PORTARIA Nº 23/2011
ALTERAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 13, de 18.03.2016
(DOU de 21.03.2016)

Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, para realizar a redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 05 de novembro de 2002.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II - Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre Brasil e México - do Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 8.419, de 18 de março de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído o item 5 no Inciso VII do Anexo IV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"ANEXO IV
PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA IMPORTAÇÃO

...

VII - ...

...

5. De acordo com o item 4 acima, a cota será redistribuída da seguinte forma:

(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Daniel Marteleto Godinho