DECRETO Nº 31.717, de 23.08.2002
(DOE de 26.08.02)

Altera o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1.º Acrescenta § 3.º, ao artigo 26, do Livro IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

" Art. 26...............................................................................................................................

§ 3.º Aplica-se o disposto neste artigo na hipótese de saída de óleo diesel para grandes consumidores, observando o estabelecido em ato do Secretário de Estado de Fazenda."

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2002

Benedita da Silva