REGULAMENTO DO ICMS
ALTERAÇÃO
DECRETO Nº 45.004, de 17.10.2014
(DOE de 20.10.2014)
Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 29/14, de 17 de julho de 2014, e o que consta do processo nº E-04/058/85/2014,
DECRETA:
Art. 1º Os subitens 38.1 a 38.4 do item 38 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 , de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
38.1 |
2204.10 |
Vinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais classificados na posição 2204.10 da NBM/SH |
50,61% |
50,61% |
64,30% |
38.2 |
22.04 |
Vinhos, filtrados doces, sangria e sidras nacionais não relacionados no subitem 38.1 |
72,25% |
72,25% |
87,91% |
38.3 |
22.04 |
Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras importados |
62,26% |
62,26% |
77,01% |
38.4 |
22.04 |
Outras bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, não relacionadas em outros subi-tens deste Anexo |
61,05% |
61,05% |
75,69% |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2014.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2014
Luiz Fernando de Souza