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O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001170/2015-08, decide tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 86, de 8 de dezembro de 2010, publicada no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, alterada por meio da Resolução CAMEX n° 16, de 17 de março de 2011, publicada no D.O.U. de 18 de março de 2011, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América:

Disposição legal - Decreto n° 8.058, de 2013	Prazos	Datas previstas
art.59	Encerramento da fase probatória da investigação	1° de julho de 2016
art. 60	Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos	25 de julho de 2016
art. 61	Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final	9 de agosto de 2016
art. 62	Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo	29 de agosto de 2016
art. 63	Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final	13 de setembro de2016