DECRETO Nº 42.099, de 29.10.2009
(DOE de 30.10.2009)

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º - Ficam incluídas as Notas 3, 4, e 5 ao Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“Nota 3 - Na hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos itens 6 a 10, 12, 13, 16 e 20 a 25 em que a alíquota interna aplicável (nominal ou efetiva) seja inferior ao percentual de 19% (dezenove por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do presente Anexo, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada: “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

a) “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada nos respectivos protocolos;

b) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, no Estado do Rio de Janeiro.

Nota 4 - A MVA Ajustada e adequada, obtida nos termos da nota 3, não poderá ser inferior a MVA original prevista no respectivo protocolo ou convênio.

Nota 5 - Caso sejam adotadas as disposições presentes nas notas 3 e 4, o contribuinte substituto deve consignar no documento fiscal, no campo “Informações Complementares”, o dispositivo normativo que fundamenta a aplicação da alíquota interna incidente (nominal ou efetiva) inferior a 19%, a alíquota respectiva e a MVA Ajustada utilizada no cálculo”.

Art. 2º - Fica concedido aos contribuintes que levantaram e apuraram o estoque em 31 de agosto de 2009, por força do disposto no artigo 36 do Livro II do RICMS/00, o direito ao crédito referente à diferença entre o imposto apurado, devido e pago e o obtido nos termos das disposições das Notas 3 e 4 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), inseridas por este Decreto.

Parágrafo único - O crédito de imposto de que trata o caput deste artigo deverá ser consignado no campo 007 - “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, condicionada a sua utilização à indicação, no quadro “Observações”, da mesma página do RAICMS, do número do documento de arrecadação e dos montantes do imposto apurado, devido e pago e do obtido nos termos das disposições das Notas 3 e 4, de que trata o caput.

Art. 3º - O parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado em 31 de agosto de 2009 poderá ser concedido, excepcionalmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 21 de dezembro de 2009 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.

§ 1º - A solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 20 de novembro de 2009.

§ 2º - A data de vencimento para o pagamento em quota única é a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o caput deste artigo.

Art. 4º - Os contribuintes que já requereram o parcelamento de que trata o artigo 36 do Livro II do RICMS/00 poderão solicitar a revisão do parcelamento nos termos dos artigos 1º e 3º deste Decreto.

Art. 5º - Os itens 12, 14, 32 e 33 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 passam a vigorar com a seguinte redação:

I - item 12:

“12. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MEDICAMENTOS E OUTROS, TAIS COMO: SOROS E VACINAS, EXCETO PARA USO VETERINÁRIO

Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 68/07

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de São Paulo

Preço de tabela sugerido pelo órgão competente para a venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.

Inexistindo os valores acima, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado.

No que tange as operações internas, caso algum dos produtos mencionados nos subitens 12.1 e 12.2 seja excluído da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, na forma do seu § 2º, fica automaticamente incluído no subitem 12.3 (LISTA NEUTRA).

As mercadorias relacionadas nos subitens abaixo terão a base de cálculo reduzida em 10% (dez por cento), não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento).

II - item 14:

“14. SORVETES DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE SANDUÍCHES DE SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA

Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 20/05

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

III - item 32:

“32. BALA, BOMBOM, CARAMELO, PASTILHA, DROPE, CHOCOLATE, GOMA DE MASCAR E GULOSEIMAS SEMELHANTES E OVO DE PÁSCOA

Âmbito de aplicação: Operações internas

IV - item 33:

“33. BISCOITOS, BOLACHAS, WAFFLES E WAFERS

Âmbito de aplicação: Operações internas

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.

Sérgio Cabral