PORTARIA SAF Nº 705/2010
REPUBLICAÇÃO
PORTARIA SAF N° 2.088, de 25.07.2016
(DOE de 29.07.2016)
Altera a Portaria SAF n.º 705/2010, que dispõe sobre a comprovação, a que se refere o Convênio ICMS n.º 106/10, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n.º 106/2010, de 09 de julho de 2010, com a alteração introduzida pelo Convênio ICMS n.º 107/2015, de 02 de outubro de 2015, no Parágrafo Único do art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 321, de 06 de agosto de 2010, e o contido no Processo n.º E-04/067/135/2016,
RESOLVE:
Art. 1º O caput do art. 2.º e o Anexo, ambos da Portaria SAF n.º 705/2010, de 10 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento “ McDia Feliz” que destinarem integralmente a receita líquida auferida com a comercialização dos sanduíches “BIG MAC”, realizada no dia 27 de agosto de 2016, à entidade mencionada no artigo 1.º, devem comprovar à Secretaria de Estado de Fazenda, até 27 de setembro de 2016, as doações realizadas.”
“ANEXO
ANEXO - DEMONSTRATIVO DA COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES “BIG MAC” NO DIA 27/08/2016 E DA DOAÇÃO À INSTITUIÇÃO INDICADA. |
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Nome: |
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Endereço: |
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C.N.P.J.: |
Inscrição Estadual: |
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COMERCIALIZAÇÃO: |
DOAÇÃO: |
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Nome da Instituição |
C.N.P.J. |
Valor Doado R$ |
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N.º de sanduíches “Big Mac” |
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Associação de Apoio a Criança com Neoplasia do Rio de Janeiro |
68.782.036/0001-08 |
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ICMS a ser estornado - R$ |
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Total Doado - R$ |
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Receita Líquida Auferida - R$ |
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..."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2015
Rafael Guimarães Flügge Ferraresso
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27.07.2016