RESUMO: Alterada a Portaria CAT nº 27/95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários.

PORTARIA CAT Nº 12, de 06.02.2003
(DOE de 07.02.2003)

Altera a Portaria CAT nº 27, de 16.03.1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993, que eliminou do Sistema Tributário Nacional o Adicional do Imposto sobre a Renda de competência dos Estados, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Fica extinto o código de receita totalizador "965-9" e discriminação "adicional do imposto de renda (valor do adicional e seus acréscimos legais)" , relativo ao Adicional do Imposto de Renda, constante da Tabela IV da Portaria CAT nº 27, de 16 de março de 1995.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.