SÍMBOLOS
INTERPRETAÇÃO DOS
SÍMBOLOS NA TABELA DE INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (TEC)
Símbolo | Significado |
# | refere-se a produtos da Lista de Exceções à TEC e
sujeitos ao Imposto de Importação de acordo com os Anexos II, III e IV da TEC. |
## | refere-se a produtos sujeitos ao Imposto de Importação
de acordo com o Anexo V (Regime de Adequação). |
BIT | refere-se a produtos com tratamento de bens de
informática e telecomunicações. |
BK | refere-se a produtos com tratamento de bens de capital. |