GATT

DISPOSIÇÕES

CIRCULAR SECEX N° 31, de 11.05.2015

(DOU de 12.05.2015)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 148 do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.000269/2015-84 e do Parecer n° 24, de 11 de maio de 2014, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam haver dúvida quanto à incidência de direito antidumping sobre a importação do produto objeto desta circular,

DECIDE:

1. Iniciar avaliação de escopo para determinar se o produto "chapas de aço galvanizadas pré-pintadas de espessura de 0,45 mm, utilizadas na produção de produtos destinados à linha branca", com as especificações técnicas descritas nesta Circular, exportado da República Popular da China para o Brasil, classificado no item 7210.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, está sujeito à incidência de direito antidumping, de acordo com o previsto na Resolução CAMEX n° 8, de 2011.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da avaliação de escopo, conforme o anexo à presente circular.

1.2. A data do início da avaliação de escopo será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. As partes interessadas neste procedimento terão o prazo de 15 dias da data do início da avaliação de escopo para se habilitarem.

Dentro do referido prazo, as partes interessadas poderão solicitar a realização de audiência, a fim de esclarecer aspectos relativos ao escopo do direito antidumping em vigor.

3. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 149 do Decreto n° 8.058, de 2013, as partes interessadas, devidamente habilitadas, terão o prazo de 30 dias, contado da data do início da avaliação de escopo, para se manifestarem por escrito ou submeterem elementos de prova acerca da matéria.

4.Todos os documentos referentes à presente investigação deverão indicar o produto, o número do Processo MDIC/SECEX 52272.000269/2015-84 e ser dirigidos ao seguinte endereço: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL - DECOM - EQN 102/103, Lote I, sala 108, Brasília - DF, CEP 70.722-400, telefones: (0XX61) 2027-7733 e 2027-7998 e ao seguinte endereço eletrônico: escopo.chapasgrossas@mdic.gov.br.

Daniel Marteleto Godinho

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

1.1. Da investigação original

Em 3 de maio de 2012, por meio da Circular SECEX n° 19, de 2 de maio de 2012, foi iniciada investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), originárias da África do Sul, Austrália, Coreia do Sul, China, Rússia, e Ucrânia, comumente classificadas nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL-NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Após a conclusão do processo de investigação, ficou determinada a existência de prática de dumping nas exportações de chapas grossas, originárias da África do Sul, Coreia do Sul, China e Ucrânia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Nesse contexto, por meio da Resolução CAMEX n° 77, de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 3 de outubro de 2013, foi estabelecido o direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica fixa: África do Sul US$166,63/t; China US$211,56/t; Coreia do Sul: Posco US$135,08/t, Hyundai Steel Company US$135,84/t, demais produtores/exportadores US$135,84/t; ,Ucrânia US$261,79/t.

1.2. Da revisão anticircunvenção Em 18 de março de 2014, a USIMINAS - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A., também peticionária na investigação original, protocolou pleito solicitando a extensão da medida antidumping mencionada, às importações de chapas grossas pintadas originárias da China, comumente classificadas na NCM 7210.70.10, além da extensão da mesma medida às importações de chapas grossas com adição de boro originárias da China e da Ucrânia, comumente classificadas na NCM 7225.40.90.

Segundo a peticionária, a pintura e a adição de boro à liga das chapas constituiriam modificações marginais do produto objeto do direito antidumping e estariam sendo feitas com o objetivo de frustrar a eficácia da medida antidumping aplicada às importações de chapas grossas originárias da China e da Ucrânia, havendo, portanto indícios de prática de circunvenção.

A partir da análise das informações apresentadas, considerou-se que, nos termos dos incisos I e II do § 1° do art. 123 do Decreto n° 8.058, de 2013, em razão de alterações nos fluxos comerciais dos países analisados, ocorridas após o início da investigação original, a eficácia da medida antidumping vigente restou frustrada em decorrência da alteração marginal efetuada nos produtos objeto da circunvenção.

Assim, a Resolução CAMEX n° 119, de 2014 estendeu a aplicação do direito definitivo apurado na investigação original sobre as importações de chapas grossas pintadas classificadas na NCM 7210.70.10, originárias da China e sobre a importação de chapas grossas com adição de boro classificadas na NCM 7225.40.90, originárias da China e da Ucrânia, pelo mesmo período de duração da medida antidumping original, nos montantes a seguir especificados:

- Das chapas grossas pintadas classificadas na NCM 7210.70.10

- Das chapas grossas com adição de boro classificadas na NCM 7225.40.90

2. DA SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO

Em 23 de fevereiro de 2015, a Panasonic do Brasil Limitada, doravante denominada Panasonic, protocolou petição solicitando ao Departamento de Defesa Comercial - DECOM esclarecimentos acerca da incidência ou não de cobrança de direito antidumping sobre as importações de "chapas de aço galvanizadas pré-pintadas de espessura de 0,45 mm, utilizadas na produção de produtos destinados à linha branca". Em 6 de março de 2015, o Departamento solicitou informações complementares, as quais foram providenciadas e protocoladas em 20 de abril de 2015.

A Panasonic destacou que a espessura das chapas objeto da petição de avaliação de escopo é de 0,45 mm, enquanto que a medida antidumping aplicada pela Resolução CAMEX n° 77 abrangeu os itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM, referentes às chapas com espessura superior a 4,75 mm, conforme tabela a seguir.

No entanto, a revisão anticircunvenção estendeu a aplicação da medida antidumping para os itens 7210.70.10 (chapas grossas pintadas) e 7225.40.90 (chapas grossas com adição de boro) da NCM, os quais não se limitam à espessura da chapa, como pode ser verificado nas descrições da TEC apresentadas a seguir.

Nesse sentido, restou dúvida quanto à incidência ou não da medida antidumping sobre as chapas de aço pré-pintadas, classificadas no item 7210.70.10 da NCM, de espessura inferior a 4,75 mm.

A Panasonic citou ainda trecho da Resolução CAMEX n° 119 em que a então peticionária afirmou que: "não se incluem no escopo da revisão os aços comumente chamados de "pré-pintados", principalmente galvanizados, em que são aplicadas diversas camadas de revestimentos e pintura. Neste caso, a pintura teria uma finalidade em si mesma, sendo esse tipo de produto normalmente já fornecido com acabamento final, e seria utilizado pelo cliente industrial sem necessidade de pintura posterior para a fabricação de produtos da linha fria. Dessa forma, não seriam produtos objeto de revisão bobinas (aço laminado plano enrolado) de espessura inferior a 4,75mm denominados "pré-pintados". Diante do exposto, considerando que a espessura da chapa objeto da avaliação de escopo é inferior a 4,75 mm e que se destina à fabricação de produtos destinados à linha branca, a Panasonic solicitou que o DECOM iniciasse avaliação de escopo a fim de que fossem dirimidas dúvidas referentes à incidência ou não de cobrança de direito antidumping sobre o mencionado produto.

3. DA DEFINIÇÃO DO PRODUTO OBJETO DO DIREITO ANTIDUMPING

O produto objeto do direito antidumping, conforme definição estabelecida pela Resolução CAMEX n° 77, de 2013, consiste em laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), originárias da África do Sul, Coreia do Sul, China e Ucrânia, comumente classificadas nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Conforme art. 2° da Resolução CAMEX n° 77, de 2013, estão excluídas do escopo de aplicação da medida antidumping as chapas grossas listadas a seguir: i) chapas grossas de aço carbono, de qualquer grau da Norma API 5L, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACE-TM 0177, soluções A ou B, ou Norma NACE-TM 0284, solução A; ii) chapas grossas de aço carbono de Norma API 5L de grau superior a X60, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACE-TM 0284, solução B; iii) chapas grossas de aço carbono, de qualquer grau da Norma DNV-OS-F101, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma ISO 15156 ou Norma NACE-TM-0284, solução A; e iv) chapas grossas de aço carbono para produção de tubos conforme norma ANSI/API 5L Nível PSL2 44ª, com laminação termomecânica controlada com resfriamento acelerado, com as seguintes especificações: API X70M, com resistência mecânica mínima de 485MPa e com espessura acima de 25,4 mm; e API X80M, com resistência mecânica mínima de 555MPa e com espessura acima de 19,05 mm..

A extensão da medida antidumping estabelecida pela Resolução CAMEX n° 119, de 2014, abrange as chapas grossas cujas características correspondam às do produto objeto da medida antidumping originalmente aplicada e que, adicionalmente, tenham sido acrescidas de boro em sua composição ou de pintura, nos termos do inciso III doart. 121 do Decreto n° 8.058, de 2013.

Ressalta-se que as chapas grossas pintadas são comumente  classificadas na NCM 7210.70.10, enquanto que as chapas grossas com adição de boro são comumente classificadas na NCM 7225.40.90.

4. DO PRODUTO OBJETO DA PETIÇÃO DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO

O produto objeto da petição de avaliação de escopo consiste em "chapas de aço galvanizadas pré-pintadas de espessura de 0,45 mm, utilizadas na produção de produtos destinados a linha branca", comumente classificadas no item 7210.70.10 da NCM.

5. DA RECOMENDAÇÃO

Constatou-se, a partir da análise dos argumentos apresentados pela peticionária, que resta dúvida quanto à incidência ou não da medida antidumping sobre as chapas de aço pré-pintadas, classificadas no item 7210.70.10 da NCM, de espessura inferior a 4,75 mm.

Dessa forma, uma vez verificada a necessidade de esclarecimentos quanto à incidência ou não de cobrança de direito antidumping sobre as "chapas de aço galvanizadas pré-pintadas de espessura de 0,45 mm, utilizadas na produção de produtos destinados à linha branca", o DECOM recomenda o início do procedimento administrativo de avaliação de escopo do direito antidumping aplicado sobre as importações de chapas grossas pintadas, comumente classificadas na NCM 7210.70.10, provenientes ou originárias da China.

6. DO CRONOGRAMA PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS

Será concedido prazo de 15 dias para a habilitação das partes interessadas neste procedimento, a contar da data de publicação do ato que estabelece o início da avaliação de escopo. Dentro do referido prazo, as partes interessadas poderão solicitar a realização de audiência, a fim de esclarecer aspectos relativos ao escopo do direito antidumping em vigor.

No caso de haver realização de audiência, as manifestações que forem protocoladas até o 15° (décimo quinto) dia do prazo serão consideradas e discutidas em sua realização. Aquelas que forem protocoladas do 16° (décimo sexto) ao 30° (trigésimo) dia do prazo serão consideradas apenas na determinação final da presente avaliação de escopo.

Conforme parágrafo único do art. 149 do Decreto n° 8.058, de 2013, serão concedidos 30 dias, contados da data de publicação do ato que estabelece início da avaliação de escopo, para que as partes interessadas, devidamente habilitadas, possam manifestar-se por escrito ou submeter elementos de prova acerca da matéria.

Na hipótese de conclusão final baseada somente nas informações prestadas na petição inicial e nas manifestações, a determinação final será apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de início da avaliação de escopo. Caso entenda-se necessária a realização de verificações in loco e de audiência, este prazo fica estendido para 120 (cento e vinte) dias da data de publicação do ato de abertura da presente avaliação de escopo, nos termos do art. 151 do Decreto n° 8.058, de 2013.