ICMS - ALTEAÇÕES NO REGULAMENTO - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

Altera o livro II do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 06/10, 07/10 e 09/10, todos de 20 de janeiro de 2010, 56/10 e 72/10, ambos de 26 de março de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/3362/2010,

Art. 1º - O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"15. TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D'ÁGUA DE CIMENTO, AMIANTO, FIBROCIMENTO OU POLIETILENO

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina

"Subitem	NCM/SH	Especificação	MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
			Operações internas (ou aquisições no RJ)	Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
24.1	3213.10.00	Tinta guache	34%	45,58%
24.2	3703.10.10 3703.10.29 3703.20.00 3703.90.10 3704.00.00 4802.20	Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo-autoChrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela	57%	70,57%
24.3	3824.90.29	Corretivo	56%	69,48%
24.4	4016.92.00	Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha	63%	77,09%
24.5	4202.1 4202.9	Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes	43%	55,36%
24.6	4421.90.00 3926.90.90	Prancheta	57%	70,57%
24.7	5509.53.00 5202.99.00	Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão	57%	70,57%
24.8	8214.10.00	Apontador de lápis	54%	67,31%
24.9	9017.20.00	Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo	57%	70,57%
24.10	9603.30.00	Pincéis de escrever e desenhar	75%	90,12%
24.11	96.08	Canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, canetas porta-penas, portalápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores)	57%	70,57%
24.12	9608.10.00	Canetas esferográficas	49%	61,88%
24.13	9608.20.00	Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas	65%	79,26%
24.14	9608.40.00	Lapiseiras	50%	62,96%
24.15	96.09	Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate	57%	70,57%
24.16	3407.00.10	Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças	57%	70,57%
24.17	3916.20.00	Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14.	57%	70,57%
24.18	3920.20.19	Papel celofane	57%	70,57%
24.19	3926.10.00	Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos.	57%	70,57%
24.20	4802.54.9	Papel seda	57%	70,57%
24.21	4421.90.00	Quadro branco, verde e cortiça	57%	70,57%
24.22	4802.20.90 4811.90.90	Bobina para fax	49%	61,88%
24.23	4802.54.99 4802.57.99 4816.20.00	Bobina para máquina de calcular ou PDV	68%	82,52%
24.24	4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9	Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente	57%	70,57%
24.25	4806.20.00	Papel impermeável	57%	70,57%
24.26	4808.10.00	Papel crepon	57%	70,57%
24.27	4810.13.90	Papel almaço	57%	70,57%
24.28	4810.22.90	Papel fantasia	69%	83,60%
24.29	48.09 48.16	Papel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas	57%	70,57%
24.30	4816.90.10	Papel hectográfico	57%	70,57%
24.31	48.17	Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência	52%	65,14%
24.32	48.20	Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão	65%	79,26%
24.33	4909.00.00	Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento)	82%	97,73%
24.34	5210.59.90	Papel camurça	57%	70,57%
24.35	7607.11.90	Papel laminado e papel espelho	57%	70,57%
24.36	9603.90.00	Apagador para quadro	57%	70,57%
24.37	9610.00.00	Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados	57%	70,57%
24.38	4802.56	Papel cortado tipos A4, ofício I e II, e carta	25%	35,80%
24.39	3926.10.00 4420.90.00 4202.3	Estojo escolar; estojo para objetos de escrita	43%	55,36%
24.40	8304.00.00	Porta-canetas	57%	70,57%
24.41	3506.10.90 3506.91.90	Cola escolar branca e colorida, em bastão ou líquida	71%	85,78%

40. MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS

Embasamento legal: Protocolo ICMS 195/09 Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina

"Subitem	NCM/SH	Especificação	MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
			Operações internas (ou aquisições no RJ)	Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
40.1	8414.5	Ventiladores	35,99%	47,74%
40.2	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm	49,74%	62,68%
40.3	8414.90.20	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes	35,99%	47,74%
40.4	8415.10 8415.8 8415.90.00	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças	39,90%	51,99%
40.5	8415.10.11	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna	48,01%	60,80%
40.6	8415.10.19	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	39,90%	51,99%
40.7	8415.10.90	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora	38,58%	50,56%
40.8	8421.21.00	Aparelhos para filtrar ou depurar água - Purificadores de água	34,19%	45,79%
40.9	8421.29.90	Aparelhos para filtrar ou depurar água - Depuradores de água elétricos	47,21%	59,93%
40.10	8421.21.00	Aparelhos para filtrar ou depurar água - Filtros de barro	56,89%	70,45%
40.11	8421.39.30	Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto	42,12%	54,40%
40.12	8423.10.00	Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico	51,84%	64,96%
40.13	8424.20.00	Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes	79,76%	95,29%
40.14	8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90	Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes	42,12%	54,40%
40.15	8424.30.90	Lavadora de alta pressão	46,45%	59,11%
40.16	8443.12.00	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22 cm x 36 cm, quando não dobradas	42,12%	54,40%
40.17	84.67	Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual	42,12%	54,40%
40.18	8467.21.00	Furadeiras elétricas	41,26%	53,47%
40.19	8468.10.00 8468.90.10	Maçaricos de uso manual e suas partes	42,12%	54,40%
40.20	8468.20.00 8468.90.90	Máquinas e aparelhos a gás e suas partes	42,12%	54,40%
40.21	8214.90 8510	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, de motor elétrico incorporado e suas partes	42,12%	54,40%
40.22	8515.1	Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca	42,12%	54,40%
40.23	8515.2	Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência	42,12%	54,40%
40.24	8516.2	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes	31,60%	42,97%
40.25	8516.31.00	Secadores de cabelo	44,45%	56,93%
40.26	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo	44,45%	56,93%

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul.

Nota 3. Na hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos itens 6 a 10, 12, 13, 15, 16, 19 a 25, 31, 39 e 40 em que a alíquota interna aplicável (nominal ou efetiva) seja inferior ao percentual de 19% (dezenove por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do presente Anexo, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada: "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1-ALQ intra)] -1", onde:

a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada nos respectivos protocolos;

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Item 31 a que se refere o artigo 1º, inciso III, do Decreto 42.303, de 12 de fevereiro de 2010, fica acrescido do subitem 31.66, conforme redação a seguir:

Art. 3º - Relativamente às operações com as mercadorias relacionadas no artigo 1º deste Decreto, destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, ou nele realizadas, os sujeitos passivos por substituição devem adotar a disciplina de que trata este Decreto a partir da data da sua publicação.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010, as alterações previstas nos incisos I, III e V do artigo 1º deste Decreto.

"Subitem	NCM/SH	Especificação	MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
			Operações internas (ou aquisições no RJ)	Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
25.46	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras	41,92%	54,18%
25.47	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras	30,01%	41,25%

Subitem	NCM/SH	Especificação	MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
			Operações internas (ou aquisições no RJ)	Aquisições em outro Estado
30.3	2202.10.00	Bebidas prontas à base de mate (chás prontos para consumo)	13,89%	25%