DECRETO Nº 39.958, de 19.09.2006
(DOE de 20.09.2006)

Revoga os artigos 2º e 3º do Decreto nº 36.112/04 e altera dispositivos do Livro IV do RICMS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-34/013398/2006, decreta:

Art. 1º - Ficam revogados os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 36.112, de 25 de agosto de 2004, e bem assim os termos de acordo firmados com base no citado artigo 2º.

Art. 2º - Fica restabelecido o diferimento do álcool etílico anidro combustível  (AEAC) nas saídas internas e interestaduais, passando o caput e os §§ 2º, 3º e 6º do artigo 13 do Título III do Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - O lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com álcool etílico anidro combustível, quando destinado a distribuidora de combustíveis, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de combustíveis observado, também, o disposto no § 6º.

...

§ 2º - No recebimento de AEAC de outra unidade federada, exclusivamente na hipótese em que o imposto tenha sido diferido nos termos da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 03/99, o estabelecimento da distribuidora de combustíveis localizado neste Estado deverá:

1 - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;

2 - entregar as informações relativas a essa operação, na forma e prazos estabelecidos no Título IV:

a) à unidade federada de origem da mercadoria;

b) ao DEF 04 - Petróleo e Combustível;

c) à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição.

§ 3º - A refinaria de petróleo ou suas bases, no caso do § 2º, destinarão à unidade federada remetente do AEAC, exclusivamente na hipótese em que o ICMS tenha sido diferido, a parcela correspondente ao imposto incidente sobre esse produto.

...

§ 6º - Encerra-se, ainda, o diferimento ou a suspensão de que trata o caput deste artigo, a saída isenta ou não tributada de AEAC, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio."

Art. 3º - Fica acrescentado o § 7º ao artigo 13 do Título III do Livro IV ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"Art. 13 - ....

§ 7º - Na hipótese do parágrafo anterior a distribuidora de combustível deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à UF remetente do AEAC."

Art. 4º - A Secretaria de Estado da Receita editará os atos necessários à operacionalização do disposto neste decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.

Rosinha Garotinho