BOL.Nº

Comunicado CAT nº 74, de 19.12.02 (DOE de 20.12.02) - ICMS - Bens de Uso ou Consumo, Energia Elétrica e Serviços de Comunicação

Comunicado CAT nº 75, de 20.12.02 (DOE de 21.12.02) - Assuntos Diversos - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - Valores Para 2003

Comunicado CAT nº 75, de 20.12.02 (DOE de 27.12.02) - Assuntos Diversos - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - Valores Para 2003 - Retificação

Comunicado CAT nº 75, de 20.12.2002 (DOE de 17.01.2003) - Assuntos Diversos - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - Valores Para 2003 - Retificação

Comunicado CAT nº 77, de 26.12.02 (DOE de 27.12.02) - ICMS - Embarcações Pesqueiras - Isenção

Comunicado CAT nº 79, de 27.12.02 (DOE de 28.12.02) - IPVA - Recolhimento - Exercício 2003

Comunicado CAT nº 80, de 27.12.02 (DOE de 28.12.02) - ICMS - Redução da Carga Tributária na Operação Interna Com Veículo

Comunicado CAT nº 83, de 30.12.02 (DOE de 31.12.02) - IPVA - Guias Sem Código de Barras

Comunicado CAT nº 1, de 03.01.2003 (DOE de 04.01.2003) - Assuntos Diversos - Gare-DR

Comunicado CAT nº 2, de 10.01.2003 (DOE de 15.01.2003) - ICMS - Combustíveis - Novas Margens de Valor Agregado

Comunicado CAT nº 5, de 27.01.2003 (DOE de 28.01.2003) - ICMS e Outros Tributos - Novos Códigos CFOP - Correlação Com os Códigos Antigos

Comunicado CAT nº 7, de 30.01.2003 (DOE de 31.01.2003) - ICMS - Combustíveis - Novas Margens de Valor Agregado

Comunicado CAT nº 8, de 30.01.2003 (DOE de 31.01.2003) - ICMS - Inscrição Cadastral e Alteração de Atividade ou Endereço

Comunicado CAT nº 9, de 30.01.2003 (DOE de 31.01.2003) - ICMS - CNAE-Fiscal - Alterações

Comunicado CAT nº 10, de 03.02.2003 (DOE de 04.02.2003) - ICMS - Pneumáticos e Câmara-de-Ar - Redução da Base de Cálculo

Comunicado CAT nº 11, de 18.02.2003 (DOE de 19.02.2003) - ICMS - CFOP - Inaplicabilidade

Comunicado CAT nº 17, de 26.02.2003 (DOE de 28.02.2003) - ICMS - Operações Com Combustíveis

Comunicado CAT nº 18, de 28.02.2003 (DOE de 01.03.2003) - ICMS - Operações Com Medicamentos

Comunicado CAT nº 19, de 06.03.2003 (DOE de 07.03.2003) - ICMS - Operações Com Combustíveis

Comunicado CAT nº 20, de 07.03.2003 (DOE de 10.03.2003) - ICMS - Mercadorias Destinadas a Empresa de Construção Civil

Comunicado CAT nº 22, de 24.03.2003 (DOE de 25.03.2003) - ICMS - Credenciamento de Estabelecimentos Gráficos

Comunicado CAT nº 26, de 04.04.2003 (DOE de 05.04.2003) - Assuntos Diversos - Taxa de Licença Para Pesca Amadora

Comunicado CAT nº 30, de 29.04.2003 (DOE de 30.04.2003) - ICMS - Benefícios Fiscais - Prorrogação do Prazo de Vigência

Comunicado CAT nº 31, de 29.04.2003 (DOE de 30.04.2003) -  - ICMS - Autenticação Digital - Bancos Autorizados

Comunicado CAT nº 34, de 16.05.2003 (DOE de 17.05.2003) - ICMS - Obrigatoriedade de Uso do Selo de Controle de Notas Fiscais - Adiamento

Comunicado CAT nº 35, de 19.05.2003 (DOE de 22.05.2003) - Assuntos Diversos - Gare-DR - Relação de Bancos Autorizados a Receber as Receitas - Republicação

Comunicado CAT nº 39, de 03.06.2003 (DOE de 04.06.2003) - ICMS - Usuários de ECF - Obrigatoriedade de Impressão do Comprovante de Pagamento

Comunicado CAT nº 42, de 13.06.2003 (DOE de 14.06.2003) - ITCMD - Declaração Anual de Bens Transmitidos a Título de Doação - Não Obrigatoriedade

Comunicado CAT nº 68, de 29.10.2003 (DOE de 30.10.2003)   - ICMS - Operações Com Combustíveis - Novos CFOP

Comunicado CAT nº 69, de 30.10.2003 (DOE de 31.10.2003)   - IPVA - Informações Relativas ao Recolhimento do Imposto

Comunicado CAT nº 78, de 28.11.2003 (DOE de 01.12.2003) - ICMS - Empresas Produtoras de Discos Fonográficos ou de Outros Suportes Com Som Gravado - Aproveitamento de Créditos Outorgados de ICMS - Procedimentos

Comunicado DA nº 32, de 18.12.02 (DOE de 19.12.02) - ICMS - Ufesp - Valor Para 2003

Comunicado DA nº 33, de 19.12.02 (DOE de 21.12.02) - ICMS - Tabela de Atualização de Débitos Fiscais Para 2003

Comunicado DA nº 34, de 19.12.02 (DOE de 19.12.02) - IPVA - Tabela de Atualização de Débitos Fiscais Para 2003

Comunicado DA nº 35, de 19.12.02 (DOE de 21.12.02) - Assuntos Diversos - Tabela Prática Para Atualização de Débitos

Comunicado DA nº 36, de 19.12.02 (DOE de 21.12.02) - ICMS - Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Valor Mínimo Para 2003

Comunicado DA nº 1, de 02.01.03 (DOE de 03.01.03) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Janeiro/2003

Comunicado DA nº 2, de 02.01.03 (DOE de 03.01.03) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Janeiro/2003

Comunicado DA nº 4, de 03.02.2003 (DOE de 04.02.2003) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Fevereiro/2003

Comunicado DA nº 5, de 03.02.2003 (DOE de 04.02.2003) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Fevereiro/2003

Comunicado DA nº 7, de 05.03.2003 (DOE de 06.03.2003) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Março/2003

Comunicado DA nº 8, de 05.03.2003 (DOE de 06.03.2003) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Março/2003

Comunicado DA nº 10, de 01.04.2003 (DOE de 02.04.2003) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Abril/2003

Comunicado DA nº 11, de 01.04.2003 (DOE de 02.04.2003) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Abril/2003

Comunicado DA nº 13, de 05.05.2003 (DOE de 06.05.2003) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Maio/2003

Comunicado DA nº 14, de 05.05.2003 (DOE de 06.05.2003) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Maio/2003

Comunicado DA nº 16, de 02.06.2003 (DOE de 03.06.2003) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Junho/2003

Comunicado DA nº 17, de 02.06.2003 (DOE de 03.06.2003) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Junho/2003

Comunicado DA nº 20, de 01.07.2003 (DOE de 02.07.2003) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Julho/2003

Comunicado DA nº 25, de 01.09.2003 (DOE de 02.09.2003) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Setembro/2003

Comunicado DA nº 26, de 01.09.2003 (DOE de 02.09.2003)   - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Setembro/2003

Comunicado DA nº 28, de 01.10.2003 (DOE de 02.10.2003)   - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Outubro/2003

Comunicado DA nº 29, de 01.10.2003 (DOE de 02.10.2003)   - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Outubro/2003

Comunicado DA nº 31, de 03.11.2003 (DOE de 04.11.2003) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Novembro/2003

Comunicado DA nº 37, de 01.12.2003 (DOE de 02.12.2003)   - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Dezembro/2003

Decisão Normativa CAT nº 1, de 17.02.2003 (DOE de 21.02.2003) - ICMS - Operações com Componentes de Equipamentos do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Diferimento

Decisão Normativa CAT nº 2, de 21.02.2003 (DOE de 22.02.2003) - ICMS - Industrialização por Conta de Terceiro

Decisão Normativa CAT nº 3, de 28.11.2003 (DOE de 01.12.2003)  - ICMS - Fornecedores Paulistas - Operações Com Estabelecimentos Localizados em Outro Estado - Alíquota

Decreto nº 47.452, de 16.12.02 (DOE de 17.12.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 47.534, de 27.12.02 (DOE de 28.12.02) - ICMS - Convênios - Ratificação

Decreto nº 47.584, de 10.01.2003 (DOE de 11.01.2003) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 47.589, de 14.01.2003 (DOE de 15.01.2003) - Assuntos Diversos - Serviços Notariais e de Registro - Regulamentação

Decreto nº 47.626, de 05.02.2003 (DOE de 06.02.2003) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 47.649, de 14.02.2003 (DOE de 15.02.2003) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 47.661, de 18.02.2003 (DOE de 19.02.2003) - Assuntos Diversos - Expediente Nas Repartições Públicas Estaduais

Decreto nº 47.784, de 23.04.2003 (DOE de 24.04.2003) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 47.785, de 23.04.2003 (DOE de 24.04.2003) - ICMS - Convênios - Ratificação e Alteração no Regulamento

Decreto nº 47.792, de 29.04.2003 (DOE de 30.04.2003) - Assuntos Diversos - Funcionamento Das Repartições Públicas

Decreto nº 47.857, de 03.06.2003 (DOE de 04.06.2003) - ICMS - Convênios - Ratificação

Decreto nº 47.858, de 03.06.2003 (DOE de 04.06.2003) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 47.905, de 17.06.2003 (DOE de 18.06.2003) - Assuntos Diversos - Funcionamento Das Repartições Públicas Estaduais

Decreto nº 48.050, de 26.08.2003 (DOE de 27.08.2003)   - ICMS - Veículos Automotores e Importação de Obras de Arte

Decreto nº 48.110, de 26.09.2003 (DOE de 27.09.2003) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 48.111, de 26.09.2003 (DOE de 27.09.2003) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 48.139, de 08.10.2003 (DOE de 09.10.2003) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 48.175, de 23.10.2003 (DOE de 24.10.2003)   - ICMS - Dispensa ou Redução de Juros e Multas e Concessão de Parcelamento

Decreto nº 48.187, de 28.10.2003 (DOE de 29.10.2003) - ICMS - Ratificação e Convênios, Ajustes e Protocolos e Alterações no Regulamento

Decreto nº 48.245, de 17.11.2003 (DOE de 18.11.2003)   - ICMS - Festas de Fim de Ano - Suspensão do Expediente em Repartições Públicas

Decreto nº 48.196, de 30.10.2003 (DOE de 31.10.2003)   - IPVA - Calendário - Exercício/2004

Decreto nº 48.294, de 02.12.2003 (DOE de 03.12.2003) - ICMS - Alterações no Regulamento

Lei nº 11.311, de 18.11.02 (DOE de 19.12.02) - ICMS - Alterações na Legislação

Lei nº 11.331, de 26.12.02 (DOE de 27.12.02) - Assuntos Diversos - Serviços Notariais e de Registro

Lei nº 11.336, de 26.02.2003 (DOE de 28.02.2003) - Assuntos Diversos - Protocolo Integrado

Lei nº 11.369, de 28.03.2003 (DOE de 29.03.2003) - Assuntos Diversos - Discriminação

Lei nº 11.377, de 14.04.2003 (DOE de 15.04.2003) - Assuntos Diversos - Obrigações de Pequeno Valor e Precatórios Judiciais

Lei nº 11.385, de 27.05.2003 (DOE de 28.05.2003) - Assuntos Diversos - Monitoramento e Identificação de Visitantes em Presídios

Lei nº 11.388, de 09.06.2003 (DOE de 11.06.2003) - Assuntos Diversos - Advertência Quanto Aos Riscos do Álcool, Drogas e Tabaco

Lei nº 11.531, de 11.11.2003 (DOE de 12.11.2003) - Assuntos Diversos - Posse e Condução de Cães em Vias Públicas

Lei nº 11.593, de 04.12.2003 (DOE de 05.12.2003) - ICMS - Alterações na Legislação

Lei nº 11.596, de 12.12.2003 (DOE de 13.12.2003) - ICMS - Anistia

Lei Complementar nº 939, de 03.04.2003 (DOE de 04.04.2003) - ICMS e Outros Tributos - Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte

Lei Complementar nº 941, de 27.05.2003 (DOE de 28.05.2003) - ICMS e Outros Tributos - Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte - Alterações

Portaria CAT nº 88, de 11.12.02 (DOE de 13.12.02) - ICMS - Gare e Sistema de Autenticação Digital Nos Recolhimentos de Taxas, Custas e Contribuições Estaduais - Alteração

Portaria CAT nº 89, de 17.12.02 (DOE de 18.12.02) - ICMS - Prorrogação Para Apresentação da GIA

Portaria CAT nº 90, de 17.12.02 (DOE de 18.12.02) - ICMS - Confecção de Impressos - Credenciamento de Estabelecimentos Gráficos

Portaria CAT nº 91, de 23.12.02 (DOE de 24.12.02) - ICMS - Implantação de Novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP

Portaria CAT nº 92, de 30.12.02 (DOE de 03.01.03)  ICMS - Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração de Livros Fiscais

Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002 (DOE de 22.01.2003) - ICMS - Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração de Livros Fiscais - Republicação

Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002 (DOE de 25.01.2003) - ICMS - Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração de Livros Fiscais - Retificação

Portaria CAT nº 01, de 09.01.2003 (DOE de 10.01.2003) - ICMS - Prazo Para a Complementação e Correção Nos Dados Cadastrais

Portaria CAT nº 02, de 10.01.2003 (DOE de 11.01.2003) - ITCMD e Outros Tributos - Alteração na Legislação

Portaria CAT nº 04, de 13.01.2003 (DOE de 14.01.2003) - ICMS - Entrega da GIA

Portaria CAT nº 09, de 29.01.2003 (DOE de 30.01.2003) - ICMS - Importação de Mercadoria ou Bem do Exterior - Alterações

Portaria CAT nº 12, de 06.02.2003 (DOE de 07.02.2003) - ICMS - Códigos de Receita - Alterações

Portaria CAT nº 13, de 06.02.2003 (DOE de 07.02.2003) - ICMS - Impressos Fiscais

Portaria CAT nº 14, de 06.02.2003 (DOE de 07.02.2003) - ICMS - Sorvetes - Substituição Tributária

Portaria CAT nº 15, de 06.02.2003 (DOE de 08.02.2003) - ITCMD - Obrigações Acessórias e Procedimentos Administrativos

Portaria CAT nº 17, de 20.02.2003 (DOE de 21.02.2003) - ICMS - Obrigações Tributárias e Procedimentos Relativos ao Produtor

Portaria CAT nº 19, de 12.03.2003 (DOE de 13.03.2003) - ICMS - Confecção de Impressos - Credenciamento de Estabelecimentos Gráficos - Alterações

Portaria CAT nº 22, de 19.03.2003 (DOE de 20.03.2003) - ICMS - Importação de Mercadoria ou Bem do Exterior - Alteração

Portaria CAT nº 36, de 31.03.2003 (DOE de 01.04.2003) - ICMS - Participação Dos Municípios no Produto de Arrecadação do Imposto

Portaria CAT nº 37, de 07.04.2003 (DOE de 08.04.2003) - ICMS - Declaração do Simples - Prorrogação do Prazo de Apresentação

Portaria CAT nº 38, de 09.04.2003 (DOE de 10.04.2003) - ICMS - Importação de Mercadoria ou Bem do Exterior - Alterações

Portaria CAT nº 41, de 06.05.2003 (DOE de 07.05.2003) - ICMS - Bens do Ativo Permanente - Lançamento de Crédito Fiscal

Portaria CAT nº 42, de 06.05.2003 (DOE de 07.05.2003) - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Novas Margens de Valor Agregado - Alterações

Portaria CAT nº 43, de 08.05.2003 (DOE de 10.05.2003) - ICMS - Bens do Ativo Permanente - Lançamento de Crédito Fiscal

Portaria CAT nº 44, de 08.05.2003 (DOE de 10.05.2003) - ICMS - Substituição Tributária - Cerveja e Chope

Portaria CAT nº 44, de 08.05.2003 (DOE de 15.05.2003) - ICMS - Substituição Tributária - Cerveja e Chope - Republicação

Portaria CAT nº 46, de 30.05.2003 (DOE de 31.05.2003) - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Novas Margens de Valor Agregado

Portaria CAT nº 47, de 03.06.2003 (DOE de 04.06.2003) - ICMS - Cancelamento de Débitos de Pequeno Valor - Competência - Alterações

Portaria CAT nº 49, de 11.06.2003 (DOE de 12.06.2003) - ICMS - ECF - Máquina Registradora - Revisão de Versão de "Software" Básico de Equipamento

Portaria CAT nº 53, de 13.06.2003 (DOE de 14.06.2003) - ICMS - Prorrogação Para Apresentação da GIA

Portaria CAT nº 55, de 16.06.2003 (DOE de 17.06.2003) - ICMS - Extinção de Postos Fiscais

Portaria CAT nº 79, de 10.09.2003 (DOE de 11.09.2003) - ICMS - Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

Portaria CAT nº 84, de 22.09.2003 (DOE de 23.09.2003) - ICMS - Confecção de Impressos - Credenciamento de Estabelecimentos Gráficos

Portaria CAT nº 88, de 06.10.2003 (DOE de 07.10.2003)   - ICMS - Fornecimento de Alimentação e Bebidas - Terminais POS

Portaria CAT nº 92, de 06.11.2003 (DOE de 07.11.2003) - ICMS - Sistema Eletrônico de Serviços Dos Postos Fiscais Administrativos do Estado - Alterações

Portaria CAT nº 95, de 17.11.2003 (DOE de 19.11.2003)   - ICMS - Combustíveis - Prestação de Informações Fiscais

Portaria CAT nº 96, de 19.11.2003 (DOE de 20.11.2003) - ICMS - Pauta Fiscal - Gado e Carne

Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003 (DOE de 12.12.2003) - ICMS - Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração de Livros Fiscais

Portaria CDA nº 04, de 06.03.2003 (DOE de 07.03.2003) - Assuntos Diversos - Cadastramento de Agrotóxicos

Resolução Conjunta SF/PGE nº 3, de 15.12.2003 (DOE de 17.12.2003) - ITCMD - Ações de Inventário, Arrolamento e Outras Patrocinadas Pelos Procuradores do Estado - Isenção

Resolução Conjunta SF/PGE nº 4, de 16.12.02 (DOE de 18.12.02) - IPVA - Cancelamento de Débitos

Resolução Conjunta SF/SJDC nº 01, de 05.12.02 (DOE de 13.12.02) - ITCMD - Entidades Sem Fins Lucrativos - Isenção - Republicação

Resolução SF nº 02, de 10.01.2003 (DOE de 11.01.2003) - ICMS - Parcelamento de Débitos Fiscais

Resolução SF nº 20, de 30.07.2003 (DOE de 31.07.2003) - ICMS - Parcelamento de Débitos Fiscais

Resolução SF nº 23, de 26.09.2003 (DOE de 30.09.2003) ICMS - Operações Com Componentes de Equipamentos do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Alterações

Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 04.12.2003 (DOE de 05.12.2003) - ICMS - Anistia