PORTARIA SAF Nº 1.507/2014
ALTERAÇÃO
PORTARIA SAF Nº 2.136, de 20.10.2016
(DOE de 21.10.2016)
Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014 , a seguinte empresa:
INSCRIÇÃO |
CNPJ |
EMPRESA COMERCIAL |
PROCESSO Nº |
INÍCIO DO BENEFÍCIO |
78.917.296 |
31.555.733/0003-88 |
SARGENTO FERRAGENS LTDA |
E-04/079/3989/2015 |
01.01.2016 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016
Rafael Guimarães Flügge Ferraresso
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização