RESOLUÇÃO CAMEX Nº 24/2015

ALOCAÇÃO DE COTA

PORTARIA SECEX Nº 26, de 16.04.2015

(DOU de 17.04.2015)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso XXI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXI - Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015, publicada no DOU. de 14 de abril de 2015:

  
...".(NR)

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor em 26 de junho de 2015.

Daniel Marteleto Godinho