DECRETO Nº 4.584/2003

ALTERAÇÃO

DECRETO Nº 8.440, de 29.04.2015

(DOU de 30.04.2015)

Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ...

...

§ 1º ...

...

III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;

V - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

VI - Confederação Nacional da Indústria - CNI;

VII - Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;

VIII - Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB; e

IX - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.

...

§ 4º A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX será convidada permanente para todas as reuniões do Conselho Deliberativo, podendo se manifestar, sem direito a voto." (NR)

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 8.018, de 27 de maio de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Dilma Rousseff

Armando Monteiro