ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 38.939/2006
RESUMO: Promove alterações no âmbito do RICMS/RJ, quanto à lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas.
DECRETO Nº 38.939, de 07.03.2006
(DOE de 08.03.2006)
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/0234/2006, decreta:
Art. 1º - Extratos, essências e concentrados de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados à base de mate, incluídos no item "ALIMENTO OU PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS - posições 2101 e 2106 da NBM/SH" do ANEXO II - LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERNAS, passam a constituir item separado com a seguinte redação:
"ANEXO II
LISTA
DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
OPERAÇÕES INTERNAS
(Artigo 2º, do Livro II)
|
MERCADORIAS |
BASE DE CÁLCULO MARGEM DE VALOR AGREGADO |
PRAZO DE PAGAMENTO: DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA SAÍDA |
|
|
Operações internas |
Operações interestaduais |
||
| EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE MATE E PREPARAÇÕES À BASE DESTES EXTRATOS, ESSÊNCIAS OU |
13,89% |
25% |
9 |
| CONCENTRADOS À BASE DE MATE - posição 2101 da NBM/SH, e BEBIDA PRONTA À BASE DE MATE - posição 2202 da NBM/SH (CHÁS PRONTOS PARA O CONSUMO) | |||
| ...". | |||
Parágrafo único - Os demais itens permanecem com a redação inalterada.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao artigo 1º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de março de 2006.
Rosinha Garotinho