decreto_8485_28

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê, em seus art. 8º e art. 25, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica com países e áreas de integração econômica da América Latina;

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 27 de junho de 2001, em Brasília, o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, promulgado pelo Decreto nº 3.989, de 29 de outubro de 2001; e

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 3 de dezembro de 2010, em Montevidéu e Brasília, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38;

Art. 1º O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, de 3 de dezembro de 2010, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 38, SUBCRITO AO AMPARO DO ARTIGO 25 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA

A República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, doravante as "Partes",

Considerando o Acordo de Alcance Parcial assinado pelas Partes em 27 de junho de 2001, doravante denominado o "Acordo", e seu Artigo 31, que estabelece que emendas devem ser formalizadas por meio de Protocolos Adicionais;

LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO - a Ata da reunião bilateral entre as Partes sobre o Acordo ocorrida em Brasília, em 15 de outubro de 2010;

Art. 1º Modificar o Anexo I do Acordo, incorporando à lista de preferências outorgadas pelo Brasil os produtos da lista constante do Anexo I do presente Protocolo, em NALADISA/SH 96, com 100% de margem de preferência.

Art. 2º As regras de origem para os códigos objeto de concessão à Guiana deverão observar, conforme o caso, os requisitos de: a) mudança de posição tarifária ou 60% de agregação: do valor ou b) mudança de posição tarifária e 60% de agregação do valor. A lista do Anexo I estabelece o tratamento para cada código tarifário.

Art. 3º As Partes intercambiarão comunicações sobre a conclusão dos procedimentos necessários à incorporação do presente Protocolo Adicional às respectivas legislações nacionais. O início de sua vigência ocorrerá a partir da data da última comunicação.

Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, autorizados em boa e devida forma, apuseram suas assinaturas ao presente Protocolo.

Feito em Montevidéu e em Brasilia, em 03 de dezembro de 2010, em dois originais nos idiomas português e inglês, sendo ambos textos igualmente autênticos. (a.:) Pela República Federativa do Brasil: Embaixador Regis Percy Arslanian; Pela República Cooperativista da Guiana: Embaixador Harry Narine Nawbatt.

Naladi/SH 96

Descrição

Observação

Caricom/
SH

Description

Observation

Pref. Ad valorem %

0801.11.00

Secos

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente ob- tido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem "mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%".

0801.00

Coconuts (e.g. dried)

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria "Classified in a different heading (four digits level)" OR "regional content of 60%".

100

0801.19.00

Outros

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem "mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%".

0801.00

Coconuts (e.g. dried)

100

0910.40.00

Tomilho; folhas de louro

Exclusivamente folhas de louro. O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente ob- tido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem "mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%".

0910.99

Bay Leaves

Exclusive bay leaves The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria "Classified in a different heading (four digits level)" OR "regional content of 60%".

100

1101.00.00

Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio.

1101.00

Wheat or meslin Flour

100

1902.11.00

Contendo ovos

1902.00

Pasta, such as spaghetti, maCARONI, NOODLES

100

1902.19.00

Outras

1902.00

Pasta, such as spaghetti, maCARONI, NOODLES

100

2007.91.10

Doces, geleias e "marmelades"

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente ob- tido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mu- dança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2007.00

Jams, fruit, jellies

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2007.99.10

Doces, geleias e "marmelades"

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2007.00

Jams, fruit, jellies

100

2008.91.00

Palmitos

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2008.91

Palm Hearts (including acai berries)

100

2009.11.00

Congelados

2009.00

Fruit Juices

100

2009.19.00

Outros

2009.00

Fruit Juices

100

2009.20.00

Suco de pomelo ("grapefruit")

2009.00

Fruit Juices

100

2009.30.10

De limão

2009.00

Fruit Juices

100

2009.30.90

Outros

2009.00

Fruit Juices

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, pa- ragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Pa- ragraph b) should be used the origen criteria "Clas- sified in a different heading (four digits level)" OR "regional content of 60%".

100

2009.40.00

Suco de abacaxi (ananás)

2009.00

Fruit Juices

100

2009.50.00

Suco de tomate

2009.00

Fruit Juices

100

2009.60.10

Não concentrado

2009.00

Fruit Juices

100

2009.60.20

Concentrado

2009.00

Fruit Juices

100

2009.70.00

Suco de maçã

2009.00

Fruit Juices

100

2009.80.10

De frutas

2009.00

Fruit Juices

100

2009.80.20

De produtos hortícolas

2009.00

Fruit Juices

100

2009.90.00

Misturas de sucos

2009.00

Fruit Juices

100

2102.30.00

Pós para levedar, preparados

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2102.30

Prepared Banking Powders

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, pa- ragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Pa- ragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2103.20.10

"Ketchup"

2103.20

Tomato Ketchup

100

2103.90.90

Outros

Exclusivamente molho de pimenta. O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem "mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%".

2103.90

Pepper Sauce

Exclusively pepper sauce. The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, pa- ragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Pa- ragraph b) should be used the origen criteria "Clas- sified in a different heading (four digits level)" OR "regional content of 60%".

100

2207.10.00

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2207

Alchohol of na alcoholic strength by vol. of 80% or higher; other spirits of any strength

100

2207.20.00

Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativa- mente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2207

Alchohol of na alcoholic strength by vol. of 80% or higher; other spirits of any strength

100

2208.20.10

De vinho (por exemplo: conhaque, "brandy", "pisco")

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mu- dança de classificação tarifária E conteúdo re- gional de 60%".

2208