PORTARIA SECEX Nº 11, de 04.04.2012
(DOU de 05.04.2012)

Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando a modernização das operações de comércio exterior, como a automação e a padronização dos procedimentos de emissão de certificados de origem preferenciais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidas as seguintes Entidades no Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, alterado pelaPortaria SECEX nº 45, de 23 de dezembro de 2011, e pela Portaria SECEX nº 2, de 17 de janeiro de 2012:

...

"ANEXO XXII

LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS PELA SECEX A EMITIR CERTIFICADOS DE ORIGEM

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tatiana Lacerda Prazeres