PORTARIA SUCIEF Nº 03/2015
ALTERAÇÃO
PORTARIA SUCIEF Nº 17, de 08.12.2016
(DOE de 12.12.2016)
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 3/2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º A tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS, constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 3/2015 , passa a vigorar com a seguinte alteração:
Código da CNAE |
Descrição |
Obrigatoriedade de inscrição estadual |
Obrigatoriedade de IE apenas se a resposta à pergunta for "sim" |
(.....) |
(.....) |
(.....) |
(.....) |
5229002 |
Serviços de reboque de veículos |
Sim |
|
(.....) |
(.....) |
(.....) |
(.....) |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016
Mauro Ferreira Rosa
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais