REGULAMENTO DO ICMS
ALTERAÇÃO
DECRETO Nº 45.768, de 03.10.2016
(DOE de 04.10.2016)
Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 53/2016 , de 08 de julho de 2016, no Protocolo ICMS nº 43/2015 , de 12 de junho de 2015, e o que consta no Processo nº E-04/058/75/2016,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - os subitens 1.7, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15 do item 1:
"...
1.7 |
03.007.00 |
2202.10.00 |
Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes |
140% |
70% |
1.12 |
03.013.00 |
2106.90 |
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml |
140% |
70% |
1.13 |
03.014.00 |
2106.90 |
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml |
140% |
40% |
1.14 |
03.015.00 |
2106.90 |
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml |
140% |
70% |
1.15 |
03.016.00 |
2106.90 |
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml |
140% |
40% |
..."
II - os subitens 7.35, 7.44, 7.45, 7.62, 7.64, 7.69, 7.127 e 7.129 do item 7:
"...
7.35 |
01.035.00 |
8413.91.90 |
Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00 |
7.44 |
01.044.00 |
8431.10.10 |
Partes para macacos do CEST 01.043.00 |
7.45 |
01.045.00 |
8431.49.2 |
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias |
7.62 |
01.062.00 |
8527.21.90 |
Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores |
7.64 |
01.064.00 |
8534.00 |
Circuitos impressos |
7.69 |
01.069.00 |
8538 |
Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00 |
7.127 |
01.127.00 |
8716.90 |
Peças para reboques e semi-reboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00 |
7.129 |
01.045.01 |
8433.90.90 |
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias |
..."
III - os subitens 9.4, 9.5 e 9.6 do item 9:
"...
9.4 |
16.004.00 |
4011 |
Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00 |
45% |
59,50% |
74,00% |
9.5 |
16.007.00 |
4012.90 |
Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01 |
45% |
59,50% |
74,00% |
9.6 |
16.008.00 |
4013 |
Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00 |
45% |
59,50% |
74,00% |
..."
IV - os subitens 10.22, 10.23 e 10.24 do item 10:
"...
10.22 |
13.010.00 |
3005.10.10 |
Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva |
10.23 |
13.010.01 |
3005.10.10 |
Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa |
10.24 |
13.011.00 |
3005 |
Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra |
..."
V - o subitem 16.1 do item 16:
"...
16.1 |
21.053.00 |
8517.12.3 |
Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 |
9% |
11,53% |
21,67% |
..."
VI - os subitens 18.7, 18.11, 18.13, 18.16 e 18.17 do item 18:
"...
18.7 |
08.007.00 |
8202 |
Serras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST 08.005.00 e 08.006.00 |
49,00% |
63,90% |
78,80% |
18.11 |
08.011.00 |
8206.00.00 |
Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho |
52,00% |
67,20% |
82,40% |
18.13 |
08.013.00 |
8207 |
Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy, exceto as classificadas no CEST 08.012.00 |
55,00% |
70,50% |
86,00% |
18.16 |
08.016.00 |
8209.00 |
Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais ("cermets"), exceto as classificadas no CEST 08.015.00 |
67,00% |
83,70% |
100,40% |
18.17 |
08.017.00 |
8211 |
Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâmicas, exceto as de uso doméstico |
49,00% |
63,90% |
78,80% |
..."
VII - os subitens 20.10, 20.14, 20.50, 20.53, 20.62, 20.68 e 20.92 do item 20:
"...
20.10 |
21.010.00 |
8418.99.00 |
Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00 |
77,04% |
94,74% |
112,45% |
20.14 |
21.014.00 |
8421.9 |
Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00 |
55,99% |
71,59% |
87,19% |
20.50 |
21.051.00 |
8516.90.00 |
Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00 |
72,23% |
89,45% |
106,68% |
20.53 |
21.055.00 |
8517.18.91 |
Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos |
51,87% |
67,06% |
82,24% |
20.62 |
21.067.00 |
8528.49.29 |
Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos |
90,15% |
109,17% |
128,18% |
20.68 |
21.073.00 |
8528.7 |
Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00 |
33,03% |
46,33% |
59,64% |
20.92 |
21.098.00 |
8421.21.00 |
Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01 |
35,97% |
49,57% |
63,16% |
..."
VIII - o item 21:
"21. OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL
Âmbito de aplicação: Operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.
21.1 PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL
Subitem |
CEST |
NCM/SH |
Descrição |
MVA Original |
MVA Ajustada |
|
Alíquota interestadual de 12% |
Alíquota interestadual de 4% |
|||||
21.1.1 |
28.001.00 |
3303.00.10 |
Perfumes (extratos) |
49,65% |
53,13% |
67,05% |
21.1.2 |
28.002.00 |
3303.00.20 |
Águas-de-colônia |
49,31% |
52,78% |
66,67% |
21.1.3 |
28.003.00 |
3304.10.00 |
Produtos de maquiagem para os lábios |
46,01% |
49,41% |
62,99% |
21.1.4 |
28.004.00 |
3304.20.10 |
Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel |
58,63% |
62,32% |
77,08% |
21.1.5 |
28.005.00 |
3304.20.90 |
Outros produtos de maquiagem para os olhos |
49,39% |
52,86% |
66,76% |
21.1.6 |
28.006.00 |
3304.30.00 |
Preparações para manicuros e pedicuros |
57,14% |
60,79% |
75,41% |
21.1.7 |
28.007.00 |
3304.91.00 |
Pós para maquiagem, incluindo os compactos |
47,24% |
50,66% |
64,36% |
21.1.8 |
28.008.00 |
3304.99.10 |
Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas |
58,41% |
62,09% |
76,83% |
21.1.9 |
28.009.00 |
3304.99.90 |
Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antisolares e os bronzeadores |
50,32% |
53,82% |
67,80% |
21.1.10 |
28.011.00 |
3305.10.00 |
Xampus para o cabelo |
47,00% |
50,42% |
64,09% |
21.1.11 |
28.012.00 |
3305.20.00 |
Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos |
56,75% |
60,40% |
74,98% |
21.1.12 |
28.013.00 |
3305.90.00 |
Outras preparações capilares |
57,87% |
61,54% |
76,23% |
21.1.13 |
28.014.00 |
3305.90.00 |
Tintura para o cabelo |
49,39% |
52,86% |
66,76% |
21.1.14 |
28.015.00 |
3307.10.00 |
Preparações para barbear (antes, durante ou após) |
47,08% |
50,50% |
64,18% |
21.1.15 |
28.016.00 |
3307.20.10 |
Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos |
46,54% |
49,95% |
63,58% |
21.1.16 |
28.017.00 |
3307.20.90 |
Outros desodorantes corporais e antiperspirantes |
47,23% |
50,65% |
64,35% |
21.1.17 |
28.018.00 |
3307.90.00 |
Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados |
45,60% |
48,99% |
62,53% |
21.1.18 |
28.019.00 |
3307.90.00 |
Outras preparações cosméticas |
49,39% |
64,33% |
79,27% |
21.1.19 |
28.021.00 |
3401.19.00 |
Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes |
49,44% |
64,38% |
79,33% |
21.1.20 |
28.023.00 |
3401.30.00 |
Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão |
49,39% |
64,33% |
79,27% |
21.1.21 |
28.024.00 |
4818.20.00 |
Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar |
49,39% |
64,33% |
79,27% |
21.1.22 |
28.024.01 |
4818.20.00 |
Toalhas de mão |
49,39% |
64,33% |
79,27% |
21.1.23 |
28.025.00 |
8214.10.00 |
Apontadores de lápis para maquiagem |
49,39% |
64,33% |
79,27% |
21.1.24 |
28.025.01 |
8214.10.00 |
Espátulas, abre-cartas e raspadeiras |
49,39% |
64,33% |
79,27% |
21.1.25 |
28.025.02 |
8214.10.00 |
Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis |
49,39% |
64,33% |
79,27% |
21.1.26 |
28.026.00 |
8214.20.00 |
Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) |
49,39% |
64,33% |
79,27% |
21.1.27 |
28.027.00 |
9603.29.00 |
Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas |
49,39% |
64,33% |
79,27% |
21.1.28 |
28.028.00 |
9603.30.00 |
Pincéis para aplicação de produtos cosméticos |
49,39% |
64,33% |
79,27% |
21.1.29 |
28.029.00 |
9616.10.00 |
Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações |
49,39% |
64,33% |
79,27% |
21.1.30 |
28.030.00 |
9616.20.00 |
Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador |
49,39% |
64,33% |
79,27% |
21.1.31 |
28.031.00 |
4202.1 |
Malas e maletas de toucador |
49,39% |
64,33% |
79,27% |
21.1.32 |
28.032.00 |
9615 |
Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças ("pinceguiches"), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes |
49,39% |
64,33% |
79,27% |
21.1.33 |
28.033.00 |
3923.30.00 |
Mamadeiras |
49,39% |
64,33% |
79,27% |
21.1.34 |
28.034.00 |
4014.90.90 |
Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas |
49,39% |
64,33% |
79,27% |
21.1.35 |
28.035.00 |
1211.90.90 |
Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes |
49,39% |
64,33% |
79,27% |
21.1.36 |
28.056.00 |
Capítulos 33 e 34 |
Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo |
49,39% |
64,33% |
79,27% |
21.2 ACESSÓRIOS
Subitem |
CEST |
NCM/SH |
Descrição |
MVA Original |
MVA Ajustada |
|
Alíquota interestadual de 12% |
Alíquota interestadual de 4% |
|||||
21.2.1 |
28.039.00 |
4202.22.10 |
Bolsas de folhas de plástico |
30,51% |
43,56% |
56,61% |
21.2.2 |
28.040.00 |
4202.22.20 |
Bolsas de matérias têxteis |
30,51% |
43,56% |
56,61% |
21.2.3 |
28.041.00 |
4202.29.00 |
Bolsas de outras matérias |
30,51% |
43,56% |
56,61% |
21.2.4 |
28.042.00 |
4202.39.00 |
Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias |
30,51% |
43,56% |
56,61% |
21.2.5 |
28.043.00 |
4202.92.00 |
Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis |
30,51% |
43,56% |
56,61% |
21.2.6 |
28.044.00 |
4202.99.00 |
Outros artefatos, de outras matéria |
30,51% |
43,56% |
56,61% |
21.2.7 |
28.050.00 |
6217.10.00 |
Outros acessórios confeccionados, de vestuário |
30,51% |
43,56% |
56,61% |
21.2.8 |
28.053.00 |
6506.99.00 |
Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha |
30,51% |
43,56% |
56,61% |
21.2.9 |
28.058.00 |
Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91 |
Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados) |
30,51% |
43,56% |
56,61% |
21.3 ARTIGOS DE VESTUÁRIO
Subitem |
CEST |
NCM/SH |
Descrição |
MVA Original |
MVA Ajustada |
|
Alíquota interestadual de 12% |
Alíquota interestadual de 4% |
|||||
21.3.1 |
28.036.00 |
3926.20.00 |
Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas |
43,42% |
57,76% |
72,10% |
21.3.2 |
28.049.00 |
6115.99.00 |
Outras meias de malha de outras matérias têxteis |
43,42% |
57,76% |
72,10% |
21.3.3 |
28.059.00 |
Capítulos 61, 62 e 64 |
Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes |
43,42% |
57,76% |
72,10% |
21.3.4 |
28.060.00 |
Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65 |
Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior |
43,42% |
57,76% |
72,10% |
21.4 ARTIGOS PARA CASA
Subitem |
CEST |
NCM/SH |
Descrição |
MVA Original |
MVA Ajustada |
|
Alíquota interestadual de 12% |
Alíquota interestadual de 4% |
|||||
21.4.1 |
28.027.01 |
9603.29.00 |
Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros |
32,94% |
46,23% |
59,53% |
21.4.2 |
28.037.00 |
3926.40.00 |
Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos |
32,94% |
46,23% |
59,53% |
21.4.3 |
28.038.00 |
3926.90.90 |
Outras obras de plásticos |
32,94% |
46,23% |
59,53% |
21.4.4 |
28.061.00 |
Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96 |
Artigos de casa |
32,94% |
46,23% |
59,53% |
21.5 ARTIGOS DESTINADOS A CUIDADOS PESSOAIS
Subitem |
CEST |
NCM/SH |
Descrição |
MVA Original |
MVA Ajustada |
|
Alíquota interestadual de 12% |
Alíquota interestadual de 4% |
|||||
21.5.1 |
28.057.00 |
Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96 |
Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo |
39,83% |
53,81% |
67,80% |
21.6 PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO
Subitem |
CEST |
NCM/SH |
Descrição |
MVA Original |
MVA Ajustada |
|
Alíquota interestadual de 12% |
Alíquota interestadual de 4% |
|||||
21.6.1 |
28.062.00 |
Capítulos 13 e 15 a 23 |
Produtos das indústrias alimentares e bebidas |
42,56% |
56,82% |
71,07% |
21.7 ARTIGOS DESTINADOS À HIGIENE BUCAL
Subitem |
CEST |
NCM/SH |
Descrição |
MVA Original |
MVA Ajustada |
|
Alíquota interestadual de 12% |
Alíquota interestadual de 4% |
|||||
21.7.1 |
28.055.00 |
Capítulo 33 |
Produtos destinados à higiene bucal |
45,90% |
60,49% |
75,08% |
21.8 ARTIGOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMÉSTICA
Subitem |
CEST |
NCM/SH |
Descrição |
MVA Original |
MVA Ajustada |
|
Alíquota interestadual de 12% |
Alíquota interestadual de 4% |
|||||
21.8.1 |
28.063.00 |
Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96 |
Produtos de limpeza e conservação doméstica |
51,29% |
66,42% |
81,55% |
21.9 OUTROS
Subitem |
CEST |
NCM/SH |
Descrição |
MVA Original |
MVA Ajustada |
|
Alíquota interestadual de 12% |
Alíquota interestadual de 4% |
|||||
21.9.1 |
28.028.01 |
9603.30.00 |
Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever |
41,98% |
56,18% |
70,38% |
21.9.2 |
28.045.00 |
4819.20.00 |
Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados |
41,98% |
56,18% |
70,38% |
21.9.3 |
28.046.00 |
4819.40.00 |
Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão |
41,98% |
56,18% |
70,38% |
21.9.4 |
28.047.00 |
4821.10.00 |
Etiquetas de papel ou cartão, impressas |
41,98% |
56,18% |
70,38% |
21.9.5 |
28.048.00 |
4911.10.90 |
Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes |
41,98% |
56,18% |
70,38% |
21.9.6 |
28.051.00 |
6302.60.00 |
Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão |
41,98% |
56,18% |
70,38% |
21.9.7 |
28.052.00 |
6307.90.90 |
Outros artefatos têxteis confeccionados |
41,98% |
56,18% |
70,38% |
21.9.8 |
28.054.00 |
9505.90.00 |
Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos |
41,98% |
56,18% |
70,38% |
21.9.9 |
28.064.00 |
Capítulos 39, 49, 95, 96 |
Artigos infantis |
41,98% |
56,18% |
70,38% |
21.9.10 |
28.999.00 |
Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo |
41,98% |
56,18% |
70,38% |
|
..."
IX - os subitens 22.1, 22.6 e 22.11 do item 22:
"...
22.1 |
11.001.00 |
2828.90.11 |
Água sanitária, branqueador e outros alvejantes |
57,60% |
73,36% |
89,12% |
22.6 |
11.007.00 |
3402 |
Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg |
29,87% |
42,86% |
55,84% |
22.11 |
11.012.00 |
3923.2 |
Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros |
52,97% |
68,27% |
83,56% |
..."
X - os subitens 23.2.1, 23.2.2, 23.2.3, 23.2.4, 23.2.5, 23.3.11, 23.7.5, 23.7.6, 23.7.7, 23.7.8, 23.7.9, 23.7.11 e 23.8.2 do item 23:
"...
23.2.1 |
17.110.00 |
2202.10.00 |
Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate |
48,97% |
63,87% |
78,76% |
23.2.2 |
17.111.00 |
2202.10.00 |
Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00 |
40,15% |
54,17% |
68,18% |
23.2.3 |
17.112.00 |
2202.90.00 |
Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos |
45,10% |
59,61% |
74,12% |
23.2.4 |
17.113.00 |
2101.20 |
Bebidas prontas à base de mate ou chá |
48,97% |
63,87% |
78,76% |
23.2.5 |
17.114.00 |
2202.90.00 |
Bebidas prontas à base de café |
42,33% |
56,56% |
70,80% |
23.3.11 |
17.027.00 |
1517.10.00 |
Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g |
28,08% |
40,89% |
53,70% |
23.7.5 |
17.053.00 |
1905.31.00 |
Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial) |
37,59% |
51,35% |
65,11% |
23.7.6 |
17.054.00 |
1905.31.00 |
Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial) |
37,59% |
51,35% |
65,11% |
23.7.7 |
17.057.00 |
1905.32.00 |
"Waffles" e "wafers" - sem cobertura |
50,51% |
65,56% |
80,61% |
23.7.8 |
17.058.00 |
1905.32.00 |
"Waffles" e "wafers"- com cobertura |
24,14% |
36,55% |
48,97% |
23.7.9 |
17.059.00 |
1905.40.00 |
Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados |
34,17% |
47,59% |
61,00% |
23.7.11 |
17.056.02 |
1905.90.20 |
Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01 |
35,20% |
48,72% |
62,24% |
23.8.2 |
17.067.00 |
1509 |
Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros |
24,51% |
36,96% |
49,41% |
..."
XI - o fundamento normativo e o âmbito de aplicação do item 24:
"Fundamento normativo: Protocolos ICMS 196/09, 26/10 e 32/14.
Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.";
XII - os subitens 24.12, 24.17, 24.44, 24.49, 24.57 e 24.78 do item 24:
"...
24.12 |
10.012.00 |
3921 |
Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00 |
53,00% |
68,30% |
83,60% |
24.17 |
10.017.00 |
3925.10.00 |
Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00 |
46,00% |
60,60% |
75,20% |
24.44 |
10.045.00 |
7217.20.10 |
Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso |
42,00% |
56,20% |
70,40% |
24.49 |
10.051.00 |
7310 |
Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; próprias para a construção |
89,00% |
107,90% |
126,80% |
24.57 |
10.059.00 |
7323 |
Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00 |
101,00% |
121,10% |
141,20% |
24.78 |
10.080.00 |
7009 |
Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo |
42,00% |
56,20% |
70,40% |
..."
XIII - o subitem 26.22 do item 26:
"...
26.22 |
21.122.00 |
9405 |
Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00 |
52,00% |
67,20% |
82,40% |
..."
XIV - os subitens 27.1 a 27.10 do item 27:
"...
27.1 |
14.006.00 |
3924.10.00 |
Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis |
74,56% |
92,02% |
109,47% |
27.2 |
14.011.00 |
4823.20.9 |
Filtros descartáveis para coar café ou chá |
87,26% |
105,99% |
124,71% |
27.3 |
14.012.00 |
4823.6 |
Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão |
121,70% |
143,87% |
166,04% |
27.4 |
14.007.00 |
6911.10.10 |
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - estojos |
61,43% |
77,57% |
93,72% |
27.5 |
14.008.00 |
6911.10.90 |
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos |
80,53% |
98,58% |
116,64% |
27.6 |
14.009.00 |
6912.00.00 |
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica |
94,03% |
113,43% |
132,84% |
27.7 |
14.010.00 |
6912.00.00 |
Velas para filtros |
86,64% |
105,30% |
123,97% |
27.8 |
14.001.00 |
7013 |
Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha |
71,01% |
88,11% |
105,21% |
27.9 |
14.002.00 |
7013.37.00 |
Outros copos, exceto de vitrocerâmica |
61,59% |
77,75% |
93,91% |
27.10 |
14.003.00 |
7013.42.90 |
Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica |
90,21% |
109,23% |
128,25% |
..."
XV - o subitem 28.30 do item 28:
"
28.30 |
20.032.00 |
3307.90.00 |
Outros produtos de perfumaria preparados |
50,42% |
53,92% |
67,91% |
"
XVI - o subitem 29.25 do item 29:
"...
29.25 |
02.999.00 |
2205 |
Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores |
..."
Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, com as seguintes redações:
I - os subitens 7.130 e 7.131 ao item 7:
"...
7.130 |
01.062.01 |
8521.90.90 |
Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores |
7.131 |
01.999.00 |
Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo |
..."
II - o subitem 13.3 ao item 13:
"...
13.3 |
24.003.00 |
3204 |
Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes |
50% |
65,00% |
80,00% |
..."
III - o subitem 16.4 ao item 16:
"...
16.4 |
21.053.01 |
8517.12.31 |
Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite |
9% |
11,53% |
21,67% |
..."
IV - os subitens 20.100, 20.101 e 20.102 ao item 20:
"...
20.100 |
21.055.01 |
8517.18.99 |
Outros aparelhos telefônicos |
51,87% |
67,06% |
82,24% |
20.101 |
21.067.01 |
8528.61.00 |
Projetores dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 84.71 |
90,15% |
109,17% |
128,18% |
20.102 |
21.098.01 |
8421.21.00 |
Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água |
35,97% |
49,57% |
63,16% |
..."
V - os subitens 23.2.8, 23.1.9 e 23.1.10 ao item 23:
"...
23.1.9 |
17.005.00 |
1704.90.10 |
Ovos de páscoa de chocolate branco |
38,89% |
52,78% |
66,67% |
23.1.10 |
17.005.01 |
1806.90.00 |
Ovos de páscoa de chocolate |
42,65% |
56,92% |
71,18% |
23.2.8 |
17.115.00 |
2202.90.00 |
Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas |
31,06% |
44,17% |
57,27% |
..."
VI - os subitens 24.79 e 24.80 ao item 24:
"...
24.79 |
10.045.01 |
7217.20.90 |
Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados |
42,00% |
56,20% |
70,40% |
24.80 |
10.059.01 |
7323 |
Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00 |
101,00% |
121,10% |
141,20% |
..."
VII - os subitens 26.23, 26.24 e 26.25 ao item 26:
"...
26.23 |
21.123.00 |
9405.10 |
Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes |
43,00% |
57,30% |
71,60% |
26.24 |
21.124.00 |
9405.20.00 |
Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes |
50,00% |
65,00% |
80,00% |
26.25 |
21.125.00 |
9405.40 |
Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes |
52,00% |
67,20% |
82,40% |
..."
VIII - o subitem 28.55 ao item 28:
"...
28.55 |
20.032.01 |
3307.90.00 |
Outros produtos de toucador preparados |
50,42% |
53,92% |
67,91% |
..."
Art. 3º Fica revogado o subitem 10.25 do item 10 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 , de 17 de novembro de 2000.
Art. 4º Ficam incorporadas ao Estado do Rio de Janeiro as disposições previstas no Protocolo ICMS 43/2015 , de 12 de junho de 2015.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2016
Francisco Dornelles