Comércio Exterior.

SÍMBOLOS

INTERPRETAÇÃO DOS SÍMBOLOS NA TABELA DE INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (TEC)

Símbolo Significado
#
refere-se a produtos da Lista de Exceções à TEC e sujeitos ao Imposto de Importação de acordo com os Anexos II, III e IV da TEC.
##
refere-se a produtos sujeitos ao Imposto de Importação de acordo com o Anexo V (Regime de Adequação).
BIT
refere-se a produtos com tratamento de bens de informática e telecomunicações.
BK
refere-se a produtos com tratamento de bens de capital.