DECRETO N.º 36.657, de 29.11.2004
(DOE de 30.11.04)

Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 e do Decreto 2.473/79, que dispõe sobre o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-34/023.302/2004,

DECRETA:

Art. 1.° Ficam revogados o § 2.º do artigo 8.º do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 27 de novembro de 2000, bem como o § 1.º do artigo 11 do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979, que dispõe sobre o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT).

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2004

Rosinha Garotinho