GATT
DISPOSIÇÕES

CIRCULAR SECEX N° 30, de 12.05.2016
(DOU de 13.05.2016)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5° e 112, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.000611/2015-46, decide prorrogar por até dois meses, a partir de 30 de junho de 2016, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito dumping aplicado às exportações para o Brasil de sacos de juta, usualmente classificados no item 6305.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da Índia e de Bangladesh, iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 55, de 28 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 31 de agosto de 2015.

Daniel Marteleto Godinho