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2017

Decreto nº 46.209, de 27.12.2017 (DOE de 28.12.2017) - Altera o Livro X (da Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).

Decreto nº 46.208, de 27.12.2017 (DOE de 28.12.2017) - Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos que menciona, em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017.

Decreto nº 46.207, de 27.12.2017 (DOE de 28.12.2017) - Revoga dispositivos dos Decretos que menciona, em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017.

Resolução SEFAZ nº 190, de 27.12.2017 (DOE de 28.12.2017) - Altera a Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, para incluir a previsão de nova instância recursal no processo de verificação de benefícios fiscais.

Resolução SEFAZ nº 189, de 27.12.2017 (DOE de 28.12.2017) - Altera o art. 16 da Resolução SER nº 310 , de 15 de agosto de 2006, restabelecendo o prazo de 180 dias para a validade da certidão negativa de débitos e a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

Resolução SEFAZ nº 188, de 27.12.2017 (DOE de 28.12.2017) - Revoga a Resolução SEFAZ nº 228/2009, que dispõe sobre a avaliação periódica do comportamento da arrecadação e a coleta de informações junto a contribuintes.

Portaria SUCIEF nº 38, de 20.12.2017 (DOE de 27.12.2017) - Altera o Anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Resolução SEFAZ nº 184, de 26.12.2017 (DOE de 28.12.2017) - Altera a Resolução SEFAZ nº 33/2017, para alterar o cálculo da desoneração do ICMS nas operações com redução de base de cálculo, para efeito da apuração do valor a ser recolhido ao FEEF.

Resolução SEFAZ nº 183, de 26.12.2017 (DOE de 27.12.2017) - Altera o Anexo único da Resolução SEFAZ nº 789, de 15 de setembro de 2014, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

Resolução SEFAZ nº 177, de 22.12.2017 (DOE de 26.12.2017) - Altera o Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, disciplinando as obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.

Portaria SAF nº 1.961, de 17.12.2015 (DOE de 20.12.2017) - Ret. - Altera a tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS.

Decreto nº 46.198, de 18.12.2017 (DOE de 19.12.2017) - Altera o Decreto Estadual nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, que dispõe sobre o incentivo do Governo do Estado à produção de leite.

Resolução SEFAZ nº 140, de 28.09.2017 (DOE de 02.10.2017) - Revoga dispositivo da Resolução SEFAZ nº 33/2017, em decorrência da publicação da Lei nº 7.659/2017, que altera a Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 46.099, de 27.09.2017 (DOE de 28.09.2017) - Altera o Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, que regulamenta dispositivos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF.

Resolução SEFAZ nº 114, de 14.08.2017 (DOE de 16.08.2017) - Altera a Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, para promover adequações ao disposto na Lei nº 7.657/2017.

Decreto nº 46.059, de 07.08.2017 (DOE de 08.08.2017) - Altera o Anexo I (Documentos Fiscais Relativos a Operações Mercadorias) do Livro VI (Obrigações Acessórias) do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Decreto nº 46.058, de 07.08.2017 (DOE de 08.08.2017) - Inclui o § 6º ao art. 10 do Decreto nº 45.948/2017 , que dispõe sobre o domicílio eletrônico do contribuinte - Dec e sobre o sistema de procurações eletrônicas.

Portaria SUT nº 65, de 27.07.2017 (DOE de 31.07.2017) - Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 em virtude da celebração do Convênio ICMS 49/2017.

Resolução Sefaz nº 94, de 06.07.2017 (DOE de 07.07.2017) - Altera a Resolução SEFAZ nº 90/2017 , que disciplina a prestação de informação que trata o artigo 4º , da Lei nº 7495/2016 .

Resolução SEFAZ nº 88, de 29.06.2017 (DOE de 03.07.2017) - Altera o anexo IV da parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que trata de obrigações acessórias relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Resolução SEFAZ nº 87, de 29.06.2017 (DOE de 03.07.2017) - Altera os anexos I e VII da parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 7 de fevereiro de 2014, que tratam, respectivamente, do cadastro de contribuintes do icms e da escrituração fiscal digital.

Decreto nº 46.021, de 09.06.2017 (DOE de 12.06.2017) - Altera o Decreto nº 45.810/2016 para promover alterações relativas aos novos arts. 2º-A, 4º-A, incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII E XIV e §§ 1º e 2º do art. 14, art. 14-A e Anexos I e II, todos da Lei nº 7.428/2016, e dá outras providências.

Resolução SEFAZ nº 72, de 06.06.2017 (DOE de 08.06.2017) - Altera a Resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, para dispor sobre o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DESTDA).

Resolução SEFAZ nº 71, de 01.06.2017 (DOE de 02.06.2017) - Revoga a Resolução SEFAZ nº 1050, de 26 de dezembro de 2016.

Resolução SEFAZ nº 65, de 25.05.2017 (DOE de 26.05.2017) - Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Portaria SSER nº 131, de 18.04.2017 (DOE de 25.04.2017) - Atualiza a Tabela Única a que se refere o § 6º do art. 2º do anexo III da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, para incluir a atividade de serviço de reboque de veículos, cuja cnae é 5229-0/02.

Lei nº 7.593, de 23.05.2017 (DOE de 24.05.2017) - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que "institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

Portaria SUCIEF nº 27, de 15.05.2017 (DOE de 17.05.2017) - Altera o artigo 4º da Portaria SUCIEF nº 24, de 29 de março de 2017, a fim de prorrogar o prazo para a entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLANIPM) 2017, ano-base 2016.

Resolução SEFAZ nº 60, de 15.05.2017 (DOE de 16.05.2017) - Altera o Anexo VIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014, que trata do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

Portaria SAF nº 2.229, de 09.05.2017 (DOE de 11.05.2017) - Altera o Anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Resolução SEFAZ nº 56, de 08.05.2017 (DOE de 10.05.2017) - Inclui o art. 20-A e revoga o inciso II do art. 20 da Resolução SEFAZ nº 29/2007, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle de Declaração de Importação e a emissão eletrônica da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, e revoga a Portaria SSER nº 1/2007.

Resolução SEFAZ nº 50, de 25.04.2017 (DOE de 27.04.2017) - Altera o caput do art. 138 do anexo XIII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, para modificar a data limite de entrega de arquivo eletrônico por empresa administradora de cartão de crédito e débito ou similar.

Portaria SAF nº 2.219, de 11.04.2017 (DOE de 17.04.2017) - Altera a Tabela "Normas relativas à EFD", do Anexo VII, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto ao dever instrumental de preenchimento do registro c197 da EFD, passando a exigir a discriminação por item da nota fiscal.

Resolução SEFAZ nº 41, de 11.04.2017 (DOE de 17.04.2017) - Altera o Anexo XIII, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, dispensando a comunicação do estorno de crédito pela inutilização ou perda de mercadoria sob as condições que prevê.

Decreto nº 45.975, de 05.04.2017 (DOE de 06.04.2017) - Altera o Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).

Resolução SEFAZ nº 37, de 04.04.2017 (DOE de 05.04.2017) - Altera o subitem 2.1.7 do item 2.1 do inciso II do Anexo único da Resolução SEFAZ nº 1.051/2016, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Decreto nº 45.973, de 03.04.2017 (DOE de 04.04.2017) - Altera o Decreto nº 45.810/2016, prevendo novo prazo para realização do depósito no FEEF relativo aos meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017, e dá outras providências.

Decreto nº 45.968, de 29.03.2017 (DOE de 31.03.2017) - Altera o Decreto nº 45.946/2017 , que regulamenta o disposto no § 4º do art. 204 do Decreto-lei nº 5/1975 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 45.965, de 29.03.2017 (DOE de 30.03.2017) - Altera o Decreto nº 45.810/2016, para aperfeiçoar, complementar e detalhar as normas e critérios relativos à obrigação do depósito no FEEF.

Decreto nº 45.950, de 16.03.2017 (DOE de 17.03.2017) - Altera o art. 54 do Decreto nº 2.473 , de 06 de março de 1979 - PAT, que trata do início do procedimento prévio de ofício.

Decreto nº 45.947, de 15.03.2017 (DOE 16.03.2017) - Altera o Livro II (da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).

Portaria SUT nº 38, de 09.03.2017 (DOE de 13.03.2017) - Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2017.

Resolução SEFAZ nº 21, de 07.03.2017 (DOE de 09.03.2017) - Altera a Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, visando a atualizar dispositivos pertinentes a rotinas relativas ao simples nacional, em face de alterações na estrutura da SEFAZ promovidas pelo Decreto nº 45.070/2014.

Resolução SEFAZ nº 16, de 21.02.2017 (DOE de 23.02.2017) - Altera o Anexo V da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para dispensar a intervenção técnica nas comunicações de cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Portaria SAF nº 2.184 de 22.12.2016 (DOE de 22.02.2017) - Rep. - Altera a tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao cumprimento das obrigações acessórias do ICMS.

Resolução SEFAZ nº 11, de 10.02.2017 (DOE de 14.02.2017) - Altera o Anexo XII da parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao DUB-ICMS.

Resolução SEFAZ nº 9, de 31.01.2017 (DOE de 06.02.2017) - Altera as disposições relativas as Regras de Obrigatoriedades do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital da Resolução Sefaz nº 720/2014, e dá outras providências.

Portaria SUT nº 30, de 01.02.2017 (DOE de 03.02.2017) - Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Portaria SAF nº 2.208, de 01.02.2017 (DOE de 02.02.2017) - Altera a tabela constante do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Resolução SEFAZ nº 07, de 25.01.2017 (DOE de 26.01.2017) - Altera a Resolução SEFAZ nº 1.050/2016, que suspende os processos de concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro em favor de sociedade empresária, e dá outras providências.

Portaria SUCIEF nº 20, de 17.01.2017 (DOE de 19.01.2017) - Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 03/2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.

Portaria SUAR nº 15, de 12.01.2017 (DOE de 19.01.2017) - Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996 para o exercício de 2017.

2016

Portaria SUCIEF nº 17, de 08.12.2016 (DOE de 12.12.2016) - Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 3/2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.

Resolução SEFAZ nº 1.041, de 28.11.2016 (DOE de 30.11.2016) - Altera o Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao DUB-ICMS.

Portaria SUT n° 12, de 17.11.2016 (DOE de 21.11.2016) - Altera o Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.

Lei nº 7.484, de 08.11.2016 (DOE de 09.11.2016) - Acrescenta dispositivo à lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, "que dispõe sobre os produtos que compôem a cesta básica no âmbito do estado do rio de janeiro".

Portaria SUT nº 05, de 19.10.2016 (DOE de 21.10.2016) - Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Portaria SAF nº 2.136, de 20.10.2016 (DOE de 21.10.2016) - Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.

Resolução SEFAZ nº 1.038, de 17.10.2016 (DOE de 18.10.2016) - Acrescenta inciso III ao § 7º do art. 7º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Decreto nº 45.784, de 04.10.2016 (DOE de 17.10.2016) - Rep. - Altera o art. 3º do Decreto nº 35.418/2004, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 45.784, de 04.10.2016 (DOE de 05.10.2016) - Altera o art. 3º do Decreto nº 35.418/2004, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 45.783, de 04.10.2016 (DOE de 05.10.2016) - Altera o Decreto nº 44.868, de 03 de julho de 2014, para incluir a produção do gás natural renovável a partir de aterro sanitário no tratamento tributário especial concedido para biodiesel e dá outras providências.

Decreto nº 45.779, de 04.10.2016 (DOE de 05.10.2016) - Altera o Decreto nº 43.503, de 05 de março de 2012, que dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para Cobre e Produtos de Cobre.

Decreto nº 45.778, de 04.10.2016 (DOE de 05.10.2016) - Altera o Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 45.770, de 04.10.2016 (DOE de 05.10.2016) - Altera o art. 3º do decreto nº 45.607/2016.

Decreto nº 45.768, de 03.10.2016 (DOE de 04.10.2016) - Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).

Decreto nº 45.756, de 16.09.2016 (DOE de 19.09.2016) - Dá nova redação aos §§ 7º e 8º do art. 35 do anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Resolução SEFAZ nº 1.027, de 14.09.2016 (DOE de 15.09.2016) - Altera os Anexos IX e XII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas à GIA-ICMS e ao DUB-ICMS.

Decreto nº 45.755, de 14.09.2016 (DOE de 15.09.2016) - Dá nova redação ao Anexo Único do Decreto nº 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

Portaria ST nº 1.185, de 08.08.2016 (DOE de 09.08.2016) - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de agosto de 2016.

Portaria SAF nº 2.100, de 28.07.2016 (DOE de 29.07.2016) - Altera a tabela constante do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014.

Portaria SAF n° 2.088, de 25.07.2016 (DOE de 29.07.2016) - Altera a Portaria SAF n.º 705/2010, que dispõe sobre a comprovação, a que se refere o Convênio ICMS n.º 106/10, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”.

Portaria ST nº 1.183, de 25.07.2016 (DOE de 27.07.2016) - Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de agosto de 2016.

Resolução SEFAZ nº 1.018, de 26.07.2016 (DOE de 27.07.2016) - Altera a Resolução SEFAZ nº 293/2010, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Decreto nº 45.662, de 20.05.2016 (DOE de 23.05.2016) - Altera o Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.

Portaria ST n° 1.161, de 26.04.2016 (DOE de 28.04.2016) - Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de maio de 2016.

Portaria ST n° 1.158, de 11.04.2016 (DOE de 13.04.2016) - Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2016.

Resolução SEFAZ n° 994, de 31.03.2016 (DOE de 05.04.2016) - Dá nova redação ao Anexo I - Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014

Decreto n° 45.613, de 23.03.2016 (DOE de 30.03.2016) - Altera o artigo 48 do Livro IV do RICMS/00 e acrescenta os incisos XL e XLI ao artigo 3° do Decreto n° 45.607/16, e dá outras providências.

Portaria ST n° 1.153, de 28.03.2016 (DOE de 29.03.2016) - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de março a 03 de abril de 2016.

Resolução SEFAZ n° 990, de 22.03.2016 (DOE de 23.03.2016) - Altera a Parte I e os Anexos II, II -A, III, VI e VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, para incluir o comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE como requisito para o pedido de autorização para cancelamento extemporâneo de Documento Fiscal Eletrônico e dá outras providências.

Decreto n° 45.612, de 22.03.2016 (DOE de 23.03.2016) - Altera o Livro II (da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/2000 (RICMS).

Decreto n° 45.611, de 22.03.2016 (DOE de 23.03.2016) - Altera o Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 27.427/2000.

Decreto n° 45.527, de 29.12.2015 (DOE de 11.03.2016) - Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) e o Livro IV (Do Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/2000 (RICMS).

Portaria SAF n° 1.994, de 07.03.2016 (DOE de 08.03.2016) - Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Portaria SAF n° 1.992, de 02.03.2016 (DOE de 03.03.2016) - Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispões sobre o cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto n° 45.573, de 03.02.2016 (DOE de 04.02.2016) - Altera o inciso III do art. 2° e o anexo único do Decreto n° 44.498, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.

Portaria SAF n° 1.972, de 28.01.2016 (DOE de 29.01.2016) - Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto n° 45.554, de 27.01.2016 (DOE de 28.01.2016) - Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto n° 27.427/2000 e dá outras providências.

Resolução SEFAZ n° 961, de 18.01.2016 (DOE de 20.01.2016) - Altera o art. 6° do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre rotinas e procedimentos relativos ao simples nacional.

Lei n° 7.213, de 18.01.2016 (DOE de 19.01.2016) - Acrescenta dispositivo à Lei n° 4892, de 1° de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Portaria ST n° 1.136, de 07.01.2016 (DOE de 11.01.2016) - Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n° 6.449/2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS n° 158/94.

Decreto n° 45.540, de 07.01.2016 (DOE de 08.01.2016) - Altera o Decreto n° 45.085, de 17 de dezembro de 2014.

Resolução SEFAZ n° 960, de 05.01.2016 (DOE de 08.01.2016) - Altera o Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, sobre cumprimento de obrigações acessórias, rotinas e procedimentos referentes ao simples nacional.

Resolução SEFAZ n° 959, de 05.01.2016 (DOE de 08.01.2016) - Altera a Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, para dispor sobre a elaboração e entrega da declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação (DESTDA).

2015

Decreto n° 45.531, de 29.12.2015 (DOE de 30.12.2015) - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/2000 (RICMS).

Decreto n° 45.527, de 29.12.2015 (DOE de 30.12.2015) - Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) e o Livro IV (Do Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/2000 (RICMS).

Lei n° 7.175, de 28.12.2015 (DOE de 29.12.2015) - Altera as Leis n° 2.657/96 e n° 7.071/2015, e o Decreto-lei n° 5/75 - Código Tributário Estadual, para alterar alíquotas e aperfeiçoar a aplicação de penalidades relativas ao ICMS, incluir e alterar fatos geradores relativos à taxa de serviços estaduais, promover adequações ao disposto na Emenda Constitucional n° 87/2015, e dá outras providências.

Decreto n° 45.525, de 28.12.2015 (DOE de 29.12.2015) - Altera o inciso III do art. 2°, do Decreto n° 44.498 de 29 de novembro de 2013, na forma que menciona.

Decreto n° 45.524, de 28.12.2015 (DOE de 29.12.2015) - Altera o Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 27.427 (RICMS).

Resolução SEFAZ n° 955, de 22.12.2015 (DOE de 28.12.2015) - Prorroga a data de obrigatoriedade da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Bloco K da EFD ICMS/IPI, a que se refere o § 4° do art. 1° do Anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.

Portaria SAF n° 1.961, de 17.12.2015 (DOE de 18.12.2015) - Altera a tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS.

Resolução SEFAZ nº 946, de 30.11.2015 (DOE de 04.12.2015) - Altera a resolução SEFAZ nº 588, de 31 de janeiro de 2013, visando atualizá- la à norma inserida na Resolução CGSN nº 94/2011, pela Resolução CGSN nº 122/2015.

Resolução SEFAZ nº 945, de 26.11.2015 (DOE de 30.11.2015) - Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Resolução SEFAZ nº 944, de 26.11.2015 (DOE de 30.11.2015) - Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para permitir a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro aos estabelecimentos, localizados em outra unidade da federação, de contribuintes que realizem operações ou prestações destinadas a não contribuintes localizados neste Estado.

Portaria ST nº 1.126, de 25.11.2015 (DOE de 27.11.2015) - Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Portaria ST n° 1.125, de 25.11.2015 (DOE de 27.11.2015) - Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.

Portaria SAF n° 1.937, de 23.11.2015 (DOE de 24.11.2015) - Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 45.458, de 19.11.2015 (DOE de 20.11.2015) - Altera o Decreto nº 32.161, de 11 de maio de 2002, e suas alterações, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

Portaria ST nº 1.116, de 27.10.2015 (DOE de 29.10.2015) - Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Resolução SEFAZ n° 938, de 15.10.2015 (DOE de 16.10.2015) - Altera o Capítulo III do Anexo XV da parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, que trata da emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica.

Resolução SEFAZ nº 935, de 05.10.2015 (DOE de 06.10.2015) - Altera a Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Resolução SEFAZ nº 934, de 30.09.2015 (DOE de 06.10.2015) - Altera o Anexo I (Cadastro de Contribuintes do ICMS) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Lei nº 7.071, de 05.10.2015 (DOE de 06.10.2015) - Promove alterações na Lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 87/2015.

Decreto nº 45.354, de 31.08.2015 (DOE de 01.09.2015) - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).

Resolução SEFAZ nº 914, de 16.07.2015 (DOE de 17.07.2015) - Altera o Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.v

Resolução SEFAZ nº 913, de 16.07.2015 (DOE de 17.07.2015) - Prorroga o prazo fixado no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 862/2015 para regularização cadastral de empresas de construção civil e empreiteiras de obras.

Portaria ST nº 1.092, de 10.07.2015 (DOE de 14.07.2015) - Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Portaria SAF nº 1.816, de 03.07.2015 (DOE de 06.07.2015) - Altera o Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 45.304, de 03.07.2015 (DOE de 06.06.2015) - Altera a data de produção dos efeitos do Decreto nº 45.258/2015.

Decreto nº 45.258, de 22.05.2015 (DOE de 25.05.2015) - Altera o Livro II (Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), para incorporar à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro os Protocolos ICMS 137/2012, de 28 de setembro de 2012; 64/2014, de 8 de setembro de 2014; 77/2014,81/2014, 87/2014 e 103/2014, de 5 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

Decreto n° 45.167, de 02.03.2015 (DOE de 03.03.2015) - Altera o Livro II do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

Portaria ST nº 1.059, de 11.03.2015 (DOE de 13.03.2015) - Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2015.

Decreto nº 45.141, de 29.01.2015 (DOE de 30.01.2015) - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00) e dá outras providências.

Decreto nº 45.123, de 13.01.2015 (DOE de 14.01.2015) - Altera os livros VI e VIII do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

2014

Decreto nº 45.069, de 03.12.2014 (DOE de 04.12.2014) - Altera o item 12 do Anexo I do livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00).

Decreto nº 45.068, de 03.12.2014 (DOE de 04.12.2014) - Altera o Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00).

Decreto nº 45.004, de 17.10.2014 (DOE de 20.10.2014) – Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).

Decreto nº 44.883, de 21.07.2014 (DOE de 22.07.2014) - Altera dispositivos e acrescenta Título VI-A ao Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, e dá outras providências.

Decreto nº 44.813, de 28.05.2014 (DOE de 29.05.2014) - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

Decreto nº 44.785, de 12.05.2014 (DOE de 28.05.2014) - Altera oLivro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.

Decreto nº 44.785, de 12.05.2014 (DOE de 13.05.2014) - Altera o Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.

Decreto nº 44.638, de 06.03.2014 - (DOE de 07.03.2014) - Dá nova redação aos dispositivos que menciona, do Decreto nº 44.584, de 29 de janeiro de 2014, e dá outras providências.

Decreto nº 44.625, de 25.02.2014 (DOE de 26.02.2014) - Altera o Livro XIII do RICMS/00 para disciplinar o tratamento tributário nas operações de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos.

2013

Decreto N° 44.542, de 27.12.2013 (DOE de 30.12.2013) - REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Decreto n ° 44.480, de 21.11.2013 (DOE de 22.11.2013) - Acrescenta o § 7° ao Artigo 10 do Decreto n° 29.042, de 27 de agosto de 2001.

Decreto n° 44.412, de 27.09.2013 (DOE de 30.09.2013) - Altera O Anexo I do livro II do Regulamento do ICMS, Aprovado Pelo Decreto N° 27.427/00 (RICMS/00) E dá Outras Providências.

Decreto n° 44.413, de 27.09.2013 (DOE de 30.09.2013) - Dá nova redação ao caput e ao § 1° do artigo 5° do Decreto 44.318, de 07 de agosto de 2013, que altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00 (RICMS/00)

Decreto n° 44.383, de 11.09.2013 (DOE de 11.09.2013) - Dá nova redação ao Artigo 9° do Decreto n° 40.988/07 e determina outra providências.

Decreto nº 44.136 de 25.03.2013 (DOU de 26.03.2013) - Altera o Livro IV do regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo decreto Nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

2012

Decreto nº 43.971, de 06.12.2012 (DOE de 07.12.2012) - Altera os subitens 44.24, 44.25 E 44.26 do item 44 Livro II do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), e dá outras providências.

Decreto nº 43.922, de 01.11.2012 (DOE de 05.11.2012) - Altera o Livro II do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

Decreto nº 43.684, de 20.07.2012 (DOE de 23.07.2012) - Altera o Livro VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

Decreto nº 43.608, de 23.05.2012 (DOE de 24.05.2012) - Inclui o Título V-A ao Livro V do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.

Decreto nº 43.460, de 08.02.2012 (DOE de 09.02.2012) - Altera o Livro VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

Decreto nº 43.432, de 19.01.2012 (DOE de 20.01.2012) - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00) e dá outras providências.

Decreto nº 43.410, de 09.01.2012 (DOE de 10.01.2012) - Altera o livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 27.427/00 (RICMS/00).

2011

Decreto nº 43.334, de 06.12.2011 (DOE de 07.12.2011) - Revoga o § 1º do artigo 5º do livro I do RICMS/00.

Decreto nº 43.232, de 17.10.2011 (DOE de 18.10.2011) - Dá nova redação ao § 4º e revoga o § 5º do artigo 13 do livro XI do RICMS/00.

Decreto nº 42.986, de 23.05.2011 (DOE de 24.05.2011) - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

Decreto nº 42.854, de 18.02.2011 (DOE de 21.02.2011) - Dá nova redação ao § 2º do artigo 35 do Livro V do RICMS/00.

2010

Decreto nº 42.772, de 29.12.2010 (DOE de 30.12.2010) - Dá nova redação ao caput do artigo 34 do Livro V do RICMS/00.

Decreto nº 42.592, de 18.08.2010 (DOE de 19.08.2010) - Altera o Livro XV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000).

Decreto nº 42.528, de 22.06.2010 (DOE de 23.06.2010) - Altera os Livros VI e IX do Regulamento (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 para instituir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-E), o documento auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) e dá outras providências.

Decreto nº 42.438 de 30.04.2010 (DOE de 03.05.2010) - Altera o título V do livro V do regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.

Decreto nº 42.424, de 26.04.2010(DOE de 27.04.2010) - Altera o livro II do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

Decreto nº 42.303, de 12.02.2010 (DOE de 19.02.2010) - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

Decreto nº 42.226, de 08.01.2010 (DOE de 12.01.2010) - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

2009

Decreto nº 42.191, de 15.12.2009 (DOE de 15.12.2009) - Altera o Capítulo V (do arbitramento) do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

Decreto nº 42.099, de 29.10.2009 - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

Decreto n° 42.084, de 20.10.2009 - Dá nova redação à dispositivos do artigo 50 do livro viii do regulamento do icms (ricms/00) aprovado pelo decreto nº 27.427/00.

Decreto nº 42.056, de 29.09.2009 - Dispõe sobre a dispensa da Taxa de Serviços Estaduais de natureza fazendária relativamente a atos e serviços prestados pela internet.

Decreto nº 42.049, de 25.09.2009 - Disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

Decreto nº 42.044, de 24.09.2009 - Institui sistema de sorteio público de prêmios, denominado “Cupom Mania”, para o incremento da atividade arrecadatória do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 42.042, de 23.09.2009 - Concede tratamento tributário especial para empresas do setor audiovisual que especifica.

Decreto nº 42.035, de 16.09.2009 - Dispõe sobre o Decreto nº 29.042/01, alterado pelo Decreto nº 41.765/09, que versa sobre incentivo do leite no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 42.015, de 01.09.2009 - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

Decreto nº 42.005, de 26.08.2009 - Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na VI Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária e dá outras providências.

Decreto nº 41.999, de 19.08.2009 - Dá nova redação ao item 4 do Anexo Unico do Decreto nº 38.501/05 que institui o Programa Reporto-Rio que estabelece Tratamento Tributário Diferenciado para o reequipamento portuário e determina outras providências.

Decreto nº 41.974, de 03.08.2009 Regulamenta o art. 24 da lei n° 4.247 de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Decreto nº 41.961, de 23.07.2009 - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

Decreto nº 41.938, de 30.06.2009 - Revoga o art. 2.º do Decreto n.º 41.860/09 que concede Tratamento Tributário Especial para Operações de Importação de Malte, Cevada e Lúpulo.

Decreto nº 41.935, de 26.06.2009 - Altera o Decreto nº 33.981/2003, que concede crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.

Decreto nº 41.934, de 26.06.2009 - Dispõe sobre o Decreto nº 40.993/2007, referente a concessão de crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.

Decreto nº 41.860, de 11.05.2009 - Concede tratamento tributário especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo e dá outras providências.

Decretp nº 41.854, de 06.05.2009 - Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS por parte de cooperativa agropecuária, relativa às operações internas de produtos lácteos e dá outras providências.

Decreto nº 41.843, de 04.05.2009 - Altera dispositivos do Decreto n.º 34.171, de 24 de outubro de 2003, que aprova a inclusão da empresa que menciona no programa básico de fomento à atividade industrial no estado do Rio de Janeiro - RIOINDUSTRIA e dá outras providências.

Decreto nº 41.842, de 30.04.2009 - Altera o livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

Decreto nº 41.766, de 20.03.2009 - Dispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 41.765, de 20.03.2009 - Altera o Decreto nº 29.042/01, que dispõe sobre o incentivo do leite no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 41.755, de 19.03.2009 - Altera os itens 4 e 7 do anexo único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

Decreto nº 41.747, de 12.03.2009 - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) para instituir a Escrituração Fiscal Digital - EDF dos Livros Fiscais previstos nos incisos I, II, III, IV, IX e X do artigo 70 do Livro VI.

Decreto nº 41.746, de 12.03.2009 - Altera o disposto no item 4 do inciso i do art. 23 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.

Decreto nº 41.741, de 10.03.2009 - Autoriza a concessão de incentivos fiscais para o evento “Ano da França no Brasil”.

Decreto nº 41.681, de 09.02.2009 - Dispõe sobre tratamento tributário especial para empresas do setor de construção náutica e dá outras providências.

Decreto nº 41.658, de 22.01.2009 - Altera dispositivo no Decreto n.º 40613, de 15/02/2007, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

2008

Decreto nº 41.596, de 15.12.2008 - Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.

Decreto nº 41.560, de 24.11.2008 - Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na V Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária.

Decreto nº 41.557, de 18.11.2008 - Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais e dá outras providências.

Decreto nº 41.532, de 04.11.2008 (DOE de 05.11.2008) - Importação e Exportação de Bens - Administração Pública - Disposições

Decreto nº 41.525, de 30.10.2008 (DOE de 31.10.2008) - ICMS - Ressarcimento do Imposto - Óleo Diesel - Disposições

Decreto nº 41.445, de 19.08.2008 (DOE de 20.08.2008) - Altera Decreto nº 38.072, de 02 de agosto de 2005, que instituiu o Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte e Noroeste Fluminense - Projeto RIORURAL/GEF.

Decreto nº 41.408, de 22.07.2008 (DOE de 23.07.2008) - Assuntos Diversos - Fundo de Reserva dos Dépositos Judiciais - Instituição

Decreto nº 41.370, de 27.06.2008 (DOE de 30.06.2008) - Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.

Decreto nº 41.302, de 13.05.2008 (DOE de 14.05.2008) - Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado do ICMS pela CCPL - Cooperativa Central dos Produtores de Leite nas condições que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 41.290, de 07.05.2008 (DOE de 08.05.2008) - ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Disposições Gerais

Decreto nº 41.263, de 15.04.2008 (DOE de 16.04.2008) - ICMS - Redução da Base de Cálculo - Importação de Equipamento Médico-Hopitalar Sem Similar Produzido no País

Decreto nº 41.244, de 02.04.2008 (DOE de 03.04.2008) - ICMS - Diferimento

Decreto nº 41.235, de 25.03.2008 (DOE de 26.03.2008) - ICMS - Programas de Incentivos Financeiros e/ou Fiscais - Exclusão de Empresas

Decreto nº 41.227, de 17.03.2008 (DOE de 18.03.2008) - ICMS - Isenção e Redução de Base de Cálculo

Decreto nº 41.188, de 20.02.2008 (DOE de 21.02.2008) - ICMS - Importação de Aço Para Construção, Conservação, Modernização ou Reparo de Embarcações - Diferimento - Alteração

Decreto nº 41.175, de 13.02.2008 - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS.

2007

Decreto nº 41.057, de 06.12.2007 - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 40.901, de 16.08.2007 - Promove alterações no RICMS/RJ, no que diz respeito ao Livro V.

Decreto nº 40.895, de 09.08.2007 - Promove alterações no RICMS/RJ ao instituir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE).

Decreto nº 40.888, de 07.08.2007 - Promove alterações no âmbito do RICMS/RJ, acerca do Livro VIII.

2006

Decreto nº 40.253, de 30.10.2006 - Revoga o artigo 26-A do Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e determina outras providências.

Decreto nº 39.959, de 19.09.2006 - Promove alterações no âmbito do RICMS/RJ, quanto ao previsto no art. 5º do Livro II.

Decreto nº 39.958, de 19.09.2006 - Promove alterações no âmbito do RICMS/RJ, quanto ao previsto no Livro IV, bem como traz mudanças no texto do Decreto nº 36.112/2004 (Bol. INFORMARE nº 37/2004), que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool etílico anidro combustível (AEAC), além de outras providências.

Decreto nº 38.939, de 07.03.2006 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº27.427/2000 (RICMS/00).

Decreto nº 38.938 de 07.03.2006 - Altera o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 38.746, de 23.01.2006 - Promove alterações no âmbito do RICMS/RJ, quanto ao Título VI, ao caput do art. 36 e acerca do art. 38 do Livro V, que tratam das atividades industriais de refino de sal para alimentação e de produção de carbonato de sódio.

2005

Decreto nº 38.122, de 15.08.2005 - O presente Decreto promove alterações no texto do RICMS/RJ, principalmente quanto ao previsto no Anexo II do Livro II, que contém a Lista das Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em operações internas, no Anexo II-A do Livro II, que trata da base de cálculo, margem de valor agregado e prazos, e altera também dispositivos do Livro VI, dentre outras mudanças.

2004

Decreto nº 36.818, de 29.12.2004 - Promove alterações no texto do RICMS/RJ, principalmente quanto ao Livro VII.

Decreto nº 36.657, de 29.11.2004 - Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 e do Decreto 2.473/79, que dispõe sobre o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT).

Decreto nº 36.431, de 27.10.2004 - Promove alterações no âmbito do RICMS/RJ no que diz respeito aos Anexos I e II do Livro II, que trazem as Listas das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, Operações Interestaduais e Internas, respectivamente, bem como cria o Anexo II-A.

Decreto nº 36.166, de 02.09.04 - Altera os Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ (Decreto n° 27.427/00) no que diz respeito à margens de valor agregado dos medicamentos sujeitos ao regime se substituição tributária, tanto nas operações internas como nas interestaduais.

Decreto nº 36.111, de 25.08.04 - Altera vários dispositivos do RICMS, principalmente no que diz respeito a lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Decreto nº 34.761, de 03.02.04 - (eficácia suspensa pelo Decreto 34.783/04) - Altera o RICMS no que diz respeito ao fato gerador, às alíquotas, quanto à sujeição passiva inerente ao contribuinte e, finalmente, quanto ao local da operação e da prestação.

Decreto nº 34.756, de 02.02.04 - Promove alterações no texto do RICMS/RJ, principalmente quanto à lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, prevista nos Anexos I e II do Livro II.

2003

Decreto nº 34.682, de 29.12.03 - Altera o RICMS no que diz respeito à lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas, já incluídas as retificações conforme DOE de 08.01.2004.

2002

Decreto nº 32.518, de 23.12.02 - Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/2000 (RICMS/2000).

Decreto nº 32.032, de 17.10.02 - Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000), e dá outras providências.

Decreto nº 32.031, de 17.10.02 - Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.00 (RICMS/2002).

Decreto nº 31.983, de 04.10.02 - Altera dispositivo e o Anexo II do Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 que aprovou o Regulamento do ICMS/2000 e dá outras providências.

Decreto nº 32.126, de 05.11.02 - Alterado, por intermédio do presente Decreto, o RICMS, no que diz respeito a emissão de documentos fiscais, mais especificamente quanto ao impressor autônomo.

Decreto nº 32.032, de 17.10.02 - Introduzidas alterações no RICMS referente à fiscalização, prevista no art. 5º, do Livro XVI.

Decreto nº 32.031, de 17.10.02 - Introduzidas alterações no RICMS referente a forma das indicações contidas na autorização para uso do sistema de processamento de dados - AUPD.

Decreto nº 31.983, de 04.10.02 - Introduzidas alterações no RICMS referentes à substituição tributária bem como no que se refere a operações realizadas em ponto de venda prevista no art. 34, Livro II, Título VII.

Decreto nº 31.812, de 06.09.02 - Introduzidas alterações no RICMS referentes à substituição tributária dos combústiveis e lubrificantes.

Decreto nº 31.717, de 23.08.02 - Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).

Decreto nº 31.596, de 29.07.02 - Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).

Decreto nº 31.424, de 26.06.02 - Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000), e dá outras providências.

Decreto nº 31.266, de 10.05.02 - Introduzidas alterações no RICMS referentes às operações previstas no Livro IV , que versa sobre substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.

Decreto nº 31.173, de 02.04.02 - Introduzidas alterações no RICMS referentes às operações com base de cálculo de veículos e anulaçõa de crédito.

Decreto nº 31.033, de 26.03.02 - Introduzidas alterações no RICMS referentes, dentre outras, às operações com veículos automotores, emissor de cupom fiscal, operações inerentes à guia de informação das atividades dos postos revendedores de combustíveis.

Decreto nº 30.459, de 21.01.02 - O presente Decreto vem alterar o Regulamento do ICMS, basicamente no que tange ao ECF, referente às mudanças indicadas no Convênio nº 85/00.

2001

Decreto nº 30.364, de 27.12.01 - Altera vários dispositivos do RICMS, principalmente no que diz respeito a base de cálculo, alíquotas, importação de mercadorias do Exterior, Nota Fiscal de serviço de telecomunicação, dentre outras.

Decreto nº 30.363, de 27.12.01 - Altera o RICMS basicamente no que tange à substituição tributária de combustíveis.

Decreto nº 29.281, de 27.09.01 - Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 24.427/00, criando o Livro de Movimentação de Produtos, revoga alguns dispositivos e concede nova redação a outros, como sobre substituição tributária, dentre outras alterações.