PORTARIA Nº 58/2015
RETIFICAÇÃO
PORTARIA SECEX Nº 58, de 29.07.2015
(DOU de 31.07.2015)
Ret. - Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
RETIFICAÇÃO - DOU de 31.07.2015
No Art. 2º da Portaria nº 58, de 29 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial de 30 de julho de 2015, Seção 1, página 108,
Onde se lê:
http://decom-digital.mdic.gov.br;
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