RESOLUÇÃO CAMEX º 61/2015 E Nº 116/2014

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS

PORTARIA SDCI Nº 66, de 02.06.2016

(DOU de 03.06.2016)

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 22 da Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX,

RESOLVE:

Art. 1º Para o ano calendário de 2016, ficam estabelecidas as datas de 27 de junho de 2016 a 1º de julho de 2016 e de 26 de setembro de 2016 a 30 de setembro de 2016 para a apresentação do conjunto de pleitos de que trata o art. 22 da Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, nos termos previstos no Capítulo IV da mesma Resolução.

Art. 2º Para a análise dos pleitos, serão observados os prazos definidos no Capítulo V da Resolução Camex nº 61, de 23 de junho de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Igor Nogueira Calvet