SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES
REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES

RESUMO: O Convênio a seguir vem alterar o Convênio ICMS nº 126/1998 (Suplemento Especial nº 01/1999), que por sua vez dispõe sobre a concessão de regime especial para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

CONVÊNIO ICMS Nº 77, de 10.10.2003
(DOU de 15.10.2003)

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Os itens 34, 35, 36, 37, 38, 39, 56, 62, 75 e 77 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

Item

Empresa

Sede

Área de Atuação

34

TELEPISA Celular S/A

Teresina - PI

Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e PI (SMP)

35

TELECEARÁ Celular S/A

Fortaleza - CE

Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e CE (SMP)

36

TELERN

Celular S/A

Natal - RN

Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e RN (SMP)

37

TELPA

Celular S/A

João Pessoa - PB

Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e PB (SMP)

38

TELPE

Celular S/A

Recife - PE

Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e PE (SMP)

39

TELASA

Celular S/A

Maceió - AL

Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e AL (SMP)

56

TIM SUL S/A

Curitiba - PR

Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e PR, SC e RS (SMP)

62

MAXITEL S/A

Belo Horizonte - MG

Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e MG, BA e SE (SMP)

75

GVT -GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA

Maringá - PR

SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC e RS (STFC Local, LDN e LDI) e SP (STFC em Local)

77

TIM CELULAR S/A

São Paulo - SP

Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e SP, RJ, ES, AM, RR, AP, PA, MA, RO, TO, MS, GO, DF, RS, AC e MT (SMP)

Cláusula segunda - O Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos itens 85, 86, 87 e 88 com a seguinte redação:

85

ENGEVOX TELECOMUNI-CAÇÕES LTDA

Belo Horizonte - MG

BA

86

IMPSAT CO-MUNICACÕES LTDA

Cotia - SP

SP, RJ, MG, PR, RJ e DF (STFC Local) e SP (STFC em LDN e LDI)

87

STEMAR TE-LECOMUNICA-ÇÕES LTDA

Rio de Janeiro - RJ

BA e SE

88

ALECAN TE-LECOMUNICA-ÇÕES LTDA

Rio de Janeiro - RJ

SP

Cláusula terceira - Ficam revogados os itens 57, 58, 78 e 79 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, de 11 de dezembro de 1998.

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.