GATT
RETIFICAÇÃO
CIRCULAR SECEX N° 029, de 12.05.2016
(DOU de 13.05.2016)
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado peloDecreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001167/2015-86, decide tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pelaResolução CAMEX n° 85, de 8 de dezembro de 2010, publicada no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, aplicado às importações brasileiras de resina de ploricloreto de vinila obtido por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e dos Estados Unidos Mexicanos:
Disposição legal - Decreto n° 8.058, de 2013 |
Prazos |
Datas previstas |
art. 59 |
Encerramento da fase probatória da investigação |
13 de junho de 2016 |
art. 60 |
Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos |
4 de julho de 2016 |
art. 61 |
Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final |
19 de julho de 2016 |
art. 62 |
Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo |
8 de agosto de 2016 |
art. 63 |
Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final |
23 de agosto de 2016 |
Daniel Marteleto Godinho
(*) Retificado no DOU de 17.05.2016, por ter saído com incorreções no original