PORTARIA SECEX Nº 23/2011

ALTERAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 53, de 14.12.2016

(DOU de 15.12.2016)

Altera a Tabela II do art. 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, referente ao Acordo de Complementação Econômica nº 41, entre Brasil e Suriname.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I do Decreto nº 8.663, de 03 de fevereiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º A Tabela II do artigo 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO XXVIII - COTAS TARIFÁRIAS NO ÂMBITO DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI)

"Art. 9º ...

       
...

TABELA II - Acordo de Complementação Econômica nº 41, entre Brasil e Suriname - comércio de arroz

... " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Abrão Miguel Árabe Neto