VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO

RESUMO: Fica alterado o Convênio ICMS nº 51/00 (Bol. INFORMARE nº 40-B/00), que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

CONVÊNIO ICMS Nº 13, de 04.04.2003
(DOU de 09.04.2003)

Altera o Convênio ICMS nº 51/00, de 15.09.00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 109ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, tendo em vista o disposto nos artigos. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Passam a vigorar com as seguintes redações as alíneas a seguir indicadas dos incisos I e II do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 51/00, de 15 de setembro de 2000:

I - as alíneas "d" e "g", do inciso I:

"d) com alíquota do IPI de 15%, 38,75%";

"g) com alíquota do IPI de 35%, 32,70%";

II - as alíneas "d" e "g", do inciso II:

"d) com alíquota do IPI de 15%, 69,66%";

"g) com alíquota do IPI de 35%, 58,33%".

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.