RESOLUÇÃO CAMEX Nº 61/2015 E Nº 116/2014
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SDCI Nº 177, de 16.11.2016
(DOU de 17.11.2016)

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2017, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015 , e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014 .

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12 do Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016 , e tendo em vista o disposto no artigo 22 da Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015 , da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX,

RESOLVE:

Art. 1º Para o ano calendário de 2017, ficam estabelecidas as datas de 20 de fevereiro de 2017 a 24 de fevereiro de 2017 e de 07 de agosto de 2017 a 11 de agosto de 2017 para a apresentação do conjunto de pleitos de que trata o art. 22 da Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015 , nos termos previstos no Capítulo IV da mesma Resolução.

Art. 2º Para a análise dos pleitos, serão observados os prazos e procedimentos definidos na Resolução Camex nº 61, de 23 de junho de 2015 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Igor Nogueira Calvet