ICMS
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

RESUMO: O presente Comunicado esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais.

COMUNICADO CAT Nº 52, de 31.07.2003
(DOE de 01.08.2003)

Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 50/03, celebrado em São João Del Rei, MG, no dia 4 de julho de 2003, publicado na Seção I, página 26 do Diário Oficial da União de 10 de julho de 2003, e no Convênio ICMS nº 69/03, celebrado em Brasília, DF, no dia de 18 de julho de 2003, publicado na Seção I, página 15, do Diário Oficial da União de 21 de julho de 2003, e considerando que a implementação desses convênios na legislação paulista depende de decreto a ser editado oportunamente, esclarece que:

1 - os benefícios fiscais constantes nos dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, estão prorrogados:

1.1 - até 31 de dezembro de 2004: artigo 27 do Anexo I, que dispõe sobre a concessão de isenção do imposto nas operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

1.2 - até 31 de outubro de 2003: artigo 23 do Anexo II, que prevê redução da base de cálculo do imposto incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Internet;

1.3 - até 31 de julho de 2004:

1.3.1 - artigo 1º do Anexo III, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas saídas de alho do estabelecimento produtor;

1.3.2 - artigo 3º do Anexo III, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas saídas de cristal ou de porcelana que cita, promovidas pelo estabelecimento fabricante;

1.3.3 - artigo 6º do Anexo III, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas saídas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, promovidas pelo estabelecimento industrializador;

1.3.4 - artigo 8º do Anexo III, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas saídas de novilho precoce de estabelecimento rural com destino ao estabelecimento que promoverá o abate;

2 - na hipótese de não ocorrer a ratificação nacional do Convênio ICMS nº 69/03 em virtude de rejeição, o contribuinte deverá, até 31 de agosto de 2003, tratando-se de benefício fiscal previsto:

2.1 - no artigo 27 do Anexo I, emitir documento fiscal complementar para lançamento do imposto devido, nos termos e para efeito do disposto no inciso IV do artigo 182 do Regulamento do ICMS;

2.2 - nos artigos 1º, 3º, 6º e 8º do Anexo III, efetuar o estorno do crédito autorizado, nos termos dos citados dispositivos.