SISTEMA DRAWBACK DE ISENÇÃO
MANUAL

PORTARIA SECEX Nº 35, de 12.07.2016
(DOU de 13.07.2016)

Aprova a 5a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos III e XIV do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a 5a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 128 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço "http://portal.siscomex.gov.br/".

Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 87, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Daniel Marteleto Godinho