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DECLARAÇÃO DO SIMPLES - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO

RESUMO: A Portaria a seguir vem alterar a Portaria CAT nº 11/02 (Bol. INFORMARE nº 07/02), ao prorrogar o prazo de apresentação da Declaração do Simples.

PORTARIA CAT Nº 37, de 07.04.2003
(DOE de 08.04.2003)

Prorroga o prazo de apresentação da Declaração do Simples, instituída pela Portaria CAT nº 11, de 31.01.2002.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista que o elevado número de acessos simultâneos provocou congestionamento no sistema de recepção da Secretaria da Fazenda, dificultando a transmissão da Declaração do Simples instituída pela Portaria CAT nº 11, de 31.01.2002, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º - O prazo para apresentação da Declaração do Simples, relativa ao exercício de 2002, fica prorrogado para 15 de abril de 2003.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.