DECRETO Nº 38.122, de
15.08.2005
(DOE de 16.08.2005)
Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.247/00 (RICMS/00).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-34/023.350/05,
DECRETA:
Art. 1º - Os itens "PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICINAIS DE USO HUMANO" do Anexo II do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II
LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
OPERAÇÕES INTERNAS
(Artigo 2º do Livro II)
| MERCADORIAS | BASE
DE CÁLCULO MARGEM DE VALOR AGREGADO |
PRAZO DE PAGAMENTO: DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA SAÍDA |
| (...) | ||
| PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICINAIS DE USO HUMANO, TAIS COMO: ADOÇANTE ARTIFICIAL; ALBUMINA; COLÍRIO OFTALMOLÓGICO; CONTRASTE RADIOLÓGICO; FITOTERÁPICO; HIDRATANTE (EMOLIENTE OU ANTISÉPTICO); HOMEOPÁTICO; LAXANTE; OFICINAL (MERCÚRIO CROMO, IODO, ÁGUA OXIGENADA, ELIXIR PAREGÓRICO, ETC.); ÓLEO MINERAL MEDICINAL; PLASMA HUMANO; PRODUTO DERMATOLÓGICO MEDICINAL; PRODUTO ODONTOLÓGICO; SABÃO, SABONETE, XAMPU, PASTA, LOÇÃO E TALCO (MEDICINAIS); SOLUÇÃO PARA LENTES DE CONTATO; SOLUÇÃO PARENTERAL GLICOSADA OU ISOTÔNICA. | - Preço de tabela sugerido pelo órgão competente para a venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. - Inexistindo os valores acima, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de: Operações Internas: 28,82% Remessas para o RJ: 41,38% - A base de cálculo será reduzida em 10% (dez por cento), não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento). | 9 |
| (...) .... .". |
Art. 2º - Ficam acrescentadas ao Anexo II do Livro II do RICMS/00 as seguintes
mercadorias:
"ANEXO II
LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
OPERAÇÕES INTERNAS
(Artigo 2º do Livro II)
| MERCADORIAS | BASE DE
CÁLCULO MARGEM DE VALOR AGREGADO |
PRAZO DE PAGAMENTO: DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA SAÍDA | |
| Operações Internas | Remessas para o RJ | ||
| (...) | |||
| BALA, BOMBOM, CARAMELO, PASTILHA, DROPE, CHOCOLATE, GOMA DE MASCAR E GULOSEIMAS SEMELHANTES E OVO DE PÁSCOA - posições 17.04 e 18.06 da NBM/SH. | 23% | 35% | 9 |
| (...) .", | |||
Parágrafo único - Aplicam-se as disposições previstas no artigo 36 do Livro II do
RICMS/00 para as operações com as mercadorias mencionadas neste artigo.
Art. 3º - O Anexo II-A do Livro II do RICMS/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II-A
| Tipo de operação | Margem de
valor agregado Alíquota interna do Estado do Rio de Janeiro: 19% |
||
| Lista Negativa | Lista Positiva | Lista Neutra | |
| Operação interna | 32,93% | 38,24% | 41,42% |
| Remessa para o RJ | 44,41% | 50,18% | 53,64% |
I - LISTA NEGATIVA - produtos: soros e vacinas (posição 3002, exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); medicamentos (posição 3003, exceto no código 3003.90.56 e posição 3004, exceto no código 3004.90.46); dentifrícios (item 3306.10); fios dentais (item 3306.20); enxagüatórios bucais (item 3306.90); ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc. (código 3005.10.10); preparações químicas contraceptivas à base de hormônios (código 3006.60.00); e escovas dentifrícias (código 9603.21.00), sendo da NBM/SH todas as posições, códigos e itens citados;
II - LISTA POSITIVA - produtos: soros e vacinas (posição 3002, exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); medicamentos (posição 3003, exceto no código 3003.90.56 e 3004, exceto no código 3004.90.46); ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc. (código 3005.10.10); e preparações químicas contraceptivas à base de hormônios (código 3006.60.00), sendo da NBM/SH todas as posições, códigos e itens citados, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no artigo 3º da Lei federal nº 10.147/00;
III - LISTA NEUTRA - produtos: provitaminas e vitaminas (posição 2936); medicamentos (códigos 3003.90.46 e 3004.90.56); ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc. (posição 3005, exceto no código 3005.10.10); fraldas descartáveis ou não (posições 6111 e 6209 e códigos 4818.40.10 e 5601.10.00); mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico (códigos 3924.10.00 e 4014.90.90 e item 7013.3); preservativos (código 4014.10.00); chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas (código 4014.90.90); absorventes higiênicos, de uso interno e externo (código 5601.10.00 e item 4818.40); seringas (item 9018.31); agulhas para seringas (código 9018.32.1); e contraceptivos - dispositivos intra-uterinos - DIU (código 9018.90.9), sendo da NBM/SH todas as posições, códigos e itens citados.
Nota - Caso algum dos produtos mencionados nos incisos I e II sejam excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei federal nº 10.147/2000, na forma do seu § 2º, fica automaticamente incluído no inciso III deste artigo (LISTA NEUTRA).".
Art. 4º - Os dispositivos a seguir do Livro VI do RICMS/00, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a alínea "b" do item 4 da Nota do inciso V do artigo 8º:
"Art. 8º - (...)
(...)
V - (...)
Nota: (...)
(...)
4 - (...)
(...)
b) jogos soltos, para emissão por sistema eletrônico de processamento de dados;
(...) .".
II - § 5º do artigo 10:
"Art. 10 - (...)
(...)
§ 5º - Somente será deferida AIDF para impressão de jogos soltos ou de formulários contínuos quando estes forem destinados à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.".
III - inciso V do artigo 14:
"Art. 14 - (...)
(...)
V - em substituição aos blocos, o uso de formulários contínuos ou jogos soltos, a serem emitidos por processamento de dados, observadas as disposições do Livro II, bem como dos §§ 4º e 5º do artigo 16.
(...) .".
IV - § 2º do artigo 19:
"Art. 19 - (...)
(...)
§ 2º - O contribuinte pode emitir documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos, por processamento eletrônico de dados, observadas as disposições do Livro VII, bem como o § 4º do artigo 16.
(...) .".
V - item 2 do inciso VII do artigo 30:
"Art. 30 - (...)
(...)
VII - (...)
(...)
2 - no campo "Reservado ao Fisco", a numeração dos documentos a ser reservada para emissão nas operações de entrada e outras informações determinadas pelo Fisco;
(...) .".
Art. 5º - Ficam revogados o inciso VIII do artigo 47 e os artigos 197 e 198, do Livro VI do RICMS/00.
Art. 6º - O estabelecido no artigo 2º deste decreto produzirá efeitos somente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação.
Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2005.
Rosinha Garotinho