RESUMO: A presente Resolução dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971/00 (Bol. INFORMARE nº 27-B/00).

RESOLUÇÃO SF Nº 02, de 10.01.2003
(DOE de 11.01.2003)

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971, de 19 de junho de 2000.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, à vista do disposto no artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e

CONSIDERANDO as determinações contidas no Decreto nº 44.971, de 19 de junho de 2000, que têm base na autorização do Convênio ICMS nº 31, de 26 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º - O acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto nº 44.971, de 19 de junho de 2000, fica fixado, para as parcelas vincendas até julho de 2003, em 0,9167%, aplicável linear e mensalmente.

Art. 2º - O acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto nº 44.971, de 19 de junho de 2000, a partir de agosto de 2003, que terá base na Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP vigente no período, será publicado em julho de 2003.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.