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O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado peloDecreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.000096/2015-02, decide

1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 37, de 27 de maio de 2010, aplicado às importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em formato de anel, comumente classificadas no item 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China.

Disposição legal - Decreto n° 8.058, de 2013	Prazos	Datas previstas
art.59	Encerramento da fase probatória da revisão	14 de dezembro de 2015
art. 60	Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos	4 de janeiro de 2016
art. 61	Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final	14 de janeiro de 2016
art. 62	Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo	3 de fevereiro de 2016
art. 63	Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final	17 de fevereiro de 2016

2. Tornar público que a decisão final a respeito do terceiro país de economia de mercado a ser utilizado na revisão em epígrafe será divulgada às partes interessadas quando do encerramento de sua fase probatória.