DECRETO Nº 44.498/2013

ALTERAÇÃO

DECRETO N° 45.525, de 28.12.2015

(DOE de 29.12.2015)

Altera o inciso III do art. 2°, do Decreto n° 44.498 de 29 de novembro de 2013, na forma que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-04/039/684/2015,

DECRETA:

Art. 1° O inciso III do art. 2° do Decreto n° 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° (...)

(...)

III - O imposto retido por substituição tributária será calculado com redução da base de cálculo, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 15% (quinze por cento) aplicado sobre a base de cálculo estabelecida no inciso I deste artigo e será recolhido em DARJ separado, código de receita '023-0 - ICMS Substituição Tributária' ”.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015

Luiz Fernando de Souza