INDICE GERAL DE 2003
ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
CONVÊNIOS
| Convênio ARRECADAÇÃO Nº 01 (DOU de 15.10.2003) - GNRE - Prestação de Serviços de Arrecadação de Tributos - GO/MT/RE | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ECFnº 04, de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Usuários de Ecf Informações Sobre Faturamento - Adesão AP, MS E PA |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ECF nº 05, de 18.07.2003 (DOU de 21.07.2003) - Usuários de ECF - Informações Sobre Faturamento - Adesão | 31 |
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Convênio ECF nº 1, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - ECF - Obrigatoriedade de Uso - Alteração |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ECF nº 2, de 04.04.2003 (DOU de 22.04.2003) - ECF - Análise |
18 |
| Convênio ECF nº 3, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Usuários de ECF - Informações Sobre Faturamento - Adesão - MA e RO |
Suplem. Especial 06 |
| Convênio Ecf nº 03, de 04.04.2003 (DOU de 10.07.2003) - Usuário De Ecf - Informações Sobre Faturamento - Adesão | Suplem. Especial 08 |
| Convênio Ecf nº 04, de 04.07.2003 (DOU de 11.07.2003) - Usuários De Ecf - Informações Sobre Faturamento - Adesão | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 135 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Importação - Obrigações Tributárias |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 136 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Base de Cálculo Reduzida - Aplicação Em Obras da Usina Produtora E Subestação Seccionadora de Energia Elétrica da Empresa corumbá concessões s/a. Goiás |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 137 de 13.12.2002 (DOU de 20.12.2002) - Construção Civil - Aplicação de Alíquota |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 138 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Arquivo Magnético - Entrega - Estado de Santa Catarina |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 139 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Isenção E Não Exigência de Débitos Tributários - Caerd - Estado de Rondônia |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 140 de 13.12.2002 (DOU de 20.12.2002) - Substituição Tributária - Margem de Valor Agregado - Combustíveis E Lubrificantes |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 141 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Isenção - Importação de Bens destinados A Ensino E Pesquisa Científica - Estados Do Pa, Rs, Ce, Pi E Am - Alteração |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 142 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Contribuinte Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de dados - Emissão de Documentos Fiscais E A Escrituração de Livros Fiscais - Alteração |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 143 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - depositário Estabelecido Em Recinto Alfandegado - Cumprimento de Obrigações Tributárias |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 144 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Sintegra - Troca de Informações de Interesse Mútuo Entre As Secretarias de Fazenda, Finanças Ou Tributação, A Gerência de Receita das Unidades da Federação E A Secretaria da Receita Federal. |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 145 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Serviços Públicos de Telecomunicações Regime Especial - Alteração |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 146 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Substituição Tributária - Normas Gerais - Alteração |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 147 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos - Alteração |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio
ICMS nº 148 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Operações Interestaduais com Combustíveis Procedimentos de Controle - Alteração |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 149 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Isenção - Equipamentos E Insumos destinados À Prestação de Serviços de Saúde - Alteração |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 150 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Isenção - Saídas Internas Do Alimento Alternativo - Multimistura |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 151 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Isenção - Importações destinadas Ao Hemorio - Rj |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 152 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Insumos Agropecuários - Benefícios Fiscais -Alteração |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 153 de 13.12.2002 (DOU de 31.12.2002) - Redução da Base de Cálculo Ampliação de Central Hidroelétrica da companhia Hidroelétrica São Patrício - Go |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 154 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Isenção - Diferencial de Alíquotas. |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 155 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes, derivados Ou Não de Petróleo - Alteração |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 156 de 13.12.2002 (DOU de 30.12.2002) - Substituição Tributária - combustiveis e Lubrificantes, derivados Ou Não de Petróleo - Alteração |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 157 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Isenção - Bolas de Aço Forjadas - Alteração |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 158 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Redução da Base de Cálculo - Equipamentos Industriais e Implementos Agrícolas - Alteração |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 159 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Cigarros e Produtos derivados Do Fumo - comércio Ilegal - combate |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 160 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Importação - Pagamento de Imposto |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 161 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Serviços Públicos de Telecomunicações - Regime Especial - Alteração |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 162 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Isenção - Embalagens de Agrotóxicos e Serviços de Transporte - Alteração - Mt |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 163 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Isenção - Coletores Eletrônicos de Votos |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 164 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Isenção - Importação Pela Secretaria Estadual de Educação - Pe |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 165 de 13.12.2002 (DOU de 30.12.2002) - Operações com Combustíveis E Lubrificantes Percentuais de Margem de Valor Agregado - Alteração |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 166 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Base de Cálculo - Fabricante Ou Importador - Alteração |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 167 de 13.12.2002 (DOU de 20.12.2002) - Operações com Combustíveis E Lubrificantes Percentuais de Margem de Valor Agregado - Alteração |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 168 de 13.12.2002 (DOU de 19.12.2002) - Empresas de Telecomunicações - Multa E Juros - Alteração |
Suplem. Especial 01 |
| Convênio ICMS nº 1, de 17.01.2003 (DOU de 23.01.2003) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou Não de Petróleo - Alteração |
08 |
| Convênio ICMS nº 2, de 17.01.2003 (DOU de 23.01.2003) - Redução na Base de Cálculo - Operações com Óleo Diesel - BA |
08 |
| Convênio ICMS nº 3, de 17.01.2003 (DOU de 23.01.2003) - Importação - Obrigações Tributárias - Alteração |
08 |
| Convênio ICMS nº 4, de 31.01.2003 (DOU de 03.02.2003) - Substituição Tributária - Operações com Combustíveis e Lubrificantes - Margem de Valor Agregado - Revigoração |
07 |
| Convênio ICMS nº 5, de 31.01.2003 (DOU de 03.02.2003) - Veículos Automotores - Venda Direta ao Consumidor - Adesão de Minas Gerais |
07 |
| Convênio ICMS nº 6, de 18.02.2003 (DOU de 21.02.2003) - ICMS - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou Não de Petróleo - Alteração |
10 |
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Convênio ICMS nº 7, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Serviços Públicos de Telecomunicações Regime Especial - Alteração |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 8, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Crédito Presumido - Adesivo Hidroxilado Produzido com Material Resultante da Moagem ou Trituração de Garrafa Pet - ES/MA/MS/MG/PR/PI/RS/RJ/SC/SP/TO/DF |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 9, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Isenção - Importação dos Equipamentos - Empresas Operadoras Portuárias - SC |
Suplem. Especial 06 |
| Convênio ICMS nº 10, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Base de Cálculo Reduzida - Pneumáticos Novos de Borracha e Câmaras-de-Ar de Borracha - Fabricantes ou Importador | Suplem. Especial 06 |
| Convênio ICMS nº 11, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Isenção - Importação Destinada ao Ensino e Pesquisa Científica - Alteração - DF/MG | Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 12, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Benefícios Fiscais - Empresas Jornalísticas ou Editoras de Livros e de Rádiodifusão |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 13, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Veículos Automotores Novos - Faturamento Direto Para o Consumidor - Alteração |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 14, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Isenção - Importação - GO/MT/MG/RJ |
Suplem. Especial 06 |
| Convênio ICMS nº 15, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Desenvolvimento - Requisitos e Procedimentos - Alteração | Suplem. Especial 06 |
| Convênio ICMS nº 16, de 04.04.2003 (DOU de 11.04.2003) - ECF - Normas e Procedimentos | Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 17, de 04.04.2003 (DOU de 16.04.2003) - Zona Franca de Manaus - Ingresso de Produtos Industrializados de Origem Nacional - Alteração |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 18, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Isenção - Programa Fome Zero |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 19, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Isenção - Transporte Ferroviário - Revigoração - RJ |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 20, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Base de Cálculo Reduzida - Revigoração - RJ |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 21, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Isenção - Medicamentos - Importação e Doação - SP |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 22, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Isenção - Serviço Voluntário de Assistência Social - Servas - MG |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 23, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Isenção - Doação - Fundação Abrigo Bom Jesus - MT |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 24, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Isenção - Operações com Energia Elétrica e nas Prestações de Serviços de Comunicação - AL/PI/RS/SC/TO |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 25, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Redução da Base de Cálculo - Insumos Agropecuários - Alteração |
Suplem. Especial 06 |
| Convênio ICMS nº 26, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Isenção - Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Suas Fundações e Autarquias | Suplem. Especial 06 |
| Convênio ICMS nº 27, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Crédito Presumido - Emissor de Cupom Fiscal - ECF e Acessórios - MT | Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 28, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Isenção - Água Canalizada - Adesão - PE |
Suplem. Especial 06 |
| Convênio ICMS nº 29, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Isenção - Ovinos e Produtos Comestíveis Resultantes de Seu Abate - Exclusão - PE | Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 30, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Benefícios Fiscais - Prorrogação |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 30, de 04.04.2003 (DOU de 30.06.2003) - Benefícios Fiscais - Prorrogação - Retificação |
29 |
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Convênio ICMS nº 31, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Benefícios Fiscais - Revigoração de Convênios |
Suplem. Especial 06 |
| Convênio ICMS nº 32, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Exportação - Saídas com Fim Específico - Alteração | Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 33, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Isenção - Importação de Equipamentos - Empresas Operadoras Portuárias - PR |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 34, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Isenção - Secretaria da Articulação Nacional - SC |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 35, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Mercadorias Destinadas a Empresas de Construção Civil Operações Interestaduais - Adesão - AP |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 36, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Mercadorias Destinadas a Empresas de Construção Civil Operações Interestaduais - Alteração |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 37, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Usina Termelétrica de Lages Isenção e Redução da Base de Cálculo - SC - Alteração |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 38, de 04.04.2003 (DOU de 11.04.2003) - Substituição Tributária Margem de Valor Agregado Combustíveis e Lubrificantes - Alteração |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 39, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Isenção - Gás Natural - Adesão - PR/SC |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 40, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Prestação de Serviços Públicos de Telecomunicações Regime Especial - Alteração |
Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 41, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Créditos Tributários Parcelados - Cessão a Título Oneroso - Adesão - TO |
Suplem. Especial 06 |
| Convênio ICMS nº 42, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Redução de Base de Cálculo - Prestações de Serviço de Transporte Marítimo Contratos de Afretamento com a Petrobrás - ES/RJ/RN/SE - Prorrogação | Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 43, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Isenção - Companhia de Desenvolvimento de Roraima - Codesai-MA - Prorrogação - RR |
Suplem. Especial 06 |
| Convênio ICMS nº 44, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003) - Isenção - Produtos Típicos de Artesanato - Adesão - AP/TO | Suplem. Especial 06 |
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Convênio ICMS nº 45, de 23.05.2003 (DOU de 27.05.2003) - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública - Isenção - Alteração |
23 |
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Convênio ICMS nº 46, de 23.05.2003 (DOU de 27.05.2003) - Isenção - Medicamentos - Alteração |
23 |
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Convênio ICMS nº 47, de 23.05.2003 (DOU de 27.05.2003) - Base de Cálculo Reduzida - Operações Internas Com Água Natural Canalizada - PE |
23 |
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Convênio ICMS nº 48, de 23.05.2003 (DOU de 27.05.2003) - Isenção - Saída de Rapadura - CE/MA/PB/PI/PE/RN |
23 |
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Convênio ICMS nº 49, de 12.06.2003 (DOU de 17.06.2003) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo - Alteração |
28 |
| Convênio ICMS nº 50, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Serviços De Acesso À Internet - Redução Da Base De Cálculo - Revigoração | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 51, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Serviços Públicos de Telecomunicações Regime Especial - Alteração | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 52, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Cd-Rom - Fundação Centro De Informações E Dados Do Rio De Janeiro (Cide) | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 53, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Créditos Tributários - Não Exigência - Pará | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 54, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Crédito Presumido - Adesivo Hidroxilado Produzido Com Material Resultante Da Moagem Ou Trituração De Garrafa Pet - Mt | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 55, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Isenção - Produtos Destinados A Órgãos Ou Entidades Da Administração Pública | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 56, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Isenção - Importação Dos Equipamentos Especificados - Empresas Operadoras Portuárias - Ba | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 57, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Insumos Agropecuários - Benefícios Fiscais - Alteração | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 58, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Isenção - Embalagens De Agrotóxicos E Serviços De Transporte - Go/Ms/Mg/Rs | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 59, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Isenção - Senac - Ma/Ce | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 60, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - Ecf - Contribuintes Usuários E Empresas Credenciadas - Alteração | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 61, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Mercadorias Com Fim Específico De Exportação - Alteração | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 62, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Benefícios Fiscais - Exploração Agropecuária E Agroindustrial - Rr | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 63, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Prestação De Serviços De Televisão Por Assinatura - Redução Da Base De Cálculo - Autorização | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 64, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Isenção - Veículos Automotores, Máquinas E Equipamentos - Destinados Ao Seu Corpo De Bombeiros - Alteração | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 65, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Fornecimento De Refeições - Redução Da Base De Cálculo - Autorização - Rj/Mt | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 66, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Importação Sob Regime Especial De Admissão Temporária - Isenção Ou Redução Da Base De Cálculo - Autorização | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 67, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Crédito Presumido - Emissor De Cupom Fiscal - Ecf E Acessórios - Ap/Rr | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 68, de 04.07.2003 (DOU de 10.07.2003) - Substituição Tributária - Combustíveis E Lubrificantes, Derivados Ou Não De Petróleo - Alteração | Suplem. Especial 08 |
| Convênio ICMS nº 69, de 18.07.2003 (DOU de 21.07.2003) - Benefícios Fiscais - Prorrogação de Convênios | 31 |
| Convênio ICMS nº 70, de 15.08.2003 (DOU de 19.08.2003) - Veículos Automotores - Venda Direta ao Consumidor - Alteração | Suplem. Especial 02 |
| Convênio ICMS nº 71, de 15.08.2003 (DOU de 19.08.2003) - Importação - Obra de Arte - Não Exigência do Imposto - SP | Suplem. Especial 02 |
|
Convênio ICMS nº 71, de 15.08.2003 (DOU de 27.08.2003) - Importação - Obra de Arte - Não Exigência do Imposto - SP - Retificação |
37 |
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Convênio ICMS nº 79, de 10.10.2003 (DOU de 14.10.2003) - Serviços de Acesso à Internet - Redução da Base de Cálculo - Prorrogação |
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| Convênio ICMS nº 72, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo - Alteração | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 73, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo - Alteração | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 74, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Programa De Incentivo À Cultura - Crédito Presumido - AP/MA/PA/PB | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 75, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Documentos e Livros Fiscais - Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Alteração | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 76, de 10.10.2003 (DOU de 16.10.2003) - Documentos Fiscais e Livros Fiscais - Emissão e Escrituração por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Alteração | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 77, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Serviços Públicos de Telecomunicações - Regime Especial - Alterações | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 78, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos - Alteração | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 80, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Regime Especial - Eqüinos de Raça - Alteração | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 81, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Isenção - Operações Internas com o Produto "Dispositivo Simulador de Glândula Mamária Humana Feminina" - Asprecam - MG | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 82, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Operações Internas e Interestaduais com Automóveis Táxi - Isenção - Alterações | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 83, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Contribuintes Usuários e Empresas Credenciadas - Procedimentos Aplicáveis - Alterações | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 84, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Isenção - Doações de Cimento Efetuadas ao DER - SE | Suplem. Especial 10 |
| CONVÊNIO ICMS Nº 85, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Crédito Presumido - Prestação de Serviço de Transporte - Alteração | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 86, de 10.10.2003 (DOU de 16.10.2003) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo - Alterações | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 87, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Isenção - IEPA - AP | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 88, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Importação - Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - SC | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 89, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Isenção - Operações Internas com Água Dessalinizada - PB | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 90, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Isenção - Fibra de Sisal - Produtor - PB/RN | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 91, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Isenção - Importação de Equipamento Médico-Hospitalar - AC, AL, AM, BA, CE, ES, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RN, RO, TO E DF. | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 92, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Isenção - Entidades Credenciadas Pela Secretaria Estadual de Saúde no Âmbito dos Programas "Viva Vida" e "Rede Estadual de Transporte Sanitário" - MG. | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 93, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Insumos Agropecuários - Benefícios Fiscais - Alteração | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 94, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Isenção - Operações com Equipamentos ou Acessórios Destinados a Portadores de Deficiência Física ou Auditiva - Alterações | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 95, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Importação - Equipamentos - Aparelhamento do Porto de Rio Grande - RS | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 96, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - ECF - Normas e Procedimentos - Alteração | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 97, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Base de Cálculo Reduzida - Gás Natural - Adesão - MS/PB/PI/RN | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 98, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Fornecimento de Refeições - Crédito Presumido - Adesão - GO/SE | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº º 99, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Isenção - Desembaraço Aduaneiro de Bens Destinados a Pesquisas Médicas - SP | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 100, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos - Adesão - MG | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 101, de 10.10.2003 (DOU de 15.10.2003) - Créditos Tributários Parcelados - Cessão - Adesão - GO | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 102, de 17.10.2003 (DOU de 21.10.2003) - Benefícios Fiscais - Isenção e Redução da Base de Cálculo - RS | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 103, DE 17.10.2003 (DOU DE 21.10.2003) - Débitos Fiscais - Dispensa ou Redução de Juros e Multas e Concessão de Parcelamento - AL/AP/AM/PB/PI/RN/RR/DF | Suplem. Especial 10 |
| Convênio ICMS nº 104, de 17.10.2003 (DOU de 21.10.2003) - Débitos Fiscais - Dispensa ou Redução de Juros e Multas e Concessão de Parcelamento - BA/RS/SP | Suplem. Especial 10 |