DECRETO Nº 31.983,
de 04.10.02
(DOE de 07.10.02)
Altera dispositivo e o Anexo II do Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 que aprovou o Regulamento do ICMS/2000 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9336/2002,
DECRETA:
Art. 1º - O § 4º do Art. 34, Livro II, Título VII, bem como o Anexo II, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34 - ...
§ 1º -...
§ 4º - O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido mediante DARJ em separado, no código de receita 023-0, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída. (NR)."
"ANEXO II
LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OPERAÇÕES INTERNAS
(Artigo 2º do Livro II)"
| MERCADORIAS | BASE DE
CÁLCULO MARGEM DE VALOR AGREGADO |
PRAZO DE
PAGAMENTO DIA DO MËS SEGUINTE AO DA SAÍDA |
| AÇÚCAR | 15% | 9 |
Excetuados o refinado e o cristal
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2002.
Benedita da Silva