ANOS ANTERIORES
Portaria COANA nº 72, de 29.10.2020 (DOU de 11.11.2020) - Estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome. |
Portaria COANA nº 67, de 16.09.2020 (DOU de 18.09.2020) - Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. |
Portaria COANA nº 66, de 10.09.2020 (DOU de 16.09.2020) - Altera a Portaria Coana nº 57, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). |
Portaria COANA nº 58, de 27.08.2020 (DOU de 02.09.2020) - Altera a Portaria COANA nº 51, de 30 de abril de 2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). |
Portaria COANA nº 37, de 31.07.2020 (DOU de 05.08.2020) - Altera a Portaria COANA nº 51, de 30 de abril de 2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). |
Portaria COANA nº 29, de 06.07.2020 (DOU de 15.07.2020) - Define procedimentos para registro no Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil (RFB) de pessoas jurídicas no regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e no regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização). |
Portaria COANA nº 20, de 14.05.2020 (DOU de 15.05.2020) - Altera a Portaria COANA nº 85, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade "despacho sobre águas OEA". |
Portaria RFB nº 759, de 24.04.2020 (DOU de 29.04.2020) - Altera a Portaria RFB nº 361, de 14 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros, para estabelecer novo canal para a prestação de informações sobre delitos aduaneiros. |
Portaria SECEX nº 71, de 18.12.2020 (DOU de 21.12.2020) - Revoga incisos do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e Portarias SECEX editadas entre 2011 e 2020. |
Portaria SECEX nº 70, de 15.12.2020 (DOU de 16.12.2020) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 127, de 10 de dezembro de 2020. |
Portaria SECEX nº 69, de 15.12.2020 (DOU de 16.12.2020) - Altera a Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 2, 14 e 18. |
Portaria SECEX nº 68, de 03.12.2020 (DOU de 07.12.2020) - Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020. |
Portaria SECEX nº 67, de 03.12.2020 (DOU de 04.12.2020) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 26 de novembro de 2020. |
Portaria SECEX nº 66, de 01.12.2020 (DOU de 02.12.2020) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020. |
Portaria SECEX nº 64, de 26.11.2020 (DOU de 27.11.2020) - Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. |
Portaria SECEX nº 63, de 28.10.2020 (DOU de 26.11.2020) - Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. |
Portaria SECEX nº 62, de 17.11.2020 (DOU de 18.11.2020) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020. |
Portaria SECEX nº 61, de 17.11.2020 (DOU de 18.11.2020) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020. |
Portaria SECEX nº 60, de 17.11.2020 (DOU de 18.11.2020) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 de novembro de 2019. |
Portaria SECEX nº 59, de 29.10.2020 (DOU de 04.11.2020) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 105, de 22 de outubro de 2020. |
Portaria SECEX nº 58, de 28.10.2020 (DOU de 04.11.2020) - Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. |
Portaria SECEX nº 56, de 13.10.2020 (DOU de 15.10.2020) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020. |
Portaria SECEX nº 53, de 15.09.2020 (DOU de 16.09.2020) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 88, de 14 de setembro de 2020. |
Portaria SECEX nº 52, de 11.09.2020 (DOU de 14.09.2020) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020. |
Portaria SECEX nº 51, de 11.09.2020 (DOU de 14.09.2020) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 76, de 25 de agosto de 2020, e nº 86, de 9 de setembro de 2020. |
Portaria SECEX nº 50, de 10.09.2020 (DOU de 11.09.2020) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 87, de 9 de setembro de 2020. |
Portaria SECEX nº 48, de 25.08.2020 (DOU de 26.08.2020) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020. |
Portaria SECEX nº 46, de 30.07.2020 (DOU de 31.07.2020) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020. |
Portaria SECEX nº 45, de 24.07.2020 (DOU de 27.07.2020) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 65, de 23 de junho de 2020. |
Portaria SECEX nº 44, de 24.07.2020 (DOU de 27.07.2020) - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. |
Portaria SECEX nº 43, de 17.07.2020 (DOU de 20.07.2020) - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, e revoga a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991. |
Portaria SECEX nº 42, de 09.07.2020 (DOU de 10.07.2020) - Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. |
Portaria SECEX nº 41, de 30.06.2020 (DOU de 01.07.2020) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 54, de 22 de junho de 2020. |
Portaria SECEX nº 40, de 24.06.2020 (DOU de 25.06.2020) - Altera a Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020. |
Portaria SECEX nº 39, de 19.06.2020 (DOU de 22.06.2020) - Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito dos procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial previstos na Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015. |
Portaria SECEX nº 38, de 19.06.2020 (DOU de 22.06.2020) - Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 53, de 17 de junho de 2020. |
Portaria SECEX nº 37, de 17.06.2020 (DOU de 19.06.2020) - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio, classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00 e 7219.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa BAHRU STAINLESS SDN. BHD. |
Portaria SECEX nº 36, de 17.06.2020 (DOU de 19.06.2020) - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, classificado nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa AARIVA PHARMA PVT. LTD. |
| Portaria SECEX nº 34, de 03.06.2020 (DOU de 04.06.2020) - Altera as Portarias SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, nº 23, de 14 de julho de 2011, e nº 19, de 2 de julho de 2019. |
Portaria SECEX nº 33, de 03.06.2020 (DOU de 04.06.2020) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 46, de 19 de maio de 2020. |
Portaria SECEX nº 32, de 03.06.2020 (DOU de 04.06.2020) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020, e nº 46, de 19 de maio de 2020. |
Portaria SECEX nº 31, de 26.05.2020 (DOU de 27.05.2020) - Aprova a 13ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção. |
Portaria SECEX nº 30, de 22.05.2020 (DOU de 25.05.2020) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 37, de 4 de maio de 2020, e nº 47, de 19 de maio de 2020. |
Portaria SECEX nº 29, de 15.05.2020 (DOU de 18.05.2020) - Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. |
Portaria SECEX nº 28, de 15.05.2020 (DOU de 18.05.2020) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020. |
Portaria SECEX nº 27, de 15.05.2020 (DOU de 18.05.2020) - Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da publicação da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 25, de 1º de abril de 2020. |
Portaria SECEX nº 25, de 08.05.2020 (DOU de 11.05.2020) - Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados. |
Portaria SECEX nº 24, de 05.05.2020 (DOU de 06.05.2020) - Altera a Portaria SECEX nº 49, de 4 de dezembro de 2019, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72). |
Portaria SECEX nº 23, de 14.04.2020 (DOU de 15.04.2020) - Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. |
Portaria SECEX nº 22, de 30.03.2020 (DOU de 31.03.2020) - Altera a redação do Anexo da Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018. |
Portaria SECEX nº 21, de 30.03.2020 (DOU de 31.03.2020) - Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito de processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil. |
Portaria SECEX nº 18, de 20.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada no DOU de 30 de abril de 2015, e na Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no DOU de 22 de junho de 2015. |
Portaria SECEX Nº 17, de 19.03.2020 (DOU de 20.03.2020) - Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. |
Portaria SECEX nº 16, de 18.03.202 (DOU de 19.03.2020) - Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19. |
Portaria SECEX nº 14, de 11.02.2020 (DOU de 12.02.2020) - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio, classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa EXCEL METAL INDUSTRIES SDN BHD. |
Portaria SECEX nº 10, de 27.01.2020 (DOU de 28.01.2020) - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, conforme Parecer 645/2020/ME, anexo à Presente Portaria, com a qualificação da origem Índia para o produto citrato de potássio, classificado no subitem 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). |
Portaria SECEX nº 08, de 16.01.2020 (DOU de 17.01.2020) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019. |
Portaria SECEX nº 07, de 16.01.2020 (DOU de 17.01.2020) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019. |
Portaria SECEX nº 06, de 16.01.2020 - (DOU de 17.01.2020) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019.c |
Portaria SECEX nº 05, de 16.01.2020 (DOU de 17.01.2020) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 27, de 30 de dezembro de |
Portaria SECEX nº 04, de 16.01.2020 (DOU de 17.01.2020) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 27, de 30 de dezembro de |
Portaria SECEX nº 02, de 16.01.2020 (DOU de 17.01.2020) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 32, de 30 de dezembro de 2019. |
Portaria SECEX nº 01, de 16.01.2020 (DOU de 17.01.2020) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 28, de 30 de dezembro de 2019. |
Portaria SAP/MAPA nº 297, de 02.12.2020 (DOU de 04.12.2020) - Instituir os formulários e certificados de controle estatístico para acompanhar as exportações e reexportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius), capturadas por embarcações pesqueiras nacionais ou estrangeiras arrendadas, nas águas jurisdicionais brasileiras e nas águas internacionais sob jurisdição da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico – ICCAT |
Portaria ME Nº 559, de 14.10.2019 (DOU de 15.10.2019) - Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados. |
Portaria ME Nº 559, de 14.10.2019 (DOU de 15.10.2019) - Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados. |
PORTARIA SECEX Nº 50, de 04.12.2019 (DOU de 05.12.2019) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 17, de 28 de novembro de 2019. |
PORTARIA SECEX Nº 49, de 04.12.2019 (DOU de 05.12.2019) - Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72). |
PORTARIA SECEX Nº 47, de 25.11.2019 (DOU de 26.11.2019) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019. |
PORTARIA SECEX Nº 45, de 22.11.2019 (DOU de 25.11.2019) - Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 02, 14 e 18. |
PORTARIA SECEX Nº 44, de 18.11.2019 (DOU de 19.11.2019) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 de novembro de 2019. |
PORTARIA SECEX Nº 43, de 18.11.2019 (DOU de 19.11.2019) - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon, classificado no subitem 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa CHAIR YARN VIETNAM CO. |
Portaria SECEX Nº 38, de 07.10.2019 (DOU de 08.10.2019) - Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX |
Portaria COANA nº 54, de 03.07.2017 (DOU de 06.07.2017) - Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação. |
Portaria SECEX nº 23, de 29.06.2017 (DOU de 30.06.2017) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 41 de 27 de junho de 2017. |
Portaria SECEX nº 19, de 12.05.2017 (DOE de 15.05.2017) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017. |
Portaria SECEX nº 19, de 12.05.2017 (DOU de 16.05.2017) - Ret. - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017. |
Portaria SECEX nº 18, de 11.05.2017 (DOU de 12.05.2017) - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 238, art. 241, art. 242 e Anexo XXIII, art. 1º, inc. II; incluir os art. 238-A, art. 242-A, 242-B e Anexo XXX; e revogar o art. 239, §§ 1º a 4º. |
Portaria CODAC nº 36, de 27.04.2017 (DOU de 02.05.2017) - Dispõe sobre o acesso ao Siscomexdeb. |
Portaria CAMEX nº 15, de 24.04.2017 (DOU de 25.04.2017) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 30, de 20 de abril de 2017.Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 30, de 20 de abril de 2017. |
Portaria SECEX nº 14, de 22.03.2017 (DOU de 23.03.2017) - Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E). |
Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 349, de 21.03.2017 (DOU de 23.03.2017) - Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE. |
Portaria COANA nº 23, de 17.03.2017 (DOU de 22.03.2017) - Dispõe sobre os procedimentos para a anexação digital de documentos por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Portal Único do Comércio Exterior. |
Portaria MDIC nº 214, de 09.03.2017 (DOU de 10.03.2017) - Habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO. |
Portaria MDIC nº 133, de 06.03.2017 (DOU de 10.03.2017) - Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVARAUTO. |
Portaria SECEX nº 12 de 09.03.2017 (DOU de 10.03.2017) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 21, de 8 de março de 2017. |
Portaria CAMEX nº 11, de 22.02.2017 (DOU de 23.02.2017) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 14, de 17 de fevereiro de 2017. |
Portaria SECEX nº 10, de 06.02.2017 (DOU de 07.02.2017) - Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011. |
Portaria SECEX nº 8, de 24.01.2017 (DOU de 25.01.2017) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017. |
Portaria SECEX nº 7, de 24.01.2017 (DOU de 25.01.2017) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017. |
Portaria SECEX nº 6, de 24.01.2017 (DOU de 25.01.2017) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017. |
Portaria SECEX nº 5, de 24.01.2017 (DOU de 25.01.2017) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017. |
Portaria SECEX nº 55, de 30.12.2016 (DOU de 02.01.2017) - Promove adequações das cotas tarifárias de importação às Resoluções CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016 , nº 132, de 22 de dezembro de 2016 , e nº 138, de 29 de dezembro de 2016 . |
Portaria SECEX n° 21, de 28.04.2016 (DOU de 29.04.2016) - ANTIDUMPING - Disposições |
Portaria COANA n° 25, de 05.04.2016 (DOU de 29.04.2016) - Dispensa o procedimento de verificação física de mercadorias no despacho aduaneiro nas situações que especifica. |
Portaria COANA n° 22, de 08.04.2016 (DOU de 12.04.2016) - Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros de que trata a Portaria RFB n° 361, de 14 de março de 2016. |
Portaria MF n° 127, de 05.04.2016 (DOU de 08.04.2016) - Altera a Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
Portaria MF n° 72, de 03.03.2016 (DOU de 04.03.2016) - Altera a Portaria MF n° 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980. |
Portaria SEP/PR n° 27, de 01.02.2016 (DOU de 02.02.2016) - Dispõe o sistema estratégico de tecnologia da informação Porto sem Papel no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República. |
| Portaria SECEX n° 7, de 01.02.2016 (DOU de 02.02.2016) - OMC ANTIDUMPING |
Portaria IRF/CHU n° 06, de 01.02.2016 (DOU de 03.02.2016) - Estabelece os procedimentos a serem seguidos para a concessão do regime de Admissão Temporária de veículos, regulamentada na Instrução Normativa 1602 de 2015. |
Portaria ANAC/SRA n° 194, de 29.01.2016 - (DOU de 01.02.2016) - Portaria nº 63/2015 - Disposições |
| Portaria n° 08, de 01.02.2016 (DOU de 02.02.2016) – ANTIDUMPING - Disposições |
Portaria COANA n° 24, de 29.03.2016 (DOU de 31.03.2016) - Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no sistema REMESSA, pelas empresas de transporte expresso internacional. |
Portaria COANA n° 006, de 19.01.2016 (DOU de 21.01.2016) - Estabelece Parâmetros no Siscomex Carga para o Registro e Alteração do Boletim de Carga e Descarga. |
| Portaria SECEX n° 06, de 13.01.2016 (DOU de 14.01.2016) - Verificação De Origem Encerramento |
| PORTARIA RFB nº 354, de 11.03.2016 (DOU de 14.03.2016) - Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). |
Portaria Conjunta RFB/MDIC n° 314, de 03.03.2016 (DOU de 07.03.2016) - Altera a Portaria Conjunta RFB/SECEX n° 2.048, de 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre a composição do Comitê Executivo previsto no Regimento Interno da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. |
| PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS nº 219, de 19.02.2016 (DOU de 23.02.2016) - Aprova a 10ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). |
Portaria SECEX nº 53, de 14.12.2016 (DOU de 15.12.2016) - Altera a Tabela II do art. 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, referente ao Acordo de Complementação Econômica nº 41, entre Brasil e Suriname. |
Portaria SECEX nº 49, de 29.11.2016 (DOU de 30.11.2016) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016. |
Portaria SECEX nº 48, de 29.11.2016 (DOU de 30.11.2016) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016. |
Portaria SECEX nº 47, de 11.11.2016 (DOU de 22.11.2016) - Ret. - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 109 e nº 110, ambas de 08 de novembro de 2016. |
Portaria SECEX nº 47, de 11.11.2016 (DOU de 14.11.2016) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 109 e nº 110, ambas de 08 de novembro de 2016. |
Portaria SDCI nº 177, de 16.11.2016 (DOU de 17.11.2016) - Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2017, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015 , e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014 . |
Portaria SECEX nº 46, de 01.11.2016 (DOU de 03.11.2016) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 100, de 31 de outubro de 2016. |
Portaria SECEX nº 44, de 17.10.2016 (DOU de 18.10.2016) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 95, de 10 de outubro de 2016. |
Portaria SECEX nº 40, de 23.08.2016 (DOU de 24.08.2016) - Resolução CAMEX nº 76/2016 – Disposições |
Portaria RFB nº 59, de 29.07.2016 (DOU de 04.08.2016) - Instrução Normativa nº 1.598/2015 – Alteração |
Portaria SECEX nº 35, de 12.07.2016 (DOU de 13.07.2016) - Sistema Drawback De Isenção – Manual |
Portaria SDCI nº 66, de 02.06.2016 (DOU de 03.06.2016) - Resolução CAMEX nº 61/2015 e nº 116/2014 - Regime de Autopeças Não Produzidas |
Portaria SECEX nº 34, de 28.06.2016 (DOU de 29.06.2016) - Resolução CAMEX nº 59/2016 - Cotas Para Importação |
Portaria SECEX nº 33, de 16.06.2016 (DOU de 17.06.2016) - Resolução CAMEX nº 45/2016 - Cotas Para Importação |
Portaria SECEX nº 32, de 16.06.2016 (DOU de 17.06.2016) - Resolução CAMEX nº 44/2016 - Cotas Para Importação |
Portaria SECEX nº 28, de 10.06.2016 (DOU de 14.06.2016) - Portaria SECEX nº 23/2011 – Alteração |
Portaria SECEX nº 27, de 08.06.2016 (DOU de 09.06.2016) - Decreto nº 8.419/2015 - Cota Para Importação |
Portaria SECEX nº 24, de 31.05.2016 (DOU de 01.06.2016) - Portaria SECEX nº 23/2011 – Alteração |
Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13.05.2016 (DOU de 17.05.2016) - Siscoserv – Retificação |
Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13.05.2016 (DOU de 16.05.2016) - Siscoserv – Disposições |
Portaria SECEX nº 23, de 09.05.2016 (DOU de 10.05.2016) - Resolução CAMEX nº 43/2016 - Cotas Para Importação |
Portaria SECEX nº 22, de 09.05.2016 (DOU de 10.05.2016) - Resolução CAMEX nº 41 e 43/2016 - Cotas Para Importação |
Portaria ALF/GRU n° 102, de 02.05.2016 (DOU de 04.05.2016) - Altera a Portaria ALF/GRU n° 178, de 08 de outubro de 2012, publicada no DOU n° 198, Seção 1, pág. 28 a 31, de 11 de outubro de 2012. |
Portaria RFB nº 22, de 08.04.2016 (DOU de 12.04.2016) - Portaria RFB nº 361/2016 – Disposições |
Portaria SECEX nº 19, de 25.04.2016 (DOU de 26.04.2016) - Resolução CAMEX nº 39/2016 - Cota Para Importação |
Portaria SECEX nº 18, de 06.04.2016 (DOU de 07.04.2016)- Resolução CAMEX nº 32/2016 - Cota Para Importação |
Portaria SECEX nº 17, de 06.04.2016 (DOU de 07.04.2016) - Portaria SECEX nº 23/2011 - Revogação |
Portaria SECEX nº 15, de 30.03.2016 (DOU de 31.03.2016) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 28, de 24 de março de 2016. |
Portaria SECEX nº 15, de 30.03.2016 (DOU de 31.03.2016) - Resolução CAMEX nº 28/2016 - Cota Para Importação |
Portaria SECEX nº 14, de 30.03.2016 (DOU de 31.03.2016) - Portaria SECEX nº 23/2011 –Revogação |
Portaria SECEX Nº 13, de 18.03.2016 (DOU de 21.03.2016) - Portaria Nº 23/2011 - Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, para realizar a redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 05 de novembro de 2002.
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Portaria SECEX Nº 12, de 17.03.2016 (DOU de 18.03.2016) - Portaria SECEX Nº 23/2011 - Alteração |
Portaria SECEX n° 11, de 26.02.2016 (DOU de 29.02.2016) - ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - Verificação |
Portaria SECEX n° 10, de 26.02.2016 - (DOU de 29.02.2016) - VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - Disposições |
Portaria SECEX Nº 4, de 12.01.2016 (DOU de 13.01.2016)- Resolução CAMEX Nº 01/2016 - Disposições |
Portaria SECEX Nº 3, de 12.01.2016 (DOU de 13.01.2016) - Resolução CAMEX Nº 1/2016 - Cota para Importação |
Portaria SECEX Nº 2, de 12.01.2016 (DOU de 13.01.2016) - Resolução CAMEX Nº 1/2016 - Cota para Importação |
Portaria SECEX Nº 1, de 04.01.2016 (DOU de 06.01.2016) - Resolução CAMEX Nº 123/2015 - Retificação. |
Portaria SECEX Nº 1, de 04.01.2016 (DOU de 05.01.2016) - Resolução CAMEX Nº 123/2015 - Cota para Importação. |
Portaria SECEX nº 48, de 22.12.2014 (DOU de 25.03.2015) - Resolução CAMEX nº 127/2014 - Retificação |
Portaria SECEX n° 48, de 22.12.2014 (DOU de 23.12.2014) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 127, de 19 de dezembro de 2014. |
Portaria SECEX n° 47, de 11.12.2014 (DOU de 12.12.2014) - Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, para adequar os processos de habilitação ao regime de drawback integrado isenção por meio automatizado e prever a utilização do envio eletrônico para anexação de documentos. |
Portaria SECEX nº 46, de 10.12.2014 (DOU de 25.03.2015) - Resolução CAMEX nº 104/2014 – Retificação |
Portaria SECEX n° 46, de 10.12.2014 (DOU de 11.12.2014) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 104, de 13 de novembro de 2014. |
Portaria SECEX n° 45, de 10.12.2014 (DOU de 11.12.2014) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 115, de 9 de dezembro de 2014. |
Portaria SECEX n° 44, de 10.12.2014 (DOU de 11.12.2014) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 115, de 9 de dezembro de 2014. |
Portaria SECEX n° 43, de 10.12.2014 (DOU de 11.12.2014) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 115, de 9 de dezembro de 2014. |
Portaria SECEX n° 42, de 27.11.2014 (DOU de 28.11.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 112, de 11 de novembro de 2014. |
Portaria SECEX n° 41, de 18.11.2014 (DOU de 19.11.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação de lixívia de soda cáustica, determinada pela Resolução CAMEX n° 104, de 13 de novembro de 2014. |
Portaria SECEX n° 40, de 16.10.2014 (DOU de 17.10.2014) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de anidro e de chapas grossas, determinadas pelas Resoluções CAMEX n° 93 e n° 94, de 14 de outubro de 2014. |
Portaria SECEX n° 39, de 09.10.2014 (DOU de 10.10.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação de fios de poliésteres, determinada pela Resolução CAMEX n° 92, de 7 de outubro de 2014. |
Portaria SECEX n° 38, de 08.10.2014 (DOU de 10.10.2014) - Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011. |
Portaria SECEX n° 37, de 01.10.2014 (DOU de 03.10.2014) - Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011. |
Portaria SECEX n° 36, de 30.09.2014 (DOU de 01.10.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação de óleo de amêndoa de palma, determinada pela Resolução CAMEX n° 88, de 26 de setembro de 2014. |
Portaria SECEX n° 35, de 30.09.2014 (DOU de 01.10.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação de caseínas, determinada pela Resolução CAMEX n° 88, de 26 de setembro de 2014. |
Portaria SECEX n° 34, de 12.09.2014 (DOU de 15.09.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 78, de 4 de setembro de 2014. |
Portaria SECEX n° 33, de 04.09.2014 (DOU de 05.09.2014) - Dispõe sobre a distribuição de cota referente à aplicação de alíquota zero de direitos antidumping a que se refere a Resolução CAMEX n° 74, de 22 de agosto de 2014. |
Portaria SECEX nº 32, de 03.03.2014 (DOU de 04.09.2014) - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. |
Portaria SECEX nº 31, de 01.09.2014 (DOU de 03.09.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 77, de 29 de agosto de 2014. |
Portaria SECEX nº 30, de 28.08.2014 (DOU de 29.08.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 76, de 27 de agosto de 2014. |
Portaria SECEX nº 29, de 21.08.2014 (DOU 22.08.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 63, de 11 de agosto de 2014. |
Portaria SECEX n° 28, de 15.08.2014 (DOU de 18.08.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 64, de 11 de agosto de 2014. |
Portaria SECEX nº 27, de 08.08.2014 (DOU de 11.08.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62, de 5 de agosto de 2014. |
Portaria SECEX nº 26, de 08.08.2014 (DOU de 11.08.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62, de 5 de agosto de 2014. |
Portaria SECEX nº 25, de 08.08.2014 (DOU de 11.08.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 61, de 5 de agosto de 2014. |
Portaria SECEX n° 24, de 29.07.2014 (DOU de 30.07.2014) - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o caso em que especifica. |
Portaria SECEX nº 23, de 28.07.2014 (DOU de 29/07/2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 57, de 24 de julho de 2014. |
Portaria SECEX nº 22, de 28.07.2014 (DOU de 29.07.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 56, de 22 de julho de 2014. |
Portaria SECEX nº 21, de 28.07.2014 (DOU 29.07.2014) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 56, de 22 de julho de 2014. |
Portaria SECEX n° 20, de 25.05.2014 (DOU de 26.06.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação de outros trigos e misturas de trigo com centeio, determinada pela Resolução CAMEX n° 42, de 20 de junho de 2014. |
Portaria SECEX n° 19, de 11.06.2014 (DOU de 12.06.2014) - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto "cadeados", classificado no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela empresa Alcom Aluminium Manufacturer & Trading. |
Portaria SECEX n° 18, de 11.06.2014 (DOU de 12.06.2014) - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taipé Chinês para o produto "lápis de madeira", classificado no subitem 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela empresa Ratex Industrial Co., Ltd. |
Portaria SECEX n° 17, de 11.06.2014 (DOU de 12.06.2014) - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto "calçados", classificado no subitem 6402.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela empresa MZH Maju Industry. |
Portaria SECEX n° 16, de 16.05.2014 (DOU de 20.05.2014) - Revoga a Portaria SECEX n° 2, de 22 de janeiro de 2014, que disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial. |
Portaria SECEX n° 15, de 29.04.2014 (DOU de 30.04.2014) - Decide que os produtos "ácido cítrico" e "citrato de sódio", classificadas na NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, exportadas pela empresa Salicylates and Chemicals PVT LTD., não cumprem com as condições necessárias para serem consideradas originárias da Índia. |
Portaria SECEX n° 14, de 29.04.2014 (DOU de 30.04.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 33, de 28 de abril de 2014. |
Portaria SECEX n° 13, de 29.04.2014 (DOU de 30.04.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 36, de 28 de abril de 2014. |
Portaria SECEX nº 11, de 14.04.2014 (DOU de 15.04.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014. |
Portaria SECEX n° 10, de 14.04.2014 (DOU de 15.04.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 31, de 11 de abril de 2014. |
Portaria SECEX n° 09, de 28.03.2014 (DOU de 31.03.2014) - Estabelece critérios para saldos da cota variável e da reserva técnica não utilizados por meio de Registro de Exportação no SISCOMEX, determinada pela Resolução CAMEX n° 21, de 13 de março de 2.014. |
Portaria SECEX n° 08, de 19.03.2014 (DOU de 20.03.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 21, de 13 de março de 2014. |
Portaria SECEX nº 07, de 19.03.2014 (DOU 20.03.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 21, de 13 de março de 2014. |
Portaria SECEX nº 05, de 19.02.2014 (DOU de 20.02.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 7, de 18 de fevereiro de 2014. |
Portaria SECEX nº 04, de 07.02.2014 (DOU de 11.02.2014) - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para atualizar a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México", do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México. |
Portaria SECEX nº 03, de 31.01.2014 (DOU de 03.02.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota tarifária de importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 4, de 30 de janeiro de 2014. |
Portaria SECEX n° 01, de 03.01.2014 (DOU de 06.01.2014) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 125, de 26 de dezembro de 2013. |
Portaria SECEX n° 53, de 23.12.2013 (DOU de 24.12.2013) - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto "ácido cítrico", classificado no subitem 2918.14.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela empresa Suja Chem. |
Portaria SECEX n° 52, de 23.12.2013 (DOU de 24.12.2013) - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para os produtos "ácido cítrico" e "citrato de sódio", classificados, respectivamente, nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, informados como produzidos pela empresa Global Impex. |
Portaria SECEX nº 50, de 12.12.2013 (DOU de 13.12.2013) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 96, de 25 de novembro de 2013. |
Portaria SECEX nº 49, de 29.11.2013 (DOU de 04.12.2013) - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. |
Portaria SECEX nº 48, de 22.11.2013 (DOU de 25.11.2013) - Dispõe sobre concessão de prazo excepcional para exportação em regime de drawback de que trata o art. 20 da Lei Nº 12.872, de 24 de outubro de 2013. |
Portaria SECEX n° 47, de 11.11.2013 (DOU de 12.11.2013) - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto "cadeados", classificado no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela empresa Ultrasource Industry. |
Portaria SECEX n° 46, de 01.11.2013 (DOU de 04.11.2013) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX n° 87, de 17 de outubro de 2013. |
Portaria SECEX n° 45, de 30.10.2013 (DOU de 31.10.2013) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, estabelecidas pela Resolução CAMEX n° 90, de 29 de outubro de 2013. |
Portaria SECEX n° 44, de 29.10.2013 (DOU de 30.10.2013) - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões de final de período, conforme o art. 106 do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013. |
Portaria SECEX n° 43, de 23.10.2013 (DOU de 24.10.2013) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação de metanol estabelecida pela Resolução CAMEX n° 86, de 4 de outubro de 2013. |
Portaria SECEX n° 42, de 17.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões anticircunvenção, conforme o art. 79 do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013. |
Portaria SECEX n° 41, de 11.10.2013 (DOU de 14.10.2013) - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações antidumping, conforme o art. 39 do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013. |
Portaria SECEX nº 40, de 02.10.2013 (DOU de 03.10.2013) - Altera os arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que tratam das cotas Hilton, Frango e Açúcar União Europeia. |
Portaria SECEX nº 39, de 24.09.2013 (DOU de 25.09.2013) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 69, de 10 de setembro de 2013. |
Portaria SECEX n° 37, de 18.09.2013 (DOU de 19.09.2013) - Dispõe sobre o procedimento cabíveis para a elaboração das petições de avaliação de escopo de que trata o art. 147 do Decreto n° 8.058. |
Portaria SECEX n° 36, de 18.09.2013 (DOU de 19.09.2013) - Dispõe sobre o procedimento cabíveis aos produtores/exportadores para a apresentação de propostas de compromisso de preços. |
Portaria SECEX nº 35, de 17.09.2013 (DOU de 18.09.2013) - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. |
Portaria SECEX nº 34, de 10.09.2013 (DOU de 11.09.2013) - Disciplina a submissão de documentos ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM) no âmbito dos processos administrativos amparados pelo Decreto nº 8.058, de 2013 |
Portaria SECEX n° 33, de 10.09.2013 (DOU de 10.09.2013) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pela Resolução CAMEX n° 65, de 9 de setembro de 2013. |
Portaria SECEX n° 32, de 30.08.2013 (DOU de 02.09.2013) - Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências. |
Portaria SECEX n° 31, de 28.08.2013 (DOU de 29.08.2013) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pela Resolução CAMEX n° 64, de 26 de agosto de 2013. |
Portaria SECEX nº 30, de 28.08.2013 (DOU de 29.08.2013) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 60, de 30 de julho de 2013. |
Portaria SECEX nº 29, de 21.08.2013 (DOU de 22.08.2013) - Altera o inciso II do artigo 66 e o inciso VII do artigo 254 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. |
Portaria SECEX nº 28, de 19.08.2013 (DOU de 20.08.2013) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 54 e 55, ambas de 22 de julho de 2013. |
Portaria SECEX nº 26, de 26.06.2013 (DOU de 29.07.2013) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 53, de 18 de julho de 2013. |
Portaria SECEX nº 25, de 17.07.2013 (DOU de 18.07.2013) - Dispõe sobre o cancelamento de Certificado de Registro Especial de empresas comerciais exportadoras. |
Portaria SECEX nº 24, de 12.06.2013 (DOU de 13.06.2013) - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. |
Portaria SECEX nº 23, de 12.06.2013 (DOU de 13.06.2013) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 37 e 38, ambas de 29 de maio de 2013. |
Portaria SECEX nº 22, de 23.05.2013 (DOU de 24.05.2013) - Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados. |
Portaria SECEX nº 20, de 10.05.2013 (DOU de 13.05.2013) - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e dispõe sobre o Certificado de Autorização de Cotas MERCOSUL. |
Portaria SECEX nº 19, de 08.05.2013 (DOU de 09.05.2013) - Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. |
Portaria SECEX n° 18, de 23.04.2013 (DOU de 24.04.2013) - Altera critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX n° 63, de 3 de setembro de 2012, de acordo com o art. 2° da Resolução CAMEX n° 25, de 5 de abril de 2013. |
Portaria SECEX n° 17, de 22.04.2013 (DOU de 23.04.2013) - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial aplicado às importações de escovas de cabelo", comumente classificado no item 9603.29.00 da NCM, quando a origem declarada for Taipé Chinês. |
Portaria SECEX nº 16, de 22.04.2013 (DOU de 23.04.2013) - Altera o art. 43 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. |
Portaria SECEX nº 15, de 19.04.2013 (DOU de 22.04.2013) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pelas Resoluções CAMEX nº 24 e 25, ambas de 5 de abril de 2013. |
Portaria SECEX nº 14, de 16.04.2013 (DOU de 17.04.2013) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções CAMEX nº 26 (trigo) e 27 (algodão), ambas de 9 de abril de 2013. |
Portaria SECEX nº 13, de 19.03.2013 (DOU de 20.03.2013) - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e dispõe sobre exceções aos regimes de sanções aplicáveis à Somália e à Eritreia. |
Portaria SECEX nº 12, de 15.03.2013 (DOU de 18.03.2013) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 11, de 6 de fevereiro de 2013. |
Portaria SECEX nº 11, de 12.03.2013 (DOU de 13.03.2013) - Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México. |
Portaria SECEX nº 10, de 08.03.2013 (DOU de 12.03.2013) - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Taipé Chinês para o produto “outros calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural” (NCM 6403.99.90), informado como produzido pela empresa Pou Chen Corporation. |
Portaria SECEX nº 09, de 08.03.2013 (DOU de 08.03.2013) - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto “liga de magnésio metálico secundário com menos de 99,8% de magnésio “ (NCM 8104.19.00) , produzido pela empresa Hang Shan Co., Ltd., sediada em Taipé Chinês. |
Portaria SECEX nº 08, de 08.03.2013 (DOU de 08.03.2013) - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto “liga de magnésio metálico secundário com menos de 99,8% de magnésio “ (NCM 8104.19.00) , produzido pela empresa Pinda Technology Co., Ltd., sediada em Taipé Chinês. |
Portaria SECEX nº 07, de 08.03.2013 (DOU de 11.03.2013) - Dispõe sobre cotas de exportação ao amparo de Acordos celebrados pelo Mercosul. |
Portaria SECEX nº 06, de 22.02.2013 (DOU de 27.02.2013) - Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados. |
Portaria SECEX nº 05, de 21.02.2013 (DOU de 22.02.2013) - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 e dispõe sobre a distribuição de cotas preferenciais de exportação de carnes de aves para a União Europeia. |
Portaria SECEX nº 04, de 08.02.2013 (DOU de 13.02.2013) - Altera os artigos 13, 36, 42, 43 e 44 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. |
Portaria SECEX nº 03, de 07.02.2013 (DOU de 08.02.2013) - Dispõe sobre o Serviço de Protocolo da Secretaria de Comércio Exterior. |
Portaria SECEX nº 02, de 31.01.2013 (DOU de 01.02.2013) - Estabelece critérios para alocação de cota para importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 01, de 17 de janeiro de 2013. |
Portaria SECEX nº 01, de 16.01.2013 (DOU de 17.01.2013) - Dispõe sobre concessão de prazo excepcional para exportação em regime de drawback de que trata o art. 21 da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012. |
Portaria SECEX nº 46, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 95, de 19 de dezembro de 2012. |
Portaria SECEX nº 45, DE 17.12.2012 (DOU de 20.12.2012) - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resoluções CAMEX nº 84, 85 e 86 de 30 de novembro de 2012. |
Portaria SECEX nº 44, de 06.12.2012 (DOU de 07.12.2012) - Dispõe sobre descontos concedidos em exportações, sobre liquidação da operação de exportação após a verificação final dos bens no exterior, sobre financiamento de exportações e sobre cumprimento do regime de drawback integrado suspensão. |
Portaria SECEX nº 43, de 22.11.2012 (DOU de 23.11.2012) - Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências. |
Portaria SECEX nº 42, de 06.10.2012 (DOU de 07.11.2012) - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto "outros calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior em matérias têxteis, classificado no subitem 6404.19.00 da NCM". |
Portaria SECEX nº 40, de 25.10.2012 (DOU de 26.10.2012) - Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 2011, e dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de importação instituídas pela Resolução CAMEX nº 73, de 17 de outubro de 2012. |
Portaria SECEX nº 38, de 11.10.2012 (DOU de 15.10.2012) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 72, de 2 de outubro de 2012 |
Portaria SECEX nº 37, de 11.10.2012 (DOU de 15.10.2012) - Estabelece critérios para alocação da reserva técnica da Cota Hilton de carnes para a União Europeia. |
Portaria SECEX nº 36, de 05.10.2012 (DOU de 08.10.2012) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 62, de 23 de agosto de 2012. |
Portaria SECEX nº 34, de 26.09.2012 (DOU de 27.09.2012) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 63, de 3 de setembro de 2012. |
Portaria SECEX nº 32, de 21.09.2012 (DOU de 24.09.2012) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 58, de 20 de agosto de 2012. |
Portaria SECEX nº 29, de 21.08.2012 (DOU de 22.08.2012) - Dispõe sobre a reimportação de pneumáticos de uso aeronáutico anteriormente exportados em regime especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. |
Portaria SECEX nº 28, de 08.08.2012 (DOU de 10.08.2012) - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 51, de 24 de julho de 2012. |
Portaria SECEX nº 27, de 08.08.2012 (DOU de 10.08.2012) - Altera o Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. |
Portaria SECEX nº 23, de 20.07.2012 (DOU de 23.07.2012) - Altera os artigos 151 e 189 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. |
Portaria SECEX nº 22, de 06.07.2012 (DOU de 10.07.2012) - Estabelece critérios para alocação de cota tarifária para importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 41, de 25 de junho de 2012. |
Portaria SECEX nº 21, de 03.07.2012 (DOU de 04.07.2012) - Dispõe sobre informações relativas ao Sistema Geral de Preferências e altera os arts. º e 2º do Anexo XVII à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. |
Portaria SECEX nº 20, de 27.06.2012 (DOU de 29.06.2012) - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2012. |
Portaria SECEX nº 18, de 16.05.2012 (DOU de 17.05.2012) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 23, de 19 de abril de 2012. |
Portaria SECEX nº 17, de 20.04.2012 (DOU de 23.04.2012) - Torna sem efeito a publicação da Portaria Secex n° 15, de 29 de março de 2012, no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2012, Seção 1, página 85. |
Portaria SECEX nº 16, de 19.04.2012 (DOU de 20.04.2012) - Institui consulta pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração do § 1º do art. 15-A da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre procedimentos envolvidos com operações de comércio exterior destinada a regulamentar o tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback. |
Portaria SECEX nº 15, de 17.04.2012 (DOU de 23.04.2012) - Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros. |
Portaria SECEX nº 14, de 12.04.2012 (DOU de 13.04.2012) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 19, de 4 de abril de 2012. |
Portaria SECEX nº 13, de 05.04.2012 (DOU de 11.04.2012) - Institui consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a regulamentar o tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback. |
Portaria SECEX nº 12, de 05.04.2012 (DOU de 09.04.2012) - Torna pública o encerramento do procedimento especial de verificação de origem nas importações brasileiras do produto magnésio metálico em formas brutas, classificado na NCM 8104.19.00, da origem Japão, produzido pela empresa Nippon Magnesium Co., Ltd., quando exportado pela empresa Yamatomi Trading Co., Ltd. |
Portaria SECEX nº 11, de 04.04.2012 (DOU de 05.04.2012) - Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros. |
Portaria SECEX nº 10, de 02.04.2012 (DOU de 03.04.2012) - Dispõe sobre a distribuição de quotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México. |
Portaria SECEX nº 09, de 22.03.2012 (DOU de 26.03.2012) - Estabelece critérios para alocação de cotas preferenciais para a exportação de açúcares de cana para países da União Européia. |
Portaria SECEX nº 08, de 08.03.2012 (DOU de 08.03.2012) - Torna pública o encerramento do procedimento especial de verificação de origem nas importações brasileiras do produto magnésio metálico em formas brutas, comercializado na forma de lingotes, com teor de magnésio inferior a 99,8%, em peso, classificado na NCM 8104.19.00, da origem Taiwan, quando exportado pela empresa So Feng International Co., Ltd. |
Portaria SECEX nº 06, de 05.03.2012 (DOU de 06.03.2012) - Altera os artigos 36, 44, 134 e os Anexos IV e XIV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. |
Portaria SECEX nº 05, de 28.02.2012 (DOU de 29.02.2012) - Altera o art. 15 e acrescenta o art. 15-A e o Anexo XXV à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. |
Portaria SECEX nº 04, de 24.01.2012 (DOU de 26.01.2012) - Decide que os lápis de grafite e lápis de cor caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, classificadas na NCM 9609.10.00, exportadas pela empresa Something New Stationery & Gift Co. Ltd., não cumprem com as condições necessárias para serem consideradas originárias de Taipé Chinês. |
Portaria SECEX nº 03, de 17.01.2012 (DOU de 18.01.2012) - Decide que os lápis de grafite e lápis de cor caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, classificadas na NCM 9609.10.00, exportados pela empresa Liberty Stationery Corporation, não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês. |
Portaria SECEX nº 02, de 17.01.2012 (DOU de 18.01.2012) - Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros. |
Portaria SECEX nº 01, de 06.01.2012 (DOU de 10.01.2012) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 97, de 23 de dezembro de 2011. |
Portaria SECEX nº 42, de 07.12.2011 (DOU de 08.12.2011) - Altera o artigo 221 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
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Portaria SECEX nº 40, de 23.11.2011 (DOU de 24.11.2011) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 83, de 31 de outubro de 2011, altera o artigo 118 e o Anexo X da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
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Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011 (DOU de 14.11.2011) - Altera dispositivos da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, em razão da implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web.
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Portaria SECEX nº 37, de 14.10.2011 (DOU de 17.10.2011) - Dispõe sobre a emissão de certificado de origem Formulário A do Sistema Geral de Preferências.
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Portaria SECEX nº 36, de 11.10.2011 (DOU de 13.10.2011) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 72, de 5 de outubro de 2011, e altera os Anexos XVII e XX da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
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Portaria SECEX nº 34, de 23.09.2011 (DOU de 26.09.2011) - Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de provas de origem no âmbito do Sistema Geral de Preferências.
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Portaria SECEX nº 32, de 21.09.2011 (DOU de 26.09.2011) - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
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Portaria SECEX nº 31, de 08.09.2011 (DOU de 12.09.2011) - Altera o § 3º do art. 151 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
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Portaria SECEX nº 30, de 02.09.2011 (DOU de 06.09.2011) - Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 59, de 29 de agosto de 2011.
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Portaria SECEX nº 29, de 31.08.2011 (DOU de 01.09.2011) - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
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Portaria SECEX nº 24, de 26.07.2011 (DOU de 27.07.2011) - Regulamenta a prorrogação de atos concessórios de drawback, nos termos da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011.
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