DRAWBACK

MANUAL

PORTARIA SECEX Nº 54, de 02.07.2015

(DOU de 03.06.2015)

Aprova a 3ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos III e XIV do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a 3a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 128 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço "www.siscomex.gov.br".

Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 22, de 6 de abril de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 6 de julho de 2015.

Abrão Miguel Árabe Neto