SECEX nº 46, de 01.11.2016 (DOU de 03.11.2016) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 100, de 31 de outubro de 2016.
Resolução CAMEX nº 108, de 31.10.2016 (DOU de 01.11.2016) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 107, de 31.10.2016 (DOU de 01.11.2016) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Resolução CAMEX nº 105, de 31.10.2017 (DOU de 01.11.2016) - Aprova o Regulamento de Uso da Indicação Geográfica "Cachaça" de acordo com critérios técnicos definidos pelos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito de suas respectivas competências.
Resolução CAMEX nº 103, de 31.10.2016 (DOU de 01.11.2016) - Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014..
Resolução CAMEX nº 101, de 31.10.2016 (DOU de 01.11.2016) - Dispõe sobre a concessão de licenças de importação para o regime especial de admissão temporária de bens importados ao amparo do Carnê ATA
Resolução CAMEX nº 100, de 31.10.2016 (DOU de 01.11.2016) - Mantém a alíquota zero do imposto de importação aplicável ao p-Xileno na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul sob restrições de quota e prazo
Portaria SECEX nº 44, de 17.10.2016 (DOU de 18.10.2016) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 95, de 10 de outubro de 2016.
Ato Declaratório COANA nº 17, de 07.10.2016 (DOU de 10.10.2016) - Ato Declaratório Executivo COANA nº 19/2008 – Alteração
Solução de Consulta nº 10.081, de 26.09.2016 (DOU de 05.10.2016) - SISCOSERV - Serviço de Transporte Internacional
Solução de Consulta nº 10.076, de 19.09.2016 (DOU de 05.10.2016) - SISCOSERV - Serviço de Transporte Internacional
Solução de Consulta nº 10.081, de 26.09.2016 (DOU de 05.10.2016) - SISCOSERV - Serviço de Transporte Internacional
Solução de Consulta nº 10.076, de 19.09.2016 (DOU de 05.10.2016) - SISCOSERV - Serviço de Transporte Internacional
Decreto nº 8.863, de 28.09.2016 (DOU de 29.09.2016) - Ombudsman de Investimentos Diretos - Disposições
Resolução CAMEX nº 92, de 29.09.2016 (DOU de 30.09.2016) - Tarifa Externa Comum - Lista Brasileira de Exceções
Resolução CAMEX nº 83, de 27.09.2016 (DOU de 28.09.2016) - Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - Lista Brasileira de Exceções
Resolução CAMEX nº 82, de 27.09.2016 (DOU de 28.09.2016) - Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - Lista Brasileira de Exceções
Resolução CAMEX nº 81, de 27.09.2016 (DOU de 28.09.2016) - Alíquotas do Imposto de Importação – Alteração
Instrução Normativa RFB nº 1.657, de 29.08.2016 (DOU de 30.08.2016) - Carnê Ata - Regime Aduaneiro Especial de Exportação
Resolução CAMEX nº 76, de 19.08.2016 (DOU de 22.08.2016) - Resolução nº 08/2008 – Disposições
Portaria SECEX nº 40, de 23.08.2016 (DOU de 24.08.2016) - Resolução CAMEX nº 76/2016 – Disposições
Portaria RFB nº 59, de 29.07.2016 (DOU de 04.08.2016) - Instrução Normativa nº 1.598/2015 – Alteração
Resolução CAMEX nº 64, de 20.07.2016 (DOU de 21.07.2016) - Bens de Informática e Telecomunicações – Alíquotas do Imposto de Importação
Portaria SECEX nº 35, de 12.07.2016 (DOU de 13.07.2016) - Sistema Drawback De Isenção – Manual
Portaria SECEX nº 34, de 28.06.2016 (DOU de 29.06.2016) - Resolução CAMEX nº 59/2016 - Cotas Para Importação
Decreto nº 8.788, de 21.06.2016 (DOU de 22.06.2016) - Decreto nº 4.584/2003 – Alteração
Solução de Consulta nº 85, de 08.06.2016 (DOU de 17.06.2016) - Desembaraço Aduaneiro - PIS/PASEP e COFINS Importação
Portaria SECEX nº 33, de 16.06.2016 (DOU de 17.06.2016) - Resolução CAMEX nº 45/2016 - Cotas Para Importação
Portaria SECEX nº 32, de 16.06.2016 (DOU de 17.06.2016) - Resolução CAMEX nº 44/2016 - Cotas Para Importação
Resolução CAMEX nº 46, de 14.06.2016 (DOU de 15.06.2016) - Resolução nº 08/2008 - Redução de Alíquota
Resolução CAMEX nº 45, de 14.06.2016 (DOU de 15.06.2016) - Resolução nº 08/2008 - Redução de Alíquota
Resolução CAMEX nº 44, de 14.06.2016 (DOU de 15.06.2016)  - Resolução nº 08/2008 - Redução de Alíquota
Portaria SECEX nº 28, de 10.06.2016 (DOU de 14.06.2016) - Portaria SECEX nº 23/2011 – Alteração
Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 09.06.2016 (DOU de 13.06.2016) - Ato Declaratório Executivo COANA nº 01/2012 – Alteração
Portaria SECEX nº 27, de 08.06.2016 (DOU de 09.06.2016) - Decreto nº 8.419/2015 - Cota Para Importação
Portaria SDCI nº 66, de 02.06.2016 (DOU de 03.06.2016) - Resolução CAMEX nº 61/2015 e nº 116/2014 - Regime de Autopeças Não Produzidas
Portaria SECEX nº 24, de 31.05.2016 (DOU de 01.06.2016) - Portaria SECEX nº 23/2011 – Alteração
Instrução Normativa RFB n° 1.639, de 10.05.2016 (DOU de 12.05.2016) - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto n° 7.545, de 2 de agosto de 2011.
Portaria SECEX nº 23, de 09.05.2016 (DOU de 10.05.2016)  - Resolução CAMEX nº 43/2016 - Cotas Para Importação
Portaria SECEX nº 22, de 09.05.2016 (DOU de 10.05.2016) -  Resolução CAMEX nº 41 e 43/2016 - Cotas Para Importação
Resolução CAMEX nº 43, de 05.05.2016 (DOU de 06.05.2016) - Resolução nº 08/2008 - Redução da Alíquota
Resolução CAMEX nº 42, de 05.05.2016 (DOU de 06.05.2016) - Tarifa Externa Comum do Mercosul - Lista de Exceções
Portaria ALF/GRU n° 102, de 02.05.2016 (DOU de 04.05.2016) - Altera a Portaria ALF/GRU n° 178, de 08 de outubro de 2012, publicada no DOU n° 198, Seção 1, pág. 28 a 31, de 11 de outubro de 2012.
Resolução RDC n° 74, de 02.05.2016 (DOU de 03.05.2016) - Dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária
Resolução DC/ANVISA nº 74, de 02.05.2016 (DOU de 03.05.2016) - Importação De Bens E Produtos – Peticionamento Eletrônico
Ato Declaratório Executivo n° 5, de 28.04.2016 (DOU de 02.05.2016) - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
Portaria COANA n° 25, de 05.04.2016 (DOU de 29.04.2016) - Dispensa o procedimento de verificação física de mercadorias no despacho aduaneiro nas situações que especifica.
Instrução Normativa RFB n° 1.631, de 22.04.2016 (DOU de 26.04.2016) - Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei n° 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016.
Portaria SECEX nº 20, de 25.04.2016 (DOU de 26.04.2016) - Resolução CAMEX nº 40/2016 - Cota Para Importação
Portaria SECEX nº 19, de 25.04.2016 (DOU de 26.04.2016) - Resolução CAMEX nº 39/2016 - Cota Para Importação
Carta-Circular BACEN/DESIG n° 3.764, de 13.04.2016 (DOU de 14.04.2016) - Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2300 - Captações de Recursos no Exterior, de que trata a Circular n° 3.737, de 4 de dezembro de 2014.
Portaria COANA n° 22, de 08.04.2016 (DOU de 12.04.2016) - Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros de que trata a Portaria RFB n° 361, de 14 de março de 2016.
Portaria RFB nº 22, de 08.04.2016 (DOU de 12.04.2016) - Portaria RFB nº 361/2016 – Disposições
Portaria MF n° 127, de 05.04.2016 (DOU de 08.04.2016) - Altera a Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Portaria SECEX nº 18, de 06.04.2016 (DOU de 07.04.2016)- Resolução CAMEX nº 32/2016 - Cota Para Importação
Portaria SECEX nº 17, de 06.04.2016 (DOU de 07.04.2016) - Portaria SECEX nº 23/2011 - Revogação
Instrução Normativa SRF n° 1.630, de 01.04.2016 (DOU de 04.04.2016) - Altera a Instrução Normativa SRF n° 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
Resolução CAMEX n° 40, de 20.04.2016 (DOU de 22.04.2016) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX n° 39, de 20.04.2016 (DOU de 22.04.2016) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX n° 037, de 20.04.2016 (DOU de 22.04.2016) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da Alemanha.
Resolução CAMEX n° 35, de 20.04.2016 (DOU de 22.04.2016) - Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.
Resolução CAMEX n° 34, de 20.04.2016 (DOU de 22.04.2016) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX n° 33, de 20.04.2016 (DOU de 22.04.2016) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.
Decreto n° 8.748, de 06.05.2016 (DOU de 09.05.2016) - Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, firmado em São Paulo, em 30 de julho de 2009.
Decreto n° 8.721, de 27.04.2016 (DOU de 28.04.2016) - Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (84PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011.
Decreto n° 8.702, de 01.04.2016 (DOU de 04.04.2016) - Promulga o Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, de 15 de julho de 2014.
Resolução CAMEX nº 32, de 01.04.2016 (DOU de 04.04.2016) - Resolução nº 08/08 - Imposto de Importação
Resolução CAMEX nº 31, de 31.03.2016 (DOU de 05.04.2016) - Tarifa Externa Comum – Retificação
Resolução CAMEX nº 31, de 31.03.2016 (DOU de 04.04.2016) - Lista Brasileira de Exceções – Retificação
Resolução CAMEX nº 31, de 31.03.2016 (DOU de 01.04.2016) - Tarifa Externa Comum do Mercosul - Lista Brasileira de Exceções
Resolução CAMEX n° 030, de 31.03.2016 (DOU de 01.04.2016) - Altera as Resoluções CAMEX n° 42/2011, 13/2012, 27/2015 e 93/2015, substituindo a SEAE/MF pela SAIN/MF nas atribuições relacionados aos grupos GTAR-08 e GTIP.
Portaria SECEX nº 15, de 30.03.2016 (DOU de 31.03.2016) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 28, de 24 de março de 2016.
Portaria COANA n° 24, de 29.03.2016 (DOU de 31.03.2016) - Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no sistema REMESSA, pelas empresas de transporte expresso internacional.
Portaria SECEX nº 15, de 30.03.2016 (DOU de 31.03.2016) - Resolução CAMEX nº 28/2016 - Cota Para Importação
Portaria SECEX nº 14, de 30.03.2016 (DOU de 31.03.2016) - Portaria SECEX nº 23/2011 –Revogação
Medida Provisória n° 720, de 29.03.2016 (DOU de 30.03.2016) - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Circular SECEX n° 17, de 29.03.2016 (DOU de 30.03.2016) - RESOLUÇÃO CAMEX nº 71/13 - Disposições
Resolução CAMEX nº 28, de 24.03.2016 (DOU de 28.03.2016) - Resolução CAMEX nº 94/2011 – Alteração
Resolução CAMEX nº 27, de 24.03.2016 (DOU de 28.03.2016) - Resolução CAMEX nº 94/2011 – Alteração
Resolução CAMEX nº 26, de 24.03.2016 (DOU de 28.03.2016) - Resolução CAMEX nº 62/2015 – Revogação
Resolução CAMEX nº 23, de 24.03.2016 (DOU de 28.03.2016) - Resolução CAMEX nº 116/2014 – Alteração
Resolução CAMEX n° 022, de 24.03.2016 (DOU de 28.03.2016) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências.
Resolução CAMEX nº 21, de 24.03.2016 (DOU de 28.03.2016) - Resolução CAMEX nº 66/2014 – Alteração
Resolução CAMEX n° 29, de 24.03.2016 (DOU de 28.03.2016) - Delega competência para emissão de certificados e fiscalização das condições fitossanitárias, sanitárias ou higiênico-sanitárias e revoga resoluções do Conselho Nacional do Comércio Exterior (Concex).
Instrução Normativa RFB n° 1.628, de 17.03.2016  (DOU de 21.03.2016) - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Portaria SECEX Nº 12, de 17.03.2016 (DOU de 18.03.2016) - Portaria SECEX Nº 23/2011 - Alteração
PORTARIA RFB nº 354, de 11.03.2016 (DOU de 14.03.2016) - Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Instrução Normativa MAPA n° 04, de 10.03.2016 (DOU de 11.03.2016) - JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS - Importação
Circular SECEX n° 016, de 10.03.2016 (DOU de 11.03.2016) - RESOLUÇÃO CAMEX nº 107/2014 - Disposições
Instrução Normativa MAPA n° 04, de 10.03.2016 (DOU de 11.03.2016) - JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS - Importação
Circular SECEX n° 016, de 10.03.2016 (DOU de 11.03.2016) - RESOLUÇÃO CAMEX nº 107/2014 - Disposições
Portaria Conjunta RFB/MDIC n° 314, de 03.03.2016 (DOU de 07.03.2016) - Altera a Portaria Conjunta RFB/SECEX n° 2.048, de 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre a composição do Comitê Executivo previsto no Regimento Interno da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Instrução Normativa RFB Nº 1.625, de 04.03.2016 (DOU de 07.03.2016) - Instrução Normativa RFB Nº 1.073/2010 - Alteração
Portaria MF n° 72, de 03.03.2016 (DOU de 04.03.2016) - Altera a Portaria MF n° 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Instrução Normativa RFB Nº 1.624, de 01.03.2016 (DOU de 03.03.2016) - Instrução Normativa RFB Nº 1.598/2015 - Alteração
Instrução Normativa RFB Nº 1.623, de 26.02.2016 (DOU de 01.03.2016) - Apreciação da Moeda Nacional - Preços de Transferência na Exportação
Resolução CAMEX n° 20, de 01.03.2016 (DOU de 02.03.2016) - RET - Prorroga direito antidumping aplicado às importações brasileiras de calçados originárias da China e reduz a respectiva alíquota, em razão de interesse público.
Resolução CAMEX n° 19, de 29.02.2016 (DOU de 01.03.2016) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX n° 110, de 2015.
Resolução CAMEX n° 18, de 29.02.2016 (DOU de 01.03.2016) - Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em formato de anel, originárias da China.
Resolução CAMEX n° 17, de 29.02.2016 (DOU de 01.03.2016) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX n° 121, de 2015.
Resolução CAMEX n° 016, de 29.02.2016 (DOU de 01.03.2016) - Resolução CAMEX Nº 7/04 - Alteração
Portaria SECEX n° 11, de 26.02.2016 (DOU de 29.02.2016) - ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - Verificação
Portaria SECEX n° 10, de 26.02.2016 - (DOU de 29.02.2016) - VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - Disposições
Instrução Normativa RFB nº 1.622, de 26.02.2016 (DOU de 29.02.2016) - Altera o Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Decreto n° 8.682, de 25.03.2016 (DOU de 26.02.2016) - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (78PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.
Circular SECEX n° 12, de 23.02.2016 (DOU de 24.02.2016) - RESOLUÇÃO CAMEX nº 107/2014 - Disposições
Resolução CAMEX n° 13, de 18.02.2016 (DOU de 19.02.2016) - Esclarece que os alhos frescos ou refrigerados de classes 3 e 4, quando originários da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 80, de 2013.
Resolução CAMEX n° 012, de 18.02.2016 (DOU de 19.02.2016) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, não elétricos, originárias da China, do Paraguai e do Uruguai, e de tecidos, originárias da China.
Circular SECEX n° 11, de 18.02.2016 (DOU de 19.02.2016) - COMPROMISSO DE PREÇOS - Disposições
Resolução CAMEX n° 10, de 18.02.2016 (DOU de 19.02.2016) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias da República Popular da China e do México.
PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS nº 219, de 19.02.2016 (DOU de 23.02.2016) - Aprova a 10ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
Resolução CAMEX n° 11, de 18.02.2016 (DOU de 19.02.2016) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas originárias da China.
Resolução CAMEX Nº 15, de 18.02.2016 (DOU de 19.02.2016) - Tarifa Externa Comum do Mercosul - Lista Brasileira de Exceções
Resolução CAMEX Nº 14, de 18.02.2016 (DOU de 19.02.2016) - Resolução CAMEX Nº 43/2015 -  Revogação
Resolução CAMEX Nº 9, de 18.02.2016 (DOU de 19.02.2016) - Bens de Capital - Alíquotas do Imposto de Importação
Resolução CAMEX Nº 08, de 18.02.2016 (DOU de 19.02.2016) - Bens de Informática e Telecomunicação  - Alteração de Alíquotas.
Circular SECEX n° 09, de 12.02.2016 (DOU de 15.02.2016) Resolução Camex nº 05/2015 - GATT
Circular SECEX n° 8, de 03.03.2016 (DOU de 04.02.2016) - Resolução CAMEX Nº 52/2012 Disposições
Portaria IRF/CHU n° 06, de 01.02.2016 (DOU de 03.02.2016) - Estabelece os procedimentos a serem seguidos para a concessão do regime de Admissão Temporária de veículos, regulamentada na Instrução Normativa 1602 de 2015.
Portaria SEP/PR n° 27, de 01.02.2016 (DOU de 02.02.2016) - Dispõe o sistema estratégico de tecnologia da informação Porto sem Papel no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República.
Decreto n° 8.661, de 01.02.2016 (DOU de 02.02.2016) - Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, firmado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.
Resolução ANAC n° 374, de 28.01.2016 (DOU de 01.02.2016) - Estabelece, para os anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, o valor do fator X a ser aplicado no reajuste das tarifas aeroportuá- rias aplicáveis aos aeroportos públicos que não estejam sob condições tarifárias específicas definidas em ato de autorização ou contrato de concessão, conforme o disposto na Resolução n° 350, de 19 de dezembro de 2014.
Decreto n° 8.660, de 29.01.2016 (DOU de 01.02.2016) - Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.
Decreto n° 8.658, de 29.01.2016 (DOU de 01.02.2016) - Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.
Circular SECEX n° 7, de 29.03.2016 (DOU de 01.02.2016) - Resolução CAMEX Nº 29/2004 Retificação
Decreto n° 8.655, de 28.03.2016 (DOU de 29.01.2016) - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2 (76PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de dezembro de 2015.
Resolução CAMEX n° 05, de 26.01.2016 (DOU de 27.01.2016) - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, originárias da China.
Resolução n° 04, de 26.01.2016 (DOU de 27.01.2016) - Incorpora as Resoluções no 52/15, 53/15, 54/15 e 55/15 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.
Resolução CAMEX Nº 24, de 26.01.2016 (DOU de 27.01.2016)- Ordenamento Jurídico Brasileiro - Resoluções Nº 52, 53, 54 E 55.
Resolução CAMEX Nº 7, de 26.01.2016 (DOU de 27.01.2016) - Imposto de Importação - Alteração de Alíquotas.
Resolução CAMEX n° 03, de 26.01.2016 (DOU de 27.01.2016) - Altera os representantes titular e suplente do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
Resolução CAMEX n° 02, de 26.01.2016 (DOU de 27.01.2016) - Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de chapas grossas em bobinas, contendo ou não boro em teor igual ou superior a 0,0008%, originárias da China.
Decreto n° 8.643, de 21.01.2016 (DOU de 22.01.2016) - Altera o Decreto n° 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n° 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Portaria COANA n° 006, de 19.01.2016 (DOU de 21.01.2016) - Estabelece Parâmetros no Siscomex Carga para o Registro e Alteração do Boletim de Carga e Descarga.
Portaria SECEX n° 06, de 13.01.2016 (DOU de 14.01.2016) - Verificação De Origem Encerramento
Portaria SECEX Nº 4, de 12.01.2016 (DOU de 13.01.2016)- Resolução CAMEX Nº 01/2016 - Disposições.
Portaria SECEX Nº 3, de 12.01.2016 (DOU de 13.01.2016) - Resolução CAMEX Nº 1/2016 - Cota para Importação.
Portaria SECEX Nº 2, de 12.01.2016 (DOU de 13.01.2016) - Resolução CAMEX Nº 1/2016 - Cota para Importação.
Resolução CAMEX Nº 1, de 08.01.2016 (DOU de 11.01.2016) - Resolução Nº 08/08 - Redução Temporária da Alíquota.


2015
Resolução CAMEX Nº 121, de 17.12.2015 (DOU de 18.12.2015) - Resolução Nº 08/2008 - Redução Temporária da Alíquota.
Resolução CAMEX Nº 120, de 17.12.2015 (DOU de 18.12.2015) - Resolução Nº 48/2015 - Disposições.
Resolução CAMEX Nº 116, de 17.12.2015 (DOU de 18.12.2015) - Bens de Informática e Telecomunicações - Alíquotas do Imposto de Importação.
Portaria MDIC Nº 385, de 09.12.2015 (DOU de 10.12.2015) - Portaria MDIC Nº 113/2012 - Alteração.
Ato Declaratório Executivo COANA Nº 22, de 12.11.2015 (DOU de 18.11.2015) - Veículos - TIPI.
Ato Declaratório Executivo COANA Nº 21, de 11.11.2015 (DOU de 18.11.2015) - Veículos - TIPI.
Resolução CAMEX Nº 108, de 04.11.2015 (DOU de 05.11.2015) - Antidumping - Disposições.
Portaria SECEX Nº 78, de 04.11.2015 (DOU de 05.11.2015) - Resolução CAMEX Nº 103/2015 - Cota para Importação.
Portaria SECEX Nº 77, de 04.11.2015 (DOU de 05.11.2015) - Resolução CAMEX Nº 102/2015 - Cota para Importação.
Resolução CAMEX Nº 103, de 29.10.2015 (DOU de 30.10.2015) - Resolução Nº 08/2008 - Redução Temporária da Alíquota.
Resolução CAMEX Nº 102, de 29.10.2015 (DOU de 30.10.2015) - Resolução Nº 08/2008 - Redução Temporária da Alíquota.
Portaria SECEX Nº 76, de 28.10.2015 (DOU de 29.10.2015) - Resolução CAMEX Nº 96/2015 - Alocação DE Cota Para Importação.
Resolução CAMEX Nº 101, de 26.10.2015 (DOU de 27.10.2015) - Alíquotas do Imposto de Importação - Bens de Capital.
Resolução CAMEX Nº 97, de 26.05.2015 (DOU de 27.10.2015) - Tarifa Externa Comum do Mercosul - Alteração da Lista Brasileira de Exceções.   
Resolução CAMEX Nº 97, de 26.05.2015 (DOU de 27.10.2015) - Tarifa Externa Comum do Mercosul - Alteração da Lista Brasileira de Exceções.  
Resolução CAMEX Nº 96, de 26.05.2015  (DOU de 27.10.2015) - Tarifa Externa Comum do Mercosul - Lista Brasileira de Exceções.
Decreto Nº 8.544, de 21.10.2015 (DOU de 22.10.2015) - Decreto Nº 7.816/2012 - Alteração.
Portaria SECEX Nº 72, de 19.10.2015 (DOU de 20.10.2015) - Acordo de Complementação Econômica Nº 55  - Alocação de Cota Para Importação.
Ato Declaratório Executivo Conjunto Nº 1, de 14.10.2015 (DOU de 16.10.2015) - Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC Nº 1/2013 - Alteração.
Resolução CAMEX Nº 95, de 06.10.2015 (DOU de 07.10.2015) - Resolução Nº 08/2008 - Redução da Alíquota.
Portaria SECEX Nº 70, de 01.10.2015 (DOU de 02.10.2015) - Resolução CAMEX Nº 94/2015 - Cota para Importação.
Portaria SECEX Nº 69, de 01.10.2015 (DOU de 02.10.2015) -  Resolução CAMEX Nº 94/2015 - Cota para Importação.
Portaria SECEX Nº 67, de 01.10.2015 (DOU de 02.10.2015) - Resolução CAMEX Nº 94/2015 - Disposições.
Resolução CAMEX Nº 92, de 24.09.2015 (DOU de 25.09.2015) - Tarifa Externa Comum - Lista De Exceção.
Resolução CAMEX Nº 88, de 24.09.2015 (DOU de 25.09.2015) - Imposto de Importação - Alíquotas.
Resolução CAMEX Nº 86, de 01.09.2015 (DOU de 02.09.2015) - Alíquotas de Importação - Alteração.
Resolução CAMEX nº 85, de 01.09.2015 (DOU de 02.09.2015) - Imposto de Importação -  Bens de Informática e Telecomunicação.
Resolução CAMEX nº 84, de 01.09.2015 (DOU de 02.09.2015) - LETEC - Redução Tarifária.
Portaria SECEX Nº 68, de 01.10.2015 (DOU de 02.09.2015) - Resolução CAMEX Nº 94/2015 - Disposições.
Portaria SECEX nº 62, de 31.08.2015 (DOU de 01.09.2015) -  Resolução Camex nº 80/2015 -  Cota Para Importação.
Resolução CAMEX nº 81, de 28.08.2015 (DOU de 31.08.2015) - Resolução Nº 33/2015 -  Disposições.
Resolução CAMEX nº 80, de 28.08.2015 (DOU de 31.08.2015) - Resolução nº 08/08 -  GCM.
Portaria SECEX nº 60, de 14.08.2015 (DOU de 17.08.2015) - Resolução CAMEX nº 79/2015  -  Disposições.
Resolução CAMEX n° 79, de 12.08.2015 (DOU de 13.08.2015) - Resolução CAMEX Nº 60/2015 - Disposições.
Circular SECEX n° 51, de 07.08.2015 (DOU de 10.08.2015) - GATT - Disposições.
Circular SECEX n° 50, de 07.08.2015  (DOU de 10.08.2015) - GATT - Disposições.
Circular SECEX nº 49, de 06.08.2015 (DOU de 07.08.2015) - Estados Unidos Mexicanos e República DE Cuba - Negociações Comerciais.
Circular SECEX nº 48, de 06.08.2015 (DOU de 07.08.2015) - EFTA - Disposições.
Resolução CAMEX n° 77, de 04.08.2015  (DOU de 05.08.2015) - Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016  - Direitos Antidumping.
Resolução CAMEX n° 76, de 04.08.2015  (DOU de 05.08.2015) - Resolução CAMEX nº 46/2015 - Disposições.
Resolução CAMEX n° 75, de 04.08.2015  (DOU de 05.08.2015) - Resolução CAMEX nº 26/2015  - Disposições.
Resolução CAMEX nº 74, de 04.08.2015 (DOU de 05.08.2015) - CCR, SCE, FGE - Disposições.
Resolução CAMEX nº 63, de 22.07.2015 (DOU de 04.08.2015) - Alíquotas do Imposto de Importação -  Retificação.
Resolução nº 64, de 22.07.2015 (DOU de 03.08.2015) - Resolução CAMEX nº 64/2015 -  Retificação.
Portaria SECEX nº 58, de 29.07.2015 (DOU de 31.07.2015) - Portaria Nº 58/2015 - Retificação. 
Portaria SECEX nº 58, de 29.07.2015 (DOU de 30.07.2015) - Decreto Nº 8.058/2013 - Disposições. 
Portaria SECEX nº 55, de 24.07.2015 (DOU de 27.07.2015) - Resolução CAMEX nº 62/2015 - Disposições.
Ato Declaratório Executivo COANA nº 15, de 17.07.2015 (DOU de 23.07.2015) - TIPI - Veículos.
Ato Declaratório Executivo COANA nº 14, de 16.07.2015 (DOU de 23.07.2015) - TIPI - Veículos.
Ato Declaratório Executivo COANA Nº 13, de 23.06.2015 (DOU de 27.07.2015) - TIPI - Veículos.
Ato Declaratório Executivo COANA nº 12, de 23.06.2015 (DOU de 27.07.2015) - TIPI - Veículos.
Ato Declaratório Executivo COANA nº 11, de 23.06.2015 (DOU de 27.07.2015) - TIPI - Veículos.
Resolução CAMEX nº 72, de 22.07.2015 (DOU de 23.07.2015) - Decisões Nº 28, 29 E 30/2015 - Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Resolução CAMEX nº 68, de 22.07.2015 (DOU de 23.07.2015) - LETEC - Redução Tarifária Para NCM.
Resolução CAMEX nº 67, de 22.07.2015 (DOU de 23.07.2015) - Resolução Nº 05/2015 - Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Resolução CAMEX nº 66, de 22.07.2015 (DOU de 23.07.2015) - Resolução Nº 08/2008 - Redução Temporária da Alíquota.
Resolução CAMEX nº 64, de 22.07.2015 (DOU de 23.07.2015) - Imposto DE Importação - Alteração de Alíquotas.
Resolução CAMEX nº 63, de 22.07.2015 (DOU de 23.07.2015) - Alíquotas do Imposto de Importação - ALTERAÇÃO.
Resolução CAMEX nº 62, de 22.07.2015 (DOU de 23.07.2015) - Resolução Nº 08/08 - Redução de Alíquota.
Decreto Nº 8.485, de 08.07.2015  (DOU de 09.07.2015) - Quinto Protocolo Adicional Complementação Econômica Nº 38.
Portaria Conjunta SECEX/SRF N° 01, de 08.07.2015 (DOU de 09.07.2015) - Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Grupo Técnico Permanente de Aperfeiçoamento.
Portaria SECEX Nº 53, de 02.07.2015 (DOU de 03.07.2015) - PORTARIA SECEX Nº 23/2011  - Alteração .
Circular SECEX Nº 43, de 02.07.2015 (DOU de 03.07.2015) - Modificação da NCM Disposições.
Portaria MF Nº 415, de 26.06.2015 (DOU de 29.06.2015) - PORTARIA MF Nº307/2014 - Alteração.
Resolução CAMEX nº 61, de 23.06.2015 (DOU de 24.06.2015) - Imposto de Importação - Redução da Alíquota.
Resolução CAMEX nº 59, de 19.06.2015 (DOU de 22.06.2015) - Resolução CAMEX nº 101/2014 - Alteração.
Resolução CAMEX nº 56, de 19.06.2015 (DOU de 22.06.2015) - Resolução CAMEX nº 107/2013 - Disposições.
Resolução CAMEX nº 54, de 19.06.2015 (DOU de 22.06.2015) - Imposto de Importação - Alíquotas.
Portaria SECEX Nº 48, DE 18.06.2015 (DOU DE 19.06.2015) - Resolução CAMEX Nº 53/2015 – Disposições.
Resolução CAMEX Nº 53, DE 17.06.2015 (DOU DE 18.06.2015) - Resolução Nº 08/2008 - Redução da Alíquota.
Decreto Nº 8.465, de 08.06.2015 (DOU de 09.06.2015) - Lei Nº 12.815/2013 – Disposições.
Decreto Nº 8.464, de 08.06.2015 (DOU de 09.06.2015) - Decreto Nº 8.033/2013 - Alteração.
Decreto Nº 8.463, de 05.06.2015 (DOU de 08.06.2015) - Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016 Medidas Tributárias.
Portaria n° 85, de 03.06.2015 (DOU de 05.06.2015) - DRAWBACK - Consumo de Mercadoria Importada.
Portaria SECEX nº 43, de 27.05.2015 (DOU de 28.05.2015) - Resolução CAMEX nº 50/2015 – Disposições.
Portaria SECEX n° 42, de 26.05.2015 (DOU de 27.05.2015) - Verificação de Origem Não Preferencial - Licenças de Importação.
Resolução CAMEX nº 51, de 26.05.2015 (DOU de 27.05.2015) - Tarifa Externa Comum - Lista Brasileira de Exceções.
Resolução CAMEX nº 50, de 26.05.2015 (DOU de 27.05.2015) - Tarifa Externa Comum - Lista Brasileira de Exceções.
Resolução CAMEX nº 45, de 21.05.2015 (DOU de 22.05.2015) - Bens de Informática e Telecomunicação - Imposto de Importação.
Portaria SECEX nº 41, de 21.05.2015 (DOU de 22.05.2015) - Resolução CAMEX nº 43/2015 - Cotas Para Importação.
Portaria SECEX nº 40, de 21.05.2015 (DOU de 22.05.2015) - Resolução CAMEX nº 43/2015 - Disposições.
Resolução CAMEX nº 43, de 20.05.2015 (DOU de 21.05.2015) - Resolução nº 08/08 - Redução de Alíquota.
Decreto nº 8.454, de 20.05.2015 (DOU de 21.05.2015) – Complementação Econômica nº 18 - Disposições.
Portaria SECEX nº 38, de 18.05.2015 (DOU de 19.05.2015) - Lei nº 12.546/2011 – Disposições.
Portaria SDP nº 92, de 14.05.2015 (DOU de 15.05.2015) - Resolução CAMEX nº 66/2014 - Disposições.
Portaria SECEX nº 31, de 12.05.2015 (DOU de 13.05.2015) - Resolução CAMEX nº 25/2015 - Alteração.
Solução de Consulta Vinculada Nº 9.021, de 30.09.2014 (DOU de 12.05.2015) - Isenção de IPI - Produtos Nacionais.
Solução de Consulta Vinculada Nº 9.019, de 30.09.2014 (DOU de 12.05.2015) - Produtos Nacionais - Isenção de IPI .
Circular SECEX n° 31, de 11.05.2015 (DOU de 12.05.2015) - GATT - Disposições.
Resolução CAMEX nº 25, de 13.04.2015 (DOU de 11.05.2015) - Resolução nº 08/2008 – Retificação.
Resolução CAMEX n° 41, de 05.05.2015 (DOU de 07.05.2015) - RESOLUÇÃO CAMEX nº 77/2012 - Disposições.
Resolução CAMEX n° 38, de 05.05.2015 (DOU de 06.05.2015) - Resolução CAMEX nº 121/2014 – Disposições.
Resolução CAMEX n° 37, de 05.05.2015 (DOU de 06.05.2015) - Resolução CAMEX nº 121/2014 - Disposições.
Resolução CAMEX n° 36, de 05.05.2015 (DOU de 06.05.2015) - Resolução CAMEX nº 107/2014 - Disposições.
Resolução CAMEX nº 35, de 05.05.2015 (DOU de 06.05.2015) -  Resolução CAMEX nº 106/2014 - Alteração.
Resolução CAMEX nº 34, de 05.05.2015 (DOU de 06.05.2015) – Seguro de Crédito à Exportação Diretrizes.
Portaria COANA nº 51, de 30.04.2015 (DOU de 05.05.2015) – Cide Importação de Mercadoria.
Resolução CAMEX nº 29, de 29.04.2015 (DOU de 30.04.2015) - Imposto De Importação Bens De Informática e Telecomunicação.
Decreto nº 8.440, de 29.04.2015 (DOU de 30.04.2015) - Decreto Nº 4.584/2003 - Alteração.
Portaria SECEX nº 27, de 16.04.2015 (DOU de 17.04.2015) - Resolução CAMEX nº 25/2015 - Alocação Para Cota.
Portaria SECEX nº 26, de 16.04.2015 (DOU de 17.04.2015) - Resolução CAMEX nº 24/2015 - Alocação De Cota.
Portaria SECEX nº 25, de 16.04.2015 (DOU de 17.04.2015) - Resolução CAMEX nº 24/2015 - Alocação De Cota Para Importação.
Portaria SECEX nº 24, de 16.04.2015 (DOU de 17.04.2015) - Resolução CAMEX nº 24/2015 - Alocação De Cotas Para Importação.
Resolução CAMEX nº 25, de 13.04.2015 (DOU de 14.04.2015) - Resolução nº 08/2008 - Redução Da Alíquota.
Resolução CAMEX Nº 24, de 13.04.2015 (DOU de 14.04.2015) - Resolução nº 08/2008 -  Redução Da Alíquota Do Imposto De Importação.
Resolução CAMEX nº 23, de 08.04.2015 - (DOU de 09.04.2015) - Alíquota Do Imposto De Importação - Redução Temporária.
Portaria SECEX n° 22, de 06.04.2015 (DOU de 06.04.2015) - Sistema De Drawback Isenção - Aprovação Do Manual.
Portaria SECEX n° 21, de 02.04.2015  (DOU de 06.04.2015) - Verificação De Origem - Disposições.
Portaria SECEX n° 20,  de 02.04.2015  (DOU de 06.04.2015) - Procedimento De Verificação De Origem - Disposições.
Portaria SECEX n°19, de 02.04.2015 (DOU de 06.04.2015) - Verificação De Origem - Disposições.
Portaria SECEX nº 18, de 01.04.2015 (DOU de 02.04.2015) –  Exportação para o méxico - Distribuição de cotas tarifárias.
Resolução CAMEX nº 22, de 31.03.2015 (DOU de 01.04.2015) - Alíquotas do Imposto de Importação - Bens de capital.
Resolução CAMEX nº 21, de 31.03.2015 (DOU de 01.04.2015) - Bens de Informática e telecomunicação -  Alteração de Alíquotas.
Resolução CAMEX nº 18, de 31.03.2015 (DOU de 01.04.2015) - Tarifa externa comum do MERCOSUL - Lista Brasileira de Exceções.
Resolução CAMEX n° 17, de 31.03.2015 (DOU de 01.04.2015) – Tarifa externa comum do mercosul - Lista brasileira de exceções.
Resolução CAMEX nº 16, de 31.03.2015 (DOU de 01.04.2015) - Resolução CAMEX nº 116/2014 – Alteração.
Resolução CAMEX n° 14, de 31.03.2015 (DOU de 01.04.2015) - Direito Antidumping Provisório - Importações Brasileiras.
Portaria SECEX nº 17, de 30.03.2015 (DOU de 31.03.2015) - Portaria SECEX nº 23/2011 - Alteração.
Resolução BACEN/DC nº 3.752, de 27.03.2015 (DOU de 30.03.2015) - Resolução nº 4.373/2014 - Regulamentação.
Instrução CVM nº 560, de 27.03.2015 (DOU de 30.03.2015) – Investidor não residente no País -  Disposições.
Instrução CVM nº 559, de 27.03.2015 (DOU de 30.03.2015) -  Depositary receipts - Disposiçõe.
Portaria SECEX N° 16, de 26.03.2015 (DOU de 27.03.2015) - Regras de origem OMC - Disposições.
Portaria SECEX n° 15, de 26.03.2015 (DOU de 27.03.2015) - Regras de origem da OMC – Disposições.
Portaria SECEX n° 14, de 26.03.2015 (DOU de 27.03.2015) -  Regras de origem da OMC - Disposições.
Ato CN n° 13, de 24.03.2015 (DOU de 25.03.2015) - Medida provisória nº 668/2015 - Disposições.
Solução de Consulta Nº 70, de 10.03.2015 (DOU de 19.03.2015) -  Industrialização - Contribuição Previdenciária.
Decreto n° 8.419, de 18.03.2015 (DOU de 19.03.2015) - Comércio Automotivo Entre Brasil e México - Disposições.
Portaria SECEX nº 13, de 13.03.2015 (DOU de 16.03.2015) - Resolução CAMEX nº 13/2015 - Cota Para Importação.
Circular BACEN n° 3.750, de 11.03.2015 (DOU de 13.03.2015) -  Circular nº 3.691/2013 - Alteração.
Circular SECEX n° 12, de 12.03.2015 (DOU de 13.03.2015) -  Revisão do Direito Antidumping – Prazos.
Portaria SECEX nº 12, de 06.03.2015 (DOU de 09.03.2015) - Portaria SECEX nº 47/2014 – Alteração.
Resolução CAMEX n° 12, de 05.03.2015 (DOU de 06.03.2015) - Imposto de Importação - Alteração.
Resolução CAMEX nº 11, de 05.03.2015 (DOU de 06.03.2015) - Alíquotas do Imposto de Importação - Alteração.
Resolução CAMEX n° 10, de 04.03.2015 (DOU de 05.03.2015) - Direito Antidumping Definitivo - Disposições.
Resolução CAMEX n° 09, de 04.03.2015 (DOU de 05.03.2015) -  Direito antidumping definitivo - Disposições.
Resolução CAMEX n° 13, de 05.03.2015 (DOU de 05.03.2015) -Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul - Alteração da Lista.
Circular nº 08, de 20.02.2015 (DOU de 23.02.2015) –  Antidumping - Disposições.
Ato Declaratório Executivo COANA n° 01, de 28.01.2015 (DOU de 12.02.2015) - Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana n° 2, de 27 de janeiro de 2012.
Portaria COANA n° 07, de 28.01.2015 (DOU de 12.02.2015) - Dispõe sobre a apresentação de informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados nas vias aéreas e marítimas.
Ato Declaratório Executivo COANA n° 01, de 28.01.2015 (DOU de 12.02.2015) - Ato Declaratório Executivo COANA nº 02 - REVOGAÇÃO.
Ato Declaratório Executivo COANA n° 01, de 28.01.2015 (DOU de 12.02.2015) - Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana n° 2, de 27 de janeiro de 2012.
Circular SECEX nº 02, de 04.02.2015 (DOU de 05.02.2015) - Torna público que os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base no critério que especifica.
Resolução CAMEX nº 08, de 30.01.2015 (DOU de 02.02.2015) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 07, de 30.01.2015 (DOU de 02.02.2015) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução nº 06, de 28.01.2015 (DOU de 30.01.2015) - Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 40/14 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Resolução nº 05, de 28.01.2015 (DOU de 30.01.2015) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX n° 04, de 28.01.2015 (DOU de 30.01.2015) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de arames galvanizados, originárias da Suécia.
Resolução nº 04, de 30.01.2014 (DOU de 30.01.2015) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Portaria SECEX nº 03, de 16.01.2015 (DOU de 19.01.2015) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 02, de 15 de janeiro de 2015.
Portaria SECEX nº 02, de 16.01.2015 (DOU de 19.01.2015) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 02, de 15 de janeiro de 2015.
Resolução CAMEX nº 02, de 15.01.2015 (DOU de 16.01.2015) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Portaria SECEX nº 01, de 15.01.2015 (DOU de 16.01.2015) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 01, de 14 de janeiro de 2015.


2014
Resolução CAMEX n° 01, de 14.01.2015 (DOU de 15.01.2014) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Portaria Conjunta nº 43, de 08.01.2015 (DOU de 12.01.2014) - Aprova a 9ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).