ISENÇÃO
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS.

RESUMO: Altera o Convênio ICMS 69/97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

CONVÊNIO ICMS Nº 154, de 13.12.02
(DOU de 19.12.02)

Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 108ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - O inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido da seguinte alínea:

"r) UHE FURQUIM, situada no Município de Mariana-MG, pertencente à Alcan Alumínio do Brasil Ltda, relativamente às mercadorias constantes do Anexo XVIII."

Cláusula segunda - O Convênio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido do Anexo XVIII anexo a este convênio.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Natal, RN, 13 de dezembro de 2002.

ANEXO XVIII 

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

QUANTIDADE
 

TURBINAS E ACESSÓRIOS

    

1

Turbina hidráulica, 3088Kw, Francis espiral, rotor simples de eixo horizontal, inclusive regulador de velocidade, válvulas borboletas, e demais acessórios

8410.12.00

2 unid.
 

VÁLVULAS, HIDROMECÂNICOS, LEVANT. E SIST. AUX. MECÃNICOS

    

2

Comporta Ensecadeira Canal de Fuga

73.08.90.90

1 unid.

3

Conduto Forçado Adutor

73.06.30.00

1 unid.

4

Comporta Vagão da Descarga de Fundo

73.08.90.90

1 unid.

5

Stop log baramento existente

73.08.90.90

1 unid.

6

Comporta Ensecadeira Tomada D'Água

73.08.90.90

1 unid

7

Grades da tomada d'agua

73.08.90.90

1 unid

8

Comporta Vagão Desvio do Rio

73.08.90.90

1 unid.

9

Sistema de Vazão Residual

73.08.90.90

1 unid.
 

EQUIPAMENTOS DE LEVANTAMENTO

    

10

Talha e Monovia da Tomada D'Água

84.25.11.00

1 unid.

11

Ponte rolante 25 ton e vão de 7 metros

8426.11.00

1 unid.
 

GERADOR, SISTEMA DE EXCITAÇÃO E REGULAÇÃO

    

12

Geradores sincronos horizontais tipo ATI, 3350KVA, 3015KW, 6900V, trifasico, 60Hz, e acessórios associados

8501.64.00

2 unid.
 

CUBÍCULOS DE 6,9 kV

   

13

Cubiculo de Aterramento Neutro6,9 KV

8537.20.00

1 unid.

14

Cubiculo de Saida + Surto Gerador 6,9 kv

8537.00.00

1 unid.

15

Cuibculo de Saida TSA 112 kVA

8537.20.00

1 unid.
 

SISTEMA DE COMANDO E CONTROLE DIGITAL DA USINA

    

16

Caixa de Bornes TC's da SE

8537.10.90

1 unid.

17

Caixa de Bornes TP's da SE

8537.10.90

1 unid.

18

Medição de Nivel

8471.91.01

1 unid.

19

Medição de Faturamento

8537.10.90

1 unid.

27 20

Sistema Painel/Controle/Sincronismo

8537.20.00

1 unid.

27 21

NoBreak 1 kva

8504.40,40

1 unid.
 

SERVIÇOS AUXILIARES ELÉTRICOS

    

22

Trafo de Serviços Auxiliares 112,5kva

8504.21.00

1 unid.

23

Quadro Distribuição Corrente Alternada QDCA - Casa de Força

8537.10.90

1 unid.

24

Quadro de Distribuição Corrente Alternada QDCA - Tomada D'Água

8537.10.90

1 unid.

25

Quadro de Controle Local QCL - Bombas de Drenagem

8537.10.90

1 unid.

26

Quadro de Controle Local QCL - Exaustores

8537.10.90

1 unid.

27

Quadro de Controle Local QCL - Bombas de Resfriamento

8537.10.90

1 unid.

28

Quadro de Controle Local QCL - Bombas Circulação

8537.10.90

1 unid.

29

Quadro de Distribuição de Centro de Cargas QDCC - Casa de Força

8537.10.90

1 unid.

30

Quadro de Iluminação QL - Iluminação

8537.10.90

3 unid.
 

CONJUNTO DE BATERIAS E CARREGADOR DE 125VCC/150 Ah

    

31

Banco de Baterias 100AH/5H

8507.80.00

1 unid.

32

Retificador Carregador de Baterias 125Vvv/25A

8504.40.90

1 unid.
 

SUBESTAÇÃO DE 69 kV

    

33

Transformador Elevador 6,7MVA-69KV

8504.22.00

1 unid.

34

Disjuntor SF-6 72,5KV, Corrente nominal 2500A, 31,5/40 KA, NBI 350KV

8535.29.00

1 unid.

35

Seccionador SEM lamina de Terra 69kv, montagem horizontal, abertura central, 630A

8535.30.12

1 unid.

36

Seccionador COM lamina de Terra 69kv, montagem horizontal, abertura central, 630A

8535.30.12

1 unid.

37

Transformador de Corrente Monofasico, 69kv, doi secundarios

8504.21.00

1 unid.

38

Transformador de Potencial indutivo 69kv, dois enrolamentos secundarios

8504.21.00

1 unid.

39

Para-raios Zno 69kv, 10kva

8535.40.10

1 unid.

40

Telecom Privado

8527.90.90

1 unid.

 

Índice 2003 Voltar